Informamos que foi publicada, em 12 de maio de 2026, a Medida Provisória nº 1.357/2026, que atualiza as regras de tributação simplificada das remessas internacionais e autoriza a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, nos termos da legislação vigente.

Na mesma data, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.342, que regulamenta a aplicação dessa isenção no âmbito do Programa Remessa Conforme.

A aplicação das novas regras nos sistemas dos Correios ocorrerá após a implementação das referidas alterações pelas plataformas e empresas que atuam no comércio eletrônico internacional, no processo efetivo de venda e envio dos produtos.

Novas informações serão divulgadas assim que estiverem disponíveis.