Saiba mais - Protocolo Órgãos Judiciais
O que é?
Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.
Órgãos Judiciais Contratantes
A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.
- Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | TCE/MG
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | TJ/BA
- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | TJ/CE
- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | TJ/ES
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | TJ/MG
- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | TJ/MT
- Tribunal de Justiça do Estado de Pará | TJ/PA
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE
- Tribunal de Justiça do Estado de Piauí | TJ/PI
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/RO
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | TJ/RS
- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | TJ/SE
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
- Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | TJM/MG
- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | TRT/BA
- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | TRT/PA
- Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | TRT/MT
Como funciona?
O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.
Quanto Custa
Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos).
O preço do envio da documentação é cobrado à parte, de acordo com o tipo de encaminhamento.
Forma de Pagamento
O serviço poderá ser pago na modalidade à vista (em espécie, cartão de débito/crédito) ou a faturar (cartão de postagem com serviço ativo).