Saiba mais - Protocolo Orgãos Judiciais
O que é?
Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.
Órgãos Judiciais Contratantes
A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.
• Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (17/01/2022)
Como funciona?
O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.
Quanto Custa
Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos).
Forma de Pagamento
O serviço poderá ser pago na modalidade à vista (em espécie, cartão de débito/crédito) ou a faturar (cartão de postagem com serviço ativo).