Saiba mais - Protocolo Órgãos Judiciais

O que é?

Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.

Órgãos Judiciais Contratantes

A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.

Órgãos habilitados

Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | TCE/MG
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | TJ/BA
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | TJ/CE
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | TJ/ES
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | TJ/MG
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | TJ/MT
Tribunal de Justiça do Estado de Pará | TJ/PA
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/PE
Tribunal de Justiça do Estado de Piauí | TJ/PI
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJ/RO
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | TJ/RS
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | TJ/SE
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | TJM/MG
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | TRT/BA
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | TRT/PA
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | TRT/MT

Como funciona?

O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.