Saiba mais - Protocolo Órgãos Judiciais
O que é?
Solução de atendimento presencial, desenvolvida para protocolização de processos, petições, recursos, dentre outros documentos físicos, direcionados a Órgão Judicial contratante, mediante registro de carimbo/assinatura por parte dos Correios.
Órgãos Judiciais Contratantes
A prestação do serviço está condicionada à habilitação prévia do Órgão Judicial nos sistemas de atendimento dos Correios.
• Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | TJ/BA
• Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | TRT/BA
• Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | TJ/CE
• Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | TJ/ES
• Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | TCE/MG
• Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | TJM/MG
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | TJ/MG
• Tribunal de Justiça do Estado de Pará | TJ/PA
• Tribunal de Justiça do Estado de Piauí | TJ/PI
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | TJ/RS
• Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | TJ/SE
Como funciona?
O serviço está disponível em todas as Agências dos Correios.
Para solicitá-lo, o cliente deve dirigir-se a uma das Agências dos Correios e informar o respectivo CPF/CNPJ, o número da documentação a ser protocolada e o Órgão Judicial ao qual será encaminhada.
Quanto Custa
Para cada processo, petição, recurso ou documento protocolado será cobrado o valor de R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos).
Forma de Pagamento
O serviço poderá ser pago na modalidade à vista (em espécie, cartão de débito/crédito) ou a faturar (cartão de postagem com serviço ativo).