A solicitação do CPF deverá ser feita pelo representante legal, que pode ser pai ou mãe, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial; Carteira de identidade ou certidão de nascimento que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento do menor, tutelado ou curatelado; e documentos que atestem a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda de incapaz ou interdito.

São assistidos legalmente, podendo assinar por seus atos ou não. Há uma Instrução Normativa da Receita Federal que estabelece que nesses casos pai ou mãe poderão assinar pela solicitação do CPF.

Poderá ser aceito como documento de identificação o que é admitido no seu país de origem. Também poderão ser apresentados o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), o passaporte, ou o protocolo do RNE acompanhado da tela de consulta impressa do SINCRE - Sistema Nacional de Estrangeiros, constando os dados cadastrais. Não é obrigatória a comprovação de filiação de estrangeiros.

Apresentar procuração com firma reconhecida junto à documentação do solicitante do CPF.

É possível solicitar gratuitamente a correção dos dados do CPF em até 60 dias. Vá até uma agência dos Correios dentro desse prazo e formalize a alteração;

• Se você casou e quer alterar seu nome, deve apresentar a certidão de casamento, mas se for fazer a comprovação da data de nascimento basta apresentar a carteira de identidade;
• Para solicitar alteração de endereço não é preciso apresentar comprovante de residência;
• Os brasileiros ou estrangeiros que moram em outro país ou aqueles residentes no Brasil que estejam em viagem ao exterior podem solicitar alteração de dados cadastrais;
• Quem estiver com a situação cadastral "pendente de regularização" ou "suspensa" precisa fazer a regularização mesmo que não tenha sido obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda nos últimos cinco anos.

Utilize o código de atendimento recebido e acompanhe via internet o seu pedido. Em alguns casos será necessário comparecer em até 90 dias a uma unidade da Receita Federal para concluir a regularização, caso contrário a solicitação será cancelada.

R$7,00 (sete reais)

Conclusivo: é o atendimento realizado exclusivamente pelos Correios, sem a necessidade do cliente comparecer à unidade local da Secretaria Receita Federal do Brasil.

Não conclusivo: é o atendimento realizado inicialmente nos Correios e concluído pela Secretaria Receita Federal do Brasil. Os clientes enquadrados em uma das situações específicas, relacionadas a seguir, receberão Atendimento Não Conclusivo:

a) Pessoas com idade igual ou superior a 25 (vinte cinco) anos;
b) Homônimo Perfeito;
c) Nome mãe = "mãe desconhecida" ou em branco;
d) Data nascimento não oficial: pessoa com data de nascimento inválida registrada na documentação oficial;
e) Nome contribuinte inválido: pessoa registrada com apenas o prenome, sem sobrenome, com nome com mais de quinze partes, abreviado, com caracteres não válidos;
f) Nome mãe inválido: pessoa registrada com nome da mãe com apenas o prenome, sem sobrenome, com nome com mais de quinze partes, abreviado, com caracteres não válidos;
g) Título de Eleitor já utilizado por outro CPF;
h) CPF não encontrado na base ou (para inclusão) não pertence à faixa MIA (Modelo de inscrição e Atualização);
i) Título de Eleitor não informado, mas informado motivo de ausência;
j) Município de naturalidade = 9707 e sem indicativo de estrangeiro na base CPF;
k) CPF em situação cadastral cancelada ou nula;
l) CPF de responsável legal inválido, não encontrado na base CPF ou na situação cancelada ou nula; 
m) Título de Eleitor diverge da base;
n) Nome e/ou nascimento diverge com a base RFB;
o) Nome da mãe não pode ser alterado (mãe desconhecida, em branco, divergente da base TSE) e/ou Sexo não pode ser alterado.

Impeditivo: é aquele que apresenta alguma inconsistência no atendimento, não permitindo a finalização do atendimento. Os clientes enquadrados em uma das situações específicas, relacionadas a seguir, receberão Atendimento Impeditivo:

a) Solicita o serviço de correção, mas a última operação no CPF não é da conveniada solicitante. (Essa situação irá ocorrer se uma pessoa solicitar um serviço (Inscrição ou Alteração) nos agentes conveniados Banco do Brasil - BB ou Caixa Econômica Federal - CEF e depois pedir a correção nos Correios;
b) Solicita alteração, mas os dados informados estão iguais aos da base CPF;
c) Solicita correção cadastral, mas os dados informados estão iguais aos da base
CPF; d) Solicita regularização, mas o CPF já está regular;
e) Solicita regularização, mas CPF consta como omisso de DIRPF.

O que é o serviço
É o serviço que permite ao cidadão solicitar CPF, alterar dados cadastrais e regularizar a situação do CPF suspenso nas agências dos Correios do país.

Modalidades do serviço:

• Inscrição: destinada a pessoas que ainda não possuem CPF, permitindo a inclusão no Cadastro de Pessoas Físicas;

• Alteração: para quem já possui o CPF e deseja alterar os dados cadastrais (nome, data de nascimento, nome da mãe, Título Eleitoral ou endereço);

• Correção: aplicável quando há erro no atendimento realizado anteriormente nos Correios, nos seguintes casos:
o Inscrição com dados incorretos (nome, data de nascimento, nome da mãe ou título de eleitor)
o Alteração com erro no nome do contribuinte

• Regularização do CPF: voltada para cidadãos que precisam regularizar a situação cadastral, especialmente nos casos de CPF suspenso ou com pendências, restabelecendo sua condição ativa junto à Receita Federal

Quem pode solicitar
O serviço está disponível para:
• Pessoas físicas
• Órgãos públicos com contrato com os Correios
Especialmente indicado para cidadãos que necessitam emitir ou regularizar o CPF de forma simples e presencial.

Como solicitar o serviço
Presencialmente, em uma agência dos Correios.

Documentos e requisitos necessários
o Adultos (18 a 69 anos)
Para brasileiros nessa faixa etária, é necessário apresentar:
 Título de Eleitor, comprovante de alistamento eleitoral, protocolo de inscrição ou certidão da Justiça Eleitoral que comprove a dispensa da obrigatoriedade

o Menores e pessoas sob responsabilidade legal
Para menores de 16 anos, tutelados, curatelados ou pessoas sob guarda judicial, o atendimento deve ser realizado por um representante legal, como:
 Pai ou mãe
 Tutor ou curador
 Responsável com guarda judicial

Documentos necessários
 Documento de identificação do menor (RG ou certidão de nascimento), contendo dados de filiação e nascimento
 Documentação que comprove a responsabilidade legal (tutela, curatela ou guarda)
 O representante legal está autorizado a assinarem nome do solicitante, conforme regulamentação vigente, assegurando a validade do processo.

o Estrangeiros
O serviço também atende cidadãos estrangeiros, com flexibilidade documental para facilitar o acesso:
Documentos aceitos
 Documento de identificação válido no país de origem
 RNE (Registro Nacional de Estrangeiro)
 Passaporte
 Protocolo do RNE, acompanhado da consulta do SINCRE com os dados cadastrais

o Atendimento por Terceiros
Quando a solicitação for realizada por um terceiro, é necessário garantir a devida representação legal do solicitante.
Documentação necessária
 Procuração com firma reconhecida, autorizando a realização do serviço
 Documentação completa do titular do CPF

Principais etapas do serviço
A solicitação é rápida e descomplicada:
1. Dirija-se a uma agência dos Correios
2. Solicite o serviço de CPF
3. Apresente a documentação necessária
4. Realize o pagamento (quando aplicável)

Prazo máximo para a prestação do serviço
Não se aplica

Forma de acompanhamento da solicitação
Utilize o código de atendimento recebido e acompanhe via internet o seu pedido. Em alguns casos será necessário comparecer em até 90 dias a uma unidade da Receita Federal para concluir a regularização, caso contrário a solicitação será cancelada.

Canais para manifestações dos usuários
Mais informações sobre o CPF poderão ser obtidas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Informações adicionais
Tipos de Atendimento:

• Atendimento Conclusivo: É o atendimento realizado integralmente nas agências dos Correios, sem a necessidade de comparecimento à Receita Federal do Brasil.
• Atendimento Não Conclusivo: é o atendimento iniciado nos Correios, mas que necessita de complementação ou validação pela Receita Federal do Brasil.

Os clientes enquadrados em situações específicas são direcionados para essa modalidade, tais como:
o Pessoas com idade igual ou superior a 25 anos;
o Casos de homônimo perfeito
o Ausência ou inconsistência no nome da mãe
o Dados cadastrais inválidos (nome, data de nascimento, etc.)
o Divergências com bases oficiais (Receita Federal, TSE)
o CPF não localizado, cancelado ou nulo
o Irregularidades relacionadas ao Título de Eleitor
o Informações divergentes ou incompletas no cadastro