Saiba mais - Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte-MG

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Ícone o que éO que é?

Atendimento Presencial dos Correios a população de Belo Horizonte referente aos serviços prestados pela Prefeitura de Belo Horizonte, conforme descrição abaixo:

  • Emissão de Guia de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
  • Emissão de Guia ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
  • Emissão de Guia TFLF - Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento;
  • Emissão de Guia TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária;
  • Emissão de Guia TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;
  • Emissão de Guia TMCM - Taxa de Manutenção de Cemitério Municipal; e
  • Emissão de Guia de Dívida Ativa.

Ícone Quem pode utilizarQuem pode utilizar esse serviço?

População de Belo Horizonte e Regiões Metropolitanas – Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas

Ícone Como FuncionaComo funciona?

As etapas do atendimento presencial na agências dos Correios, compreendem:

a) encaminhar o usuário para atendimento no guichê;
b) identificar o serviço desejado pelo usuário;
c) receber os documentos/informações fornecidas pelo usuário;
d) emitir a Certidão/guia por meio do STER;
e) receber pagamento; e
f) entregar a certidão/guia ao usuário e encerrar atendimento.

Atenção! somente haverá cobrança pelo serviço prestado, caso seja emitida, impressa e entregue a certidão ou guia ao usuário.

ÂMBITO
Municipal - Agências credenciadas para a prestação do serviço no Município de Belo Horizonte e sua Região Metropolitana.

 Quanto Custa?

SERVIÇO VALOR

1. Emissão de Guia ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza RS 2,60
2. Emissão de Guia TFLF - Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento
3. Emissão de Guia TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária
4. Emissão de Guia TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
5. Emissão de Guia TMCM - Taxa de Manutenção de Cemitério Municipal
6. Emissão de Guia de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
7. Emissão de Guia Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Formas de pagamento permitidas:

Dinheiro, Cartão de Débito e Cartão de Crédito

  Como e onde solicitar os serviços?

O usuário dos serviços da PBH/MG deve comparecer a uma Agência de Correios credenciada para a prestação do serviço, munido da documentação/informação necessária e efetuar o pagamento do valor, conforme Certidão/Guia escolhida.
Os Correios farão a consulta e impressão das certidões/guias, ficando a cargo da PBH/MG a liberação das certidões/guias solicitadas pelo usuário no atendimento presencial realizado nos Correios.

  Documentação

Cada documento/certidão ou guia solicitado pelo usuário da PBH/MG possui a necessidade de ser consultado no sistema, são eles:

Emissão de Guia ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

  • Índice Cadastral do Imóvel (12 dígitos alfanuméricos)444
  • Emissão de Guia TFLF - Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento
  • Índice Cadastral do Imóvel (12 dígitos alfanuméricos)
  • Emissão de Guia TFS - Taxa de Fiscalização Sanitária
  • Índice Cadastral do Imóvel (12 dígitos alfanuméricos)
  • Emissão de Guia TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
  • Índice Cadastral do Imóvel (12 dígitos alfanuméricos)
  • Emissão de Guia TMCM - Taxa de Manutenção de Cemitério Municipal
  • Número da Perpetuidade (07 dígitos numéricos).
  • Emissão de Guia de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
  • Índice Cadastral do Imóvel (12 dígitos alfanuméricos) ou
  • CPF e
  • CEP do Imóvel.


Emissão de Guia de Dívida Ativa

  • CPF ou
  • CNPJ ou
  • Índice Cadastral do Imóvel (13 dígitos numéricos) ou
  • Inscrição Municipal (10 dígitos numéricos) ou
  • Placa do Veículo ou
  • Número do Lançamento (14 dígitos numéricos) ou
  • Número da Perpetuidade (08 dígitos numéricos).

Atenção!

O usuário poderá consultar a documentação necessária para a prestação dos serviços no site da PBH: https://prefeitura.pbh.gov.br/

  Dúvidas e Recomendações

A atuação dos Correios está restrita ao atendimento presencial. Assim, para toda e qualquer orientação, dúvida, reclamação e/ou informação sobre os serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, o usuário deverá ser orientado a manter contato diretamente com a PBH/MG, por intermédio do Fale Conosco disponível no site: https://prefeitura.pbh.gov.br/contato e/ou pela Central de Atendimento Telefônico da PBH (número de atendimento 156 e (31) 3429-8750 – para quem estiver fora de Belo Horizonte).