EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio da sua Superintendência Estadual Rio Grande do Sul, pelo presente instrumento, NOTIFICA o ex-empregado SR. VITOR HUGO LOBATO PAIVA, matrícula 8.685.773-8, CPF XXX.472.240-XX, sobre a sua responsabilidade civil/pecuniária apurada no Processo Administrativo - SEI 53137.001174/2021-43, e para pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 21 (vigésimo primeiro) dia seguinte ao da publicação deste edital, por não ter sido localizado no endereço constante nos registros da empresa e por terem restado infrutíferas as tentativas de localização de seu novo endereço. O não pagamento do débito no prazo concedido ensejará, no que couber: inclusão do seu nome no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002; cobrança judicial do débito; instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 76/2016. Informações adicionais para o pagamento do débito, bem como a integra do processo administrativo, encontram-se a sua disposição, ou de seu defensor legalmente constituído, na Superintendência Estadual RS, no seguinte endereço: Rua Siqueira Campos, 1100, sala 602, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 51 3220 8828/4622, telefone 51 3220 8828/4622, E-mail: corregedoria.rs@correios.com.br.

Publicado em 09.03.2023