EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio da sua Superintendência Estadual do Ceará, pelo presente instrumento, NOTIFICA o ex-empregado Sr. Roberto Araújo Abrunhosa, matrícula 8.414.838-1, CPF XXX.788.073-XX, sobre a sua responsabilidade pecuniária apurada no Processo Administrativo - SEI 53171.013107/2022-36, e para pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 21 (vigésimo primeiro) dia seguinte ao da publicação deste edital, por não ter sido localizado no endereço constante nos registros da empresa e por terem restado infrutíferas as tentativas de localização de seu novo endereço. O não pagamento do débito no prazo concedido ensejará, no que couber: inclusão do seu nome no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002; cobrança judicial do débito; instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 76/2016. Informações adicionais para o pagamento do débito, bem como a integra do processo administrativo, encontram-se a sua disposição, ou de seu defensor legalmente constituído, na Superintendência Estadual Ceará, no seguinte endereço: Rua Senador Alencar, 38 - 2º andar – sala 212, CEP 60030-905, telefone (85) 3255-7140, E-mail: reate01-ce@correios.com.br.

Publicado em 27.09.2023