EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo presente instrumento, NOTIFICA o ex-empregado SR. JUNIOR CESA GOMES DE LIMA, matrícula 8.428.545-1, CPF XXX.970.901-XX, sobre a sua responsabilidade civil/pecuniária apurada no Processo Administrativo - SEI 53143.004877/2021-44, e para pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do 21 (vigésimo primeiro) dia seguinte ao da publicação deste edital, por não ter sido localizado no endereço constante nos registros da empresa e por terem restado infrutíferas as tentativas de localização de seu novo endereço. O não pagamento do débito no prazo concedido ensejará, no que couber: inclusão do seu nome no Cadastro Informativo dos Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002; cobrança judicial do débito; instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 76/2016. Informações adicionais para o pagamento do débito, bem como a integra do processo administrativo, encontram-se a sua disposição, ou de seu defensor legalmente constituído, no seguinte órgão e endereço: Superintendência Estadual do Mato Grosso, Rua Benedito Escalante, 830, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.115-971, telefone (65) 3688-1076, E-mail: se-mt@correios.com.br.

Publicado em 30.09.2022