Publicação de Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 53180.027965/2023-30

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por intermédio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (63161633), e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica F R DEMORE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.757.703/0001-08, com base nas provas dos autos do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.027965/2023-30 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 63237161/2025 - DECOR-PAR, pela conduta praticada quando de sua participação e disputa dos lote 01 e 02 do Pregão Eletrônico Nº 20000003/2020 - CS, as seguintes sanções:
I - Multa, no valor total de R$ 677.940,73 (seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e setenta e três centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022 e cálculos demonstrados no item 8 do presente Julgamento;
II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013 c/c artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:
a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e
c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio.
III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 17 (dezessete) meses, com fundamento no subitem 8.3 e 8.4 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20000003/2020 - CS.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DIRAD
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 26.01.2026