Publicação do Julgamento do Pedido de Reconsideração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 53180.020769/2021-72

No uso da competência delegada pelo Presidente dos Correios, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (63304855), e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.020769/2021-72, APLICO à pessoa jurídica de direito privado AFONSO PENA PARTICIPAÇÕES LTDA, denominada AGF AFONSO PENA, inscrita no CNPJ: 01.299.615/0001-23, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, as seguintes sanções:

I - Multa, no valor total de R$ 334.319,91 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e noventa e um centavos), com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;

II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:

a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e

c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio.

III - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com os Correios pelo prazo de 20 (vinte) meses, com fundamento no subitem 17.4.1, IV, do Contrato de Franquia Postal nº 9912264679 e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 09.03.2026