Imóvel Correios - Outorga
O que é Outorga?
TEXTO MERAMENTE ILUSTRATIVO: A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) que consiste em um ato administrativo (autorização ou concessão) emitido pelo Poder Público.
Ela faculta a um usuário (pessoa física ou jurídica) o direito de utilizar recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no documento.
Importante: A outorga não dá ao usuário a propriedade da água, mas sim o direito de seu uso. O objetivo é garantir a disponibilidade de água, controlar a quantidade e a qualidade dos usos e gerenciar o impacto sobre rios, lagos e águas subterrâneas.
A quem se destina?
TEXTO MERAMENTE ILUSTRATIVO: A outorga destina-se a quem pretende realizar qualquer intervenção que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água, tais como:
Captação de água: Para irrigação, indústrias, abastecimento público, mineração ou atividades de lazer.
Perfuração de poços: Poços artesianos ou tubulares para captação de águas subterrâneas.
Lançamento de efluentes: Descarte de águas residuárias (tratadas ou não) em rios ou corpos d'água.
Confira os Imóveis disponíveis por UF
Araxá
Nº do Ativo Fixo: 20005107
Área do terreno (m²): 804,24
Área construída(m²): 661,80
Endereço: R MARIANO DE AVILA 389
Bairro: CENTRO
Cidade: ARAXA
Estado: MINAS GERAIS
Barbacena
Nº do Ativo Fixo: 20004054
Área do terreno (m²): 605,00
Área construída(m²): 847,00
Endereço: R DOUTOR JOSE BONIFACIO 23
Bairro: CENTRO
Cidade: BARBACENA
Estado: MINAS GERAIS
Juiz de Fora
Nº do Ativo Fixo: 20004070
Área do terreno (m²): 2.656,13
Área construída(m²): 3.120,88
Endereço: R MARECHAL DEODORO 470
Bairro: CENTRO
Cidade: JUIZ DE FORA
Estado: MINAS GERAIS