JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR
53137.026832/2023-71

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por intermédio da Portaria PRT/PRESI 159/2025, e em consonância com o artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas constantes dos autos do processo administrativo PAR SEI 53137.026832/2023-71 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 61633435/2025 - DECOR-PAR, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada THOMAS JOSE BELTRÃO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - ME, inscrita no CNPJ Nº 19.918.905/0001-73, pela conduta tipificada como ato lesivo, previsto no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013, praticada quando de sua participação e disputa nos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico Nº Nº 35/2022 - SE/PB, as seguintes sanções:
Multa, no valor total de R$ 60.922,16 (sessenta mil, novecentos e vinte dois reais e dezesseis centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "a" e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea "a" c/c o artigo 6º, inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigos 19 e 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:
Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e, em destaque, na página principal do referido sítio.
Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 15 (quinze) meses, com fundamento no subitem 8.3 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20000003/2020 - CS, e no artigo 19, parágrafo único do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 31/10/2025