Publicação de Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR 53180.029406/2025-26

DELIBERAÇÃO

No uso da competência delegada, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (64573517), pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e por força do art. 4º do Decreto nº 11.129/2022 e Mód. 4, Cap. 2, item 2.3.3, "a" do MANCOD, pelos fundamentos técnicos apresentados no RELATÓRIO FINAL PAR - Nº 62595059/2025 - GPAR-DEPEC, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53180.029406/2025-26, em desfavor da Empresa MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 28.977.040/0001-07, tendo em vista que não reuniu os elementos necessários ao prosseguimento do PAR, na forma da Lei nº 12.846/2013.

Publique-se a decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 06.04.2026