RESULTADO JULGAMENTO PAR 53180.048742/2022-25

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por intermédio da Portaria PRT/PRESI 118/2024 (50127808), e em consonância com o art. 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo PAR SEI 53180.048742/2022-25 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR - Nº 52924346 GPAR-DEPEC,

DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica (PAR) em desfavor da empresa ARAÚJO SERVIÇOS POSTAIS LTDA - CNPJ 16.384.421/0001-01, denominada ACC VICENTE PIRES, pelo resultado inócuo em sancionar a pessoa jurídica extinta. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022. Encaminhe-se cópia do processo ao Ministério Público Federal para as providências de sua competência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.846/2013.Intime-se a pessoa jurídica desta decisão.

JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
CS/PRESI/DIRAD
PRT/PRESI 118/2024

Publicado em 08.08.2025