RESULTADO JULGAMENTO PAR 53180.045071/2019-45

No uso da competência delegada, por intermédio da Portaria PRT/PRESI-118/2024, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e em consonância com o artigo 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, com base nas provas dos autos do processo administrativo de responsabilização PAR SEI Nº 53180.045071/2019-45 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 57262358 - GPAR-DEPEC, APLICO à pessoa jurídica GLOBAL GESTÃO EM SAÚDE S/A, CNPJ nº 10.375.666/0001-88, pela conduta tipificada como ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso I da Lei nº 12.846/2013, praticada no âmbito do Contrato nº 93/2013, firmado em 13/12/2013 entre a Global Gestão em Saúde S/A e a Caixa de Assistência aos Empregados dos Correios Postal Saúde, as seguintes sanções:
I - Multa de R$ 1.308.976,62 (um milhão, trezentos e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), com base no artigo 5º, inciso I e no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 17, 18 e 20 do Decreto nº 8.420/2015;
II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 5º, inciso I c/c artigo 6º inciso II da Lei nº 12.846/2013, artigo 15 inciso II e artigo 24 do Decreto nº 8.420/2015, cumulativamente:
a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de sessenta dias; e
c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Encaminha-se cópia do processo ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.846/2013.

JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
CS/PRESI/DIRAD
PRT/PRESI 118/2024

Publicado em 19.05.2025