RESULTADO JULGAMENTO PAR 53123.059574/2023-69

No aspecto processual, constata-se que foram cumpridas todas as etapas legais, assim como foi disponibilizado à Indiciada o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo, conforme Nota Jurídica NJ/GTIP-DEJUR/SEI-51941725/2024.

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI nº 118/2024 (SEI nº 55261664), e em consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR nº 48, de 06/09/2023, alicerçado nas provas constantes dos autos e nos fundamentos expostos neste documento (Julgamento PAR nº 55257354/2025 – GPAR/DEPEC), decido pelo afastamento de responsabilização da pessoa jurídica MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI, inscrita no CNPJ nº 14.369.686/0001-05, à luz da Lei nº 12.846/2013, com o consequente arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 53123.059574/2023-69, considerando que os elementos constantes dos autos não configuram a prática de atos lesivos aos Correios.

Todavia, em face da irregularidade cometida à luz da Lei 13.303/201, APLICO à pessoa jurídica MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI, inscrita no CNPJ: 14.369.686/0001-05, a sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo prazo de 15 (quinze) meses.

JOSÉ RORÍCIO AGUIAR DE VASCONCELOS JÚNIOR
Diretor de Administração
CS/PRESI/DIRAD
PRT/PRESI 118/2024

Publicado em 30.05.2025