Legislação
Como empresa pública, os Correios são regidos por uma série de leis que norteiam suas atividades. Conheça as leis, decretos, portarias e instruções normativas relativos aos serviços postais e atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, navegando nos links do menu lateral.
- Estatuto
- Código de Conduta Ética e Integridade (.pdf 49Kb)
- Regimento Interno dos Correios (.odt 467Kb)
- Despacho nº 9884449/2019 (.pdf 97Kb)
- Despacho nº 9884516/2019 (.pdf 98Kb)
- Despacho nº 9884556/2019 (.pdf 99Kb)
- Despacho nº 9884589/2019 (.pdf 100Kb)
- Despacho nº 10611556/2019 (.pdf 108KB)
- Despacho Decisório nº 4464834/2019 (.pdf 156Kb)
- Despacho Decisório nº 4058215/2019 (.pdf 156Kb)
- Decisão Administrativa Sancionada nº 8938537/2019 (.pdf 105Kb)
- Despacho nº 47/2018 (.pdf 179Kb)
- Despacho nº 161/2018 (.pdf 199Kb)
- Despacho nº 164/2018 (.pdf 94Kb)
- Despacho nº 1559492/2018 (.pdf 62Kb)
- Despacho nº 2007873/2018 (.pdf 59Kb)
- Despacho nº 2042642/2018 (.pdf 55Kb)
- Despacho Decisório nº 2597175/2018 (.pdf 935Kb)