POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS CORREIOS

Agradecemos a sua visita aos Correios. Saiba que sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes para nossa empresa. Assim, para que você entenda como seus dados pessoais são tratados quando utiliza os serviços em nossos Canais Físicos e Digitais, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade.

FIQUE ATENTO!!!

Para que possamos garantir o sigilo e proteção de seus dados pessoais é importante que você utilize apenas os canais oficiais disponibilizados pelos Correios. Orientamos, adicionalmente, que você tome ainda os seguintes cuidados:

• assegure-se que seu navegador esteja sempre atualizado e que seu dispositivo contenha antivírus;
• atualize seus dados pessoais sempre que houver alguma modificação e utilize sempre os canais oficiais disponibilizados pela empresa;
• certifique-se da origem das mensagens e em hipótese alguma acesse o site dos Correios ou qualquer outro de nossos serviços por meio de links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp, entre outras fontes, que não sejam os Correios;
• desconsidere qualquer mensagem suspeita, que podem conter inclusive links maliciosos;
• garanta a adoção de medidas de segurança necessárias quando for utilizar nossos serviços por meio dos canais de atendimento; e
• revise sempre esta Política de Privacidade e esteja atento às informações relativas à navegação, segurança e privacidade.

1. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Dos Direitos do Titular

Conforme art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador (Correios), em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso, correção e portabilidade dos seus dados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados; obter informações sobre o compartilhamento dos seus dados e revogação de consentimento.

3. Previsão legal para o tratamento de dados pessoais

Os Correios, empresa pública federal, são regidos por meio de estatuto próprio, especialmente, pelo Decreto-Lei de criação nº 509 de 20 de março de 1969 (alterado pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011), pelas Leis nº 6.538 de 22 de junho de 1978 e nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e demais legislações aplicáveis.

Essa Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18), Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90 - art. 43).

IMPORTANTE: Em conformidade com o art. 5º da Lei nº 6.538/78, “o sigilo da correspondência é inviolável”. Considerando que os Correios não têm o conhecimento do conteúdo que está sendo postado, é importante que o cliente opte pela forma mais adequada de postagem ao conteúdo que está sendo postado, principalmente quando esses contemplarem dados pessoais, como por exemplo, procurações, documentos pessoais, certidões de nascimento, identidades, certificados, contratos, dentre outros.

4. Sobre o Controlador, Operador e Encarregado

Segundo o art. 5º, inc. VI, da LGPD, o controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento.

Já o operador (art. 5º, inc. VII, da LGPD) é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

Para fins desta Política de Privacidade e em adequação à LGPD, os Correios realizam o papel de controlador e operador responsável pelo tratamento dos dados que são coletados quando você utiliza nossos serviços, por meio de nossos canais físicos e digitais.

Um caso específico refere-se à controladoria conjunta, que diz respeito à existência de dois ou mais controladores decidindo sobre como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais, sua finalidade, responsabilidades dos agentes, entre outros. Na ocorrência de danos aos titulares de dados, os controladores que atuam em conjunto respondem solidariamente pelo ocorrido. Portanto, há interesse mútuo de dois ou mais controladores, com base em finalidades próprias, sobre um mesmo tratamento, a exemplo de determinados produtos e serviços prestados no Balcão Cidadão.

O encarregado, por sua vez, é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), segundo o art. 5º, inc. VIII da LGPD. O encarregado é o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou privada, à LGPD.

Nos Correios a atividade de encarregado de dados é de responsabilidade do Sr. Leonardo Resende Carvalho, cujo contato se dá por meio do e-mail contatoDPO@correios.com.br.

5. Há quem se aplica a Política de Privacidade dos Correios?

Esta política é para você - cliente, colaborador, usuário, acionista pessoa física ou jurídica que se relaciona com os Correios – que por meio dos nossos canais de atendimento (unidades físicas e canais digitais) - consome, visita ou esteja apenas conhecendo nossos serviços.

6. Quando o Correios coletam dados pessoais?

Seus dados pessoais são coletados a partir do momento em que iniciamos uma comunicação (a depender do tipo de serviço prestado). Portanto, você fornece seus dados quando solicita serviços ou adquire produtos por meio de nossos canais de atendimento físicos e digitais.

IMPORTANTE: Nos Canais Digitais a coleta e o armazenamento dos dados são realizados por meio das aplicações tecnológicas ali veiculadas, ou seja, quando você acessa e insere dados em alguma dessas aplicações, nós recebemos essas informações e as armazenamos para responder às solicitações, personalizar o atendimento, prestar serviços, melhorar a comunicação com o público, realizar pesquisas e enviar informações sobre os serviços e produtos que, por sua vez, poderão ser realizados por meio dos canais disponíveis na empresa, como e-mail, SMS, entre outros.

Assim, os Correios realizam o tratamento de dados pessoais, podendo coletar, processar, armazenar, compartilhar de acordo com a LGPD, observando os seguintes princípios:

• Finalidade: indicação ao titular, de forma clara e explícita, a finalidade que justifica sua coleta;
• Adequação: o tratamento realizado é adequado às finalidades apresentadas ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades anteriormente apresentadas;
• Necessidade: coleta do mínimo necessário de dados pessoais;
• Livre acesso: o titular possui acesso aos dados pessoais para consultar, de forma facilitada e gratuita, a metodologia e a duração do tratamento;
• Qualidade dos dados: A qualidade dos dados permite a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais;
• Transparência: garantia ao titular de informações claras, precisas, acessíveis e de fácil entendimento sobre a realização das atividades de tratamento;
• Segurança: O tratamento de dados pessoais é realizado de maneira segura, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade;
• Prevenção: são adotadas medidas de prevenção em caso de incidentes relacionados a dados pessoais;
• Não-discriminação: o tratamento de dados pessoais não é realizado com finalidades discriminatórias, ilícitas ou abusivas;

Responsabilização e prestação de contas: a responsabilização e a prestação de contas dizem respeito à necessidade de demonstração pelos Correios das medidas adotadas para o cumprimento das normas da LGPD e da eficácia dessas medidas.

7. Por que e para que os Correios coletam e utilizam os dados pessoais?

Os dados coletados, armazenados e tratados são utilizados para permitir identificar nossos clientes e usuários, de forma a prestar nossos serviços e produtos de maneira adequada, ampliando a satisfação desses, cumprindo com as obrigações legais, promovendo a gestão interna e auditoria e provendo a segurança e proteção.

A coleta, armazenamento e tratamento são realizados para fins legítimos, lícitos e direcionados às atividades e finalidades do negócio dos Correios, mantendo a conformidade com a legislação vigente e assegurando o cumprimento de nossa missão: “Promover a integração nacional, contribuindo com o Governo no desenvolvimento socioeconômico, conectando pessoas, instituições e negócios.

O tratamento de dados para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário e com seu respectivo consentimento, de modo que os direitos e obrigações previstos permanecem aplicáveis.

Em quais casos coletamos e utilizamos dados pessoais?

• Para fornecer nossos serviços e produtos

Quando o usuário cria um perfil no Meu Correios, os dados de identificação básicos como nome, CPF, e-mail ou endereço servem para facilitar a interação entre a empresa e seus clientes, para fornecer seus produtos e para prestar-lhes, adequadamente, o serviço requisitado. Esses serviços incluem: envio de encomendas, execução de atividades de marketing, serviços de rastreamento, pesquisa de/sobre novos produtos e serviços, pesquisa de satisfação relativa ao serviço prestado, comunicação com clientes, resposta a pedidos de informação, de reclamações, de denúncias e de sugestões, resolução de litígios.

Além disso, os Correios também podem comercializar produtos ou serviços de Terceiros, a exemplo da Tele Sena, Carnê Jequiti e Serviços ofertados meio do Balcão Cidadão:

Nesse contexto, os Correios podem atuar através de 2 (duas) formas distintas:

1) Atuação como operador, viabilizando nas agências de sua rede de atendimento a venda de produtos e serviços de Parceiros (Terceiros). Neste caso, os Parceiros são os controladores no tratamento de dados pessoais, decidem como e porquê os dados pessoais são tratados, provendo tanto o sistema que realizará a captação, quanto a respectiva infraestrutura tecnológica de que irá processar e armazenar os dados coletados.

2) Atuação como controlador conjunto: Os Correios e Parceiro realizam um mesmo tratamento de dados pessoais para fins legítimos, de acordo com as suas finalidades próprias, havendo interesse mútuo entre esses dois controladores. Neste caso, poderá haver integração entre o sistema do Parceiro e o sistema dos Correios.

• Para garantir o bem-estar do usuário e visitante

Coletamos dados pessoais para aprimorar o serviço oferecido por nossa empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas.

• Para permitir a Gestão Interna e Auditoria

Os dados pessoais podem ser utilizados em processos de negócios internos dos Correios, auditorias internas e investigações, reporte e análise (ex.: investigações em contas de envio de encomendas para detecção de fraudes).

• Para melhorias de serviços

Os dados do cliente também podem ser coletados para compreensão de como este acessa os serviços veiculados nos canais digitais, o que nos ajuda a desenvolver soluções para prevenir problemas ou identificar pontos de melhoria.

• Para cumprimento de obrigações legais

O tratamento de dados pessoais também pode ser necessário para cumprimento de leis e regulamentos aos quais os Correios estão sujeitos.

• Para segurança e proteção

Os dados pessoais podem ser tratados visando a segurança, os direitos de acesso (ex.: fornecer serviços seguros para transações online e off-line) ou a proteção de ativos dos Correios e de seus clientes, de fornecedores e de parceiros de negócio.

8. Quais informações são coletadas pelos Correios?

• Dados pessoais

Quando você efetua o cadastro em nossos sistemas (cria um perfil ou faz registro de elogio, dúvida, suporte ou reclamação) ou usa nossos canais de atendimento (físicos e digitais) para realizar serviços de envio de encomendas, correspondências, entre outros, alguns dados pessoais são coletados.

A depender da finalidade, os dados coletados podem ser: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, informações de pagamentos, dentre outros.

Abaixo, em detalhe, as situações mais recorrentes:

- Na postagem de correspondências ou encomendas são coletados nome, CPF, e-mail, celular, endereço do remetente e destinatário com a finalidade inerente a execução de serviço postal e logístico, respectivamente.
- No preenchimento da “Declaração de Conteúdo" são coletados nome, endereço e CPF do remetente com a finalidade fiscal.
- Na retirada de objeto por terceiros são coletados nome e identidade do terceiro com a finalidade de registro e comprovação da prestação do serviço.

- Para processamento do pagamento com cartão de crédito são coletados nome do titular do cartão, número e data de vencimento, viabilizando a venda de determinados produtos e serviços.

Por meio de nossos sistemas solicitamos sua autorização para coleta das informações necessárias à entrega do serviço requisitado, de forma a atender à finalidade deste, bem como aos princípios de necessidade e adequação ora descritos.

Há coleta de dados relativos às informações de pagamento de serviços e aquisição de produtos.

Quando do ressarcimento ou indenização por parte dos Correios é realizada a coleta de dados bancários do beneficiário.

Destacamos que esses dados permitem identificar os clientes e usuários e garantir-lhes uma maior segurança e apoio às suas necessidades. Essas informações são as mínimas necessárias para a realização dos serviços solicitados.

IMPORTANTE: Desde 1º de setembro de 2022, a inserção do CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) do remetente de encomendas nacionais será obrigatória nos pacotes. A falta dessa informação ensejará a recusa da postagem. Vale lembrar, também, que nas postagens de encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, será necessária a informação do telefone do destinatário, além do número do documento. A iniciativa pretende dar maior segurança ao processo, possibilitando o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar. A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – CONFAZ que exige, nas postagens de encomendas, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).

• Dados de Contrato
  Alguns serviços exigem a efetivação de um contrato entre os Correios e o cliente, pessoa física ou jurídica, e nesses casos, além dos dados necessários para firmar o contrato da prestação de serviço, cópias de documentos são solicitadas no processo da contratação e possuem autorização legal prevista em, no mínimo, três dispositivos da LGPD, detalhados a seguir, sendo válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado:

1. Os dados pessoais exigidos nos processos de contratação são utilizados para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, atendendo ao art. 7º, II, da LGPD;
2. De acordo com a hipótese legal, disposta no art. 7º, V, da LGPD: “quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados”; e

III. O titular dos dados manifesta o seu inequívoco consentimento para tratamento dos dados pessoais pelos Correios, em conformidade com art. 7º, I, da LGPD.

• Pesquisas de mercado e feedback de consumidores

São informações que o cliente compartilha voluntariamente com os Correios sobre sua experiência de uso de nossos produtos, serviços, distribuição, atendimento, ferramentas e canais de atendimento (como seus comentários e sugestões, depoimentos e outros feedbacks relacionados a produtos e/ou serviços).

• Informações demográficas

São informações a respeito da localização (como CEP, cidade, estado e localização geográfica, produtos, serviços favoritos, hobbies, interesses e informações sobre o seu lar e estilo de vida).

- Conteúdo gerado por consumidores:

Inclui qualquer conteúdo que o cliente cria e compartilha com os Correios em redes sociais de terceiros ou por meio de carregamento para um de nossos sites, aplicativos e demais serviços online e off-line, incluindo o uso de aplicativos de rede social de terceiros, como o Facebook, Instagram, Youtube e similares. Esses dados incluem textos, comentários, artigos, fotos, vídeos, histórias pessoais ou outros conteúdos e mídias semelhantes. Desde que permitido, os Correios podem coletar e publicar conteúdos gerados por consumidores em conexão com uma variedade de atividades, incluindo divulgação de produtos e serviços dos Correios, concursos, premiações e outras promoções, recursos de comunidade do site, engajamento de consumidores e redes sociais de terceiros.

- Informações de redes sociais de terceiros e sites de terceiros:

Trata-se de quaisquer dados que o cliente compartilha publicamente em uma rede social ou site de terceiros ou informações que fazem parte de seu perfil em uma rede social de terceiros (como o Facebook, Instagram, Youtube e similares) e que o cliente permite que a rede social ou site de terceiros compartilhe com os Correios. Esses dados podem incluir detalhes como suas informações básicas de conta (nome, endereço de e-mail, data de nascimento, cidade atual, foto de perfil, ID de usuário, lista de amigos e informações similares) e quaisquer outras informações ou atividades adicionais que o cliente permita que a rede social ou site de terceiros compartilhe conosco.

- Dados de Navegação nos canais digitais:

Outras informações também podem ser coletadas por meio de cookies (como informações demográficas) e são utilizados para finalidades de estatística e melhoria da comunicação com os clientes e usuários do site, entretanto, esses dados são anonimizados. Os dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, visualizações de páginas, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras informações que poderão ser armazenadas e retidas. Para mais informações, acesse a Política de Cookies.

9. Compartilhando Informações

As informações pessoais dos clientes e usuários coletadas por meio dos Canais Físicos e Digitais dos Correios não serão repassadas a terceiros, exceto:

• Com sua expressa autorização;
  • Para efetivação do processo de pagamentos por serviços contratados e produtos adquiridos;
  • Para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal;
  • Necessidade de cumprimento de qualquer legislação, regulação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
  • Nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico;
  • Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
  • Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e
  • Quando a transferência dos dados tiver como objetivo exclusivo a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

10. Seus direitos de privacidade

Os titulares de dados pessoais podem exercer seus direitos por meio da opção “Minha Privacidade nos Correios” e, para tanto, será exigido o seu cadastramento no aplicativo Meu Correios (clicando aqui).

Os direitos do titular – mediante requisição – envolvem:

• Confirmar a existência de tratamento;
  • Acessar, atualizar, realizar portabilidade, anonimizar e eliminar dados pessoais;

Você tem direito de acessar os seus dados pessoais sob nossa custódia, para corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, além de realizar a sua portabilidade.

Você pode também, solicitar a eliminação de seus dados pessoais quando coletados por meio de consentimento ou solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

O exercício dos direitos reservado a você, poderá ser impactado por outros fatores que combinados podem implicar em sua não efetivação (exemplo: seu pedido pode não ser realizado, caso seus dados estejam relacionados a algum processo dentro dos Correios, como solicitação de indenização, processo judicial, cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou judiciais, entre outros)

• Obter informações relativas ao compartilhamento de dados e da possibilidade de não fornecer consentimento; e
  • Revogar o consentimento.

A qualquer momento você pode solicitar a revogação de um consentimento dado para tratamento dos seus dados pessoais.

IMPORTANTE: Você pode exercer a maioria das garantias de seus direitos diretamente por meio da aplicação Meu Correios. Para os casos cujo direito não pode ser praticado por meio da aplicação referenciada, você pode encaminhar a qualquer momento uma requisição para o Encarregado de Dados contatoDPO@correios.com.br, ou utilizar nossos canais de atendimento.

11. O que é o consentimento?

Conforme a definição legal (art. 5º, XII, LGPD), o consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”. Adicionalmente, no caso de dados sensíveis, o consentimento deve ser fornecido “de forma específica e destacada, para finalidades específicas” (art. 11, I, LGPD).

• Como os Correios obtêm o consentimento?

Cada operação (inclusão, atualização, portabilidade, anonimização, eliminação e compartilhamento, entre outras descritas na LGPD) que você realiza em nossos sistemas e que envolvam dados pessoais são objeto de consentimento. Assim, o titular dos dados autoriza por meio deste o tratamento de seus dados pessoais.

• Qual a implicação do NÃO consentimento?

É direito do titular dos dados não consentir o tratamento de seus dados pessoais, neste caso salientamos que esta decisão pode impactar na prestação do serviço que se quer contratar ou utilizar.

IMPORTANTE: O não consentimento pode implicar na prestação do serviço pelos Correios, quando o tratamento dos dados pessoais é condição necessária para a execução deste.

• Posso revogar meu consentimento?

O titular dos dados tem a liberdade de revogar a qualquer momento a autorização anteriormente concedida para tratamento de seus dados pessoais.

IMPORTANTE: A revogação do consentimento pode ser feita diretamente no sistema origem ou pelos nossos canais de atendimento.

12. Segurança das informações

Temos o compromisso de aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais dos nossos clientes contra acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. As informações armazenadas em nossas bases de dados encontram-se protegidas sob fortes controles de segurança da informação e privacidade dos dados pessoais.

Todos os sistemas envolvidos no tratamento de dados pessoais são desenvolvidos considerando os requisitos de segurança e estão estruturados de forma a atender aos padrões de boas práticas como a norma ISO/IEC 27001 (padrão para sistema de gestão da segurança da informação), de governança, bem como aos princípios gerais previstos na LGPD e às demais normas regulamentares.

Nossos serviços são oferecidos aos usuários dos Correios com:

• Recursos de navegação segura;
  • Medidas de segurança física, para que não haja acesso indevido aos sistemas e à infraestrutura; e
  • Restrição de acesso às informações pessoais por parte de funcionários e de pessoal não autorizado.

Todos nossos funcionários com acesso às informações de caráter pessoal estão sujeitos às obrigações contratuais de confidencialidade e às penalidades e sanções administrativas, civis ou penais definidas em legislação específica em caso de descumprimento.

Mantemos a responsabilidade sobre seus dados pessoais tanto na ocorrência de eventuais casos de destruição, perda, alteração e acesso de dados por culpa exclusiva de terceiros, quanto em eventos de ataque de hackers ou crackers. Asseguramos ainda, em observância à LGPD que todo incidente de segurança que acarrete risco ou dano relevante aos titulares serão – considerando os prazos definidos – comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

13. Cookies ou Dados de Navegação

O usuário e o visitante do Portal Correios manifestam conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Leia mais na Política de Cookies.

14. Com quem falo sobre meus dados pessoais

Caso você queira fazer uma reclamação ou solicitar quaisquer esclarecimentos acerca do tratamento dos seus dados pessoais, o canal de contato é:

Contato Encarregado de Dados
contatoDPO@correios.com.br

• NÃO quero falar sobre meus dados pessoais, o que faço?

- Se você perdeu a senha do sistema Meu Correios, você pode recuperá-la por meio da Central de atendimento - CAC (Clique Aqui).

- Caso sua manifestação seja um registro de reclamação, solicitação de providência, denúncia, sugestão ou elogio, você deve acessar um dos nossos canais de atendimento listados abaixo, que por sua vez também estão disponíveis no Portal dos Correios pelo endereço  www.correios.com.br.

• Registro de manifestações

• Central de atendimento - CAC

• Soluções para o seu negócio

• Suporte ao cliente com contrato

• Ouvidoria

• Denúncia

IMPORTANTE: Informações sobre encomendas, entrega, extravio, perda, roubo, fraude, ressarcimento, bem como financeiro, produtos, serviços, sistemas, entre outros DEVE ser tratado por meio dos canais de atendimento listados acima.

LEMBRE-SE: A caixa-postal do DPO existe, exclusivamente, para registro de solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais nos Correios, normatizadas pela LGPD.

15. Alterações da Política de Privacidade dos Correios

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento, sendo recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

Quaisquer alterações realizadas na Política de Privacidade dos Correios terão a partir da data de sua publicação em nosso site efeito imediato. Assim, ao utilizar os serviços ou fornecer informações pessoais após essas modificações, o usuário e o visitante demonstram conhecê-las.

Conforme já informado anteriormente, por meio de nossos sistemas solicitamos sua autorização para coleta das informações necessárias à entrega do serviço solicitado, de forma a atender à finalidade deste, bem como aos princípios de necessidade e adequação ora descritos. Além disso, uma vez declarado na presente Política o uso dessas informações e sua finalidade do tratamento, encontra-se afixado próximo ao caixa de atendimento dos canais físicos o QR Code para que o cliente consulte a Política.

16. Jurisdição para resolução de conflitos

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a Sede ou Superintendência Estadual da empresa, devendo ser tratados perante a Justiça Federal.

17. Informações Gerais

Todos os dados pessoais e de navegação tratados pelos Correios são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, situados em território nacional.

Cada produto ou serviço dos Correios possui um prazo determinado para a guarda dos seus dados pessoais, obedecendo a legislações e regulamentações específicas, portanto não se preocupe, pois seus dados pessoais serão tratados com segurança até o término do prazo de guarda.

Os Correios não se responsabilizam por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não.

18. Definições

• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  • Cookie: é um pequeno arquivo salvo no computador dos usuários que armazena as preferências e outras informações usadas nas páginas da Web que elas visitam. Por exemplo, quando você entra com seu nome de usuário e senha em um site, o seu browser(Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies. Esses cookies servem como uma identificação que o browser envia em todos os acessos, eles permanecem no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado. Os cookies são usados pelo navegador em visitas subsequentes ao site e podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador.
  • Dados pessoais: são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural que a tornam identificável, como CPF, RG ou endereço residencial. Os dados pessoais podem também ser sensíveis e dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • IP: Internet Protocol, é o protocolo da Internet que identifica, localiza e estabelece conexão entre computadores ligados à Internet.
  • Política de Privacidade: é um conjunto de termos que descreve as práticas adotadas pelo site ou aplicativo em relação às informações dos usuários. Sua função é estabelecer e esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e para qual finalidade.
  • Canais Digitais: qualquer meio de comunicação utilizado na internet para interação com o usuário. Exemplos de Canais Digitais dos Correios: Portal, APP, Loja, SMT, Redes Sociais, entre outros.
  • Portal: Conjunto de sítios com informações de produtos e serviços convencionais e online diferenciados que compõem um único ambiente. O endereço do Portal Correios na internet é www.correios.com.br e engloba os conteúdos institucionais e serviços online.
  • Site: Conjunto de informações disponibilizados na Internet, por indivíduo, instituição, empresa, entre outros, pertencente a um mesmo endereço (URL) e geralmente tratando de assunto específico.
  • Termos e Condições Gerais de Uso: servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a plataforma, ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários como também da plataforma, visto que ele serve como uma espécie de contrato de adesão.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a:

- acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo, entre outros, visando receber, fornecer ou eliminar dados;
- armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
- arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
- avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
- classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
- coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;
- comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
- controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
- difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação ou multiplicação dos dados;
- distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
- eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
- extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
- modificação - ato ou efeito de alteração do dado;
- processamento - ato ou efeito de processar dados;
- produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
- recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;
- reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
- transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra ou para terceiro;
- transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, entre outros; e
- utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

- URL: é a abreviatura do termo em inglês Uniform Resource Location, Localização Uniforme de Recursos. A URL se refere ao padrão de nomes de endereços na Internet. Cada página deverá possuir uma URL própria para facilitar seu acesso.

POLÍTICA DE COOKIES DOS CORREIOS

Esta política objetiva dar transparência aos usuários quanto à utilização de cookies no Portal Correios e em nossos Sistemas.

Os Correios utilizam cookies e outras tecnologias para melhorar o desempenho e aprimorar a experiência de navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada. Os dados coletados via cookies são anonimizados em conformidade com o  art. 12 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Afinal, o que é um cookie?

Os cookies são pequenos arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site ou utiliza nossos sistemas. Eles ajudam a armazenar as preferências e outras informações usadas em nossas páginas Web. Por exemplo, quando você entra com seu nome de usuário e senha em um site, o seu browser (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais cookies, que posteriormente servem como uma identificação que o browser usa em todos os acessos, assim o site pode te reconhecer como a pessoa que entrou anteriormente.

Por que usamos cookies?

Os cookies são utilizados para que possamos aprender a forma como você interage com o conteúdo do nosso site, assim podemos melhorar sua experiência em visitas posteriores. Por exemplo, alguns cookies lembram o seu idioma ou preferências para que você não tenha que efetuar estas escolhas repetidamente sempre que visitar o website.

IMPORTANTE: Nós não realizamos a coleta de informações de usuários por meio de cookies com outras finalidades que não sejam para elaboração de relatórios estatísticos sobre as atividades realizadas em nossas plataformas.

As informações coletadas, por sua vez são anonimizadas, ou seja, não identificam os usuários que efetuam o acesso.

Quais tipos de cookies podemos utilizar?

• Cookies Primários e Cookies de Terceiros

- Cookies primários são aqueles emitidos pelo domínio www.correios.com.br e são utilizados para identificar preferências de idioma e local ou facilitar a funcionalidade básica do site.
- Cookies de terceiros são administrados por outras empresas. Os vídeos ou links (e qualquer outro conteúdo de fornecedores terceirizados) podem conter cookies de terceiros e recomenda-se consultar as políticas de privacidade destes terceiros para informações relativas à utilização de cookies.

• Cookies de Sessão

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Atualizado em 28/03/2025.