Edital de Notificação

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual do Maranhão, pelo presente instrumento, CITA/NOTIFICA a empregada ELIENE MENDES RODRIGUES, CPF 038.055.414-30, matrícula 8.377.843-8, Agente de Correios - Atendente Comercial, que se encontra ausente e/ou em local incerto, para tomar ciência do Processo nº 53180.048602/2019-51 sobre Acumulo de Cargo Público, no qual o Tribunal de Contas da União identificou que, além de possuir vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT, no cargo de Agente de Correios - Atendente Comercial, a Sra. ELIENE MENDES RODRIGUES, CPF 038.055.414-30,  também é servidora da PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDARÉ MIRIM/MA, no cargo PROFESSOR 2.
A fim de sanar a irregularidade, conforme consta na Lei nº 9.527/97, fica a empregada ELIENE MENDES RODRIGUES, CPF 038.055.414-30 citada/notificada para manifestar a opção por um dos cargos. Devendo apresentar o Termo de Responsabilidade Quanto à Acumulação de Cargo/Emprego Público devidamente datado e assinado na Praça João Lisboa, 292 Sala 211/212, Centro 65002-900 São Luís/MA ou enviar através do endereço eletrônico gresc-ma@correios.com.br.
Caso a opção seja pela manutenção do Contrato de Trabalho junto à ECT, encaminhar à GRESC-MA, nos endereços já informados, o pedido de exoneração junto à Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA, bem como sua publicação em Diário Oficial.
O prazo para apresentação do Termo de Responsabilidade Quanto à Acumulação de Cargo/Emprego Público devidamente datado e assinado ou defesa inicia-se a partir do primeiro dia seguinte à publicação deste edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.
Ressaltamos que a ausência de manifestação pode caracterizar má-fé, sob pena de demissão por justa causa conforme Art.482, alínea "a" da CLT, após instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Publicado em 29.01.2020