JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - 53180.042230/2023-36

Publicação de Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR 53180.042230/2023-36, em atendimento ao art. 14 do Decreto 11. A solicitação deverá permanecer no site dos Correios por 60 dias.
No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por intermédio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (63086313), e em consonância com o artigo 12, II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica TRANSKARRIER TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.445.324/0001-50, com base nas provas dos autos do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.042230/2023-36 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 55343467/2025- GPAR-DEPEC, pela conduta praticada quando de sua participação nos lotes 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico nº 22000004/2022 - SE/MT (44211673), as seguintes sanções:
I - Multa no valor total de R$ 363.018,03 (trezentos e sessenta e três mil e dezoito reais e três centavos), com base no artigo 5º, inciso IV, alínea "d" c/c artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022e cálculos demonstrados nos itens de 9 do presente Julgamento;
II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013 c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:
a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e
c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias e em destaque na página principal do referido sítio.
III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 16 (dezesseis) meses, com fundamento nos subitens 8.3 e 8.4 do Pregão Eletrônico Nº 22000004/2022 - SE/MT (44211673)​.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 22.01.2026