JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - 53123.035342/2024-04

No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (62771869), conferida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, considerando os fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR - nº 58950226/2025 - GPAR-DEPEC, bem como os argumentos técnicos apresentados neste DESPACHO 62770233/2025 - DECOR-PAR, decido pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53123.035342/2024-04, instaurado em desfavor da Empresa FRANCISCO SELDEN DE FARIAS CHAVES, inscrita no CNPJ: 32.130.149/0001-81, tendo em vista que a natureza jurídica da empresa, registrada como Empresário Individual, não se enquadra dentre as sujeitas à aplicação da Lei Anticorrupção.

A decisão de arquivamento não impede que outro órgão avalie a responsabilização da empresa por outras normas aplicáveis a licitações e contratos. Assim, determino o encaminhamento do processo ao órgão de contratação para avaliação de eventuais medidas administrativas.

Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022.

Encaminhe-se o feito ao Ministério Público Federal para adoção das medidas de sua alçada, conforme art. 15 da Lei Nº 12.846/2013.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 23.12.2025