JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - 53137.025681/2024-15

No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025(50644461), conferida pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e por força do art. 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, subitem 2.3.3, "a" do MANCOD, considerando os fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR - nº 58950226 - GPAR-DEPEC (58950226), decido pelo ARQUIVAMENTO do processo SEI 53137.025681/2024-15, instaurado em desfavor da Empresa MARCELO DOS SANTOS HILÁRIO, inscrita no CNPJ 55.407.646/0001-8, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para o prosseguimento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei Nº 12.846/2013.

Publique-se o ARQUIVAMENTO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto Nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 18.12.2025