CITAÇÃO NO PROCESSO - 53151.016076/2022-11

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, designada pela Portaria PRT/DECOR-PAR - 61843120/2025 publicada no Diário Oficial da União, edição 214, Seção 2, Página 7, de 10/11/2025, por ato do Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência delegada pela Portaria PRT/PRESI-159/2025, do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, com fundamento no §2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/2019 da ControladoriaGeral da União, e nos artigos 6º, §3º, e 7º, caput, do Decreto nº 11.129/2022, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte com domicílio incerto ou desconhecido,

INTIMA a pessoa jurídica FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA denominada AGF CAMPINAS DE PIRAJÁ inscrita no CNPJ 07.647.133/0001-01, por meio de seu representante legal, a apresentar DEFESA escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR Nº 53151.016076/2022-11, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por meio do endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900.

FRANCISCO COSTA DE BRITO

Presidente da Comissão PAR

PRT/DECOR-PAR - 61843120/2025

Publicado em 18.12.2025