JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - 53180.029428/2023-24

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI 159/2025 (63028012), e em consonância com o artigo 12, II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica LAK TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 26.646.934/0001-99, denominada AK TRANSPORTES, com base nas provas dos autos do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.029428/2023-24 e pelos fundamentos expostos no JULGAMENTO PAR Nº 54966858 - GPAR-DEPEC, pela conduta praticada quando de sua participação no lote único do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC, as seguintes sanções:

I - Multa no valor total de R$ R$ 209.993,00 (duzentos e nove mil, novecentos e noventa e três reais)​, com base no artigo 5º, IV, alínea "a" da Lei nº 12.846/2013 c/c o subitem 8.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC​ (36218950) e artigo 19, I, do Decreto nº 11.129/2022;

II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013, c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente:

a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias; e

c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio.

III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento no subitem 8.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 22000037/2022-SE/SC​.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO
CS/PRESI/DECOR
PRT/PRESI 159/2025

Publicado em 15.01.2026