JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR - 53123.018494/2025-15

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, designada pela Portaria PRT/DECOR-PAR - 61538328/2025 publicada no Diário Oficial da União, edição 204, Seção 2, Página 6, de 24/10/2025, por ato do Chefe do Departamento de Correição, no uso da competência delegada pela Portaria PRT/PRESI-159/2025, do Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento no §2º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 13/2019 da Controladoria Geral da União, e nos artigos 6º, §3º, e 7º, caput, do Decreto nº 11.129/2022, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de parte com domicílio incerto ou desconhecido,

INTIMA a pessoa jurídica FERREIRA SILVA CONSTRUÇÃO LTDA (COMPRESE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA), inscrita no CNPJ nº 20.293.701/0001-73, por meio de seu representante legal, a apresentar DEFESA escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação deste edital, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR Nº 53123.018494/2025-15, disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou caso, deseje, poderá encaminhar via SEDEX, por meio do endereço: SBN - Quadra 01, Bloco A, 3º andar, Ala Sul, GPAR-DEPEC, Ed. Sede dos Correios, Brasília/DF - CEP 70002-900.

DANIELLE ALVES RODRIGUES
Presidente de Comissão de PAR
PRT/DECOR-PAR - 61538328/2025

Publicado em 06.01.2026