Services
Sobre Correios > Acesso à informação > Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

1. Empresa
Qual a natureza jurídica dos Correios?
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT é uma empresa da Administração Pública Federal indireta, de direito privado, vinculada ao Ministério das Comunicações. Está presente, com pelo menos uma Unidade de Atendimento, em todos os municípios brasileiros.

Quais os segmentos de atuação dos CORREIOS?
A atuação comercial da ECT contempla um portfólio de produtos e serviços agrupados nos seguintes segmentos:

- Mensagem
- Encomendas
- Malote
- Digital
- Marketing Direto
- Financeiro
- Conveniência
- Logística integrada
- Internacional
- Filatelia
2. Ações e programas
Onde obter informações sobre o concurso de redação de cartas dos Correios?
O regulamento, ficha de inscrição e demais informações estão disponíveis em www.correios.com.br/sobre-correios/sustentabilidade/vertente-social/concurso-internacional-de-redacao-de-cartas

Os Correios fazem doação de bens usados? Como proceder?
Sim. Os Correios fazem doações de bens a instituições filantrópicas de utilidade pública e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs.

As interessadas devem apresentar um projeto social que vincule a utilização dos bens aos objetivos e fins explicitados no respectivo projeto, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Pedido formal aos Correios da interessada;
b) Termo de Utilidade Publica expedida pelo Ministério da Justiça;
c) CGC/CNPJ da instituição ou no caso de órgão público da entidade vinculadora;
d) Estatuto ou documento similar no caso de órgão público;
e) Ata da última reunião registrada em cartório, com os nomes dos atuais administradores da instituição ou no caso de órgão público cópia do DOU que contenha a investidura no cargo publico.

Os pedidos devem ser encaminhados aos Diretores Regionais dos Correios nos Estados. Clique aqui www.correios.com.br/sobre-correios/a-empresa/quem-somos/quem-e-quem

O que é preciso para receber doação de uniformes e malotes usados?
O processo de doação de uniformes e malotes postais sem condições de uso, denominado EcoPostal, é uma ação socioambiental que consiste no reaproveitamento desses materiais por entidades sem fins lucrativos, que os transformam em peças artesanais e as comercializam. É uma ação em expansão realizada atualmente em alguns estados, a exemplo de Brasília, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantis. O contato deve ser feito com os Correios de cada Estado, nos endereços a seguir:

DIRETORIA REGIONALRESPONSÁVELENDEREÇOCEP
Brasília Francisco Lopes de Sousa Filho SCEN - Trecho 2 Lt. 4 - 2º andar - Via L4 Norte 70800-901
Ceará Liana Bazan Siqueira R Senador Alencar, 38 - 1º andar, sala 100 60030-905
Mato Grosso do Sul Olga Martinez Torres Av Calógeras, 2.309 - 2º andar 79002-900
Minas Gerais Rose Cará R Guajajaras, 40 - 21º andar - Centro 30180-910
Paraná Alessandra Hataqueiama Ricardo R João Negrão, 1.251 - Bl. 1 - 4º andar - Rebouças 80002-900
Rio Grande do Sul Cézar Augusto Carneiro R Siqueira Campos, 1.100, 6º andar, sala 601 90002-900
Tocantis Camila Pena de Alencar R Romeu José Vieira, 90 - 8º andar 88110-90
Os Correios fazem doação de equipamentos de informática inservíveis e seus componentes?
Os Correios, como parte de sua política de responsabilidade socioambiental, realizam, há algum tempo, a doação de equipamentos de informática para entidades sem fins lucrativos, porém, em observância ao Decreto 99.658/90, a doação é realizada prioritariamente, para reaproveitamento por entidades participantes do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal.

Para onde encaminho projeto de responsabilidade social ou ambiental?
O projeto deve ser encaminhado para o e-mail acderingres@correios.com.br ou para o endereço abaixo, para ser analisado:

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Departamento de Relacionamento Institucional
Edifício-sede dos Correios - 17º andar
70002-900 Brasília - DF

Os Correios arrecadam donativos para desabrigados de enchentes?
A campanha de arrecadação e transparente de donativos, denominada Correios Solidariedade Expressa, é desencadeada pelos Correios sempre que solicitada pelas autoridades governamentais nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal ou órgãos de ajuda humanitária (Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil), em situações de emergência ou calamidade pública. Tradicionalmente, a ação é moldada para recebimento em agências, armazenagem, transporte e/ou entrega dos donativos arrecadados. Os doadores não pagam pela postagem porém têm que observar as regras quanto aos tipos de donativos aceitos, limite de peso, forma de acondicionamento e endereçamento.

É possível ter gratuidade na postagem de material destinado às ações sociais?
Os serviços postais não podem ser realizados gratuitamente, conforme prevê o artigo 34 da Lei 6.538 de 1978. A única exceção é para o transporte de donativos em situações de calamidade pública oficial, sempre que há solicitação formal de entes governamentais nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal ou de autoridades competentes no âmbito da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros Militar.
3. Denuncias
Como fazer uma denúncia sobre possíveis ilegalidades ou irregularidades envolvendo os Correios?

As denúncias podem ser feitas pelo site www.correios.com.br, no link “Denúncia”, localizado na parte inferior da página inicial, ou por meio da Central de Atendimento aos Correios (CAC), no telefone 0800 725 0100. As denúncias registradas por esses canais são recebidas pela Ouvidoria, que as encaminha aos órgãos responsáveis pela apuração.

Que tipo de denúncias os Correios recebem?
Os Correios recebem denúncias relativas a possíveis ilegalidades ou irregularidades, como atos negligentes ou abusivos de cargos, empregos e funções; infrações de natureza disciplinar ou ética; prática de atos de corrupção; improbidade administrativa; e dano ao patrimônio, entre outras.

Quem apura as denúncias?
O Departamento de Controle Disciplinar é o órgão gestor da apuração de irregularidades cometidas por empregados dos Correios. A apuração, em princípio, é de competência da chefia imediata do empregado. Ao seu final, caso fique caracterizado crime, o assunto é encaminhado ao Ministério Público Federal.
A Comissão de Ética apura, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes e aplica censura Ética, prevista no Regimento Interno, quando for o caso.
Apurações de denúncias relativas a assédio moral e sexual são conduzidas pela área de relações sindicais e do trabalho, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho da categoria.
Já a apuração de crimes e fraudes (tipos penais) é de competência dos órgãos policiais.

Posso denunciar uma falha na prestação do serviço?
Comunicação de falhas na prestação dos serviços, como não entrega de uma encomenda, por exemplo, não é denúncia. Neste caso, registre uma reclamação no Fale Conosco, pela internet, ou na Central de Atendimento dos Correios (CAC), pelo telefone 0800 725 0100.

4. Concurso público
www.correios.com.br/sobre-correios/recursos-humanos/concursos/perguntas-frequentes
5. Contrato Comercial
Como fazer um contrato comercial com os Correios?
Para realizar um contrato comercial com o objeto de aquisição de produtos e serviços da ECT, contate um representante dos Correios no seu Estado, acessando o endereço eletrônico:

https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/contatos-comerciais/


Quais os documentos necessários para firmar um contrato comercial com os Correios?
A documentação necessária a ser apresentada aos Correios deve ser de acordo com a natureza jurídica da empresa. Todos os documentos exigidos deverão estar autenticados pelos cartórios ou pelo representante comercial da ECT, mediante a apresentação dos originais.

Listamos abaixo os documentos de acordo com a natureza jurídica das empresas:
EMPRESÁRIO INDIVIDUALSOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA
CNPJ atualizado;
RG, CPF e comprovante de residência do titular / responsável (conta de água, energia elétrica ou telefone);
Ficha cadastral do titular da empresa;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social;
DIPJ/ DSPJ/DASN.
CNPJ atualizado;
RG, CPF;
Comprovação de endereço residencial ou comercial do titular responsável;
Contrato social e alterações contratuais ou alteração contratual consolidada;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social;
DIPJ/ DSPJ/DASN.
SOCIEDADE SIMPLESSOCIEDADE SEM FIM LUCRATIVO
CNPJ atualizado;
RG, CPF e comprovante de residência do titular / responsável (conta de água, energia elétrica ou telefone);
Contrato social e alterações contratuais ou alteração contratual consolidada;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social;
DIPJ/ DSPJ/DASN.
CNPJ atualizado;
Ata de eleição da atual Diretoria;
RG, CPF e comprovante de residência do titular / responsável (conta de água, energia elétrica ou telefone);
Ata de Constituição e Estatuto social;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social;
DIPJ/ DSPJ/DASN.
SOCIEDADE ANÔNIMASOCIEDADE COOPERATIVA E ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
CNPJ atualizado;
RG, CPF;
Comprovante de endereço residencial ou comercial do titular / responsável;
Ata de eleição da atual Diretoria;
Ata de Constituição e Estatuto Social;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício do último exercício social;
DIPJ.
CNPJ atualizado;
Ata de eleição da atual Diretoria;
RG, CPF e comprovante de residência do titular / Responsável (conta de água, energia elétrica ou telefone);
Ata de Constituição e Estatuto social;
Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do último exercício social;
DIPJ/ DSPJ/DASN.
ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETACARTÓRIO
Dotação orçamentária;
CNPJ atualizado;
Portaria do órgão ou documento similar que identifique o gestor que está assumindo a obrigação contratual com a ECT.
CNPJ atualizado;
RG, CPF;
Comprovante de residência do tabelião;
Portaria de nomeação do tabelião;
Relação de faturamento dos últimos 12 meses ou fração de tempo de sua efetiva constituição até o mês anterior a avaliação do crédito;
DIRPF.
CONDOMÍNIOORGANISMOS INTERNACIONAIS
CNPJ atualizado;
RG, CPF e Comprovante de Residência do representante legal (conta de água, energia elétrica ou telefone);
Estatuto;
Relação de faturamento dos últimos 12 meses ou fração de tempo de sua efetiva constituição até o mês anterior a avaliação do crédito.
CNPJ atualizado;
Ato de nomeação da autoridade diplomática ou dos representantes das instituições;
RG, CPF ou passaporte oficial dos responsáveis pela assinatura do contrato;
LEGENDA:
DIPJ: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
DSPJ: Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
DASN: Declaração Anual do Simples Nacional
DIRPF: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
6. Demonstrações financeiras
Como posso obter o balanço patrimonial dos Correios?
Acesse www.correios.com.br/sobre-correios/a-empresa/publicacoes/demonstracoes-financeiras

Quanto foi planejado e quanto foi investido em despesas de capital pelos Correios no último exercício?
Acesse www.correios.com.br/hotsites/transparencia_publica/index.htm

Quanto foi gasto (executado) pelos Correios com despesas de custeio (despesas correntes) no último exercício?
Acesse  www2.correios.com.br/hotsites/transparencia_publica/index.htm

Quais são os valores de investimento previstos (planejados) pelos Correios para serem executados no presente exercício?
Esses valores estão disponíveis na Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, que pode ser acessada na página eletrônica do Palácio do Planalto, em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12595.htm.
7. Encomendas Internacionais
- Que tipos de remessas postais internacionais são tratados pelos Correios?
- Quais as modalidades de envio das remessas internacionais?
- Quais são os principais serviços internacionais?
- O que caracteriza uma importação pelos Correios?
- Posso comprar tudo e receber pelos Correios?
- Como saber se serão os Correios que entregarão sua remessa no Brasil?
- Como é feito o desembaraço alfandegário de uma remessa postal?
- Quais são as regras para a definição do imposto de importação?
- Como é o processo de pagamento do imposto de importação de remessas postais?
- Como realizar pedido de revisão de tributos?
- Como é a entrega das remessas internacionais?
- Qual o prazo de guarda dos objetos importados?
- No caso de extravio de um objeto, como é paga a indenização?
- Quais são e como proceder em caso de outras irregularidades percebidas em sua remessa?
- Quais os prazos para as respostas de Pedidos de Informação?
- Quais são os procedimentos postais e aduaneiros das remessas internacionais? - (com apresentação de fluxo)

Que tipos de remessas postais internacionais são tratados pelos Correios?

- Remessas contendo Mercadorias
Mercadoria é definida como qualquer bem ou objeto que não se enquadre na definição de Documento. Também se pode dizer que é qualquer produto com valor comercial intrínseco destinado a pessoa física ou jurídica.

As remessas decorrentes de compras via Internet incluem-se nesse tipo de remessa.

Esse tipo de remessa está sempre sujeito ao pagamento de imposto de importação no país de destino.

- Remessas contendo Presentes
Qualquer bem ou objeto com valor intrínseco, mas sem destinação comercial (não se constitui em uma compra ou uma venda). Normalmente utilizado para envio de objetos entre pessoas físicas. O bom senso rege a quantidade de produtos que pode ser enviada como presente.

Em regra geral, as remessas contendo presentes não gozam de isenção de imposto de importação no país de destino.

- Remessas contendo Amostras Comerciais
São fragmentos ou partes de qualquer produto, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, a espécie ou a qualidade. Pode ser enviado de/para pessoa jurídica ou por pessoa física que possa comercializar (ex.: artesão, artista, agricultor ou pecuarista).

Normalmente, as amostras comerciais gozam de isenção de imposto de importação. No entanto, cada país tem uma regra para a aplicação dessa isenção.

Remessas contendo Documentos
Qualquer correspondência, mensagem, texto, informação ou dado de natureza pessoal ou jurídica, sem valor comercial intrínseco, gravado em papéis ou meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, exceto programas de computador (software). Exemplos: cartas, revistas, jornais, livros, CD, fita cassete, fita de vídeo, DVD, além de outras mídias usadas para comunicação também são consideradas documentos, desde que não seja caracterizado como remessa comercial.

Quais as modalidades de envio das remessas internacionais?

Econômica: Modalidade com prazo de entrega mais dilatado e tarifas mais acessíveis.
Prioritária: Modalidade com prioridade de entrega e tarifas intermediárias.
Expressa: Modalidade com mais prioridade de entrega e valores agregados, o que determina um maior preço.

Quais são principais os serviços internacionais?

EMS - MERCADORIA e DOCUMENTO
- Serviço de remessa expressa destinado ao envio de encomendas ou documentos ao exterior. - Ideal para quem deseja velocidade na entrega de suas remessas. - Benefícios: registro automático, com possibilidade de rastreamento da remessa no Brasil e no exterior; seguro automático gratuito; rede de distribuição em cerca de 170 países; possibilidade de faturamento, para clientes com contrato. - Serviços Opcionais: Seguro postal opcional para valor superior ao já coberto pelo seguro automático, até o limite de R$ 10.000,00, comprovado por Nota Fiscal (conforme limite de aceitação do país de destino). - Peso máximo: até 30 kg

LEVE INTERNACIONAL
- Serviço destinado ao envio de pequenos pacotes ao exterior, contendo especialmente presentes e amostras, com valor máximo de até R$ 1.000,00 (mil Reais). - Ideal para quem deseja conciliar prazo de entrega e preço. - Benefícios: Registro automático; Seguro gratuito automático; rede de distribuição em mais de 200 países; possibilidade de faturamento, para clientes com contrato. - Serviços opcionais: Seguro postal opcional para valor superior ao já coberto pelo seguro automático (conforme limite de aceitação do país de destino). - Peso máximo: até 2 kg.

MERCADORIA ECONÔMICA
- Serviço destinado ao envio de encomendas ao exterior com menor prioridade de entrega. - Ideal para quem deseja pagar menos. - Benefícios: Registro automático com possibilidade de rastreamento no Brasil e no exterior, mediante pesquisa; seguro automático gratuito; rede de distribuição em mais de 200 países; possibilidade de faturamento, para clientes com contrato. - Serviços opcionais: seguro postal opcional para valor superior ao já coberto pelo seguro automático (conforme limite de aceitação do país de destino). - Peso máximo: até 20 kg

DOCUMENTO PRIORITÁRIO
- Serviço para o envio de documentos ao exterior, especialmente correspondências de interesse pessoal ou comercial. - Ideal para quem deseja conciliar prazo de entrega e preço. - Benefícios: quando postado com Registro, as remessas contam com seguro gratuito automático; rede de distribuição em mais de 200 países; possibilidade de faturamento, para clientes com contrato. - Serviços opcionais: Registo e Aviso de Recebimento (AR), de acordo com o país de destino. - Peso máximo: até 2 kg.

DOCUMENTO ECONÔMICO
- Serviço destinado ao envio de documentos e impressos ao exterior com menor prioridade de entrega. - Ideal para quem deseja pagar menos. - Benefícios: rede de distribuição em mais de 200 países; possibilidade de faturamento, para clientes com contrato. - Peso máximo: até 5 kg

OUTROS SERVIÇOS INTERNACIONAIS
- Os Correios dispõem também de outras opções de serviços internacionais. Consulte nosso site.

O que caracteriza uma importação pelos Correios?
Toda remessa postal que chega ao Brasil é considerada uma importação.

Assim, se a origem de sua encomenda é outro país, você está realizando uma Importação, uma vez que todas as remessas postais precisam ser submetidas à fiscalização da Receita Federal na chegada ao Brasil.

No geral, o processo aduaneiro de importação por via postal varia de acordo com o conteúdo (mercadorias, presentes, amostras, documentos, etc.) e o valor do bem.

Normalmente, remessas contendo documentos não têm valor aduaneiro. E, portanto, têm um processo aduaneiro rápido, restrito a questões de segurança, como a verificação por Raios-X.

Já as remessas contendo mercadorias, amostras e presentes são fiscalizadas com base na documentação ou com base na abertura das encomendas. Assim, quanto mais corretas e confiáveis são as informações documentais, mais rápido é o processo aduaneiro.

Por exemplo, nas compras pela Internet é sempre importante que você verifique a confiabilidade do site, do fornecedor e dos meios de pagamento de sua compra. Muitas vezes o remetente deixa de cumprir as normas postais e aduaneiras, o que atrasa todo o processo de entrega da sua encomenda.

Por fim, é bom se lembrar de que há casos em que a remessa postal é caracterizada como uma importação comercial (compra de produtos para revenda), o que exigirá trâmites formais junto à Receita Federal.

Posso comprar tudo e receber pelos Correios?
Não. Há produtos que são proibidos de entrar no Brasil. Outros produtos estão sujeitos a cumprir regras específicas (anuências) para terem permissão de entrada no Brasil.

Portanto, antes de comprar no exterior ou solicitar o envio de um produto, consulte a nossa Lista de Objetos de Importação Proibida ou sujeitos a anuência para saber se esse produto pode ser aceito no Brasil:

http://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/pdf/importa-facil/Lista_objetos_proibidos.pdf


Como saber se serão os Correios que entregarão sua remessa no Brasil?


Antes de tudo é preciso verificar junto ao site onde será realizada a compra qual a transportadora contratada por eles para efetuar a entrega da sua remessa.

O fato de a postagem ser feita no correio oficial do país de origem não garante que a entrega será realizada pela ECT. Há correios em outros países também comercializam serviços cuja entrega no Brasil não é realizada pela ECT. E há outros operadores que fazem entrega no Brasil.

É importante se informar previamente por qual o serviço postal que o site enviará sua remessa. Muitas vezes o ?frete grátis? significa que o site usará o serviço postal mais barato, sem que você possa rastrear sua remessa.

Aliás, é sempre importante ter em mãos o código de rastreamento de sua remessa. O padrão do número de rastreio dos correios mundiais é composto por: 2 letras + 9 dígitos numéricos + 2 letras (Exemplo: ER123456789US).

Importante: Os correios oferecem serviços simples e registrados. As remessas simples não contemplam o serviço rastreamento. Também há serviços que cujo rastreamento é limitado ao país de origem ou com informações reduzidas no país de destino.

Como é feito o desembaraço alfandegário de uma remessa postal?
Todas as remessas postais internacionais são apresentadas e vistoriadas pela Alfândega na origem e no destino, por determinação legal.

Para as remessas destinadas ao exterior, os próprios Correios providenciam o desembaraço alfandegário na saída do Brasil. Ao chegar ao país de destino, as remessas são submetidas a um procedimento aduaneiro formal, sobre o qual não há possibilidade de intervenção do correio de destino. As tratativas são realizadas diretamente entre o destinatário e a Alfândega local, ocorrendo por vezes cobrança de tributos de importação, de acordo com a legislação de cada país.

As regras de Alfândega variam de país a país. Para obter convém visitar o site da Organização Mundial de Aduanas onde há links para aduanas de diversos países: http: //www.wcoomd.org/otherlinks

Para as remessas destinadas ao Brasil, os Correios representam o destinatário perante a Receita Federal, que é o órgão que instrui os procedimentos aduaneiros de importação, inclusive quanto a necessidade de a remessa ser vistoriada por um órgão anuente.

Também no caso da importação, os Correios não interferem nos trabalhos de fiscalização da Receita Federal.

Quais são as regras para a definição do imposto de importação?
As importações por remessas postais que chegam ao Brasil pelos Correios estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada - RTS da Receita Federal.

REGRA GERAL:
Bens com valor até US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) pagam imposto de importação de 60% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, comprovado por documentação fiscal emitida no país de procedência.

Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira com base em:

I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda; ou
II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País.

O valor aduaneiro sobre o qual incidirá o imposto será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal se houver). Esclarecemos que poderá também ocorrer a cobrança do ICMS da cidade destino da remessa.

Exceções:
Bens com valor aduaneiro de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares americanos), cujo remetente e o destinatário são pessoas físicas, estão isentos de imposto de importação, quando distribuídos pelos Correios;

- medicamentos destinados a pessoas físicas têm alíquota zero de imposto de importação;
- livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estão isentos de impostos, conforme está previsto no artigo 150, inciso VI, alínea *d* da Constituição Federal / 1988; estas regras não se aplicam a bebidas alcoólicas, fumo e tabacaria e bens destinados à revenda.

O destinatário poderá optar pela tributação normal, que exigirá um processo de importação formal junto a Receita Federal, inclusive podendo ser necessária a contratação de despachante aduaneiro. Para tanto, deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

*Lembramos que as regras sobre imposto de importação são aplicadas pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

Como é o processo de pagamento do imposto de importação de remessas postais?

Para remessas postais até US$ 500,00:

Posteriormente à análise da encomenda pela Receita Federal do Brasil e tratamento em um de nossos centros de tratamento internacional, a mercadoria é encaminhada à agência dos Correios mais próxima do endereço informado. Após a chegada à agência, é enviado à residência do destinatário um Aviso de Chegada, informando em qual agência o importador deve retirar sua encomenda, bem como o valor do Imposto de Importação a ser pago e do Despacho Postal.

Na Nota de Tributação Simplificada – NTS são informados os bens que foram tributados pela Receita Federal.

Uma vez quitados os impostos (Imposto de Importação e ICMS, se houver) e o Despacho Postal, o cliente retirará sua encomenda em agência própria dos Correios.

Para encomendas acima de US$ 500,01 e até US$ 3.000,00

Nesse caso, a liberação aduaneira é feita formalmente com a emissão de uma Declaração Simplificada de Importação - DSI, pelo sistema Siscomex da Receita Federal.

Os Correios entram em contato com o destinatário para saber se deseja utilizar o Importa Fácil, por meio do qual representa o importador e realiza todo o trâmite aduaneiro, com a emissão da DSI e o pagamento do Imposto de Importação.

O serviço de desembaraço aduaneiro pelo Importa Fácil, já incluso um 1º licenciamento (automático ou não-automático), custa R$ 150,00, além de R$ 25,00 por licenciamento adicional, se for necessário.

Após o desembaraço, a encomenda é entregue diretamente no endereço do destinatário.

Caso queira, o importador pode utilizar despachante próprio para fazer o desembaraço e a retirada da encomenda em local indicado pelo Correio.

Como realizar pedido de revisão de tributos?
É direito do importador contestar o valor aduaneiro atribuído a sua remessa. Assim como é prerrogativa da Receita Federal determinar o valor aduaneiro na ausência de documentação comprobatória do preço dos bens ou quando a houver indícios de falsidade ou adulteração.

Caso o destinatário/importador esteja insatisfeito com o valor tributado atribuído às suas encomendas pela Receita Federal, é possível preencher o formulário de revisão de tributos, anexando os documentos comprobatórios para essa contextação.

Após a solicitação de revisão, a encomenda e a NTS são novamente enviados à Receita Federal para análise da referida.

Caso o pedido de revisão seja indeferido pela Receita Federal, poderá haver cobrança de encargos financeiros decorrentes de atrasos no pagamento da tributação.

Como é a entrega das remessas internacionais?

Em linhas gerais, esclarecemos que os procedimentos normais de entrega dos Correios são os seguintes:

- Para as remessas não tributadas pela Receita Federal, a entrega é feita diretamente no endereço do destinatário.
- Para as remessas tributadas (há necessidade de recolhimento de imposto de importação por Nota de Tributação Simplificada - NTS), é enviado um Aviso de Chegada ao destinatário, solicitando sua presença em uma das agências da ECT.
- Para as remessas desembraçadas pelo Importa Fácil, a entrega é feita diretamente no endereço do destinatário, visto que o imposto foi pago antecipadamente.

Qual o prazo de guarda dos objetos importados?
O prazo de Guarda é o período de tempo durante o qual uma remessa postal permanece em uma unidade operacional dos Correios, aguardando a sua retirada por parte do destinatário, do remetente ou ainda de seus representantes legais.

Estarão sujeitos a prazo de guarda, tanto nas unidades de destino, quanto nas unidades de origem (no caso de devolução), os objetos destinados, especificamente, a entrega interna (Caixa Postal ou Posta Restante) bem como aqueles em que ficar caracterizada a impossibilidade da distribuição domiciliária.

O prazo de guarda de objetos com Nota de Tributação Simplificada será equivalente à data do vencimento da NTS.

Para as demais remessas postais o prazo de guarda será de vinte dias corridos, com exceção dos objetos endereçados à Posta Restante, bem como aqueles citados a seguir, que terão prazo de trinta dias corridos:

a) endereçados a localidade onde não haja unidade operacional postal instalada;
b) endereçados a localidade ou logradouro não atingidos pela distribuição domiciliária;
c) internacionais sujeitos ao pagamento de taxas alfandegárias e destinados a localidades que não dispõem de órgão para recolhimento dessas taxas.
d) endereçados a localidade cuja unidade operacional não execute o serviço relacionado com o objeto;

Os objetos simples endereçados a Caixa Postal, desde que possam ser nela depositados e mantidos, permanecerão no interior do receptáculo, enquanto vigorar a assinatura.

Contagem do prazo de guarda
O prazo de guarda deve ser contado a partir, inclusive, do dia seguinte à data de colocação do objeto à disposição do cliente, independentemente da emissão do Aviso de Chegada. A referida data será:

a) a de lançamento do objeto no formulário de entrega interna;
b) a de aplicação do carimbo datador no verso do objeto quando este não for protocolado;
c) a de entrada do objeto na unidade operacional, quando relativo aos Serviços de Carta, Cartão e Envelope Encomenda-Resposta.

Taxa de armazenagem
A taxa de armazenagem é devida para a remessa que fica sob guarda dos Correios, após o prazo de retirada sem ônus. Normalmente, o Cliente tem sete dias para retirar sua remessa sem qualquer ônus.

O preço de armazenagem será calculado em função do valor estabelecido na tarifa postal vigente à data da retirada do objeto, do seu peso e da quantidade de dias em que o mesmo ficar sob a guarda da ECT, inclusive o dia da retirada, excetuando-se o prazo de isenção. Será calculado pela seguinte fórmula:

PA = PT . PO . QD

onde:
PA = preço de armazenagem;
PT = preço estipulado na tarifa;
PO = peso do objeto em quilos (arredondando-se para um quilo a fração em grama);
QD = quantidade de dias.

No caso de extravio de um objeto, como é paga a indenização?

De acordo com as normas postais nacionais e internacionais, o objeto postal pertence ao remetente enquanto não tiver sido entregue ao destinatário. Portanto, a prioridade de indenização cabe ao remetente, mesmo que seja uma remessa decorrente de compra pela Internet (comércio eletrônico).

O destinatário poderá ser indenizado, se após seis meses da data de postagem, o remetente não tiver registrado reclamação junto ao correio do país onde foi realizada a postagem ou se desistir formalmente do seu direito à indenização.

OBS: É indispensável a cópia do comprovante de postagem e/ou documentos que comprovem destinação do objeto. Em casos de compra pela internet, são aceitos: e-mail de confirmação de envio do objeto, cópia da página do site de compra com informações sobre o objeto, etc. Esses documentos devem ser enviados à SARI/GINOP/RJ CEP 20210-907 ou para o fax (21) 2503-8078, anotando na cópia os seguintes dados: nome e CPF do destinatário, nº do Pedido de Informação.

Quais são e como proceder em caso de outras irregularidades percebidas em sua remessa?

Objeto Danificado: é necessário que o cliente solicite a lavratura do termo de ocorrência, registrando abertura e dano na presença do agente de entrega.
Objeto em Devolução: existem vários motivos de retorno do objeto ao remetente (inércia do importador quanto aos procedimentos necessários ao desembaraço; endereço insuficiente; mudança de endereço; vencimento da nota de tributação; etc). O acompanhamento do rastreamento das remessas pela internet pode evitar o transtorno de devolução. Caso seja constatado erro dos Correios na devolução, é possível efetuar nova tentativa de entrega.

Quais os prazos para as respostas de Pedidos de Informação?
Modalidade do objeto Prazo
Sedex Mundi 7 dias
Sur postal Express 30 dias
EMS 30 dias
Econômico 60 dias
Prioritário 60 dias
a) Prazo para aceitação da reclamação:
- Para objetos postados no Brasil - 90 dias a partir do dia seguinte ao da previsão da entrega (referência CDC- Código de Defesa do Consumidor)
- Para objetos postados no Exterior - 180 dias a partir do dia seguinte ao da postagem, conforme Artigo 30 - Reclamações, da Convenção Postal Universal (concluída em Beijing, em 15/09/1999) e ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 285, de 18/09/2008 (publicado no DOU nº 182, 19/11/2008):

b) Áreas responsáveis pela apuração:
- SUATI/GINOP/DR/SPM - objetos postados no Brasil nas modalidades EMS, Sedex Mundi e Sur Postal e objetos postados no exterior na modalidade EMS
- SUATI/GINOP/DR/RJ - objetos postados no Brasil nas modalidades Econômica e Prioritária (Documento Econômico, Mercadoria Econômica, Documento Prioritário, Leve Internacional e postados no exterior nas modalidades LC/AO (documentos e pequenos pacotes - petit paquet) e Encomendas (colis postaux)
c) Reclamação referente a objetos simples:
Reclamações sobre objetos simples não são passíveis de indenização. A única exceção é para objetos simples já entregues no Brasil, no caso de avaria ou espoliação ocorrida sob responsabilidade da ECT.
d) Reclamação sobre objetos postados no exterior:

Os objetos postais pertencem ao remetente até que seja efetuada a entrega ao destinatário. Assim, objetos postados no exterior, quando extraviados (mesmo que o extravio ocorra no Brasil), devem ser indenizados no país onde foi efetuada a postagem. Portanto, a reclamação deve ser feita pelo Remente ao correio de origem.

Quais são os procedimentos postais e aduaneiros das remessas internacionais?
Desde 2010, a fiscalização aduaneira das remessas postais destinada ao exterior e proveniente do exterior é efetuada nos recintos alfandegados das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba, conforme a seguir:

São Paulo:
- Exportação de encomendas e pequenas encomendas, encomendas expressas (EMS);
- Importação de cartas, encomendas expressas (EMS e Prime), encomendas convencionais recebidas via marítima (CP), encomendas do Importa Fácil Ciência e Mala Direta Internacional;

Rio de Janeiro:
- Exportação de cartas (transferência para São Paulo sendo negociada com a Receita Federal);
- Importação de encomendas convencionais recebidas via aérea (CP);

Curitiba:
- Importação de pequenas encomendas (Petit Paquet);

Apresenta-se, a seguir, em quatro passos, em caráter ilustrativo, o fluxo da operação até o destinatário (pessoa física ou pessoa jurídica):

 




8. Entrega de Correspondência
- O que é necessário para que os Correios realizem a entrega de correspondência em um bairro recém-construído?
- Minha encomenda, carta ou conta ainda não chegaram o que devo fazer? Como posso fazer uma Reclamação ou Denuncia?
- Quando recorrer a Ouvidoria?

O que é necessário para que os Correios realizem a entrega de correspondência em um bairro recém-construído?
A distribuição domiciliária é regulamentada pela Portaria Nº-567/2011 do Ministério das Comunicações-MC, que disciplina as condições de entrega dos objetos postais em âmbito nacional. Tal documento estabelece como critérios básicos para realização daquele serviço, certas evidências estruturais como: que os logradouros e vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável, que os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única, que as vias e os logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado postal, que os imóveis disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou haja a presença de pessoa responsável pelo recebimento no endereço de entrega;

Uma vez atingidos os parâmetros determinados, cuja iniciativa deve ser da administração pública local, os Correios, mediante a realização de trabalhos técnicos adequados, definirão os recursos necessários à entrega em toda a área reivindicada;

É de grande valia o empenho dos moradores, bem como das representações comunitárias, em gestões de cidadania junto à administração local, no sentido da total regularização dos logradouros, visando dotá-los das condições essenciais para plena execução das atividades de entrega domiciliária.

Minha encomenda, carta ou conta ainda não chegaram o que devo fazer? Como posso fazer uma Reclamação ou Denuncia?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) não trata de assuntos relacionados a objetos registrados, postados no Brasil ou no exterior.

Para verificar a posição de encomendas registradas, acesse o Sistema de Rastreamento de Objetos dos Correios na internet:
http://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/default.cfm

As RECLAMAÇÕES sobre esse serviço devem ser registradas, com o preenchimento de um formulário, disponível na página dos Correios na internet:
http://www2.correios.com.br/sistemas/falecomoscorreios/


As DENUNCIAS devem ser registradas, com o preenchimento de um formulário, disponível na página dos Correios na internet:
http://www2.correios.com.br/servicos/falecomoscorreios/ouvidoria.cfm


Outra opção é entrar em contato com a Central de Atendimento dos Correios (CAC), pelo telefone 0800-7250100, de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h e, aos sábados, das 8h às 18h.

Caso já tenha registrado sua reclamação, a resposta será dada em até 5 (cinco) dias úteis. Aguarde neste mesmo canal pela sua resposta.

Quando recorrer a Ouvidoria?
A missão da Ouvidoria é ser o porta-voz do cidadão na empresa, em beneficio de toda sociedade. Você pode recorrer a Ouvidoria em caso de denuncia ou insatisfação com a resposta dada pelo atendimento de primeiro nível.
9. Estágio
Como participar do Programa de Estágio da ECT?
É preciso que a instituição de ensino tenha convênio assinado com a ECT para esse fim. Caso exista convênio, o candidato deve se inscrever utilizando o site da ECT, na página das Seleções Públicas, de acordo com o nível desejado (superior ou médio) e a localização (podem estar abertos processos seletivos para qualquer Unidade da Federação).

As informações necessárias para as inscrições ficam disponíveis no link de cada seleção que esteja aberta, como datas, notas de abertura, fichas de inscrição etc.

Onde encontro informações sobre os processos seletivos de estágio na ECT?
Os processos detalhados podem ser encontrados na página http://www.correios.com.br/sobre-correios/recursos-humanos/concursos

Existe prova?
Não há prova para seleção do estagiário. O estagiário, ao se inscrever, deve informar na ficha de inscrição as notas alcançadas em cada matéria estudada, conforme orientado na Nota de Abertura, assim como os cursos extracurriculares realizados.

Quando convocado para entrevista, o estagiário deverá comprovar as notas e os cursos que afirmou ter realizado. Caso não consiga comprovar, será eliminado do processo seletivo.

Quais são os cursos aceitos para nível superior?
São vários. Dependerá da necessidade de cada Departamento/Gerência. Os cursos oferecidos serão explicitados nas Notas de Abertura de cada processo seletivo de nível superior.

Para concorrer a nível médio é preciso estar cursando algum período específico?
O aluno deve estar matriculado em instituição de nível médio, não importando qual série/ano esteja cursando, desde que a instituição tenha convênio assinado com a ECT. O candidato deve, no entanto, ter idade a partir de 16 anos.

Quais os valores pagos aos estagiários?
Os valores pagos aos estagiários da ECT estão disponíveis no link
http://www.correios.com.br/sobreCorreios/empresa/publicacoes/arquivos_pdf/Tabelas_act_2011_2012_estagiario.pdf
10. Falso e-mail
Recebi um e-mail relatando o recebimento de um telegrama on line. O que devo fazer?
Os Correios não utilizam e-mails para enviar telegramas, solicitar recadastramento de pessoas ou avisar a chegada de encomendas.

Entretanto, há falsos e-mails, que podem conter vírus ou agentes maliciosos, que estão sendo enviados em nome dos Correios.

Caso receba alguma dessas mensagens, apague-a imediatamente.

Para mais informações, acesse http://www.correios.com.br/para-voce/avisos/alerta-de-falsos-e-mails
11. Fatura (cliente com contrato)
Minha fatura apresentou divergência no valor. Como posso corrigi-la?

Se você for cliente dos Correios ou representante de uma Agência de Correio Comercial (ACC), entre em contato com a Central de Atendimento dos Correios (CAC), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, por meio dos seguintes números:

3003-0800 - destinado a capitais, regiões metropolitanas e cidades-sedes de DDD. A tarifa tem custo de ligação local.
0800-2000800 - vale para todas as demais localidades brasileiras que não têm tecnologia para serem atendidas pelo 3003-0800.

As demais unidades de Correios terceirizadas devem enviar e-mail para: spceofiatendimento@correios.com.br.
12. Fornecedores
Sou fabricante de produtos de Tecnologia da Informação (hardware/software). Como faço para apresentá-los à área de TI dos Correios?

O agendamento de reuniões com finalidade de apresentação de produtos ou serviços de Tecnologia da Informação deverá ser realizado com o Departamento de Planejamento de TIC, por meio do e-mail detic@correios.com.br. Em sua mensagem deverá ser informada a pauta para a reunião solicitada.

Soube que tenho a possibilidade de receber o valor da minha fatura de prestação de serviço/fornecimento de produtos antes do prazo contratual. Como devo proceder?

Este processo chama-se ?Pagamento a Valor Presente? e está disponível no site dos Correios, em www.correios.com.br/pagamentoaofornecedor. Para o primeiro acesso, basta se cadastrar no site seguindo as orientações ali contidas.

Como posso ter acesso ao meu informe de rendimentos de exercícios anteriores?
Os informes a partir de 2010 estão disponíveis no site dos Correios, em www.correios.com.br/pagamentoaofornecedor. Para o primeiro acesso, basta se cadastrar no site seguindo as orientações ali contidas. Para solicitar informes de anos anteriores, envie e-mail para dirfdcont@correios.com.br.

Sou contribuinte individual e prestei serviço para os Correios. Gostaria de obter o comprovante de retenção do INSS. Como fazer?
Encaminhe sua solicitação para o e-mail dtri-decon@correios.com.br.

Preciso saber sobre o(s) pagamento(s) realizado(s) para a minha empresa. Há como ser informado?

Sim. As informações estão disponíveis no site dos Correios, em www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorPresente/default.cfm. Para o primeiro acesso, basta se cadastrar no site seguindo as orientações ali contidas.

Como os fornecedores podem ter informações sobre os CORREIOS?
As informações podem ser obtidas por meio do site institucional da empresa: www.correios.com.br, na aba ?Para Fornecedores? ou pelo Fale com os Correios.

O pagamento de documentos relativos à execução contratual poderá ser destinado a pessoa jurídica diferente da empresa contratada?

Os pagamentos deverão ser destinados à mesma pessoa jurídica da empresa contratada.

Exceção prevista no instrumento convocatório e no instrumento contratual, poderá destinar o depósito do pagamento a outra filial indicada pela empresa contratada, desde não afete os parâmetros tributários e não gere ônus para a ECT.

O pagamento de documentos relativos à execução de contrato celebrado com pessoa jurídica poderá ser destinado a uma pessoa física?

Não, o depósito do pagamento deverá ser destinado à pessoa jurídica contratada.

Como saber se um determinado documento fiscal já foi pago?
As consultas de pagamentos poderão ser realizadas na página dos Correios - http://www.correios.com.br/ , na aba ?Para Fornecedores?.

Quanto tempo leva para a ECT efetivar o pagamento dos documentos fiscais?
O prazo varia de acordo com a condição de pagamento (vide tabela acima) estabelecida no contrato e a data de atesto do documento pelo fiscal do contrato.

Quais são os documentos obrigatórios para acompanhar o documento fiscal?
A lista de documentos obrigatórios varia de acordo com a natureza do objeto contratado e consta da cláusula de pagamento do contrato.

O que é diferencial de alíquota do ICMS?
O diferencial de alíquota do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna do ICMS (local de entrega) e a alíquota interestadual destacada pelo remetente da mercadoria ou bem destinada ao uso/consumo ou ativo permanente do comprador, quando ambos forem contribuintes do ICMS.

Assim, quando a ECT, que é contribuinte do ICMS, adquirir material para uso/consumo ou bem para integrar seu ativo permanente, em operações interestaduais (UF de origem diferente da UF de destino), poderá haver a incidência do diferencial de alíquota do ICMS.

Quem é o responsável pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS das mercadorias e bens adquiridos pela ECT?

Há duas situações que remetem esta obrigatoriedade ao comprador ou ao vendedor.

1ª - Por regra, o responsável pelo cálculo e recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é o destinatário (comprador), no caso a ECT, que é contribuinte do ICMS. Neste caso, a nota fiscal do fornecedor será emitida com destaque da alíquota interestadual (7% ou 12%) e o diferencial será calculado e recolhido pela ECT. É por esta razão que a ECT faz a equalização das propostas e lances registrados em suas licitações para que este gasto seja computado para efeito de comparação do melhor preço.

2ª - Quando a operação estiver sujeita à Substituição Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS é do remetente. Neste caso, o fornecedor deverá embutir este valor na nota fiscal. Neste caso não caberá a equalização, pois a ECT irá pagar ao fornecedor o valor da nota que já inclui o diferencial de alíquota do ICMS.

O fornecedor que vende mercadorias e bens à ECT é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica?
Sim, exceto, se o fornecedor for Microempreendedor Individual ou produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional.

Nas pequenas compras de pronto pagamento de até R$ 800,00 realizadas pelos Correios, destinadas ao uso/consumo da ECT, caso o fornecedor não seja obrigado à sua emissão pela atividade, poderá ser emitido o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de venda ao Consumidor, modelo 2-D, devidamente preenchidos com os dados dos Correios (CNPJ, endereço, especificação da mercadoria etc.).

Como disponibilizar o arquivo XML da NF-e emitida na venda de mercadoria ou bens aos Correios?
Embora a mercadoria seja acompanhada pelo Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) - que nada mais é do que a representação gráfica deste documento -, é o arquivo eletrônico, o arquivo XML, que pode comprovar a existência e validade da NF-e. Por esta razão, ao emitir a NF modelo 55, o fornecedor obrigatoriamente deverá disponibilizar o arquivo XML à ECT.

A ECT possui um espaço próprio para o fornecedor postar o arquivo XML de sua NF-e emitida para os Correios.

Acesse o site www.correios.com.br e, na aba "Para Fornecedores", Pagamentos, Nota Fiscal Eletrônica, faça seu cadastro e, com a senha, grave o arquivo XML da NF-e quando destinada à ECT.
13. Franquias
O que é uma franquia dos Correios?
A Franquia Postal é um instituto criado pela Lei 11.668/2008, regulamentado pelo Decreto 6.639/2008 e pela Portaria nº 384/2011, do Ministério das Comunicações, por meio do qual é outorgada a uma pessoa jurídica de direito privado a execução de atividades auxiliares ao serviço postal.

O que são atividades auxiliares ao serviço postal?
As atividades auxiliares ao serviço postal consistem na venda de produtos e serviços disponibilizados pela ECT e por ela indicados em anexo ao edital de licitação, nos termos do art. 2º, §1º do Decreto 6.639/08. A lista completa de atividades auxiliares a serem executadas pela franquia postal se encontra no Anexo 03 do contrato de franquia postal (Anexo 07 do edital) - Tabela de Produtos, Serviços e Remuneração para AGF, conforme indicado no subitem 2.1.1. do edital de licitação.

Como posso ser um franqueado dos Correios?
Para ser um Franqueado dos Correios e operar uma Agência de Correios Franqueada, também denominada AGF, o primeiro passo é participar do processo de Licitação (seleção) pública e atender às condições definidas nos editais de licitação.

Como posso obter as informações necessárias para participar do processo de licitação das Agências de Correios Franqueadas (AGFs)?
A minuta do edital com todas as informações relacionadas ao processo licitatório para abertura de agências franqueadas assim como a relação integral das regiões licitadas por Estado estão disponíveis em nosso site, na página:http://www.correios.com.br/fornecedores/licitacaoagf/arquivos_pdf/minuta_edital_AGF.pdf

As regras e os critérios divulgados são os mesmos para todos os Editais, alterando-se apenas as regiões licitadas.

5) Como se dará a questão da acessibilidade (idosos e portadores de deficiência) nas novas unidades terceirizadas dos Correios?

A AGF deverá estar adequada ou permitir adequações para observância à Lei nº 10.098, de 19/12/2000, ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, às normas da ABNT (NBR 9050/2004) e à legislação local, em especial quanto aos seguintes aspectos:

a. pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

b. dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

6) Quando a ECT tornará público o modelo de viabilidade-econômica das Agências de Correios Franqueadas (AGFs)?

Os dados técnicos de análise de viabilidade técnica e econômica do novo modelo de AGF encontram-se dispostos no Projeto Técnico - Anexo 8, do Edital publicado em 14/12/2011, o qual dispõe de todo conteúdo necessário para a participação no certame.

A Lei 8.666/93 é aplicável subsidiariamente à Lei 11.668/2008, e os itens do Projeto Básico nela previstos devem ser utilizados apenas quando aplicáveis às características da presente licitação.

Os referidos dados técnicos serviram de subsídio na elaboração da tabela de remuneração, a qual foi analisada e aprovada pelo Tribunal de Contas da União - TCU.

A diretriz de análise do TCU verifica a presença das condições de equilíbrio necessário à viabilização da AGF, sem ultrapassar os custos que a ECT teria com a realização das mesmas atividades por meios próprios. Este modelo compõe o Processo TC 022.070/2007-9, tendo sido aprovado nos termos do Acórdão n.º 2301/2007 -TCU - Plenário.

O que são Agências de Correios Comunitária (AGCs)?
São unidades de atendimento destinadas a viabilizar, no mínimo, a prestação de serviços básicos postais em pequenas localidades com população superior a 500 habitantes, bem como em áreas urbanas onde predomine o interesse social e a exploração econômica de serviços postais não se mostre viável.

Como ocorre o estabelecimento de parceira para a operacionalização das Agências de Correios Comunitária (AGCs)?
Atualmente as parcerias são formalizadas por meio de convênio com os entes públicos interessados, na sua maioria Prefeituras Municipais. Os distritos interessados em oferecer os serviços postais a sua comunidade devem contatar as Diretorias Regionais dos Correios da respectiva Unidade da Federação para que conheçam o plano de trabalho desenvolvido para a AGC e concretizem a parceria por meio da assinatura de um Termo de Convênio que possui duração de 60 meses.

O que são Postos de Vendas de Produtos (PVPs)?
São unidades de atendimento destinadas à venda de produtos comercializados pela ECT, instaladas em cidades, vilas e povoados, conforme definição do IBGE sobre a localidade, já contempladas com agência de correios. O PVP é terceirizado e compartilhado com a exploração de negócios compatíveis e não concorrentes com os da ECT.

Como ocorre o estabelecimento de parceira para a operacionalização dos Postos de Vendas de Produtos (PVPs)?
As parcerias são formalizadas com os parceiros por meio de um termo de credenciamento, no qual o PVP adquire o direito de comercializar os produtos dos Correios. A ECT fornece os produtos ao PVP com uma margem de desconto e quando o parceiro realiza a venda recupera o investimento com uma margem de lucro.

O processo de captação e seleção do PVP é realizado da seguinte maneira: mapeada a necessidade de atendimento e ampliação de mercado numa determinada região, os Correios realizam um chamamento público - Aviso de Credenciamento -, convocando os interessados.


Durante o prazo do chamamento, o representante legal do pretendente encaminha, por meio de carta ou ofício, seu pedido de instalação do PVP. Os Correios estabelecem as normas e os requisitos do termo do credenciamento, analisando o perfil do responsável e as características do estabelecimento.

14. Indenizações
Nos casos de extravios há indenização pelo valor pago?
Sim. A indenização e/ou restituição de preços por extravio será paga ao remetente ou ao destinatário ou à pessoa para quem os respectivos direitos tenham sido transferidos, em conformidade com as normas dos serviços/produtos dos Correios.

Como posso obter informações sobre a indenização de um objeto extraviado?
Entre em contato com a Central de Atendimento dos Correios (CAC), que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, por meio dos seguintes números:

3003-0100 - Capitais e Regiões Metropolitanas;
0800 725 7282 - Demais localidades;
0800 725 0100 - Exclusivo para sugestões ou reclamações.
15. Jovem Aprendiz
Como funciona o Jovem Aprendiz?
A jornada de aprendizagem será nos cinco dias úteis da semana, em um total de 20 horas semanais. O aprendiz realizará dois dias de curso teórico em escolas do Senai e três dias de curso prático na ECT.

A formação técnico-profissional, portanto, caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

Quais são as atribuições dos jovens aprendizes?
Deslocar documentos entre as áreas internas; receber e expedir documentos; arquivar documentos; repor material de expediente; apoiar a realização de eventos (organizar ambientes); verificar equipamentos/materiais conforme o solicitado; manter arquivos ordenados e atualizados; executar serviços em meios eletrônicos como: elaborar planilhas, digitar expedientes e contatar, por mensagens eletrônicas, os clientes internos; transmitir e receber documentos por fax; realizar serviços reprográficos; utilizar multimídia e projetor; realizar atendimento telefônico; auxiliar na entrega de senhas e organização de filas, fornecendo informações necessárias ou encaminhando os clientes conforme o serviço solicitado; prestar informações sobre os serviços e produtos da ECT.

Quais os benefícios oferecidos ao jovem aprendiz?
a) Salário mínimo-hora, de acordo com o valor do salário mínimo que estará vigente;
b) Vale-transporte compartilhado, de acordo com a legislação vigente;
c) Vale-refeição ou alimentação, compartilhado em 5% com a ECT;
d) Uniforme (camiseta);
e) Atendimento médico-odontológico ambulatorial, não extensivo a qualquer dependente do jovem aprendiz, inclusive descendente ou ascendente.

Qual a faixa etária dos jovens que desejam participar?
Para a seleção de 2012, 80% das vagas serão para candidatos de 14 a 18 anos; 20% serão para candidatos acima de 18 anos, até o limite de 24 anos.

Existe prova?
No certame de 2010 foi realizada prova. No processo seletivo de 2012 não haverá prova, mas uma série de requisitos para inscrição, cujas informações serão utilizadas para ranqueamento dos candidatos e que, caso não sejam comprovadas, ensejarão na eliminação do candidato.

Candidatos portadores de deficiência podem participar?
Sim. Para os aprendizes portadores de deficiência, o contrato de aprendizagem perdurará enquanto estiverem realizando o curso de formação técnico-profissional, e a eles serão reservadas 10% das vagas existentes e das que surgirem dentro da validade do processo.

O candidato que estiver concorrendo na condição de portador de deficiência física deverá, em caso de convocação para a fase de pré-admissional, submeter-se a exames médicos e complementares, realizados por equipe multiprofissional da ECT ou credenciados. Esta equipe terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do aprendizado prático.

Quando haverá uma seleção?
Assim que for aberta uma nova seleção, todas as informações serão publicadas no endereço http://www.correios.com.br/sobre-correios/recursos-humanos/concursos
16. Licitações
A ECT é obrigada a licitar?
Sim. A obrigatoriedade do procedimento licitatório está fundada no art. 37, XXI, da Constituição Federal (CF), que fixou o procedimento como obrigatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 8.666/1993, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

A Lei de Licitações prevê cinco modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. A Lei 10.520/2002 instituiu a modalidade Pregão, adotada preferencialmente na forma eletrônica, conforme o Decreto 5.450/2005.

Com exceção das outras modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, que são determinadas em função dos limites de valor estimado para a contratação, bem como pelas particularidades do objeto definidas pela legislação, a modalidade Pregão é determinada em função da natureza do objeto (comum) a ser contratado.

Como são realizadas as licitações eletrônicas na ECT?
As licitações eletrônicas são realizadas por meio do Sistema Licitações-e, desenvolvido pelo Banco do Brasil, com acesso pelo site http://www.correios.com.br/.

Em janeiro de 2012, a ECT começou a utilizar também o Sistema Comprasnet, desenvolvido pelo Serpro - Governo Federal, com acesso pelo site http://www.comprasnet.gov.br/.

Além da licitação, existem outras formas legais de contratar com a ECT?
Sim. A contratação direta é aquela realizada sem licitação, em situações excepcionais expressamente previstas pela Lei 8.666/93, por meio de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação e para a realização de pequenas despesas de pronto pagamento.

A lei prevê casos de contratação por Dispensa de Licitação, os quais devem ser tratados com cuidado e critério. A aplicação mais comum é para aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 16.000,00 e contratação de obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 30.000,00.

A Inexigibilidade de Licitação, por sua vez, é cabível em caso de inviabilidade de competição, em especial, quando houver exclusividade no fornecimento do material devidamente comprovada, contratação de serviços técnicos especializados e outras situações específicas, previstas na lei.

Quem pode participar das licitações eletrônicas dos Correios?

Pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no SICAF poderão participar enviando propostas e efetuando lances de menor preço de venda, mediante transações específicas por meio de senha pessoal nos portais: licitações-e do Banco do Brasil e Comprasnet do Governo Federal.

Quais as exigências para cadastramento no SICAF?
Ser cadastrado no Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores (SICAF) é imprescindível para participar de licitações de órgãos da esfera federal.

O cadastro SICAF é único, prévio e parcial e existe na forma virtual e on line. Em todo o Brasil existem endereços para efetuar esse cadastro. Basta ir a um desses locais e retirar a lista de documentos e formulários para se cadastrar. Consulte www.comprasnet.gov.br

Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?
Sim, o seu cadastramento deverá ser feito antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

Quais as exigências para cadastramento no Sistema Licitações-e do BB?
Para utilização do Sistema Licitacoes-e é necessário um prévio cadastramento do usuário (físico ou jurídico) em Agências do Banco do Brasil. A partir do cadastramento e termo de adesão, os representantes estarão habilitados para acessarem as funcionalidades, podendo realizar negócios mediante regulamento disponível na página: www.licitações-e.com.br.

Qual é o prazo para solicitar a impugnação do edital?
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão na forma eletrônica.

O pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, deverá decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas antes da abertura da sessão pública.

Se for acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Qual é o prazo para solicitar esclarecimentos sobre o edital?
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

Qual é o período em que os fornecedores poderão encaminhar propostas?
O período se inicia após a publicação do aviso no D.O.U. e encerra-se automaticamente na data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, não inferior a 8 (oito) dias úteis.

Durante esse período, os fornecedores poderão encaminhar ou excluir suas propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Se o fornecedor desejar substituir uma proposta já enviada, ele deverá excluir essa proposta e enviar uma nova proposta.

Os fornecedores que tiveram suas propostas desclassificadas na fase de análise de propostas poderão participar da fase de lances?
Não. Só participarão da fase de lances os fornecedores que tiveram suas propostas classificadas.

O que é encerramento aleatório?
Tempo, definido aleatoriamente pelo sistema, no intervalo de 1 a 30 minutos. Terminado esse tempo, o item é automaticamente encerrado pelo sistema.

Após o encerramento aleatório, o item passa para a situação de "encerrado", devendo o pregoeiro iniciar a fase de aceitação.

O fornecedor que teve sua proposta desclassificada na fase de análise de propostas também poderá registrar sua intenção de recurso?
Sim. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. Se a intenção de recurso for aceita, lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Quais as condições de pagamento adotadas pela ECT?
As condições de pagamento adotadas pela ECT para a contratação de materiais e serviços são as listadas a seguir.

DESCRIÇÃOATESTOPAGAMENTO
CP-Contrato de Serviço Médico (Pessoa Física e Jurídica) 01 a 05 Dia 15 do mesmo mês
06 a 18 Dia 25 do mesmo mês
19 a 23 Dia 31 do mesmo mês
24 a 31 Dia 10 do mês seguinte
CP-Contrato de Prestação de Serviço de Transporte de Carga Postal (RPN-VAC-TAR) Até o 10º dia útil 15º dia útil do mês
Após o 10º dia útil 05 dias úteis após a data do atesto
CP-Dispensa de Licitação 05 dias úteis após a data do atesto
CP-Contrato de Locação de Imóveis (Aluguel) 01 a 13 Dia 20 do mesmo mês
14 a 20 Dia 30 do mesmo mês
21 a 31 Dia 10 do mês seguinte
CP-Contrato de Fornecimento de Materiais e Serviços 01 a 05 Dia 25 do mesmo mês
06 a 10 Dia 27 do mesmo mês
11 a 17 Dia 30 do mesmo mês
18 a 25 Dia 18 do mês seguinte
26 a 31 Dia 23 do mês seguinte
CP-Contrato de Operacionalização de Estágios 01 a 05 2º dia útil após o dia 05 do mesmo mês
06 a 31 2º dia útil após atesto
CP-Cartão Combustível 01 a 08 15
09 a 15 23
16 a 23 30
24 a 30 07 do mês subsequente
CP-Aluguel 02-Referência 10 a 09 Em até 3 dias úteis após o atesto
CP-Aluguel 03-Referência 15 a 14 3º dia útil do mês subsequente
CP-Transp. Áereo - Quinzenal (1ª quinzena) 2ª quinzena do mês corrente à prestação do serviço (16 a 31) 8° dia do mês subsequente ao atesto
CP-Transp. Áereo - Quinzenal (2ª quinzena) 1ª quinzena do mês subsequente à prestação do serviço (01 a 15) 23° dia do mês corrente ao atesto
O que é equalização do ICMS aplicada nas licitações da ECT?
É a operação que define que o valor do lance ou proposta registrados pelo licitante seja indexado por um fator de equalização do ICMS, a fim de que o resultado desta multiplicação (valor do lance X fator de equalização) seja coerente com o custo final para a ECT nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias destinadas ao uso/consumo ou ativo permanente, quando este diferencial for de responsabilidade do destinatário.

Como é calculado o fator de equalização do ICMS pela ECT?
Corresponde a um índice maior ou igual a 1 que é utilizado para embutir o diferencial de alíquota do ICMS a ser pago pela ECT no preço do licitante, a fim de que todas as propostas sejam comparadas de forma isonômica.

Nas operações internas (quando o vendedor está sediado na mesma UF do comprador) o fator será sempre 1, ou seja, não há aumento do custo para a ECT.

Exemplo:
ECT (compradora) da UF DF
Preço proposta na licitação: R$100,00
Alíquota do objeto da licitação no destino: 17% não sujeito à substituição tributária nem à redução da base de cálculo.
Licitantes (UF e preços):
1º Licitante (vendedor) da UF DF Preço proposta: R$103,00
2º Licitante (vendedor) da UF SP Preço proposta: R$100,00
3º Licitante (vendedor) da UF PI Preço proposta: R$100,00

Simulação da NF dos licitantes:

UF do fornecedorValor da NFAlíquota ICMSValor do ICMS destacado na NF
DF R$ 103,00 17% R$ 17,51
SC R$ 100,00 7% R$ 7,00
PI R$ 100,00 12% R$ 12,00
Fatores de Equalização:

1º) DF 1,00000000 (17-17=0)
2º) SP 1,10000000 (17-7=10%)
3º) PI 1,05000000 (17-12=5%)

Valores equalizados:
UF do fornecedor(A) Valor Proposta-NF(B) Fator de Equalização do ICMS(C) Valor Equalizado com o diferencial de alíquota do ICMS
DF R$ 103,00 1,0000000 R$ 103,00
SC R$ 100,00 1,1000000 R$ 110,00
PI R$ 100,00 1,0500000 R$ 105,00
Observe que no exemplo a ECT teria um custo adicional de 10% se o vencedor fosse de SC. Este resultado decorre da diferença entre 17% e 7%.

Se o vencedor fosse de Santa Catarina, emitiria a NF no valor de R$100,00. Além deste custo, a ECT pagaria R$10,00 à Sefaz-DF, pelo diferencial de alíquota do ICMS. O custo final para a ECT seria, portanto, de R$110,00.

Embora na simulação acima o licitante do DF tenha ofertado o maior valor, sua proposta passou a ser a menor após a equalização, com custo final para a ECT de R$103,00.
17. Patrocínio
- Qual a natureza dos projetos patrocinados pelos Correios?
- Quais os tipos de projetos que os Correios não patrocinam?
- Quais projetos os Correios patrocinam na área cultural?
- Como posso apresentar aos Correios proposta de patrocínio para um projeto cultural?
- Como posso apresentar aos Correios proposta de patrocínio para eventos?
- Qual o investimento total dos Correios em patrocínio?
- Qual é a previsão para análise e resposta dos Correios quanto a uma solicitação de patrocínio?
- Quais são os projetos esportivos patrocinados pelos Correios?
- Os Correios patrocinam atletas individuais?
- Os Correios patrocinam apenas projetos inscritos em leis federais de incentivo?
- Quanto os Correios investem em patrocínio esportivo?
- Quais são as escolinhas patrocinadas pela ECT por meio do patrocínio esportivo às Confederações?
- Quais os objetivos do patrocínio para as Confederações?
- Sou pessoa física, posso solicitar patrocínio aos Correios?

1. Qual a natureza dos projetos patrocinados pelos Correios?
Conforme política interna, o patrocínio contempla projetos enquadrados nas áreas esportiva, cultural, sustentabilidade e de eventos.

2. Quais os tipos de projetos que os Correios não patrocinam?
Conforme Política de Patrocínio vigente, não são patrocinados:

- Projetos de natureza político-partidária e projetos de natureza religiosa, excetuando-se, no último caso, aqueles reconhecidos como Patrimônio Imaterial;
- Projetos que tenham como foco direto ou indireto a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008;
- Eventos comemorativos de entidade classista ou de representação de grupos sociais;
- Festividades de aniversário de município, instituição, associação e similares, excetuando-se aquelas que sejam de interesse para os Correios, seja pela sua importância histórica ou por sua repercussão no cenário nacional;
- Projetos de natureza carnavalesca e natalina, excetuando-se aqueles de fundamental interesse para os Correios;
- Projetos que incentivem o uso de bebida alcoólica, cigarro ou outras drogas;
- Produção de CD ou DVD como objeto principal do projeto, admitindo-se a inserção de marca nesses produtos, a título de contrapartida em patrocínios concedidos em outros segmentos;
- Projetos propostos por agente de procedência estrangeira;
- Projetos propostos por pessoa física;
- Projetos que envolvam, na sua produção, a participação de empregado, dirigente da ECT ou pessoa que tenha com estes vínculos de parentesco de até terceiro grau;
- Projetos que sejam apresentados por órgãos da Administração Pública Direta na condição de entidade executora a ser contratada;
- Projetos apresentados por entidades ou empresas que estejam inadimplentes com a ECT ou com outros órgãos da Administração Pública;
- Projetos que explorem o trabalho infantil, degradante ou escravo;
- Projetos que apresentem preconceito de qualquer natureza;
- Projetos que estejam relacionados a jogos de azar ou especulativos;
- Projetos que desrespeitem a diversidade étnico-racial do Brasil ou estimulem o preconceito e a discriminação racial.

3. Quais projetos os Correios patrocinam na área cultural?
São patrocinados projetos nos segmentos de artes cênicas, audiovisual, artes visuais, humanidades, música, patrimônio cultural material e imaterial.

4. Como posso apresentar aos Correios proposta de patrocínio para um projeto cultural?

Os Correios realizam periodicamente seleção pública de projetos com vistas à concessão de patrocínio.

Até 19/9/2013, estarão abertas as inscrições de projetos culturais, em nosso site www.correios.com.br, por meio de Edital Público, onde estão definidos os critérios de participação.

5. Como posso apresentar aos Correios proposta de patrocínio para eventos?
As propostas podem ser inscritas no Sistema Aberto de Patrocínio, disponível em nosso site www.correios.com.br, relativas a eventos institucionais ou negociais tais como: conferências, congressos, convenções, encontros, feiras, fóruns, seminários, simpósios e workshops.

Entretanto, informamos que o sistema de recebimento de propostas ficará inoperante no período de 15/06 a 15/12/2013, visando promover melhorias no processo de avaliação e seleção de projetos.

6. Qual o investimento total dos Correios em patrocínio?
Em 2011, foi investido, aproximadamente, o montante de R$42.000.000,00, já em 2012, cerca de R$85.000.000,00 em vários projetos das áreas esportiva, cultural, sustentabilidade e de eventos.

Informamos ainda que as informações de contratações da ECT podem ser verificadas no Portal da Transparência Pública: http://www.portaldatransparencia.gov.br/

7. Qual é a previsão para análise e resposta dos Correios quanto a uma solicitação de patrocínio?
O prazo para que seja feita análise da proposta e comunicada decisão de participação, é de cerca de 120 dias de antecedência à data de início prevista do projeto apresentado.

Para projetos inscritos nos Sistema Aberto de Patrocínio ou nos Editais Públicos de Seleção, o prazo para essa informação estará definido nesses sistemas de participação.

8. Quais são os projetos esportivos patrocinados pelos Correios?
Os Correios investem prioritariamente em projetos esportivos nas modalidades Tênis, Natação, Nado Sincronizado, Polo Aquático, Salto Ornamental, Maratonas Aquáticas, Futsal e Handebol, coordenados pelas entidades máximas de tais modalidades no país. Informações adicionais podem ser verificadas no link abaixo: Publicidade e patrocínio

9. Os Correios patrocinam atletas individuais?
A política dos Correios prevê investimento em atletas consagrados pela crítica especializada e/ou opinião pública, nas modalidades já patrocinadas: Tênis, Natação, Nado Sincronizado, Polo Aquático, Salto Ornamental, Maratonas Aquáticas, Futsal e Handebol, que sejam coordenadas pela entidade máxima do país.

10. Os Correios patrocinam apenas projetos inscritos em leis federais de incentivo?
Os Correios priorizam o patrocínio de projetos inscritos em leis de incentivo fiscal, porém também investem em outros que não contam com benefícios fiscais, considerando, entretanto, seu interesse e o enquadramento nos focos e critérios definidos em sua política de patrocínio.

11. Quanto os Correios investem em patrocínio esportivo?
Esclarecemos que o histórico de investimento dos Correios nas modalidades esportivas patrocinadas pode ser consultado em nossa página na internet no link disponibilizado abaixo: http://www.correios.com.br/sobreCorreios/salaImprensa/perfilDosCorreios.cfm

12. Quais são as escolinhas patrocinadas pela ECT por meio do patrocínio esportivo às Confederações?
As informações sobre os projetos sociais patrocinados pelos Correios por meio dos contratos mantidos com as Confederações podem ser verificadas no link abaixo: Projetos Sócio Ambientais

13. Quais os objetivos do patrocínio para as Confederações?
Os objetivos da parceria dos Correios com as Confederações podem ser verificados no link Confederações

14. Sou pessoa física, posso solicitar patrocínio aos Correios?
Conforme política de patrocínio, os Correios não patrocinam projetos apresentados por pessoa física, apenas pessoas jurídicas.
18. Plano de Saúde
Os Correios oferecem plano de saúde aos seus empregados e dependentes?

Sim, a empresa oferece um benefício de assistência médica e odontológica com abrangência em todo o território nacional, denominado CorreiosSaude, a mais de 400 mil beneficiários, incluindo empregados, dirigentes, aposentados, anistiados da ECT e do Postalis e seus dependentes inscritos.

O CorreiosSaude é registrado na ANS?
O CorreiosSaude é registrado sob número 35376-1 como Plano de Autogestão em saúde na modalidade Coletivo Empresarial, patrocinada em regime de compartilhamento.

Qual a abrangência da cobertura do CorreiosSaude?
A cobertura abrange atendimentos eletivos e de emergência, em âmbito nacional, para realização de consultas, exames, internações, tratamentos médicos e odontológicos, dentre outros, em consonância com o Rol de Procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Onde pode ser realizado o atendimento?
O atendimento tanto pode ser realizado na Rede Credenciada da ECT, que conta com 25 mil estabelecimentos, clínicas e hospitais em todo o país, como também nos Ambulatórios Internos da empresa ou pelo Sistema Livre Escolha. A relação de credenciados pode ser no endereço www.saude.correios.com.br.

Quem tem direito ao CorreiosSaude?
a) Empregados com contrato por prazo indeterminado na ECT e dirigentes da empresa;
b) Empregados em período de experiência (somente nos Ambulatórios Internos da ECT);
c) Aposentados (por tempo de contribuição, invalidez, de serviço ou por idade enquanto empregado da ECT);
d) Empregados da ECT cedidos ou requisitados por órgão ou entidade da Administração Pública com ou sem ônus para a ECT;
e) Empregados cedidos à ECT por órgão ou entidade da Administração Pública, com ônus para a empresa;
f) Anistiados nos termos da Lei 10559 de 2002;
g) Empregados com contrato por prazo indeterminado e aposentados do Postalis, bem como seus dirigentes, conforme termos do convênio assinado com a ECT;

Aos Estagiários e Jovens Aprendizes é oferecido o atendimento exclusivamente nos Ambulatórios Internos da empresa, se previsto no Edital.

Quais dependentes podem ser cadastrados no plano?
De acordo com as normas internas da ECT, caso os dependentes abaixo preencham todos os requisitos poderão usufruir dos benefícios oferecidos pelo CorreiosSaude:

a) cônjuge;
b) companheira (o);
c) filho (a) solteiro (a) até 21 anos ou até 24 anos se estudante universitário;
d) enteado (a) solteiro (a) até 21 anos ou até 24 anos se estudante universitário;
e) pai e/ou mãe, a partir dos 55 anos, que tenham renda igual ou inferior a 1,20 salários mínimos;
f) menor de 21 anos sob guarda em processo de adoção;
g) convivente de mesmo sexo que tenha mais de um ano de convivência.
19. Produtos e Serviços
O que é e como faço para alugar uma Caixa Postal?
Caixa Postal é o serviço pelo qual objetos de correspondências são disponibilizados em recipiente apropriado, para entrega mediante utilização de chave fornecida pelos Correios quando da contratação do serviço. Para pessoas maiores de dezoito anos alugarem uma caixa é preciso ir até uma unidade de Correios que possua caixas para locação, munidas de documentos de identificação pessoal, CPF e comprovante de residência (contas de água, luz, telefone). Saiba mais

Qual a diferença entre o SEDEX e o PAC?
SEDEX é o serviço de encomenda expressa de documentos e mercadorias e PAC é o serviço de encomenda da linha econômica para o envio exclusivo de mercadoria com maior prazo para entrega.

Conheça mais clicando aqui:
SEDEX
PAC

Onde encontrar os preços e os prazos de entregas?
Os preços e prazos de entregas estão disponíveis juntamente com as demais informações dos produtos e serviços. Acesse www.correios.com.br: Correios de A a Z, selecione a letra principal do serviço, por exemplo: Correios de R-Z para obter informações sobre o Sedex.
O que é Valor Declarado?
É o serviço adicional pelo qual o cliente declara o valor de um objeto postado sob registro, para fins de ressarcimento, em caso de extravio ou espoliação. Saiba mais clicando aqui.

Como faço para obter uma Certificação Digital?
A emissão de certificados digitais pelos Correios está suspensa.

O que é Vale Postal Eletrônico?
É o serviço de transferências financeiras dos Correios e possui as seguintes modalidades:

Nacional: envio de dinheiro entre remetentes e destinatários localizados dentro do território brasileiro, de forma rápida, econômica e segura.
Internacional: possibilita o envio de dinheiro de remetentes do Brasil para o exterior ou o recebimento de dinheiro do exterior no Brasil.

Mais informações, clique aqui: Vale Postal Eletrônico Nacional e Vale Postal Eletrônico - Internacional.

Como é feito o pagamento da remessa de vale-postal no Brasil?
Os Correios enviam ao beneficiário um Aviso de Chegada que contém o código para retirada, o valor da remessa e a agência pagadora. O vale pode ser recebido mesmo sem a apresentação do Aviso. Confira os documentos necessários para o recebimento

O que devo fazer para obter o meu CPF (Cadastramento de Pessoa Física)?
Os serviços de inscrição, alteração e o pedido de regularização poderão ser feitos em todas as agências de Correios. Confira os endereços em: www.correios.com.br/Agencias
O interessado deverá apresentar os seguintes documentos: identificação que comprove a naturalidade, filiação e data de nascimento (Exemplos: carteira de identidade e registro civil de nascimento); Título de eleitor (maiores de 18 anos e menores de 70 anos). Caso o interessado solicite a alteração ou regularização de seus dados, deverá apresentar o número de inscrição no CPF. Saiba mais clicando aqui: CPF: Cadastro de Pessoa Física

O que é Exporta Fácil?
É o serviço dos Correios que atende às necessidades comerciais das empresas e pessoas físicas que querem exportar seus produtos. Possui as seguintes modalidades de remessa: SEDEX Mundi, Mercadoria Ex: EMS, Leve Prioritário ou Leve Econômico e Mercadoria Econômica. Saiba mais.

O que é Importa Fácil?
É a solução logística dos Correios para os importadores brasileiros que necessitem importar objetos diversos, para utilização própria e/ou comercialização cujo valor aduaneiro esteja entre US$ 501.00 (quinhentos e um dólares) e US$ 3,000.00 (três mil dólares) ou em moeda estrangeira equivalente. Saiba mais.