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CPF - Cadastro de Pessoa Física

Normalização dos serviços de encomendas e malote

A entrega das encomendas SEDEX, e-SEDEX, PAC e Malote será normalizada a partir de 2ª.feira, dia 17/mar/14, bem como a prestação dos serviços SEDEX 10, SEDEX 12 e SEDEX Hoje.

Informamos ainda que a oferta do Disque Coleta e da Logística Reversa também será normalizada na mesma data.

Importações


Informamos que para que os objetos sejam aceitos e nacionalizados pelo Importa Fácil, as dimensões e os pesos dos mesmos devem atender as seguintes condições:
1) a maior dimensão não pode ser maior que 1,05m;
2) a soma da maior das longitudes e o maior contorno tomado em um sentido diferente do da longitude não pode ser maior que 2,00m;
3) o peso máximo é 30kg.

As três condições precisam ser atendidas. Caso uma delas esteja fora, o objeto será DEVOLVIDO A ORIGEM.

É um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

1. Características Gerais

Abrangência: 
- Nacional.

Quem pode usar: 
- Pessoas físicas.

Local de Entrega:
Agência de Correios


Onde fazer a solicitação dos serviços CPF:
-
Os serviços de inscrição, alteração e o pedido de regularização poderão ser feito em todas as Agências de Correios.

2. Benefícios

- Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- A comprovação da inscrição no CPF poderá ser feita mediante:
     -  a apresentação do “Comprovante de Inscrição no CPF” impresso a partir do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou emitido pela entidade conveniada, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; 
    - a menção do número de inscrição no CPF em outros documentos como: carteira de identidade (RG), carteira nacional de habilitação (CNH), registro civil de nascimento, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e outros documentos;
     -  a apresentação do Cartão CPF, emitido em conformidade com a legislação anterior.
Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF;
 
- Alteração de dados cadastrais:
O contribuinte deve solicitar a alteração de dados cadastrais para manter suas informações atualizadas no cadastro CPF. Os motivos mais frequentes são:
     -  mudança de endereço; 
     -  mudança de nome (por motivo de casamento, divórcio, etc); 
     -  inclusão de título de eleitor (ex: pessoas que não eram obrigadas a possuir o documento na época da inscrição);
     - corrigir dado cadastrado incorretamente na inscrição (Obs: até 90 dias após a inscrição o a correção é gratuita . Basta retornar dentro do prazo a entidade na qual solicitou a inscrição e solicitar a correção). 

- Pedido de Regularização:
O pedido de regularização deve ser solicitado nos CORREIOS apenas pelo contribuinte:
     -   que estiver com a situação cadastral "pendente de regularização" ou "suspenso", e 
     -   não estiver obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos.

3. Ferramentas

Documentação necessária:
- Documento de identificação do interessado que comprove a naturalidade, filiação e data de nascimento; Exemplos: carteira de identidade e registro civil de nascimento.

Atenção!
Não é obrigatória a comprovação de filiação:
a) de estrangeiros;
b) de brasileiros, desde que não constem dados referentes a filiação no documento de identificação.

- Título de eleitor; Maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 70 (setenta) anos:
       * São desobrigados ao alistamento eleitoral: apenado, analfabeto, conscrito, estrangeiro e incapaz ou em casos de “ano eleitoral”( para pessoas com mais de 18 anos sem o título eleitoral nos anos pares -anos eleitorais-, no período de 01 de maio a 15 de novembro).

- Número de inscrição no CPF - caso o cliente solicite a alteração ou regularização de seus dados.

Menores de 16 anos:
São representados legalmente (não assinam por seus atos) e um dos pais deve efetuar a solicitação, dispensada a procuração pois a representação está prevista no Novo Código Civil (NCC).

Atenção!
Para menores de 16 anos não há necessidade de comparecimento do menor para que a solicitação seja efetivada. Basta que o pai ou responsável apresente os seus documentos e os do menor.               

A solicitação de serviços de CPF de menores de 16 anos, tutelados, curatelados e de outras pessoas físicas sujeitas a guarda judicial, deverá ser efetuada por um dos pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial, com a apresentação de:
a) documento de identificação do interessado que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
b) documento de identificação de um dos pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda em virtude de decisão judicial;
c) documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito;

Entre 16 anos e 18 anos incompletos: são assistidos legalmente (podendo assinar por seus atos ou não). No caso de um dos pais solicitar a inscrição é dispensada a procuração pois a assistência está prevista no NCC. De acordo com a IN nº. 1.042/2010 da Receita Federal, poderão assinar sozinhos a solicitação do CPF.

Estrangeiro:
No caso de estrangeiro, poderá ser aceito como documento de identificação: o aceito no seu país de origem, ou ainda: RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), ou Passaporte, ou Protocolo RNE (acompanhado de tela de consulta impressa do SINCRE - Sistema Nacional de Estrangeiros) em que constem seus dados cadastrais.

Atenção!
Não é obrigatória a comprovação de filiação:
a)de estrangeiros;
b)de brasileiros, desde que não constem dados referentes a filiação no documento de identificação.

Solicitação por Terceiros:
Apresentar a documentação do solicitante do CPF em conjunto com instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida, além dos documentos de identificação e de comprovação de inscrição no CPF do procurador no CPF.

4. Recomendações e Restrições

- Não há idade mínima para a inscrição (recém-nascidos, por exemplo, podem ser inscritos);
- É permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior;
- Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez.

Atenção:
O número do CPF é único e definitivo. Se este número for esquecido, tente localizar o número em algum outro documento, cheque, contrato, etc. O comprovante de inscrição no CPF pode ser impresso na página da RFB na internet, com utilização de código de acesso, ou ainda obtido nas Unidades de Atendimento da RFB.

Como comprovar a inscrição no CPF:
- apresentação do cartão CPF;
- apresentação do "Comprovante de Inscrição no CPF" e no "Comprovante de Situação Cadastral no CPF" emitido via internet, acompanhado de um documento de identidade;
- apresentação de um dos seguintes documentos com menção do número do CPF: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Registro Civil de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), cartão de crédito, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque ou qualquer documento de acesso a serviços de saúde pública, de assistência social ou previdenciários.

O CPF pode estar em uma das cinco situações cadastrais abaixo:
- Regular: não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte;
- Pendente de regularização: o contribuinte deixou de entregar alguma declaração a que estava obrigado. Pode ter sido alguma Declaração Anual de Isento (até 2007) ou alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos;
- Suspensa: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto;
- Cancelada: o CPF foi cancelado, em virtude de decisão administrativa ou judicial ou por falecimento do contribuinte.

5. Como Comprar

Na  agência dos Correios.

Quanto custa:
Inscrição, Alteração de Dados e regularização: R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).

Atenção!
A apresentação do documento: “Atestado de Pobreza” não isenta o solicitante do pagamento da taxa de inscrição.
Este preço pode ser alterado quando o contrato da Receita Federal for renovado.

Mais informações sobre o CPF consultar o portal da Receita Federal.

6. Preços e Prazos

Inscrição,  Alteração de Dados e Regularização.
Confira o preço.

Atenção!
A apresentação do documento: “Atestado de Pobreza” não isenta o solicitante do pagamento da taxa de inscrição. Este preço pode ser alterado quando o contrato da Receita Federal for renovado.

 

7. Observações

A segunda via do Cartão CPF foi instituída com o objetivo de substituir o cartão original, fornecido por ocasião da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), nos casos de extravio ou de alteração nos dados deste cadastro.
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº1.042. de 10 de junho de 2010, a segunda via do CPF deixou de existir a partir de 27 de setembro de 2010.