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Esclarecimento a respeito de informação falsa divulgada no Facebook

Com relação à postagem disponível no Facebook a respeito de atualização de cadastro de funcionários dos Correios, informamos que o arquivo divulgado é falso, tendo sido manipulado digitalmente para dar a impressão de que os Correios pediram aos seus empregados para preencher um formulário com seus dados eleitorais. A empresa já está adotando as medidas judiciais cabíveis sobre o assunto.

Os Correios não pediram aos seus empregados que preencham um formulário com seus dados eleitorais. 

A carta verdadeira enviada pelos Correios já traz os dados eleitorais do empregado e solicita que sejam verificadas eventuais divergências com os dados constantes na base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – veja a carta verdadeira no final deste texto (os dados pessoais foram desfocados para proteger a privacidade do empregado).

Não há irregularidade nesta ação. Pelo contrário, ela visa atender exigência legal prevista no art. 7º, § 1º, II do Código Eleitoral: 

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.       

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

Pela legislação, o empregador público é obrigado a suspender vencimento, remuneração ou salário de empregado que não tenha cumprido a obrigação eleitoral. Para facilitar o procedimento de verificação, as entidades públicas fazem a comprovação da quitação eleitoral diretamente com o Tribunal Superior Eleitoral, dispensando a necessidade de apresentação de comprovante de voto pelos empregados a cada eleição.

Para que a verificação não seja prejudicada no caso de divergência entre os dados cadastrais constantes nas bases dos Correios e do TSE, a empresa solicita que os empregados realizem a verificação de seus dados. Procedimento semelhante de troca de dados entre Correios e órgãos públicos ocorre também no caso da comprovação de declaração de imposto de renda pelos empregados.

No caso do TSE, esse procedimento já é adotado desde 2008 e vem reduzindo a ocorrência de divergências no processo de comprovação de quitação eleitoral.

Em 2008, a empresa identificou, por meio desse procedimento, que 7.818 empregados estavam com dados divergentes da base do TSE. Em 2010, foram 7.629 empregados e em 2012, 6.099.

Sem isso, os Correios teriam que receber e armazenar a cada 2 anos cerca de 300 mil cópias de comprovantes de votação.

 Carta verdadeira enviada pelos Correios já traz os dados dos empregados

Publicado em 22/10/2014