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Importa Fácil Ciência

É a solução logística para importações realizadas por Pesquisadores e Entidades de Pesquisa amparadas pela Lei 8.010, de 29 de março de 1990 , alterada pela Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004


Disponibilidade do serviço:

De qualquer lugar do mundo para o Brasil - Operadores postais nos países de origem.

Quem pode usar: 

Podem utilizar o serviço Pesquisadores e Entidades de Pesquisa desde que credenciadas no CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Como funciona

O processo de importação via Importa Fácil Ciência está condicionado ao licenciamento prévio submetido à apreciação do CNPq por meio de emissão do Licenciamento Simplificado de Importação – LSI. Somente após deferimento deste, o importador pode autorizar o envio da remessa para o Brasil.

A remessa é recebida pelos Correios e direcionada para o serviço Importa Fácil Ciência.

São realizados os trâmites do despacho aduaneiro. O importador será notificado por e-mail ao receber a documentação necessária para que inicie o processo de isenção do ICMS em seu Estado. Lembramos que, por tratar-se de um imposto estadual, a isenção do ICMS deve ser solicitada pelo próprio pesquisador/entidade de pesquisa, na SEFAZ (Secretaria de Fazenda) de seu Estado.

Com relação ao Imposto de Importação, por tratar-se de um imposto federal, a isenção ocorre automaticamente.

A importação de quaisquer itens não compreendidos na Lista de Objetos Proibidos - LOP é permitida mediante observação das exigências dos órgãos anuentes correspondentes (Lista Anuentes), e o devido acondicionamento/embalagem dentro dos padrões homologados pela IATA. Não serão aceitos objetos que demandem temperatura controlada ou qualquer tipo de controle diferenciado no tocante à infra-estrutura e manuseio.

Leia também:

Passo a Passo - Procedimentos de Envio
1. Solicitar ao fornecedor uma Proforma Invoice (cotação).
2. Fazer o cadastro no sitio eletrônico dos Correios - Importa Fácil Ciência.
3. Aguardar o aviso por e-mail da conclusão e deferimento do Licenciamento Simplificado de Importação. Será enviado por e-mail o número do Licenciamento Simplificado de Importação eas instruções de embarque que deverão ser informadas ao fornecedor.
4. Com o Licenciamento já emitido, o pesquisadores/entidades de pesquisa poderá efetuar o pagamento ao fornecedor e autorizar o embarque do(s) equipamento(s), mediante instruções de embarque. Deverá ser enviada a importação para o seguinte endereço:

Importa Fácil Ciência
Sr.(a) Prof.(a).: .............(Pesquisador/Entidade Pesquisa – nome do beneficiário da importação)
Tel.: (XX) XXXX-XXXX E-mail: ................ (dados do beneficiário da importação)
Nº. IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO........ (gerado após cadastro da importação no site)

GEARA/CTCI/DR/SPM

Rua Mergenthaler, 598 - bloco III - 5º andar
Vila Leopoldina/SP
São Paulo - SP - Brasil
CEP: 05960-960

Atenção: a ausência da identificação do NÚMERO DO PROCEDIMENTO na embalagem poderá incorrer em atrasos ou até na devolução da encomenda à origem.

5. O(s) equipamento(s) chegará (ão) no Recinto Alfandegado dos Correios em São Paulo que dará início aos trâmites legais do despacho alfandegário.
6. O(s) equipamento(s) será(ão) desembaraçado(s) e será encaminhado e-mail com instruções para depósito bancário para pagamento das despesas de despacho.
7.O envio da remessa para o endereço de destino, está condicionado ao depósito da taxa de desembaraço.
8. O equipamento será enviado pelos Correios para o destino.

O Importa Fácil Ciência é o serviço especial de importação realizado em parceria com o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e destinado a pesquisadores/entidades de pesquisa para importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição , acessórios , matérias-primas e produtos intermediários destinados ao apoio às pesquisas científicas e ao desenvolvimento tecnológico.
Procedimentos para Exoneração de ICMS
O Convênio ICMS 57/05 de 1º de julho de 2005 estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, vem acrescentar um inciso no Convênio ICMS 93/98 de 18 de setembro de 1998, no qual inclui a concessão de isenção de ICMS, para os pesquisadores e cientistas credenciados com projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Com isso os pesquisadores estão amparados a solicitar a isenção de ICMS para suas importações.

Observamos, contudo, que cabe a cada Secretaria de Fazenda incorporar ao seu regulamento este convênio, que não é impositivo, assim como as condições para a utilização do mesmo. Caso a Secretaria de Fazenda Estadual não faça a homologação do Convênio no Estado, o pesquisador não poderá se beneficiar da exoneração do imposto. O Convênio 57/05 entrou em vigor, dia 1º de julho de 2005, data de sua publicação e ratificação nacional. Veja o texto dos Convênios do ICMS nº. 57/05 e nº. 93/98.

Para pleitear a isenção do ICMS, o pesquisador (ou seu representante munido de procuração) deverá comparecer a um posto especializado da Secretaria da Fazenda Estadual mais próximo de seu endereço, levando a documentação que lhe será enviada quando a encomenda chegar ao Recinto Alfandegado do Importa Fácil Ciência, e será composta por: Conhecimento Aéreo (AWB), Commercial Invoice (Fatura Comercial), Declaração Simplificada de Importação - DSI e Licenciamento(s) Simplificado(s) de Importação LSI (print de telas), juntamente à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento de ICMS - GLME em quatro vias, um requerimento solicitando a isenção, além de cópias do CPF, RG, comprovante de credenciamento no CNPq e comprovante de vínculo empregatício com a Universidade/Instituição.

Observamos, todavia, que este procedimento, bem como as exigências, pode sofrer alterações de acordo com cada Estado, pedimos, portanto, que contate a Secretaria da Fazenda de seu Estado previamente para certificar-se de que foram observadas todas as exigências, além de questionar o endereço do posto especializado mais próximo.

Abaixo segue lista dos links das Secretarias da Fazenda:
- Acre - www.sefaz.ac.gov.br
- Alagoas - www.sefaz.al.gov.br
- Amapá - www.sefaz.ap.gov.br
- Amazonas - www.sefaz.am.gov.br
- Bahia - www.sefaz.ba.gov.br
- Ceará - www.sefaz.ce.gov.br
- Distrito Federal - www.fazenda.df.gov.br
- Goiás - www.sefaz.go.gov.br
- Espírito Santo - www.sefaz.es.gov.br
- Maranhão - www.sefaz.ma.gov.br 
- Mato Grosso - www.sefaz.mt.gov.br
- Mato Grosso do Sul - www.sefaz.ms.gov.br
- Minas Gerais - www.fazenda.mg.gov.br
- Pará - www.sefa.pa.gov.br
- Paraíba - www.receita.pb.gov.br
- Paraná - www.fazenda.pr.gov.br
- Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br
- Piauí - www.sefaz.pi.gov.br/
- Rio de Janeiro - www.fazenda.rj.gov.br
- Rio Grande do Norte - www.set.rn.gov.br
- Rio Grande do Sul - www.sefaz.rs.gov.br
- Rondônia - www.sefaz.ro.gov.br
- Roraima - www.sefaz.rr.gov.br
- São Paulo - www.fazenda.sp.gov.br
- Santa Catarina - www.sef.sc.gov.br
- Sergipe - www.sefaz.se.gov.br
- Tocantins - www.sefaz.to.gov.br
NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

Por que usar este serviço?

- Isenção dos impostos de importação; 
- Dispensam do exame de similaridade para importação de máquinas, equipamentos, insumos, aparelhos, instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição destinadas à pesquisa científica e tecnológica; 
- Os Correios elaboram para o pesquisador, o Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), a Declaração Simplificada de Importação (DSI) e efetuam o transporte e a entrega da importação; 
- Preço do Serviço Importa Fácil Ciência: R$ 250,00 pelo serviço de despacho aduaneiro (incluso o 1º licenciamento) + R$ 40,00 por cada licenciamento adicional, se for necessário.

 

Cadastramento (Auto atendimento):

Importa Fácil Ciência

Preços

Preço do Serviço Importa Fácil Ciência: R$ 250,00 pelo serviço de despacho aduaneiro (incluso o 1º licenciamento) + R$ 40,00 por cada licenciamento adicional, se for necessário.

Prazos

A remessa é recebida pelos Correios e direcionada para o serviço Importa Fácil Ciência. São realizados os trâmites do despacho aduaneiro. O importador será notificado pelo e-mail, recebendo a documentação necessária para solicitar a isenção do ICMS em seu estado. Após o pesquisador/Entidade de pesquisa enviar o comprovante de isenção do ICMS ao Importa Fácil Ciência, este será encaminhado ao auditor da RFB para efetivação do desembaraço. Posteriormente, será enviado e-mail com as instruções para o depósito dos valores correspondentes ao serviço de desembaraço aduaneiro. Após envio do comprovante de pagamento, os Correios prosseguirão com a entrega da importação conforme a modalidade contratada no correio de origem.

Entrega

Variável, de acordo com o serviço contratado pelo remetente no exterior.

Não é permitido o transporte por via postal de bens:

- Que demandem temperatura controlada;
- Perecíveis;
- Que possam oferecer riscos à integridade física dos operadores postais no manuseio e armazenagem;
- Destinados à pesquisa clínica;
- Dispostos na Portaria n.º 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Lista de Objetos Proibidos
Limites de Importação
Lista dos Correios oficiais de outros países - Correspondentes Postais

Atenção

A importação de quaisquer itens não compreendidos na Lista de Objetos Proibidos - LOP é permitida mediante observação das exigências dos órgãos anuentes correspondentes (Lista Anuentes), e o devido acondicionamento/embalagem dentro dos padrões homologados pela IATA. Não serão aceitos objetos que demandem temperatura controlada ou qualquer tipo de controle diferenciado no tocante à infra-estrutura e manuseio.