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Objetos internacionais em devolução sujeitos à emissão de DSI ou DI

Por determinação da Receita Federal, a partir de 22/08/2016, objetos em devolução ao Brasil estarão sujeitos à emissão de DSI-Declaração Simplificada de Importação ou DI-Declaração de Importação sem incidência de tributos aduaneiros.

Tal determinação baseia-se no Decreto nº 6.759/2009, art. 70, inc. V e art. 543:

 Art. 543.  Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70.

 Art. 70.  Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º):

I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;

II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.

 Estarão dispensados da emissão de DSI/DI objetos em devolução com valor de até US$ 1.000 (mil dólares dos Estados Unidos), cujo remetente seja pessoa física e para os quais não tenha sido emitida DSE-Declaração Simplificada de Exportação.

 Objetos em devolução cujos remetentes sejam pessoa jurídica, independente do valor, estarão sujeitos à emissão de DSI-Declaração Simplificada de Importação ou DI-Declaração de Importação.