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Comunicado – Distribuição domiciliária

Conforme divulgado nos jornais Folha De São Paulo e Valor Econômico de 31/05/2016, o Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos da Ação Civil Pública nº 5001311-37.2011.404.7200, em uma ponderação entre os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, a Lei Postal e a Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, vigente à época da propositura da ação, chegou às seguintes conclusões sobre a forma de distribuição domiciliária de correspondências:

“Ressalvada a hipótese de correspondências de ‘mão própria’ - que sempre devem ser entregues de forma pessoal, independentemente da edificação ou do local de residência/domicílio do destinatário -, a entrega dos objetos postais comporta os seguintes regimes diferenciados:

a.1) em condomínios verticais, de uso residencial, dotados de caixas individuais, instaladas no hall de entrada do edifício e de fácil acesso aos carteiros, a entrega deve ser feita de forma individualizada, com o depósito dos objetos postais diretamente nas caixas destinadas a cada uma das unidades;

a.2) em condomínios verticais, de uso residencial, não dotados de caixas individuais, a entrega deve ser feita de forma centralizada, diretamente ao profissional devidamente habilitado a receber os objetos postais, ou mediante depósito em caixa receptora única, instalada no andar térreo, em local de fácil acesso;

b.1) em condomínios horizontais, de uso residencial, dotados de caixas receptoras individuais instaladas em local de fácil acesso ou de portaria com profissionais devidamente habilitados a proceder à entrega interna dos objetos postais, a entrega pode ser feita diretamente nas caixas destinadas a cada uma das unidades ou por intermédio dos profissionais da portaria;

b.2) em condomínios horizontais, de uso residencial, não dotados de caixas individuais nem de profissionais habilitados a receber as correspondências, a entrega tem de ser realizada porta a porta, em cada uma das unidades residenciais, a menos que a entrada dos carteiros seja vedada ou excessivamente dificultada, ou que as ruas internas e as unidades residenciais não estejam devidamente identificadas, situações que justificarão a entrega centralizada, através do síndico, do porteiro ou de outro profissional habilitado; e

c) em condomínios horizontais ou verticais destinados ao uso comercial (não residencial), a entrega pode ser feita de forma centralizada, através de profissional devidamente habilitado a receber objetos postais, ou de caixa receptora única, instalada no andar térreo, em local de fácil acesso.”

Acesse aqui a íntegra da sentença.