Exporta Fácil

1. O que pode ser exportado pelos Correios?
Os Correios não transportam nenhuma substância classificada como perigosa pela IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional). A lista de proibições consta em nosso site (página internacional no link Consulta). Conheça a relação de proibições, embora não são seja exaustiva, sendo necessária a confirmação da aceitabilidade de quaisquer produtos sobre os quais você tenha dúvidas. Alguns destinos não aceitam objetos específicos que não estão listados na referida lista. Convém prosseguir sua consulta às restrições especificas de cada país. Além disso, é preciso estar atento às disposições legais emitidas pelos órgãos reguladores do comércio exterior brasileiro, que proíbem a saída do Brasil de certos tipos de mercadorias ou estabelecem restrições à exportação de outros.
2. Existe alguma taxa para exportar pelos Correios?
Não existe nenhuma taxa ou impostos para a exportação realizada via Correios.
3. Como funciona o seguro dos Correios?
Os correios disponibilizam dois tipos de seguro:


O seguro gratuito (ou automático) já incluso no preço do envio, cujo valor do ressarcimento depende da modalidade escolhida para o envio e o Seguro Opcional que pode ser adquirido no momento da postagem para aumentar a segurança no envio de mercadorias que tenham valor acima do seguro automático garantido gratuitamente pelos CORREIOS. O seguro opcional é a única forma de assegurar o ressarcimento completo do valor correspondente ao objeto, mais as taxas postais.

Para o serviço EMS  e Sedex Mundi o seguro opcional equivale a 1,5% sobre o valor que exceder o seguro gratuito, conforme valor máximo aceito pelo país.

Para o serviço Leve Internacional e Mercadoria Econômica o seguro opcional equivale a 2% sobre o valor que exceder o seguro gratuito, conforme valor máximo aceito pelo país

4. Existem limites de valores no Exporta Fácil?
As exportações efetuadas por meio do Exporta Fácil deverão obedecer ao limite (valor) de até USD 50.000,00 (dólares )por remessa.
5. Como envio amostras para o exterior?
Amostras são remessas ao exterior sem cobertura cambial de: espécime, porção ou fragmento de determinada mercadoria; em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie ou quantidade a possíveis interessados/compradores. Somente poderá ser enviado por pessoa jurídica ou física (somente artesão ou produtor rural). Para o envio o cliente poderá utilizar qualquer um dos serviços internacionais disponíveis no portafólio.Os documentos necessários para o envio de amostras são: a nota fiscal dos produtos, o documento de postagem Airwaybill (AWB), Declaração Simplificada de Exportação-DSE (quando o valor for superior a USD 1.000,00) e o Certificado de Origem.
6. Como deve ser a nota fiscal na exportação?
A nota fiscal deve constar todos os bens que compõem a remessa, bem como, os respectivos valores (unidade e total). A apresentação da nota fiscal é uma exigência aduaneira, pois é de suma importância para análise do valor da mercadoria por parte da alfândega na cobrança de impostos.
7. Pessoa física pode exportar pelos Correios?
A exportação feita por pessoa física poderá ser realizada apenas com mercadorias em quantidade que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. A exportação feita por pessoa física poderá ser realizada apenas por artesão, artista ou assemelhado, registrado em órgão específico como profissional autônomo e agricultores ou pecuaristas, registrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
8. Os Correios dispõem de serviço de entrega a cobrar internacional?
Esclarecemos que não dispomos do serviço Reembolso Postal Internacional ou "Cash-on-delivery". O mesmo é somente feito hoje em âmbito nacional, onde a entrega do objeto pode ser vinculada ao pagamento da postagem e/ou da mercadoria enviada.
9. Os correios também realizam o desembaraço da mercadoria no exterior?
O desembaraço alfandegário no exterior é realizado diretamente entre o destinatário e a Alfândega local. Os Correios providenciam o desembaraço alfandegário no Brasil das remessas destinadas ao exterior.
10. O que é a retenção de uma mercadoria na alfândega do país de destino?
Mercadoria retida na alfândega significa que ela está temporariamente sob responsabilidade da aduana do país de destino para averiguação física e de documentos. Ao chegar ao destino, as remessas são submetidas (por determinação legal) a um procedimento formal de desalfandegação, sobre o qual não há possibilidade de intervenção dos Correios ou da Administração Postal de destino. Sendo as tratativas realizadas diretamente entre o destinatário e a Alfândega local, poderá ocorrer cobrança de tributos de importação, de acordo com a legislação de cada país.
11. Os Correios podem abrir minha encomenda?
Os Correios não têm arbitragem para fazer esse procedimento. Caso julgue necessário, os fiscais da Receita Federal têm o poder de abrir a embalagem e inspecionar seu conteúdo, assumindo a responsabilidade por este procedimento, pois são responsáveis pelo controle do que é exportado e importado.
12. Que documentos utilizo na exportação pelos Correios?
Os Correios exigem que os seguintes documentos acompanhem sua encomenda: fatura comercial, nota fiscal, formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo, reconhecido internacionalmente como Airway Bill (AWB) e, se for o caso, Declaração Simplificada de Exportação-DSE (número de registro da exportação que será estabelecido pela intermediação do AWB). A maioria dos documentos de exportação é padronizada, com vistas a facilitar o intercâmbio comercial. No entanto, alguns países exigem documentação mais específica em razão das particularidades de determinados produtos e da legislação local. Cabe ao exportador verificar tais especificidades.
13. Receberei a DSE confeccionada pelos correios?
Logo que a remessa internacional seja desembaraçada pela alfândega brasileira nas dependências dos Correios, uma cópia do Registro de Exportação será enviada para o endereço do remetente, de forma gratuita, por e-mail ou por via postal.
14. Como faço a classificação NCM do produto?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) funciona como o RG da mercadoria, isto é, todo o produto deverá ser classificado de acordo com a NCM, pois a fiscalização do mundo todo reconhecerá o produto por meio dela. A NCM é composta de 8 dígitos e sua classificação é responsabilidade do exportador, pois somente ele conhece a definição técnica e exata do produto que esta exportando. Caso precise, os correios disponibilizam a lista de NCM no link consulta na página internacional. Os Correios não têm autonomia para caracterizar e codificar tecnicamente um produto, desta forma, os agentes postais não estão autorizados a classificar mercadorias para os clientes. Os atendentes são orientados apenas a indicar ao cliente as ferramentas para que o próprio consulte a classificação de seu objeto. Alguns sites disponibilizam esta consulta na internet: OMA – Organização Mundial de Alfândegas, SRF – Secretaria da Receita Federal, Mercosul, Brazil Trade Net, além do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC.
15. O que é o AWB?
AWB (AIRWAY BILL) dos Correios é um formulário de endereçamento, um guia instrutivo para emissão de DSE, declaração para alfândega e conhecimento de embarque de carga. Ele acompanha a encomenda desde a postagem até o país de destino, visando prestar esclarecimentos à alfândega nacional e internacional e aos empregados postais.
16. O que é Commercial Invoice?
A Commercial Invoice (fatura Comercial) é o documento emitido pelo exportador, em formulário próprio, de preferência em inglês ou no idioma do país importador, observando a legislação do país. Este documento representa a operação comercial em si, e sua finalidade é formalizar a transferência da propriedade da mercadoria para o comprador, devendo, por isso, mencionar as principais características da venda; dados do exportador e do importador, descrição da mercadoria, preço, condições de venda, forma de pagamento, entre outros. A mesma poderá ser encontrada no site dos Correios, link Exporta Fácil no tópico Ferramentas.
17. Quanto custa a emissão da DSE pelos Correios?
Os correios não cobram pela emissão da DSE (Declaração Simplificada de Exportação). Para emissão os Correios utilizam as informações oferecidas pelos seus clientes no formulário de postagem (AWB).
18. Serei avisado no caso de a mercadoria ter algum problema para desembaraço?
Quando a mercadoria fica parada no desembaraço aduaneiro, via de regra a alfândega deverá emitir um comunicado ao destinatário informando a exigência de algum documento adicional, caso esteja faltando ou para informar o valor do tributo.
19. É cobrada alguma taxa na entrega?
Quanto à tributação o correio brasileiro não tem conhecimento dos impostos para a distribuição (logística) praticada por outros países. Por isso não temos como informar se quando a remessa chegar ao destino ainda será cobrado alguma taxa.
20. O que é DSE? Quando preciso providenciá-la?
DSE é a Declaração Simplificada de Exportação. Ela apresenta um grande número de facilidades em relação ao regime comum de exportação, proporciona mais eficiência e eficácia à fiscalização aduaneira, possibilita o gerenciamento integrado das operações de exportação, fornecendo informações aos diversos outros módulos e sistemas da área de Comércio Exterior do Brasil. A DSE é obrigatória para todas as mercadorias destinadas ao exterior para venda ou presente e amostra acima de U$ 1.000,00
21. Qual a diferença entre Documento, Amostra, Presente e Mercadoria para Venda?
Documento: Consideram-se documentos mensagens, textos, informações ou dados de natureza pessoal ou jurídica, sem valor comercial, gravados em papéis ou meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, bem como, revistas, jornais, livros e assemelhados.
Atenção: Programas de computador (softwares) não são considerados documentos.
Mercadoria: Consideram-se mercadorias as amostras de mercadorias e as mercadorias de exportação destinadas à revenda.
Amostras de mercadorias: são os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.
Presente: são remessas de bens em quantidade e valor que não presumem finalidade comercial.
Mercadorias para Venda: são remessas compostas de bens destinados à operação de venda, para as quais é obrigatória a emissão da DSE ¿ Declaração Simplificada de Exportação.
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Conforme normatizado pela Secretaria da Receita Federal, mercadorias sem registro de exportação são classificados como "Presentes e Amostras até USD 1.000,00"; mercadorias com registro de exportação são classificados como "Mercadorias para Venda, Presentes e Amostras acima de USD 1.000,00."
22. Posso rasterar minha remessa?
Os serviços para os quais estão disponíveis o rastreamento nacional e internacional, o cliente acompanha a logística de entrega pelo rastreamento on-line. Para os demais serviços, os Correios disponibilizam um serviço opcional de Aviso de Recebimento (AR), este serviço permite ao cliente ter em mãos um comprovante escrito com a assinatura do destinatário, confirmando o recebimento da remessa posta sob registro e sua data entrega.
23. O que é Exportação Temporária?
Considera-se exportação temporária a saída do país de mercadoria nacional ou nacionalizada ( manufaturados e acabados), condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou depois de submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. O regime é concedido pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por igual período. Para essa modalidade de exportação, o Regulamento Aduaneiro institui a não cobrança de imposto de entrada no território nacional, pois já foi aplicada a cobrança no regime primário da exportação.
24. O que é o Certificado de Origem Form A?
O Certificado de Origem Form A é o documento por meio do qual o governo do país exportador beneficiário do Sistema Geral de Preferências- SGP atesta que os produtos nele relacionados foram produzidos em consonância com as regras especificadas pelo outorgante no âmbito do Sistema. É emitido como prova documental de origem exclusivamente para a solicitação das preferências tarifárias do SGP, mediante pedido por escrito do exportador ou de seu representante autorizado. É emitido pelo Banco do Brasil.