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FAQ Internacional

Os Correios estão cada vez mais empenhados na melhoria do atendimento aos seus Clientes, assim criamos uma seleção de perguntas que são mais solicitadas no serviço Fale com os Correios. Acesse nos links abaixo nossa seleção de perguntas.


        Enviar Objetos Internacionais

        1. Como enviar objetos pessoais usados pelos Correios?

        As restrições e/ou proibições de envio de objetos pessoais usados são legisladas no país de destino. No site dos Correios, no link: http://www.correios.com.br/exportafacil/cfm/ConsultaPais.cfm, estão disponíveis as restrições e as proibições gerais e específicas para mais de 200 países. Sugerimos que o cliente entre em contato com o órgão aduaneiro do país de destino para buscar informações mais detalhadas sobre a aceitação dos objetos naquele território.



        2. Que embalagens posso usar?

        O cliente pode acondicionar sua remessa com a embalagem desejada desde que não ultrapasse as dimensões de acordo com a modalidade escolhida. A embalagem ideal é aquela que garante o adequado acondicionamento do objeto, não causa dano às pessoas que entrarão em contato com a encomenda, com outras encomendas e à aviação civil, que é o meio de transporte utilizado pelos Correios para o envio de encomendas internacionais.



        3. O SEDEX Mundi pode ser postado em qualquer agência?

        Não. O Sedex Mundi é oferecido nas principais Agências dos Correios. Você poderá consultar qual a melhor agência para sua postagem no nosso site.(www.correios.com.br/internacional/cfm/onde_postar.cfm)



        4. Posso enviar cigarro para o exterior?

        Os Correios não fazem o transporte de tabaco e derivados.



        5. Posso enviar medicamentos para o exterior?

        O envio de medicamento para exterior pode ser realizado via Correios. Essas remessas estão sujeitas ao cumprimento das eventuais exigências do órgão sanitário do país de destino, por isso, é de inteira responsabilidade tanto do remetente como do destinatário o conhecimento prévio dessas exigências. Os Correios não podem representar os clientes perante esses órgãos. Sugerimos, ainda, que o cliente antes de efetuar a postagem, verifique se a importação desta mercadoria é aceita no país de destino e se eventuais exigências aduaneiras foram atendidas.



        6. Posso enviar alimentos para o exterior?

        Os Correios não possuem tratamento especial para o envio de alimento. Caso o cliente possua embalagem apropriada para o envio do objeto, estamos aptos a aceitar a postagem. Lembramos que os Correios não se responsabilizam por qualquer dano que possa sobrevir ao produto em decorrência de sua fragilidade e perecibilidade.
        Sugerimos, ainda, que o cliente antes de efetuar a postagem, verifique se a importação da mercadoria é aceita no país de destino e se eventuais exigências aduaneiras foram atendidas.



        7. Como devo endereçar uma remessa internacional?

        Obrigatoriamente, o país de destino do objeto postal internacional deve ser escrito em alfabeto latino e números arábicos. O remetente poderá optar por escrever os indicativos de endereço e o nome do destinatário no idioma local do destino ou em português. O nome do país de destino deve ser indicado na última linha do endereço. Para os demais itens do endereço deve seguir o padrão do país de destino.



        Exporta Fácil

        1. O que pode ser exportado pelos Correios?

        Os Correios não transportam nenhuma substância classificada como perigosa pela IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional). A lista de proibições consta em nosso site (página internacional no link Consulta). Conheça a relação de proibições, embora não são seja exaustiva, sendo necessária a confirmação da aceitabilidade de quaisquer produtos sobre os quais você tenha dúvidas. Alguns destinos não aceitam objetos específicos que não estão listados na referida lista. Convém prosseguir sua consulta às restrições especificas de cada país. Além disso, é preciso estar atento às disposições legais emitidas pelos órgãos reguladores do comércio exterior brasileiro, que proíbem a saída do Brasil de certos tipos de mercadorias ou estabelecem restrições à exportação de outros.



        2. Existe alguma taxa para exportar pelos Correios?

        Não existe nenhuma taxa ou impostos para a exportação realizada via Correios.



        3. Como funciona o seguro dos Correios?

        Os correios disponibilizam dois tipos de seguro:
        O seguro gratuito (ou automático) já incluso no preço do envio, cujo valor do ressarcimento depende da modalidade escolhida para o envio e o Seguro Opcional que pode ser adquirido no momento da postagem para aumentar a segurança no envio de mercadorias que tenham valor acima do seguro automático garantido gratuitamente pelos CORREIOS. O valor do seguro opcional equivale a 0,5% do valor declarado e é a única forma de assegurar o ressarcimento completo do valor correspondente ao objeto, mais as taxas postais. Para o serviço EMS o seguro opcional equivale a 1% do valor declarado.



        4. Existem limites de valores no Exporta Fácil?

        As exportações efetuadas por meio do Exporta Fácil deverão obedecer ao limite (valor) de até USD 50.000,00 (dólares )por remessa.



        5. Como envio amostras para o exterior?

        Amostras são remessas ao exterior sem cobertura cambial de: espécime, porção ou fragmento de determinada mercadoria; em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie ou quantidade a possíveis interessados/compradores. Somente poderá ser enviado por pessoa jurídica ou física (somente artesão ou produtor rural). Para o envio o cliente poderá utilizar qualquer um dos serviços internacionais disponíveis no portafólio.Os documentos necessários para o envio de amostras são: a nota fiscal dos produtos, o documento de postagem Airwaybill (AWB), Declaração Simplificada de Exportação-DSE (quando o valor for superior a USD 1.000,00) e o Certificado de Origem.



        6. Como deve ser a nota fiscal na exportação?

        A nota fiscal deve constar todos os bens que compõem a remessa, bem como, os respectivos valores (unidade e total). A apresentação da nota fiscal é uma exigência aduaneira, pois é de suma importância para análise do valor da mercadoria por parte da alfândega na cobrança de impostos.



        7. Pessoa física pode exportar pelos Correios?

        A exportação feita por pessoa física poderá ser realizada apenas com mercadorias em quantidade que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. A exportação feita por pessoa física poderá ser realizada apenas por artesão, artista ou assemelhado, registrado em órgão específico como profissional autônomo e agricultores ou pecuaristas, registrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.



        8. Os Correios dispõem de serviço de entrega a cobrar internacional?

        Esclarecemos que não dispomos do serviço Reembolso Postal Internacional ou "Cash-on-delivery". O mesmo é somente feito hoje em âmbito nacional, onde a entrega do objeto pode ser vinculada ao pagamento da postagem e/ou da mercadoria enviada.



        9. Os correios também realizam o desembaraço da mercadoria no exterior?

        O desembaraço alfandegário no exterior é realizado diretamente entre o destinatário e a Alfândega local. Os Correios providenciam o desembaraço alfandegário no Brasil das remessas destinadas ao exterior.



        10. O que é a retenção de uma mercadoria na alfândega do país de destino?

        Mercadoria retida na alfândega significa que ela está temporariamente sob responsabilidade da aduana do país de destino para averiguação física e de documentos. Ao chegar ao destino, as remessas são submetidas (por determinação legal) a um procedimento formal de desalfandegação, sobre o qual não há possibilidade de intervenção dos Correios ou da Administração Postal de destino. Sendo as tratativas realizadas diretamente entre o destinatário e a Alfândega local, poderá ocorrer cobrança de tributos de importação, de acordo com a legislação de cada país.



        11. Os Correios podem abrir minha encomenda?

        Os Correios não têm arbitragem para fazer esse procedimento. Caso julgue necessário, os fiscais da Receita Federal têm o poder de abrir a embalagem e inspecionar seu conteúdo, assumindo a responsabilidade por este procedimento, pois são responsáveis pelo controle do que é exportado e importado.



        12. Que documentos utilizo na exportação pelos Correios?

        Os Correios exigem que os seguintes documentos acompanhem sua encomenda: fatura comercial, nota fiscal, formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo, reconhecido internacionalmente como Airway Bill (AWB) e, se for o caso, Declaração Simplificada de Exportação-DSE (número de registro da exportação que será estabelecido pela intermediação do AWB). A maioria dos documentos de exportação é padronizada, com vistas a facilitar o intercâmbio comercial. No entanto, alguns países exigem documentação mais específica em razão das particularidades de determinados produtos e da legislação local. Cabe ao exportador verificar tais especificidades.



        13. Receberei a DSE confeccionada pelos correios?

        Logo que a remessa internacional seja desembaraçada pela alfândega brasileira nas dependências dos Correios, uma cópia do Registro de Exportação será enviada para o endereço do remetente, de forma gratuita, por e-mail ou por via postal.



        14. Como faço a classificação NCM do produto?

        A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) funciona como o RG da mercadoria, isto é, todo o produto deverá ser classificado de acordo com a NCM, pois a fiscalização do mundo todo reconhecerá o produto por meio dela. A NCM é composta de 8 dígitos e sua classificação é responsabilidade do exportador, pois somente ele conhece a definição técnica e exata do produto que esta exportando. Caso precise, os correios disponibilizam a lista de NCM no link consulta na página internacional. Os Correios não têm autonomia para caracterizar e codificar tecnicamente um produto, desta forma, os agentes postais não estão autorizados a classificar mercadorias para os clientes. Os atendentes são orientados apenas a indicar ao cliente as ferramentas para que o próprio consulte a classificação de seu objeto. Alguns sites disponibilizam esta consulta na internet: OMA – Organização Mundial de Alfândegas, SRF – Secretaria da Receita Federal, Mercosul, Brazil Trade Net, além do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC.



        15. O que é o AWB?

        AWB (AIRWAY BILL) dos Correios é um formulário de endereçamento, um guia instrutivo para emissão de DSE, declaração para alfândega e conhecimento de embarque de carga. Ele acompanha a encomenda desde a postagem até o país de destino, visando prestar esclarecimentos à alfândega nacional e internacional e aos empregados postais.



        16. O que é Commercial Invoice?

        A Commercial Invoice (fatura Comercial) é o documento emitido pelo exportador, em formulário próprio, de preferência em inglês ou no idioma do país importador, observando a legislação do país. Este documento representa a operação comercial em si, e sua finalidade é formalizar a transferência da propriedade da mercadoria para o comprador, devendo, por isso, mencionar as principais características da venda; dados do exportador e do importador, descrição da mercadoria, preço, condições de venda, forma de pagamento, entre outros. A mesma poderá ser encontrada no site dos Correios, link Exporta Fácil no tópico Ferramentas.



        17. Quanto custa a emissão da DSE pelos Correios?

        Os correios não cobram pela emissão da DSE (Declaração Simplificada de Exportação). Para emissão os Correios utilizam as informações oferecidas pelos seus clientes no formulário de postagem (AWB).



        18. Serei avisado no caso de a mercadoria ter algum problema para desembaraço?

        Quando a mercadoria fica parada no desembaraço aduaneiro, via de regra a alfândega deverá emitir um comunicado ao destinatário informando a exigência de algum documento adicional, caso esteja faltando ou para informar o valor do tributo.



        19. É cobrada alguma taxa na entrega?

        Quanto à tributação o correio brasileiro não tem conhecimento dos impostos para a distribuição (logística) praticada por outros países. Por isso não temos como informar se quando a remessa chegar ao destino ainda será cobrado alguma taxa.



        20. O que é DSE? Quando preciso providenciá-la?

        DSE é a Declaração Simplificada de Exportação. Ela apresenta um grande número de facilidades em relação ao regime comum de exportação, proporciona mais eficiência e eficácia à fiscalização aduaneira, possibilita o gerenciamento integrado das operações de exportação, fornecendo informações aos diversos outros módulos e sistemas da área de Comércio Exterior do Brasil. A DSE é obrigatória para todas as mercadorias destinadas ao exterior para venda ou presente e amostra acima de U$ 1.000,00



        21. Qual a diferença entre Documento, Amostra, Presente e Mercadoria para Venda?

        Documento: Consideram-se documentos mensagens, textos, informações ou dados de natureza pessoal ou jurídica, sem valor comercial, gravados em papéis ou meio físico magnético, eletromagnético ou ótico, bem como, revistas, jornais, livros e assemelhados.

        Atenção!
        Programas de computador (softwares) não são considerados documentos.

        Mercadoria: Consideram-se mercadorias as amostras de mercadorias e as mercadorias de exportação destinadas à revenda.

        Amostras de mercadorias: são os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.1
        Presente: são remessas de bens em quantidade e valor que não presumem finalidade comercial.
        Mercadorias para Venda: são remessas compostas de bens destinados à operação de venda, para as quais é obrigatória a emissão da DSE Declaração Simplificada de Exportação.
        ______________________________
        1 Conforme normatizado pela Secretaria da Receita Federal, mercadorias sem registro de exportação são classificados como "Presentes e Amostras até USD 1.000,00"; mercadorias com registro de exportação
        são classificados como "Mercadorias para Venda, Presentes e Amostras acima de USD 1.000,00."



        22. Posso rasterar minha remessa?

        Os serviços para os quais estão disponíveis o rastreamento nacional e internacional, o cliente acompanha a logística de entrega pelo rastreamento on-line. Para os demais serviços, os Correios disponibilizam um serviço opcional de Aviso de Recebimento (AR), este serviço permite ao cliente ter em mãos um comprovante escrito com a assinatura do destinatário, confirmando o recebimento da remessa posta sob registro e sua data entrega.



        23. O que é Exportação Temporária?

        Considera-se exportação temporária a saída do país de mercadoria nacional ou nacionalizada ( manufaturados e acabados), condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou depois de submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. O regime é concedido pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por igual período. Para essa modalidade de exportação, o Regulamento Aduaneiro institui a não cobrança de imposto de entrada no território nacional, pois já foi aplicada a cobrança no regime primário da exportação.



        24. O que é o Certificado de Origem Form A?

        O Certificado de Origem Form A é o documento por meio do qual o governo do país exportador beneficiário do Sistema Geral de Preferências- SGP atesta que os produtos nele relacionados foram produzidos em consonância com as regras especificadas pelo outorgante no âmbito do Sistema. É emitido como prova documental de origem exclusivamente para a solicitação das preferências tarifárias do SGP, mediante pedido por escrito do exportador ou de seu representante autorizado. É emitido pelo Banco do Brasil.



        Geral

        1. Existe selo internacional?

        Não há selos específicos para envios internacionais. Os selos utilizados são os mesmos em território nacional, sendo que a quantidade de selo a ser utilizada na postagem irá variar de acordo com o destino.



        2. Os Correios garantem a entrega de compras realizadas pela internet?

        Os Correios são apenas o operador logístico na transação via internet. O cliente primeiro tem que ter confiança no site que pretende realizar a compra. Depois de efetivada a compra, solicitar que seja encaminhada por um serviço internacional postal que possua rastreamento para se acompanhar mais de perto a entrega da encomenda Lembramos que sua remessa somente será entregue pelos Correios do Brasil se a transportadora contratada for o correio oficial do país de origem.



        3. Minha encomenda chegou danificada como devo proceder?

        Registre reclamação referente ao objeto em questão por meio do preenchimento completo do formulário “Pedido de Informação-PI”. Para isso, acesse o link “Fale com os Correios” em nosso site, selecione a opção “Reclamação”/”Objeto com destino ou origem internacional”.
        Os Correios irão averiguar o ocorrido.



        Importa Fácil

        1. Que documentos deverão acompanhar a mercadoria/remessa para o Brasil?

        a) FATURA COMERCIAL (Commercial Invoice) – é o documento emitido pelo exportador que serve de base para o desembaraço aduaneiro da mercadoria no país de destino, assumindo a função da Nota Fiscal para o mercado internacional. É obrigatória a apresentação da Fatura Comercial original assinada para desembaraço da mercadoria junto à Receita Federal e uma cópia desta para o fechamento do Contrato de Câmbio quando for efetuado após o embarque da mercadoria.
        b) CONHECIMENTO DE EMBARQUE - sua emissão é feita pela companhia transportadora e possibilita ao exportador comprovar o embarque da mercadoria. O conhecimento de Embarque pode ser denominado Bill of Lading (B/L) quando se tratar de embarque marítimo ou Airwaybill (AWB) quando se tratar de embarque aéreo.



        2. Existe algum limite de peso e dimensão para os objetos importados?

        O peso aceito é de no máximo de 30 kg e a regra geral é que a maior dimensão não deve ultrapassar 150 cm.



        3. Existe algum limite quanto ao número de importações efetuadas?

        Não há limites mensais para importação realizada pessoa jurídica, quanto à pessoa física, caso haja uma frequência que configure atividade comercial o importador poderá ser intimado pela Receita Federal para dar explicações.



        4. É possível comercializar normalmente os produtos adquiridos via Importa Fácil no mercado nacional, sendo a empresa cadastrada no Simples Nacional (microempresa)?

        Em se tratando de pessoa jurídica, com CNPJ e Registro Estadual em dia e sem pendências com a Receita Federal, poderá sim utilizar o serviço Importa Fácil para efetuar importações e revendê-las aqui no Brasil, bastando apenas respeitar o limite de USD 3.000,00 por importação.



        5. É cobrado Imposto de Importação de 60% pelo IMPORTA FÁCIL mesmo quando a alíquota para o código alfandegário da mercadoria for 20% devido acordos comerciais entre os países?

        O serviço Importa Fácil dos Correios opera dentro do Regime Simplificado de Importação, utilizando do código tarifário TSP (Tabela Simplificada de Produtos), onde todas as classificações tarifárias possuem alíquota única do imposto de importação de 60%. Para que o cliente possa utilizar da redução tarifária ele terá que contratar um despachante aduaneiro na zona alfandegária (porto ou aeroporto internacional) mais próximo da sua região, para nacionalizar o objeto por meio do Regime Comum de Importação e código tarifário NCM específico.



        6. Qual o tempo estimado de entrega das mercadorias?

        O tempo de entrega é variável, devido ao cumprimento de eventuais exigências aduaneiras (laudos, vistorias, reexame de documentação e etc.) e envio dos recursos para recolhimento dos tributos. Dependerá também do tipo de modalidade de postagem contratada (expressa, prioritária ou econômica/encomenda normal) e do país exportador.



        7. Como é calculado o Imposto de Importação?

        A tributação é definida pela Receita Federal, pela legislação do Regime Simplificado de Tributação que instituiu alíquota única do imposto de importação de 60% sobre o valor total da importação (incluindo frete e seguro se houver). Para pessoa jurídica, as remessas são limitadas até USD 3.000,00 (incluindo o frete e seguro), sem limite de remessas mensais. Os impostos para pessoas jurídicas independem do valor importado, a empresa pode importar abaixo ou acima de USD 500,00 que sofrerá a mesma tributação.



        8. Quais são os casos que possuem isenção de Imposto de Importação?

        - Importação de Pessoa Física para Pessoa Física: remessas com valor total até USD 50,00, cujo remetente e destinatário sejam pessoas físicas, estão isentos do Imposto de Importação;
        - Importação de Medicamento: os medicamentos destinados à pessoa física têm alíquota zero de Imposto de Importação e a sua liberação está condicionada à apresentação de receita médica e demais documentos pertinentes exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
        - Importação de Livros, Jornais e Revistas: as importações de livros, jornais, revistas e outras publicações também não pagam imposto, por estarem imunes, de acordo com a Constituição Federal (artigo 150, VI, "d").
        - Importação de softwares: na importação de softwares, sem destinação comercial, deverão ser discriminados separadamente na fatura (Commercial Invoice) o valor do meio físico (CDs ou disquetes) e o valor do conteúdo do software, para que a tributação incida somente sobre o meio físico. Caso os preços não venham separados na fatura, haverá tributação sobre o valor total;
        - Remédios, Armas, Sementes e outros: armas e acessórios, sementes, remédios e etc., têm sua liberação sujeita à autorização de outros órgãos (Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Ministério da Saúde, etc.).



        9. O que é TSP?

        TSP é a classificação tarifária da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP) utilizada para importação realizada por pessoa física e pessoa jurídica.



        10. O que eu não posso importar?

        Nem tudo pode ser importado. Por isso, o importador deve consultar a Lista dos Objetos Proibidos, constante do site dos Correios (http://www.correios.com.br/produtosaz/complementos/pdf/Lista_objetos_proibidos.pdf). Além disso, ele deve ter conhecimento sobre a legislação que trata das importações sujeitas ao prévio exame de similaridade. Outro aspecto a ser observado é a possibilidade de a Receita Federal solicitar o laudo de autenticidade sobre um produto para saber se há ou não falsificação na sua fabricação. É proibida a inserção de objetos falsificados ou pirateados nos objetos postais internacionais.



        11. Quais os tributos incidentes na operação de importação?

        Os tributos incidentes na importação são: Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).



        12. É necessário possuir cadastro no RADAR Comercial da Receita Federal para importações de pessoa jurídica?

        Para valores até USD 3.000,00, os importadores pessoa física e jurídica, estão dispensados de habilitação prévia no RADAR nos termos do Art. 17 da IN SRF N. 650 de 12/05/2006.



        13. Como e quando é feito o pagamento da remessa importada, dos tributos e do serviço Importa Fácil?

        O pagamento da remessa importada é efetuado diretamente entre o exportador e o importador, no pré ou pós-recebimento da remessa, de acordo com o estabelecido entre as partes. Os Correios não intermedeiam essa etapa da importação. Quanto ao pagamento do serviço de despacho aduaneiro, recolhimento de Imposto de Importação e do ICMS, o importador será informado quando a mercadoria chegar à alfândega para efetuar o pagamento via depósito bancário, conforme orientações da Nota de despacho enviada pelos Correios.



        14. É possível transportar remessas do exterior por empresas de transporte expresso (UPS, FEDEX, DHL e outras) e enviá-las para alfândega do serviço Importa Fácil?

        Não é possível. Para que os Correios possam fazer o despacho, a mercadoria deverá ser enviada ao Brasil por meio do operador oficial de correios do país de origem.



        15. O que é preciso para utilizar o Importa Fácil?

        Para utilizar o serviço do Importa Fácil, o importador deverá realizar seu cadastro em http://www.correios.com.br/impfacil e verificar as orientações sobre os procedimentos de envio disponíveis no site.



        16. O que é valor aduaneiro?

        O valor aduaneiro é o valor da mercadoria acrescido dos valores do frete postal e seguro internacional se houver.



        Receber Objetos Internacionais

        1. O Correio garante a entrega do objeto no endereço do destinatário?

        A logística dos serviços internacionais dos Correios é realizada juntamente com os demais correios públicos do mundo. Nós garantimos a entrega no país de destino (se todos os procedimentos de endereçamento e acondicionamento dos objetos forem devidamente observados). Quando a encomenda chega ao destino, esta fica sob responsabilidade do correio local que fará a distribuição dos objetos. A entrega de sua mercadoria dependerá da liberação da alfândega de destino, da documentação correta e da forma de entrega do correio de destino.



        2. Como funciona a compra de objetos pela internet em sites internacionais e entregues pelos Correios?

        Os Correios alertam que comprar mercadorias no exterior é um processo que tem algumas peculiaridades que, se não observadas, poderão trazer transtornos, dificuldades e até o não recebimento dos produtos comprados.



        3. Pago algum imposto na importação pelos Correios?

        Nem sempre o preço que aparece num anúncio de um catálogo ou de um site será o preço final a ser pago pelo comprador/destinatário. Se o produto for tributado, a alíquota única do imposto de importação de 60% incidirá sobre o total da importação, ou seja, sobre o valor do produto, mais o frete e seguro, se houver.



        4. Os Correios cumprem os prazos de entrega prometidos pelos sites?

        Todas as remessas postais internacionais que chegam ao Brasil estão sujeitas à verificação pela Alfândega, por determinação legal. Os prazos de entrega das mercadorias previstos podem, eventualmente, ser afetados pela necessidade de cumprimento de exigências por parte da Receita Federal e de outros órgãos governamentais, como a ANVISA, o IBAMA, a VIGIAGRO do Ministério da Agricultura, o Departamento do Exército do Ministério da Defesa, etc.



        5. Existe algum produto que não posso receber pelos Correios?

        Sim, nem tudo pode ser importado. Por isso, o importador deve consultar a Lista dos Objetos Proibidos, constante do site dos Correios (http://www.correios.com.br/produtosaz/complementos/pdf/Lista_objetos_proibidos.pdf). Além disso, ele deve ter conhecimento sobre a legislação que trata das importações sujeitas ao prévio exame de similaridade. Outro aspecto a ser observado é a possibilidade de a Receita Federal solicitar o laudo de autenticidade sobre um produto para saber se há ou não falsificação na sua fabricação. É proibida a inserção de objetos falsificados ou pirateados nos objetos postais internacionais.



        6. Pessoas físicas podem importar?

        As pessoas físicas devem ficar atentas para o fato de que a compra de um número elevado de um mesmo produto pode ser considerada pela Receita Federal importação de cunho comercial. Remessas comerciais não podem ser endereçadas a pessoa física.



        7. Quais são os documentos necessários para o desembaraço alfandegário na importação?

        Para o desembaraço das encomendas a Receita Federal, poderá exigir os seguintes documentos, que devem acompanhar o objeto do lado de fora das encomendas:
        a) Fatura comercial (Commercial Invoice), emitida pelo exportador e corresponde à Nota Fiscal de compra;
        b) Conhecimento de Embarque, emitido pela companhia transportadora e possibilita ao exportador comprovar o embarque da mercadoria; é denominado Bill of Lading (B/L) quando se tratar de embarque marítimo ou Airwaybill (AWB) quando se tratar de embarque aéreo;
        c) formulário postal CN 22, CN 23 ou CP 72 com as respectivas declarações de conteúdo da encomenda;
        d) Comprovante de Pagamento, que pode ser, por exemplo, cópia do comprovante de compra pelo cartão de crédito.



        8. Todos os objetos postados nos correios oficiais estrangeiros são entregues no Brasil pelos Correios?

        Não, os correios estrangeiros podem oferecer algum serviço que seja entregue por outro operador de entrega no Brasil que não sejam os Correios.



        9. Por que houve cobrança de Imposto de Importação se o objeto continha um presente?

        Porque os presentes (objetos cujos remetente e destinatário são pessoas físicas) só serão isentos de Imposto de Importação se possuírem valor aduaneiro de até USD 50,00.



        10. Posso acompanhar o rastreamento de um objeto postado no exterior no site dos Correios?

        Sim, desde que possua o código do objeto, composto de 2 letras + 9 números + 2 letras, que está impresso no comprovante de postagem. Importante: Esclarecemos que apesar de apresentarem identificação numérica no momento da postagem, os objetos postados nos Estados Unidos com iniciais *LC-LZ-LJ-LX* são encaminhados por sua Administração Postal para o Brasil em expedições simples, não sendo oferecido o rastreamento por tal serviço.


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