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Nota Fiscal

Obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal ou da Declaração de Conteúdo na postagem de encomendas.


De modo a cumprir o que determina a legislação tributária vigente, especificamente o Protocolo ICMS 32/01 do CONFAZ, desde janeiro de 2018 é obrigatória a apresentação de Nota Fiscal ou do formulário de Declaração de Conteúdo nas postagens de encomendas pelos Correios.

A obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária é de responsabilidade do remetente. 

A postagem de qualquer encomenda sujeita a tributação deve ser acompanhada da respectiva Nota Fiscal afixada na parte externa. 

O remetente não contribuinte, quando desprovido de Nota Fiscal, deve preencher todos os campos do formulário de Declaração de Conteúdo e afixá-lo na parte externa da encomenda.

- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A4 (Docx)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A5 (Docx)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A4 (PDF)
- Formulário Declaração de Conteúdo – folha A5 (PDF)

A encomenda que não estiver acompanhada da Nota Fiscal ou da Declaração de Conteúdo terá sua postagem recusada.

Consulte aqui a lista de proibições e restrições.