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Código de ética

ANEXO 36: GERENCIAMENTO DA CONDUTA ÉTICA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS 

CÓDIGO DE ÉTICA 

Introdução 

Na consecução de seus objetivos organizacionais, os Correios adotam como compromisso agir sempre de acordo com princípios fundados na legislação e na Ética, em todas as relações. 

CAPÍTULO I 

Do Objetivo 

Art. 1º. O presente Código é baseado nos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, que regem a Administração Pública, e nos valores que retratam a identidade da Empresa, e visa nortear e fomentar uma conduta ética nos relacionamentos dela com suas partes interessadas: acionista, clientes, sociedade, fornecedores e colaboradores. 

Parágrafo Único: São valores que identificam os Correios e em que se baseia este Código de Ética: 

I. A ética pautada na transparência em seus relacionamentos e boas práticas de governança; 

II. A meritocracia, pela valorização dos empregados pelo seu conhecimento e competência; 

III. O respeito às pessoas, com tratamento justo e correto à força de trabalho; 

IV. O compromisso com o cliente, garantindo o cumprimento da promessa de eficiência de nossos produtos e serviços; e 

V. A sustentabilidade, buscando sempre o equilíbrio entre os aspectos social, ambiental econômico, para garantir a lucratividade respeitando as pessoas, a sociedade e o meio ambiente. 

CAPÍTULO II 

Da Abrangência 

Art. 2º.  Este Código de Ética é de observância obrigatória por todos os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria-Executiva, assessores especiais contratados, empregados, servidores cedidos aos Correios, estagiários, prestadores de serviços, agentes delegados e quaisquer pessoas que estejam a serviço dos Correios e de suas ações, inclusive em decorrência de contratos de prestação de serviço, programas sociais, parcerias e voluntariado. 

§ 1º. No ato de posse, de assinatura de instrumento formal de vínculo com os Correios ou na apresentação à equipe junto a qual exercerá suas atividades, os que são abrangidos por este código prestarão compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Ética dos Correios. 

§ 2º. Constará nos Editais de Licitação e nos Contratos Administrativos celebrados pelos Correios cláusula por meio da qual os representantes legais e os empregados residentes das empresas prestadoras de serviços assumam a obrigação de observar o disposto neste código. 

§ 3º. É compromisso dos profissionais dos Correios, dentro de sua competência, orientar os prestadores de serviços, os clientes e qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado para a observância dos compromissos constantes deste código nas relações estabelecidas com os Correios. 

 4º. Os agentes definidos neste artigo deverão também observar as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que couber.  

CAPÍTULO III 

Dos Princípios Éticos Fundamentais 

Art. 3º. Os Correios adotarão os seguintes princípios éticos, sem exclusão de quaisquer outros que estejam implicitamente inseridos neste código: 

I. Dignidade Humana e respeito às pessoas: valorização da vida e afirmação da cidadania, preservando a integridade física e moral de todas as diferenças individuais e a diversidade dos grupos sociais, com igualdade, equidade e justiça; 

II. Integridade: honestidade e probidade na realização dos compromissos assumidos, com coerência entre discurso e prática, repudiando toda forma de fraude e corrupção, com postura ativa diante de situações que não estejam de acordo com os princípios éticos assumidos; 

III. Sustentabilidade: atuação com responsabilidade ambiental, econômica, social e cultural, de forma equilibrada, respeitando o direito à vida plena das gerações atuais e contribuindo para a preservação das futuras; 

IV. Transparência: visibilidade dos critérios que norteiam as decisões e as ações, mediante comunicação objetiva, ágil e acessível, observados os limites do direito à confidencialidade; 

V. Impessoalidade: prevalência do interesse público sobre o interesse particular, com objetividade e imparcialidade nas decisões, nas ações e no uso dos recursos da empresa; 

 VI. Legalidade: respeito à legislação nacional e dos países onde os Correios atuam ou venham atuar, bem como às normas internas que regulam as atividades, em conformidade com os princípios constitucionais; 

VII. Profissionalismo: Desempenho profissional com responsabilidade e zelo, baseado em valores sociais, lealdade, respeito mútuo, comprometimento com resultados, com a excelência e com o aperfeiçoamento empresarial. 

CAPÍTULO IV 

Dos Compromissos dos Correios em Relação aos Empregados 

Art. 4º. Na relação com seus empregados, os Correios se comprometem a: 

I. Buscar meios para propiciar um bom clima organizacional, criando e mantendo um ambiente de trabalho saudável e seguro; 

II. Respeitar e promover a diversidade, assim como combater qualquer forma de discriminação, seja de origem, raça, sexo, cor, idade, condição social ou de quaisquer outras formas de preconceito; 

III. Garantir a existência de canais formais de comunicação para acolher e processar as diversas demandas de seus empregados, inclusive para denúncias e resoluções de dilemas de ordem ética; 

IV. Preservar a privacidade e a confidencialidade das informações pessoais de seus empregados, ressalvadas as situações previstas em lei; 

V. Divulgar as informações, não somente aquelas exigidas por lei ou regulamento, de forma completa, objetiva, tempestiva e igualitária; 

VI. Promover a igualdade de oportunidades para todos os seus empregados, em todas as políticas organizacionais, privilegiando o critério do mérito individual para ascensão profissional; 

VII. Respeitar a liberdade de associação sindical e manter diálogo permanente com as entidades representativas dos empregados, sem perder de vista seus objetivos organizacionais; 

VIII. Promover ações para evitar todo tipo de assédio moral ou sexual; 

IX. Estimular entre todos os integrantes de sua equipe o cumprimento integral deste Código. 

CAPÍTULO V 

Dos Compromissos dos Empregados em Relação aos Correios 

Art. 5º. Na relação com os Correios, os seus empregados se comprometem a: 

I. Ser cortês, leal, dedicado, honesto, cooperativo e responsável respeitando as diferenças individuais de todos os clientes, usuários e colaboradores dos Correios, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social; 

II. Preservar a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem dos colegas de trabalho e contribuir para o adequado relacionamento interpessoal e profissional; 

III. Cumprir os compromissos profissionais assumidos entre si e com a empresa, sem privilegiar interesses pessoais ou de terceiros; 

IV. Respeitar o sigilo profissional, exceto quando sua quebra for autorizada ou exigida por lei; 

V. Preservar os interesses e zelar pela imagem da empresa, seja em ambiente interno ou externo, e não associar as marcas dos Correios a ações, imagens ou informações negativas, em qualquer forma de comunicação, inclusive eletrônica; 

VI. Assegurar a utilização adequada das informações e dos recursos tecnológicos disponíveis; 

VII. Zelar pelos bens da empresa de que seja usuário ou detentor e lhes dar a correta destinação; 

VIII. Preservar, no exercício do direito de greve, o patrimônio da empresa e respeitar o direito de ir e vir dos empregados e clientes; 

IX. Resistir a pressões que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; 

X. Ter respeito à hierarquia, porém sem temor de denunciar seus superiores hierárquicos ante a ocorrência de ato irregular de que tenha conhecimento;  

Xl. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; 

XII. Eximir-se de participar de atividades que caracterizem conflito de interesse em relação às atividades dos Correios, bem como comunicar aos canais adequados eventuais conflitos reais ou aparentes entre interesses dos Correios e interesses relacionados à sua atividade profissional, pessoal ou de terceiros. 

Xlll. Conhecer, cumprir e colaborar na disseminação deste Código de Ética; 

XIV.Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse dos Correios. 

XV. Abster-se de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro colaborador para o mesmo fim; 

XVI. Preservar a integridade de documentos, registros, cadastros, sistemas de informação e não retirar da dependência dos Correios, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento ou bem a ela pertencente. 

XVII. Evitar comportamento público inadequado, não participar de grupamento inidôneo nem exercer atividade socialmente reprovável; 

XVIII. Respeitar a produção intelectual e reconhecer os méritos relativos aos trabalhos desenvolvidos por seus colegas, independente de sua posição hierárquica; 

XIX. Obter prévia autorização da empresa para a publicação ou exposição, em ambientes externos, de estudos, pesquisas, pareceres e outros trabalhos de sua autoria ou participação, que envolvam conhecimentos relacionados aos Correios; 

XX. Exercer as responsabilidades profissionais de gestão com transparência e equanimidade, orientando e motivando os demais empregados e colaboradores para criar um ambiente de trabalho saudável e propício à excelência de desempenho e produtividade, zelando pelo cumprimento das normas e instruções corporativas, assim como deste Código de Ética; 

XXI. Priorizar e preservar os interesses dos Correios junto a clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais os Correios mantenha relacionamento. 
 

CAPÍTULO VI 

Das Relações com o Governo e Sociedade 

Art. 6º. Nas relações com o Governo e a Sociedade, os Correios, no desempenho de sua missão, comprometem-se a: 

I. Atuar como agente de desenvolvimento social, econômico, cultural, de apoio às ações governamentais de políticas públicas e em programas e projetos específicos para o desenvolvimento sustentável; 

II. Ser transparente na divulgação de informações que permitam avaliar o desenvolvimento de suas atividades;  

III. Adotar boas práticas de Governança Corporativa. 
 

CAPÍTULO VII 

Das Relações com os Clientes 

Art. 7º. Nas relações com seus clientes, os Correios se comprometem a: 

I. Garantir a satisfação dos clientes, oferecendo produtos e serviços com a qualidade contratada;

II. Atender aos clientes com cortesia e respeito, fornecendo as orientações necessárias com total clareza, presteza e transparência; 

III. Responder as solicitações de informações, reclamações, críticas e sugestões formuladas, com rapidez e precisão. 

 

CAPÍTULO VIII 

Das Relações com os Fornecedores e Parceiros 

Art. 8º. Nas relações com seus fornecedores e parceiros, os Correios se comprometem a: 

I. Contratar fornecedores e parceiros com base em critérios econômicos, técnicos e legais; 

II. Exigir que seus fornecedores e parceiros adotem um perfil ético em suas práticas de gestão, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores. 

CAPÍTULO IX 

Das Relações com os Concorrentes 

Art. 9º. Nas relações com os concorrentes, os Correios se comprometem a: 

I. Pautar a sua conduta no cumprimento à legislação, na lealdade, no respeito e nas regras de mercado; 

II. Respeitar os concorrentes, obtendo e fornecendo informações lícitas e mantendo o sigilo necessário. 
 

CAPÍTULO X 

Da Comissão de Ética 

Art. 10º Compete à Comissão de Ética da Empresa: 

I. Aplicar este Código de Ética conforme seu Regimento Interno;

II. Orientar e aconselhar sobre a ética profissional de todos os abrangidos por este Código; 

III. Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes e aplicar censura Ética, prevista na alínea “e” do item 9.1 do regimento Interno, quando for o caso; e 

IV. Recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a divulgação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética; e 

V. Atuar como instância consultiva dos abrangidos por este Código. 

Parágrafo Único. A atividade da Comissão de Ética será regulada por Regimento Interno aprovado pela Diretoria-Executiva dos Correios. 

Art. 11º. A gestão deste Código é da competência da Comissão de Ética, que se incumbirá, com o apoio da Presidência e das Vice-Presidências dos Correios, de propor sua atualização periódica, aplicação, disseminação e divulgação. 

Art. 12º. Sem prejuízo das eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal, correspondentes, a serem apuradas em procedimentos próprios, a transgressão de preceitos deste Código constitui infração ética, passível de aplicação de censura. 

Parágrafo Único. Além da aplicação da penalidade de censura, poderá a Comissão de Ética adotar as seguintes providências, caso conclua pela existência de falta ética: 

I. Encaminhamento de sugestão de dispensa de função de confiança à Presidência da Empresa; 

II. Recomendação de abertura de processo disciplinar, se a gravidade da conduta assim o exigir.

 

CAPÍTULO XI 

Das Disposições Gerais

Art. 13º É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles: 

I. Que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais); 

II. Cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; e 

III. Que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente um determinado colaborador. 

Parágrafo Único. Brindes que ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) serão, conforme sua natureza, incorporados ao patrimônio dos Correios ou doados a instituições de caridade. 

CAPÍTULO XII 

Da Vigência 

Art.14. Este Código de Ética entra em vigor na data de sua publicação.

 

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