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Despacho Postal

O que é?

Não é frete nem tributo. O Despacho Postal é o valor pago aos Correios pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento aduaneiro e tem o objetivo de cobrir os custos com o processo de recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos. Com o novo modelo de importação implantado, todas as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do serviço. O Despacho Postal é pago no ambiente Minhas Importações.

Quem pode utilizar este serviço?

Todas as encomendas recebidas no Brasil, independentemente de serem tributadas, estão sujeitas à cobrança deste serviço. Os objetos devidamente caracterizados como Cecograma Internacional (correspondência internacional impressa em relevo pelo sistema Braille para comunicação de deficientes visuais expedidos por/ou endereçados a instituições de cegos oficialmente reconhecidas), livros, catálogos, fascículos, guias, lista de preços, revistas, jornais, publicações periódicas, mensagens, documentos e documentos judiciais estão isentos da cobrança do valor do Despacho Postal.

O Despacho Postal é pago no ambiente Minhas Importações, disponível no site dos Correios. Acompanhe as informações de pagamento pelo sistema de Rastreamento de Encomendas.

Como funciona?

1 - Logo após a compra, é fundamental acompanhar a situação da encomenda internacional digitando o código de 13 digitos informado pelo remetente do objeto no sistema de Rastreamento ou no aplicativo dos Correios. Quando o destinatário não tiver conhecimento deste código deverá contatar imediatamente o remetente do objeto.

2 - Objetos simples (sem rastreamento) - nos casos em que a cobrança do Despacho Postal incidir sobre objetos sem rastreamento no Brasil, é disponibilizado a informação para os destinatário via SMS (quando houver a informação do número do celular no rótulo do objeto) ou via Carta Simples.
Objetos registrados - a informação sobre a necessidade de pagamento do Despacho Postal será disponibilizada no sistema de Rastreamento, a situação do objeto será “Aguardando Pagamento”.

3 -Para proceder o pagamento, o cliente deverá acessar o ambiente Minhas Importações, onde poderá efetuar o pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito.

4 - O serviço de Despacho Postal custa 15 reais, quatro vezes menos que o valor médio praticado por empresas concorrentes para realizar os mesmos procedimentos. O pagamento do Despacho Postal ficará disponível ao cliente por 30 dias. Após essa data, as encomendas sem pagamento serão devolvidas à origem.

5 - Após a confirmação do pagamento dos tributos e serviços, a encomenda segue diretamente para o domicílio do destinatário.

Perguntas frequentes

1. O que é o Serviço de Despacho Postal?

O Despacho Postal é o valor pago pelos importadores em razão da prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento aduaneiro.

2. Que atividades correspondem ao suporte postal e ao tratamento aduaneiro?

Inspeção de raio X, registro da declaração de importação, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos, comunicação com destinatário e remetente e devolução da encomenda, quando for o caso.

3. O serviço é cobrado para todas as encomendas?
Sim. Todas as encomendas submetidas ao processo de formalização do despacho de importação (nacionalização) e registradas no ambiente  “Minhas Importações” estarão sujeitas à cobrança do serviço Despacho Postal.
4. Qual o valor cobrado pelo Despacho Postal?

O valor é fixo em R$15,00 (quinze reais) por encomenda internacional importada, independentemente de serem tributadas pela Receita Federal.

5. Receberei um aviso de necessidade de pagamento?

Objetos simples (sem rastreamento) - nos casos em que a cobrança do Despacho Postal incidir sobre objetos sem rastreamento no Brasil, é disponibilizado a informação para os destinatário via SMS (quando houver a informação do número do celular no rótulo do objeto) ou via Carta Simples.

Objetos registrados - A informação sobre a necessidade de pagamento do Despacho Postal será disponibilizada no Sistema de Rastreamento de Objetos. A situação do objeto será “Aguardando Pagamento”.

6. Como posso efetuar o pagamento?

Para proceder o pagamento, o cliente deverá acessar o ambiente Minhas Importações, onde poderá efetuar o pagamento por meio de boleto bancário ou cartão de crédito. Para acesso ao Minhas Importações é necessário fazer cadastro.

Cobrança de tributos: sobre as encomendas internacionais incidem o Imposto de Importação, com alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro), e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possui alíquotas diferenciadas conforme o Estado de destino da encomenda. Os Correios informam o destinatário via sistema de Rastreamento ou pelo aplicativo dos Correios e adicionalmente encaminham carta registrada informando da necessidade de pagamento do Imposto de Importação e/ou do CMS.

Maiores informações e passo a passo do pagamento podem ser obtidas acima.

7. Caso os itens de uma encomenda venham em pacotes separados, o Despacho Postal será cobrado para cada um dos pacotes?

Sim, o Despacho Postal é cobrado sobre cada pacote separadamente.

8. A cobrança do Despacho Postal independe do tamanho da encomenda e do valor da mercadoria?
Sim, o valor cobrado é o mesmo para todas as remessas, independentemente do tamanho, visto que uma encomenda leve pode possuir mais ou menos atividades relacionadas ao suporte aduaneiro. A complexidade da encomenda reside, além do tamanho e valor, em seu conteúdo.
9. A cobrança desse valor é aplicada apenas para objetos importados pelos Correios?

Não. A cobrança do serviço de suporte ao tratamento aduaneiro já é praticada há muito tempo por operadores privados do setor de encomendas expressas.

10. O que acontece se não for realizado o pagamento do Despacho Postal?
Caso o pagamento do serviço não seja realizado em até 30 dias corridos após a data da sua disponibilização no site, a encomenda será devolvida ao país de origem.
11. Se os Correios já recebem pelo frete, por que há a cobrança do Despacho Postal?
O Despacho Postal não é frete. É um serviço de suporte ao tratamento aduaneiro que consiste em atividades como: o recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos. Portanto, é um serviço cuja natureza difere do fato gerador do frete, que se relaciona a custos quanto ao transporte da mercadoria.
12. Por que a cobrança do Despacho Postal não é feita apenas dos objetos tributados?
O processo de suporte às atividades de alfândega é executado pelos Correios em seus recintos postais alfandegados mesmo que a Receita Federal do Brasil tribute ou não uma encomenda. Dentre outras ações, as atividades compreendem em: recebimento dos objetos, inspeção não-invasiva (raio-X), armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com o destinatário e remetente das remessas, além da devolução da encomendaquando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos.
14. Quando o objeto chega ao país sem o código de 13 dígitos, como será feita a cobrança do Despacho Postal?
Pela norma internacional da União Postal Universal, todas as mercadorias, exceto as cartas, devem possuir código (independente se esse código é utilizado para rastreio ou apenas para controle aduaneiro). Quando o destinatário não tiver conhecimento deste código deverá contatar imediatamente o remetente do objeto. Lembrando que o código postal é formado por 13 dígitos: duas letras, mais nove números mais duas letras. Sendo que a primeira letra poderá ser E, C, L, N, I, R, U e as duas letras finais são a sigla do país de origem (ex: XX 123 456 789 CC).
É fundamental acompanhar a situação da encomenda internacional pelo sistema de Rastreamento ou aplicativo dos Correios.
15. Houve mudança no desembaraço aduaneiro de encomendas importadas pelo Correios?

Em parceria com a Receita Federal, os Correios criaram a plataforma eletrônica Minhas Importações que garante a celeridade e a comodidade no recebimento de remessas internacionais, além de proporcionar maior segurança tanto para quem compra quanto para quem vende. Todos os Centros Internacionais (CEINT) dos Correios utilizam a nova plataforma eletrônica de desembaraço aduaneiro. Com isso, os órgãos de controle realizam as fiscalizações de forma automática e você interage eletronicamente durante todo o trâmite, enviando documentos complementares, quando solicitados pela autoridade aduaneira, e realizando os pagamentos pela internet, de forma simplificada.

A utilização da plataforma eletrônica possibilita também a facilidade de receber as encomendas diretamente no endereço indicado, sem a necessidade de deslocamento até uma agência de Correios para os pagamentos de tributos (no caso de objetos tributados pela RFB) e do Despacho Postal.

 

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