Enviar e Receber > Importação > Minhas Importações

Minhas Importações

 O que é?

É a plataforma eletrônica no site dos Correios onde você paga os tributos e serviços da sua encomenda internacional e envia documentos complementares. Nele você acessa as informações para pagamento e pode contestar os valores.

O contato com a Receita Federal e com os órgãos anuentes durante o processo de desembaraço aduaneiro foi simplificado com o uso da plataforma eletrônica Minhas Importações, onde você pode visualizar as exigências de cada entidade e os procedimentos a serem cumpridos para liberação de sua encomenda internacional. O ambiente disponibiliza mensagens detalhadas com informações sobre o status de todas as suas encomendas e correspondências internacionais, incluindo um histórico das importações realizadas nos últimos 6 meses.


Ambiente Minhas Importações

Verifique aqui se sua encomenda internacional tem alguma pendência.


Rastreamento

Acompanhe aqui sua encomenda.


Sua encomenda não chegou?

Registre sua manifestação no Fale Conosco



 Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas Físicas e Jurídicas que desejam importar mercadorias com valor aduaneiro de até US$3.000 ( três mil dólares americanos ou equivalente em moeda estrangeira). O valor aduaneiro das mercadorias é obtido pela soma do valor do bem adicionado ao valor do frete e seguro (quando houver).

 Como funciona?

Uma área autenticada está disponível no ambiente Minhas Importações para o pagamento de tributos e serviços, os quais são apresentados de maneira detalhada em um demonstrativo único. O pagamento pode ser efetuado por meio de boleto bancário ou cartão de crédito (Visa, Mastercard e Diners).

A plataforma permite também o envio de documentos e comprovações eletronicamente, com segurança e agilidade

A plataforma está preparada para que você realize o upload de arquivos com informações complementares sempre que solicitado pela Receita Federal ou pelos órgãos anuentes. O envio deve atender aos seguintes requisitos:
• O formato do arquivo deverá ser, obrigatoriamente, PDF, JPEG ou TIFF.
• O tamanho do arquivo deverá ser de no máximo 2mb (megabytes).
• O número máximo de arquivos anexados é de 5 arquivos.

Sobre as encomendas internacionais incidem o Imposto de Importação, com alíquota única de 60% sobre o valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro), e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que possui alíquotas diferenciadas conforme o Estado de destino da encomenda.

As encomendas internacionais estão sujeitas, ainda, à cobrança do serviço de Despacho Postal no valor de R$15,00. Mediante o pagamento deste valor, são prestados os serviços de suporte postal e apoio administrativo às atividades de tratamento aduaneiro, tais como: o recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos.

Passo a passo

1 - Acesse o sistema de Rastreamento, insira o número do objeto e assim que o pagamento for liberado (mensagem: aguardando pagamento), acessar o ambiente Minhas Importações;
2 - Para acessar o ambiente, você precisa fazer login via idCorreios, com CPF e senha. Crie uma conta caso necessário;
3 - No ambiente, pesquise pelo código do objeto e acesse a área de pagamento;
4 - Leia as instruções. O pedido de Revisão de tributo deve ser realizado antes da emissão do boleto ou pagamento com cartão de crédito;
5 - Escolha a forma de pagamento.

 Pedido de revisão de tributos

Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto ou pagamento com cartão de crédito.  A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos. O resultado da análise é exibido no ambiente Minhas Importações.

Ressalvamos que a RFB analisa os pedidos na ordem cronológica de registro. O prazo para análise da Revisão dos Tributos é de, aproximadamente, 30 dias. Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.

Além do preenchimento do formulário eletrônico de revisão, a plataforma também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação desde que atendidos os requisitos para upload de arquivos. A não observância dos requisitos pode acarretar no atraso da análise ou no indeferimento do Pedido de Revisão.

ATENÇÃO!

De acordo com a situação que motivou o pedido de revisão de tributos, existem documentos obrigatórios a serem enviados, como por exemplo:

Para contestação de valor do Tributo:
Tela do site da compra ou e-mail com o pedido, contendo descrição detalhada dos bens e valores negociados, inclusive frete de entrega na residência e o comprovante de pagamento (boleto bancário, fatura de cartão, etc).

Retorno de bens exportação temporária:
Comprovante de saída do Brasil – Declaração de Exportação (DE), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Declaração Única de Exportação (DU-E) e documentos instrutivos de exportação temporária.

A Receita Federal informa que a revisão de tributos pode resultar no aumento de tributação e na aplicação de multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. Por exemplo, remessas postais com valores subfaturados poderão estar sujeitas a multas, devolução à origem ou perdimento, de acordo com os art. 703, 711 e 725 do Inciso I, do Decreto no 6759/2009, sem prejuízo de outras penalidades.

- Para que os Correios apresentem o Pedido de Revisão à Receita Federal, deverá ser anexado pelo menos um arquivo de comprovação de valor.
- Remessas postais contendo presentes enviados por pessoas físicas devem ser acompanhadas de documento com imagem e valor de cada produto, além de declaração expressa do exportador confirmando se tratar de presente.
- Decisões judiciais somente serão acatadas pela Receita Federal se pertencentes ao próprio destinatário.