CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 2/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS REGIONAL DOS CORREIOS

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional dos Correios [SE/informar] pelos modais [SE/informar (rodoviário / hidroviário / aeroviário)], discriminados no quadro abaixo, conforme Ficha Técnica anexa, a este Instrumento.

LOTE: [Informar]

Item	Código (ERP) *	Descrição do Serviço	Estimativa de QTDE (KG)	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO	TOTAL
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL**	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** Valor do contrato atual, não podendo ser utilizado para fins de valor de referência para licitação.

1.1 Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s,

EPP’s e Cooperativas. [Excluir as opções que não se aplicam]

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado não for capaz de alcançar, justicadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eciência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

1.2 Justificativa da composição do lote: [Excluir as opções que não se aplicam]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmolote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado, possibilitando também, a redução de custos, uma vez que a estrutura administrativa e operacional a ser implantada para a gestão contratual será de uma única empresa contratada.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Outros: Justificar: [informar]

1.3 Valor balizador da contratação: Preço de Referência.

1.4 Pré-Qualificação: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.4.1 foi realizada pré-qualicação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de préqualificação nº [Informar].

1.4.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [Justificar]

OU

1.4.1.1.1 aberta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Justicativa da contratação está consubstanciada no Relatório Técnico de Demanda (SEI nº [informar]), sendo que no item conclusão traz a necessidade da justificativa consistente, porém sucinta.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justificativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

[Lembrete: ajustar o quadro abaixo (excluir conta) de acordo com o objeto/item da contratação]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44408.010015	TRANSPORTE MULTIMODAL (ATÉ 250 KG/M³)
XX011.44408.010013	TRANSPORTE - LOGÍSTICA INTEGRADA (ACIMA 250 KG/M³)

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd. de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Multa de Mora:

4.1.1 Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do Contrato.

5 PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço, mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços terão início na(s) data(s) de ativação, constantes na tabela a seguir:

Descrição do Item	DATA DE ATIVAÇÃO (a partir da data de assinatura do contrato)
[Informar]	Em até [Informar] dias
[Informar]	Em até [Informar] dias
[Informar]	Em até [Informar] dias

Caso haja interesse operacional por parte da CONTRATANTE, o(s) prazo(s) de ativaçãomencionado(s) no subitem anterior poderá(ão) ser alterado(s), dentro do limite estabelecido, conforme a seguir:

Para linhas regulares com data de ativação em até 3 (três) meses, o início da execução serácomunicado pela CONTRATANTE à CONTRATADA no ato da celebração do contrato;

Para linhas regulares com data de ativação superior a 3 (três) meses e para as linhas sazonais, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA o início da execução dos serviços com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se prazo inferior a este for acordado entre as partes.

7.2 EXECUÇÃO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão realizados de acordo com a Ficha Técnica - Transporte Multimodal, e demais condições deste instrumento e seus Anexos.

As cargas serão carregadas em Unidades Operacionais dos Correios na(s) localidade(s) compreendidas na Ficha Técnica - Apêndice deste Instrumento, sendo transportadas pela CONTRATADA.

CARGA POSTAL CONVENCIONAL (urgente e não urgente): Transportada em frequência de segunda a sexta feira, conforme denido em Ficha Técnica, através do serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional. A carga postal classicada como CONVENCIONAL é a que apresenta densidade até 250 Kg/m³, constituindo-se de objetos postais, tais como: encomendas, malotes, cartas, etc;

CARGA DE ALTA DENSIDADE: Transportada em frequência de segunda a sexta feira conforme denido em Ficha Técnica, através do serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional. A carga postal classicada como ESPECIAL DE ALTA DENSIDADE é a que apresenta densidade superior a 250 Kg/m³, sendo composta de itens, tais como: livros (carga

FNDE), equipamentos, unitizadores vazios e outros objetos distintos de objetos postais.

Utilizar veículo com carroceria fechada tipo baú, com capacidade de carga suciente e que atenda a necessidade operacional da contratação, com motorista, para a localidade em que o volume de carga justique o transporte em Contêiner Desmontável Leve - CDL, para efetuar o transbordo da carga entre a Unidade Operacional dos Correios até as embarcações, para encaminhamento às unidades dos Correios e vice-versa.

Nas demais localidades a CONTRATADA pode-se utilizar veículos de menor porte, que garantam o transporte da carga sem exposição da mesma às intempéries, durante o trajeto até as Unidades dos Correios constantes em Ficha Técnica e vice-versa.

Entregar e Coletar nas Agências dos Correios nas cidades do interior em horário comercial, a carga a elas destinadas ou delas enviadas;

7.2.7.1 Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e descarregamento na origem e no destino de segunda-feira a sexta-feira conforme Ficha Técnica, entre 08h e 17h, sendo esse intervalo de tempo considerado como dia útil para efeito de contagem de prazo relativo às obrigações da CONTRATADA e às respectivas penalidades;

7.2.7.1.1 Os horários e dias de operação, descritos na Ficha Técnica, poderão ser ajustados ao longo do Contrato com prévia comunicação à CONTRATADA, sem causar nenhum prejuízo ao objeto contratado.

7.2.7.1.1.1 Nos casos de alteração da frequência, o prazo de nalização do serviço passará a ser o da frequência alterada.

Realizar o recebimento/entrega da carga por meio de sistema corporativo dos Correios.

A carga postal deverá ser transportada em Contêiner Desmontável Leve - CDL, Malas e, nos casos em que não seja possível a unitização primária, encaminhar Objetos a Descoberto, devidamente fechados, arqueado e estrechado, de forma a evitar o manuseio dos objetos postais pelos prestadores de serviços da Contratada nos pontos de embarque-desembarque nos trechos d a Unidade Operacional dos Correios até as embarcações e a entrega na próxima Unidade Operacional dos Correios, a fim de mitigar o extravio dos objetos postais.

Nota: Referência das dimensões do Contêiner Desmontável Leve - CDL

UNITIZADOR	TAMANHO	DIMENSÕES (C x L x A, em mm)
Contêiner Desmontável CDL	Leve	-	P	1.200 x 1.000 x 600
Contêiner Desmontável CDL	Leve	-	M	1.200 x 1.000 x 900
Contêiner Desmontável CDL	Leve	-	G	1.200 x 1.000 x 1.200

Garantir a proteção da carga no interior da embarcação contra água ou outro agente que possa avariá-la, bem como sua inviolabilidade, cabendo ao representante da CONTRATADA a responsabilidade de acompanhar as operações.

Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s): Conforme relação contida na Ficha Técnica - Anexo deste Instrumento.

7.3 SEGURO DA CARGA

Em caso de sinistro, a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE o valor correspondente ao total das indenizações realizadas pelos CORREIOS aos clientes remetentes dos objetos postais sinistrados, inclusive nos casos em que o valor da indenização for superior ao valor segurado na apólice.

Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com basena variação proratatemporedo IGPM (FGV) vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE".

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

será exigida em percentual equivalente a 5 % (cinco por cento) sobre o valor do contrato.

VIGÊNCIA:

CONTRATO: O período de vigência do Contrato será de 30 (trinta]) meses.

PRORROGAÇÃO:

9.2.1 Não se aplica.

OU

9.2.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.] Justificar: [informar]

REAJUSTE:

Se aplica. O reajuste será aplicado pelo índice IPCA/IBGE nas parcelas previstas na Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme as condições previstas no subitem 13.1.6 do Contrato.

VISTORIA TÉCNICA

11.1 Não se aplica.

MATRIZ DE RISCO:

12.1 Se aplica à presente contratação (anexa ao contrato).

13. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme modelo constante no APÊNDICE 1(modelo II) do Edital.

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Justicar: A ausência da possibilidade de participação de empresas reunidas em consórcios não trará prejuízos à competitividade do certame, na medida em que o objeto a ser contratado não envolve alta complexidade para sua execução, sendo comum a participação de várias licitantes nesse tipo de pregão, o que permite, sob o ponto de vista operacional, prescindir desse instituto, salvo outro entendimento ou questão legal.

Subcontratação: A subcontratação será admitida, sob inteira e total responsabilidade da Contratada.

Será vedada a subcontratação de outro Operador de Transporte Multimodal - OTM, para atuar como pessoa jurídica contratada como principal para a realização dos serviços objeto deste Contrato, conforme art. 5º da Lei 9.611/98.

A subcontratação pode compreender, tão somente, o transporte em si e os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Na subcontratação a Contratada responderá perante a Contratante pela execução total do objeto contratado, não tendo qualquer relação entre a Contratante e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, a Contratada é plenamente responsável. A responsabilidade da Contratada é plena, legal e contratual.

Justificar: Por força de Lei, seguem os conceitos do Transporte Multimodal de Cargas e OTM:

"(...)

Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador (grifo nosso)

Art. 6º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá funções de controle.

...

E o que decorre da Lei nº 9.611/98 no Art. 5º e Parágrafo único é que o Operador de Transporte Multimodal, pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros, podendo ser transportador ou não transportador.

Embora haja decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, não há que se xar percentual limite afeto à subcontratação para a execução do serviço contratado, pois contradiz com o regramento legal do Transporte Multimodal de Cargas, uma vez que o OTM poderá ser transportador ou não transportador, além do mais, ocasionará uma restrição de mercado, quebra da isonomia e imparcialidade na contratação deste serviço, conforme Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 9.611/98:

"(...)

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador (grifo nosso).

c) Cooperativas: Será admitida a participação de Cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado:

10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor:

5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação: [Escolha uma das opções]

Não houve contratação anterior.

OU

15.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar Data início e Data fim]	[Informar]	[Informar]

15.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados)

15.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar Data início e Data fim]	[Informar]	[Informar]

16 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de fiscalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

17 ANEXOS:

Anexo 1 - Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.] Anexo 2 – Matriz de Riscos

Anexo 3 - Modelo de Planilha de Custos

Anexo 4 – Ficha Técnica

Anexo 5 - Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato/AF/AS

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições denidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariade subdelegaçãoousubstituição,quandoforocaso)

ANEXO 5

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições específicas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadascom a execução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminharos respectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, deaceitação ou de recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento comrelação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Transporte_Multimodal_(P)_15.1	NJ/GCON-DEJUR/SEI-46617295/2024

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47923440

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [Informar] / [Informar] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS REGIONAL DOS CORREIOS Sistema de Registro de Preços - SRP

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2 0 1 3 , Lei nº 9.611/1998, Decreto nº 3.411/2000, Decreto nº 5.276/2004 e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste

Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA.

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos

Atestado de Capacidade Técnica

Modelo de Declaração

ANEXO 01 - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – FICHA(S) TÉCNICA(S)

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a Prestação de serviço de Transporte

Multimodal	de Cargas	Regional	dos	Correios [SE/informar] pelos	modais [SE/informar (rodoviário / hidroviário / aeroviário)], discriminados no quadro abaixo, conforme condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE: [Informar]

Item	Código (ERP) *	Descrição do Serviço	Estimativa de QTDE (KG)	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO	TOTAL
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL**	[Informar]

1.1.1. A execução dos serviços de transportes realizados pelos Correios poderá ocorrer em quantidades inferiores ou superiores às quantidades (kg) estimadas, sem que isso justifique qualquer indenização.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3	Quando	houver	mais	de	um	lote,	a	abertura	ocorrerá	da	seguinte

forma: [Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lote poderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

[Lembrete: ajustar o quadro abaixo (excluir conta) de acordo com o objeto/item da contratação]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44408.010015	TRANSPORTE MULTIMODAL (ATÉ 250 KG/M³)
XX011.44408.010013	TRANSPORTE - LOGÍSTICA INTEGRADA (ACIMA 250 KG/M³)

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no linkcorrespondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem

3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no sitewww.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação será admitida, sob inteira e total responsabilidade da Contratada.

4.4.1. Será vedada a subcontratação de outro Operador de Transporte Multimodal OTM, para atuar como pessoa jurídica contratada como principal para a realização dos serviços objeto deste Contrato, conforme art. 5º da Lei 9.611/98.

4.4.2. A subcontratação pode compreender, tão somente, o transporte em si e os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

4.4.3. Na subcontratação a Contratada responderá perante a Contratante pela execução total do objeto contratado, não tendo qualquer relação entre a Contratante e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, a Contratada é plenamente responsável. A responsabilidade da Contratada é plena, legal e contratual.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capitalsocial seja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidadefederativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo degestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS há menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial eextrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com planode recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursosmateriais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidasaquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquantoperdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgão aplicador seja da esfera

Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta eindireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, poraté 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge,companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo degestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declaradainidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada

inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa,impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa,impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão devínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identicação e senha pessoal

(intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identicar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública na internetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: [Escolha uma das opções]

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2.	Não	havendo	novos	lances	na	forma	estabelecida	nos	subitens

5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.8. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identicará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance noprazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro vericará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes,estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3.	Na	hipótese	da	não	classicação	da	licitante	favorecida	pela	Lei Complementar	123/2006,	a	empresa	autora	da	proposta	de	menor	preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classicação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto nos subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassicada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1 A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1 As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualicação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provade diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2 O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

6.3 A prova de regularidade scal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos

e	Contribuições	Federais	e	Dívida	Ativa	da	União	da	Fazenda	Federal)	e

Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certicado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -

FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s)de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 (modelo II) do Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.5 A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado doExercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao anoCalendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4 As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5 As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3 Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1 Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica;

6.5.3.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3 Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial; 6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende osseguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação,estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar ascondições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº

13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e sãoautênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE –

EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso;

Habilitação prévia e registro para Operador de Transporte Multimodal, junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme Decreto nº

3.411/2000.

Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.8.1 Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº 13.303/2016.

6.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

6.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

6.11 Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa - COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11 poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

A licitante ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certicado	de	Registro	de	Cooperativa,	emitido	pela	Organização	das

Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem como as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o PrimeiroPorte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil)vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes oPrimeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que serefere a Lei Complementar 123/2006, para se beneciar na licitação (Microempresa -

ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP);

praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipicada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou forçamaior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesae do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 9.2 poderá ser prorrogado.

9.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem

10.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

9.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

9.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

9.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

9.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

10.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da noticação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassicação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

10.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências comvistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da

licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários aoentendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará noafastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualicação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favorda ampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de casofortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-áo dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parteintegrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária CIDADE/UF, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1

(Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de PregãoEletrônico, referente ao objeto do Pregão no ....../20..., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: [n]

ITEM	CÓDIGO ISS **	DESCRIÇÃO	QTD (KG)	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO	TOTAL
VALOR GLOBAL TOT	AL

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** O Fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributosincidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condiçõespara o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.

Declaramos	que	a	proposta	apresentada	foi	elaborada	de	maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF, .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilhade Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.10 deste Edital.

A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acimadefinidos, implicará na sua desclassificação.

O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou correções nos valores dos itenslançados na Planilha de Custos, desde que não altere a substância da proposta e não aumente o último valor global ofertado/negociado no pregão, para que esta reapresente a Planilha ou esclareça as dúvidas, sob pena de desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo:	................	RG:	.............................	CPF:

.......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado como loginde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

PLANILHA DE CUSTOS
Item	INSUMOS(Especificardeacordocomanecessidadedo Contrato)	%	(R$)
I	Mão de Obra

Materiais

Peças

Equipamentos

Transporte / frete

Outros (informar):
II	LUCRO E DESPESAS INDIRETAS – LDI

Despesa Operacional/Administrativa

Lucro Bruto
III	TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO

ISS

COFINS

ICMS

PIS
VALOR GLOBAL	100,0%

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Não contemplar na planilha de custos: IRPJ e CSLL.

Os itens constantes na Planilha poderão ser alterados conforme o caso concreto.

O preenchimento da planilha é obrigatório e a não apresentação implicará

desclassificação da proposta;

Tributos sobre o faturamento, aplicar:

Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3%

Optantes do lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6%

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta.

Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da

Proposta.

A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL, qual oregime de tributação (lucro real ou lucro presumido), além de indicar o código FPAS.

APÊNDICE 1

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicada

licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição d e cliente usuária dos serviços especicados abaixo, no período de __/__/__ a

__/__/__:

SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverãoreportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, quedecidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejamaquelas que efetivamente tenham assinado o contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

* ( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital; ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei

13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

* Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

NJ/GCON-

Edital_Transporte_Multimodal_(P)_15.1	DEJUR/SEI-

46617295/2024

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47923452

ANEXO 1

CONTRATO Nº [Informar] / [Informar]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS REGIONAL DOS CORREIOS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1 A presente contratação tem como objeto a Prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional dos Correios [SE/informar] pelos modais [SE/informar (rodoviário / hidroviário / aeroviário)], conforme condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2 O valor global para o presente Contrato é de[Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº [Informar]

ESTIMATIVA DE	PREÇOS (R$)

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	QTDE (KG)	UNITÁRIO	TOTAL
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

1.2.1. A execução dos serviços de transportes realizados pelos Correios poderá ocorrer em quantidades inferiores ou superiores às quantidades (kg) estimadas, sem que isso justifique qualquer indenização.

1.3 No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1. Os serviços terão início na(s) data(s) de ativação, constantes na tabela a seguir:

Descrição do Item	DATA DE ATIVAÇÃO (a partir da data de assinatura do contrato)
[Informar]	Em até [Informar] dias
[Informar]	Em até [Informar] dias
[Informar]	Em até [Informar] dias

2.1.1. Caso haja interesse operacional por parte da CONTRATANTE, o(s) prazo(s) de ativação mencionado(s) no subitem anterior poderá(ão) ser alterado(s), dentro do limite estabelecido, conforme a seguir:

Para os serviços com data de ativação em até 3 (três) meses, o início da execução será comunicado pela CONTRATANTE à

CONTRATADA no ato da celebração do contrato;

Para os serviços com data de ativação superior a 3 (três) meses, a CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA o início da execução dosserviços com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se prazo inferior a este for acordado entre as partes".

CLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO E LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços serão realizados de acordo com a Ficha Técnica - Transporte Multimodal, e demais condições deste instrumento e seus Anexos.

3.1.1 As cargas serão carregadas em Unidades Operacionais dos Correios na(s) localidade(s) compreendidas na Ficha Técnica - Apêndice deste Instrumento, sendo transportadas pela CONTRATADA.

3.1.2 CARGA POSTAL CONVENCIONAL (urgente e não urgente): Transportada em frequência de segunda a sexta feira, conforme denido em Ficha Técnica, através do serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional. A carga postal classicada como CONVENCIONAL é a que apresenta densidade até 250 Kg/m³, constituindo-se de objetos postais, tais como: encomendas, malotes, cartas, etc;

3.1.3 CARGA DE ALTA DENSIDADE: Transportada em frequência de segunda a sexta feira conforme denido em Ficha Técnica, através do serviço de Transporte Multimodal de Cargas Regional. A carga postal classicada como ESPECIAL DE ALTA DENSIDADE é a que apresenta densidade superior a 250 Kg/m³, sendo composta de itens, tais como: livros (carga FNDE), equipamentos, unitizadores vazios e outros objetos distintos de objetos postais.

3.1.4 Utilizar veículo com carroceria fechada tipo baú, com capacidade de carga suciente e que atenda a necessidade operacional da contratação, com motorista, para a localidade em que o volume de carga justique o transporte em Contêiner Desmontável Leve - CDL, para efetuar o transbordo da carga entre a Unidade Operacional dos Correios até as embarcações, para encaminhamento às unidades dos Correios e vice-versa.

3.1.5 Nas demais localidades a CONTRATADA pode-se utilizar veículos de menor porte, que garantam o transporte da carga sem exposição da mesma às intempéries, durante o trajeto até as Unidades dos Correios constantes em Ficha Técnica e vice-versa.

3.1.6 Entregar e Coletar nas Agências dos Correios nas cidades do interior em horário comercial, a carga a elas destinadas ou delas enviadas;

3.1.6.1 Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e descarregamento na origem e no destino de segunda-feira a sexta-feira conforme Ficha Técnica, entre 08h e 17h, sendo esse intervalo de tempo considerado como dia útil para efeito de contagem de prazo relativo às obrigações da CONTRATADA e às respectivas penalidades;

3.1.6.1.1 Os horários e dias de operação, descritos na Ficha Técnica, poderão ser ajustados ao longo do Contrato com prévia comunicação à CONTRATADA, sem causar nenhum prejuízo ao objeto contratado.

3.1.6.1.1.1 Nos casos de alteração da frequência, o prazo de finalização do serviço passará a ser o da frequência alterada.

3.1.7 Realizar o recebimento/entrega da carga por meio de sistema corporativo dos Correios.

3.1.8 A carga postal deverá ser transportada em Contêiner Desmontável Leve - CDL, Malas e, nos casos em que não seja possível a unitização primária, encaminhar Objetos a Descoberto, devidamente fechados, arqueado e estrechado, de forma a evitar o manuseio dos objetos postais pelos prestadores de serviços da Contratada nos pontos de embarque-desembarque nos trechos da Unidade Operacional dos Correios até as embarcações e a entrega na próxima Unidade Operacional dos Correios, a m de mitigar o extravio dos objetos postais.

Nota: Referência das dimensões do Contêiner Desmontável Leve - CDL

UNITIZADOR	TAMANHO	DIMENSÕES (C x L x A, em mm)
Contêiner CDL	Desmontável	Leve	-	P	1.200 x 1.000 x 600
Contêiner CDL	Desmontável	Leve	-	M	1.200 x 1.000 x 900
Contêiner CDL	Desmontável	Leve	-	G	1.200 x 1.000 x 1.200

3.2 Garantir a proteção da carga no interior da embarcação contra água ou outro agente que possa avariá-la, bem como sua inviolabilidade, cabendo ao representante da CONTRATADA a responsabilidade de acompanhar as operações.

3.3 Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s): Conforme relação contida na Ficha Técnica - Anexo deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - SEGURO DA CARGA

4.1. Será exigido o seguro da carga conforme legislação vigente. Para contratação do citado seguro, a CONTRATADA poderá utilizar como subsídio o valor mínimo estimado da carga de R$ [informar] (valor por extenso) por quilo contratado.

4.1.1. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãoproratatemporedo IGPM (FGV) vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE".

CLÁUSULA QUINTA- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: [Lembrete: ajustar o quadro abaixo (excluir conta) de acordo com o objeto/item da contratação]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44408.010015	TRANSPORTE MULTIMODAL (ATÉ 250 KG/M³)
XX011.44408.010013	TRANSPORTE - LOGÍSTICA INTEGRADA (ACIMA 250 KG/M³)

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

6.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

OU

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de 30 (trinta) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios. (LEMBRETE: O prazo máximo de vigência é de até 5 anos)

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO

7.1 A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

7.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

8.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

8.3 Emitir documento scal válido dos serviços efetivamente prestados com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, bem como nele discriminar: o período a que se refere, o número e o objeto deste Contrato.

8.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

8.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

8.4.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

8.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

8.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

8.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente, o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato, inclusive caso fortuito e força maior, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

8.7 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

8.7.1 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, trabalhistas, sociais, previdenciários, scais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato;

8.8 Responder por todos e quaisquer ônus suportado pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes;

8.9 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, Especicações Técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação;

8.10 Responsabilizar-se pela carga disponibilizada pela CONTRATANTE, assumindo-a, a partir de seu recebimento até entrega no destino previsto, sendo esta considerada efetivamente entregue quando da assinatura do preposto da CONTRATANTE no sistema dos Correios;

8.11 Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento;

8.11.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos;

8.12 Substituir, imediatamente, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios;

8.13 Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades;

8.14 Manter identicados todos os empregados e, quando for o caso, devidamente uniformizados, para que tenham acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem os serviços;

8.15 Compete à CONTRATADA o carregamento, descarregamento, o recebimento, coleta e entrega da carga nas unidades dos Correios nas localidades constantes nas Fichas Técnicas, mantendo a integridade e a inviolabilidade da carga;

8.16 Possuir pessoal e equipamento especializado para execução do transbordo, despacho e redespacho nas localidades em que tal atividade deverá ocorrer, segundo malha de encaminhamento definida em Ficha Técnica;

8.17 Cumprir os prazos estabelecidos para o transporte da carga, conforme Fichas Técnicas;

8.18 Garantir a proteção da carga transportada em todas as fases da execução do processo de transporte, contra quaisquer situações que possam atentar contra a fragilidade do material transportado, garantindo assim, sua inviolabilidade, cabendo a CONTRATADA, a responsabilidade de acompanhamento das operações, assim como de registro formal nos documentos instituídos disponíveis;

8.19 Credenciar e manter atualizado junto aos Correios, o seu preposto na localidade atendida para execução de qualquer atividade relativa aos serviços pactuados durante a vigência do instrumento contratual, providenciando sua disponibilidade para quando do início da execução do objeto contratado;

8.20 Deverá ser exigido no início da execução do serviço, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e Termo de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme o modal de transporte

8.21 A CONTRATADA deverá realizar os serviços de Transporte Multimodal de cargas nos termos da Lei nº 9.611/98.

8.21.1 Não será admitida que a inteligência da operação a ser realizada pela pessoa jurídica principal, nos termos do art.5º da Lei nº

9.611/98, seja delegada a outro Operador de Transporte Multimodal (OTM).

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

8.36 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

9.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

9.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.5 Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

9.6 Emitir relatório de encaminhamento da carga, quando solicitado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

12.2 Os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2.1 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

12.2.2 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

12.2.2.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.2.2.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.2.2 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

12.2.3 Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

12.2.4 Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

12.2.5 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

12.2.6 A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

12.2.7 - Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração Central/Diretoria Regional contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

12.2.8 O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

12.3 No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

12.4 A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

12.5 Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

12.6 Deverá ser observado, como referência, o sistema dos Correios como ferramenta de gestão dos contratos de serviços de Transporte Multimodal de Cargas, a nível nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1. REAJUSTE

13.1.1 Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

13.1.2 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

13.1.3 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

13.1.4. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

13.1.5 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

13.1.6 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada pelo IBGE, que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

Onde:

P > preço reajustado v > preço atual do contrato

I1 > número-índice relativo a data de aniversário da proposta*

I0 > número-índice relativo a de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso*

* considerar o último índice divulgado

13.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

13.2.1 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.2.1.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.2.1.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

14.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “b”.

15.1.2 Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1 Multa de mora:

atraso injusticado na execução dos serviços contratados em relação aos prazos xados neste Instrumento: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal, por tipo de carga, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias, quando poderá ensejar a rescisão

contratual;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Oitava desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.1.1 deste Contrato;

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2 Demais multas:

Inexecução do(s) serviço(s) contratado(s), caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem 15.1.2.1 desteinstrumento: 1% (um por cento) sobre o valor global , quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1: 0,1% (umdécimo por cento) sobre o valor mensal deste Contrato para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

Não será admitida a subcontratação da inteligência da operação, no caso o Operador de Transporte Modal (OTM) na forma estabelecida neste instrumento: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal por item do objeto da contratação, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

15.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação da inteligência da operação, no caso o Operador de Transporte Modal (OTM) na forma estabelecida neste instrumento;d) decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA

18.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

18.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1, alínea “b”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.3 Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãopro ratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

ções previstas em Contrato, principal e acessória.

A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.3 Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãoprorata temporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013 e no que for aplicável.

20.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [LOCAL/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

PELACONTRATANTE	PELACONTRATADA

NOME: [Informar]	NOME: [Informar]

CARGO/CPF: [Informar]	CARGO/CPF: [Informar]

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________	2)__________________________________

NOME: [Informar]	NOME: [Informar]

CPF: [Informar]	CPF: [Informar]

APÊNDICE 01 DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO - Nº 34629498/2022 - GPTN-DETRA

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Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR) = P*I	Plano de
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nos convites de préqualificação e contratação, durante todo o período desta contratação	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2,00	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2,00	4,00	Mante regularida documen habilita
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional. Dados incorretos informados do tomador (CONTRATANTE).	2,00	Não recebimento do pagamento do serviço até a regularização	3,00	6,00	Verific espelho d fiscal e pelos Co
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigação.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1,00	Execução contratual inadequada	3,00	3,00	Designaç pelo men fiscal e su com acompanh e orientaç gesto operaci

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4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	1,00	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2,00	2,00	Adoç tempesti atos pagame monitora dos vou gerad
4.2	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Manter os bancá atualiz
4.3	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas de envio, atualizações, formatação (xml) dos arquivos exigidos pela Receita Federal	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Mante regularid arquivo
5.1	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênc CONTRAT execu contrat
5.2	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATANTE	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATADA e CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênc CONTRATA execu contrat
5.3	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Ter um planejam uma b estraté empres
5.4	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço CONTRATADO.	guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Revisão d
6.1	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não recebimento do objeto até a regularização	3,00	3,00	Diligênc CONTRAT execu contrat

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7.1	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Planeja Tribut
7.2	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00	Promov reequilí econô financ
7.3	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros.	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Diligênc CONTRAT apresenta documen fisca
7.4	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Solicita CORREI ressarcim valor ind

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APÊNDICE 2 FICHA(S) TÉCNICA(S)

(Arquivo disponibilizado separadamente)

CTR_Transporte_Multimodal_(P)_15.1	NJ/GCON-DEJUR/SEI-46617295/2024

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47923468