CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

TRANSPORTE AÉREO DE CARGA, REDE POSTAL NOTURNA - RPN

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de transporte aéreo de carga na Rede Postal Noturna – RPN, na linha discriminada no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos. [Escolher uma das opções]

Utilizar essa formatação de lote para o caso de não haver exigência de comunicação visual (pintura da aeronave).

LOTE: [informar]

Item	Código ERP*	Linha	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Estimativa de Operações	Preço total de referência (R$)

Mensal	[informar] Meses

01	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

*Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

OU

Utilizar essa formatação de lote para os casos em que houver exigência ou solicitação de comunicação visual (pintura da aeronave).

LOTE: [informar]

Item	Código ERP*	Descrição do Item / Linha	UM**	Qtde	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Estimativa de Operações	Preço total de referência (R$)

Mensal	[informar] Meses

01	[informar]	[informar]	/////	/////	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
02	[informar]	Comunicação Visual – Pintura de Aeronave no padrão Correios***	UN	01	/////////	/////////	/////////	/////////	[informar]
VALOR TOTAL DO LOTE****	[informar]

*Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** Unidade de Medida = UN – unidade

*** O pagamento da pintura da aeronave (comunicação visual) só será realizado quando houver a solicitação pela CONTRATANTE.

***** Será composto pela soma dos preços totais de referência dos dois itens.

1.1. Justificativa da composição do lote: [Excluir as opções que não se aplicam ]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses possibilita a redução de custos, uma vez que a estrutura administrativa e operacional a ser implantada para a gestão contratual será de uma única empresa contratada.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Outros: Justificar: [informar]

1.2 Valor balizador da contratação: Informar se por Custo de Referência ou Preço de Referência.

[Obs 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área

Requisitante, órgão que detém a competência técnica para denir a metodologia de precicação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1, Cap. 1 (glossário)]

[OBS 2: A Autoridade signatária deste TSC, autoriza o valor balizador da contratação, conforme documento SEI nº [informar o documento que contém o valor do custo de referência], constante do processo [informar o NUP do processo restrito do custo de referência]

1.3 Pré-Qualificação: [Excluir a opção que não se aplica]

1.3.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.3.1 foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualificação nº[informar].

1.3.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.3.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.3.1.1.1 aberta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: [APRESENTAR JUSTIFICATIVAS]

Justificativa Complementar:

Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior, excetuando-se o preço de referência. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento. (Lembrete: excluir este subitem quando não for uma repetição da contratação).

Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, DA CONTRATANTE E PENALIDADES:

Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

PAGAMENTO:

O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) após a realização do(s) serviço(s), por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA, mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

5.1.1. Caso seja exigida a comunicação visual à CONTRATADA, o pagamento relativo à pintura da aeronave no padrão Correios será efetuado consoante cronograma de pagamento acima.

5.2 Atualização valor do combustível

5.2.1 Por ocasião do faturamento, obter-se-á o valor por operação levando-se em consideração a variação do insumo “Combustível”. Para tanto, utilizar-se-á a seguinte expressão:

Vop-at = Vop-ant x [1 + (PCPC x VANP)]

Onde:

Vop-at = Valor por operação atualizado;

Vop-ant = Valor por operação do faturamento anterior;

PCPC = percentual de participação do insumo “Combustível” informado na Planilha de Custos de Formação de Preço; VANP = variação percentual do preço do combustível.

5.2.1.1 Para calcular a variação percentual do preço do combustível (VANP), será tomado como base o preço do Querosene de Aviação, divulgado no “site” www.anp.gov.br, na coluna “Brasil”, adotando-se como referência o intervalo que contém o primeiro dia do mês a que se refere a prestação do serviço, comparado com o valor constante do intervalo que contém o primeiro dia do mês imediatamente anterior.

5.2.1.2 Para o primeiro faturamento, será adotado como valor por operação atualizado (Vop-at) o valor cotado pela CONTRATADA na licitação, constante da Planilha de Custos de Formação de Preço, devidamente atualizado quanto ao insumo “combustível” de acordo com a expressão contida neste item do contrato. Neste caso, para calcular a variação percentual do preço do combustível (VANP) adotar-se-á como referência o intervalo que contém o primeiro dia do mês a que se refere a prestação do serviço, comparado com o valor constante do intervalo que contém o primeiro dia do mês em que ocorreu a licitação.

6 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS.

EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE o objeto contratado poderá ser executado com aeronave de capacidade inferior à contratada, limitado a 40 (quarenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

Para essas situações, quando houver exigência contratual de apresentação de aeronaves com a Comunicação Visual, poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

É proibido o transporte de carga da CONTRATADA . Entretanto, nos trechos em que a CONTRATANTE não utilizar todo o disponível da aeronave, a CONTRATADA poderá efetuar, exclusivamente, o transporte de materiais e equipamentos destinados à manutenção da aeronave e insumos necessários para a realização das operações, com a devida autorização da CONTRATANTE.

Para o caso de materiais e equipamentos destinados à manutenção da aeronave, haverá pagamento mediante forma prevista neste contrato. Para o caso de insumos para a operação RPN, não haverá cobrança por parte da CONTRATANTE.

As alterações de horários contidos na Especicação Técnica da linha não constituem alteração de objeto, podendo ocorrer ao longo da vigência deste Contrato conforme necessidade da CONTRATANTE e comunicados previamente à CONTRATADA.

Não será exigido o seguro da carga, entretanto, em caso de opção da CONTRATADA pela contratação do citado seguro, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será de R$10,00 (dez reais) por quilograma contratado.

O valor citado no subitem anterior trata-se de mera estimativa. Em caso de sinistro cujo valor da indenização seja superior ao valor da apólice, será de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento da diferença.

As aeronaves deverão atender à(s) especificação(ões) técnica(s) da CONTRATANTE

Tendo em vista a necessidade operacional de encaminhamento de carga da CONTRATANTE, somente serão aceitas aeronaves que comportem em seu interior paletes aeronáuticos modelo P1P (224 x 317 cm) e com altura mínima de 2 metros quando da composição da carga, conforme imagem ilustrativa contida no apêndice 1 do presente documento.

7.5.1.1 Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE, poderão ser aceitas na operação, em situações contingenciais, aeronaves com capacidade para paletes com altura inferior a 2 metros, com composição da carga, desde que previamente autorizado pela CONTRATANTE, limitado a 40 (quarenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual, sem prejuízo do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do trecho executado, para cada ocorrência.

Comunicação Visual: [Escolher uma das opções]

Não será exigida comunicação visual padrão da CONTRATANTE.

OU

7.6.1 Será exigida a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, conforme especificação técnica anexa;

7.6.1.1. Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá utilizar aeronave descaracterizada para início das operações, limitada ao prazo de 90 (noventa) dias a partir do início da vigência contratual;

7.6.1.1.1. Após esse prazo, a CONTRATADA deverá apresentar a aeronave com a comunicação visual padrão da CONTRATANTE.

OU

7.6.1 Poderá ser solicitada a comunicação visual padrão da CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, conforme especificação técnica anexa.

7.6.1.1 Caso seja solicitada pela CONTRATANTE a apresentação de aeronave com a comunicação visual, a realização da pintura pela CONTRATADA deverá ocorrer no período destinado ao cumprimento de manutenção programada (check-C), para evitar a interrupção da prestação do serviço.

7.6.1.1.1 De forma que os Correios possam se programar, a CONTRATADA deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, correspondência contendo informação de previsão do mês de realização do check-C para as aeronaves com modelos que atendam às condições técnicas do objeto contratado.

7.6.1.1.2. Decorrido o prazo destinado ao cumprimento da manutenção programada (check-C), a CONTRATADA deverá apresentar a aeronave devidamente caracterizada. Tem-se que, a partir do início do check-C, a CONTRATADA terá até 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a aeronave com a comunicação visual padrão da CONTRATANTE.

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

O prazo para início da execução dos serviços é de até[informar] ([informar]) dias corridos, após o início da vigência do Contrato.

GARANTIA:

Não será exigida a garantia do objeto e nem a Garantia de execução contratual, tendo em vista as considerações seguintes:

Em caso de inadimplemento da CONTRATADA, além da possibilidade de retenção dos créditos, há possibilidade de ser aplicada penalidades previstas no Contrato.

O Correios dene o valor estimado da carga a ser transportada e em caso de sinistros com perda parcial/total da carga, poderão ser efetuadas as devidas glosas no faturamento ou acessado o seguro, caso a empresa contratada tenha optado em fazê-lo.

10 VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de[Informar] ([por extenso]) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos.

[Lembrete: a área requisitante, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto deve demonstrar tecnicamente, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, o benefício advindo da denição do prazo de vigência do contrato acima de 12 meses] 10.1 PRORROGAÇÃO:

10.1.1 Não se aplica.

OU

10.1.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

ATUALIZAÇÃO DO PREÇO:

Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do Contrato.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme apêndice 1 do contrato.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: [Escolher uma das opções]

Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os caos de atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior ou qualquer outro motivo justificável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. A referida subcontratação está limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

b.1.1) Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

b.1) Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

quando for exigida apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada ao prazo de 90 (noventa) dias a partir do início da vigência contratual.

b.1.1) Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

b.1) Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

durante a vigência contratual, quando for solicitada a apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) dias, a partir do início do check-C.

limitação a 60 (sessenta) operações disposta na alínea "a" já contempla a possibilidade de solicitação de caracterização da aeronave com a comunicação visual da CONTRATANTE.

b.1.1) Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

c) Cooperativas: Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado: 10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

14.3.1 Não houve contratação anterior.

OU

14.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO (Obs: Preços históricos de contratos com problemas de execução devem ser descartados).

14.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

15. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer as atividades de scalização descritas no

Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [informar]

MATRÍCULA: [informar]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [informar]

MATRÍCULA: [informar]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [informar]

MATRÍCULA: [informar]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

16. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Documentos que detalham a metodologia da composição do custo de referência

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

17.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoou substituição,quandoforocaso)

ANEXO ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DO CONTRATO

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução doinstrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivosdocumentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou derecusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação àsquantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER. ______________________________________________________________________________________________________

TSC_RPN_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47855139

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [ NÚMERO] / [ ANO ] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA PARA A REDE POSTAL NOTURNA – RPN, LINHA[informar] TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame. APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos:

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

APÊNDICE 02 - TERMO DE COMPROMISSO

ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO - MODELO DE PALETE AERONÁUTICO PADRÃO UTILIZADO NA REDE POSTAL NOTURNA - RPN ANEXO 02 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de transporte aéreo de carga para a Rede Postal Noturna – RPN, na linha discriminada, conforme Especificações Técnicas e demais condições deste Edital e seus Anexos. [Escolher uma das opções]

Utilizar essa formatação de lote para o caso de não haver exigência de comunicação visual (pintura da aeronave).

LOTE Nº.: [Informar]

Item	Linha	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Estimativa Mensal de Operações	Vigência (meses)	*Preço total de referência (R$)
01	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

*Considerando uma média mensal de 22 operações, totalizando [informar] operações em [informar] meses de vigência.

OU

Utilizar essa formatação de lote para os casos em que houver exigência ou solicitação de comunicação visual (pintura da aeronave).

LOTE Nº.: [Informar]

Item	Descrição do Item / Linha	UM*	Qtde	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Estimativa Mensal de Operações	Vigência (meses)	****Preço total de referência (R$)
01	[informar]	/////	/////	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
02	Comunicação Visual – Pintura de Aeronave no padrão Correios**	UN	01	/////////	/////////	/////////	/////////	[informar]
VALOR TOTAL DO LOTE***	[informar]

* Unidade de Medida = UN – unidade

** O pagamento da pintura da aeronave (comunicação visual) só será realizado quando houver a solicitação pela CONTRATANTE.

*** Será composto pela soma dos preços totais de referência dos dois itens.

****Considerando uma média mensal de 22 operações, totalizando [informar] operações em [informar] meses de vigência.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLA	SSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não acaracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas n o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

[Escolher uma das opções]

4.4 Será somente permitida a subcontratação para os caos de atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. A referida subcontratação está limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

4.4.1 Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

4.4 Será somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

quando for exigida apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada ao prazo de 90(noventa) dias a partir do início da vigência contratual.

4.4.1 Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

4.4 Será somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

durante a vigência contratual, quando for solicitada a apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) dias, a partir do início do check-C.

limitada a 60 (sessenta) operações disposta na alínea "a" já contempla a possibilidade de solicitação de caracterização da aeronavecom a comunicação visual da CONTRATANTE.

4.4.1 Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 0800 729 0500 e 3003 0500 (capitais e regiões metropolitanas), ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1, ou no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1 É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Para o cálculo do valor unitário, será dividido o valor do lance pela quantidade total de unidades licitadas do item. No caso em que esta divisão resultar em um valor unitário com centavos, serão consideradas, SOMENTE, as 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos.

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.2. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.3. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

Certicado de Propriedade, Contrato de Arrendamento Mercantil, Contrato de Arrendamento Operacional ou outro tipo de Contrato de aquisição ou locação que garanta a posse ou a disponibilidade da(s) aeronave(s), na data prevista para o início das operações, com capacidade e especificações que atendam as exigências consignada na Ficha Técnica, bem como durante toda a vigência contratual;

Para cada aeronave indicada ao atendimento do presente Edital, deverão ser apresentados o Certicado de Matrícula e o Certicado de Aeronavegabilidade, emitidos pelo Departamento de Aviação Civil – DAC/ANAC, onde possam ser constatados o(s) proprietário(s) e o(s) operador(es) atuais da(s) aeronave(s);

Documentação que comprove que a licitante tem autorização para operar no transporte aéreo de carga, expedido pela AgênciaNacional de Aviação Civil –ANAC, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Certicado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo – CHETA ou Certificado de Empresa de Transporte Aéreo – ETA).

Especicações Operativas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que comprovem a autorização da empresa licitante para operação da(s) aeronave(s), segundo o(s) modelo(s) e marca(s), capacidade(s) e quantidade(s) necessária(s) a atender às exigências consignada na Especificação Técnica da linha, bem como das demais exigências do Edital.

Caso algum dos documentos exigidos para a habilitação da empresa vencedora do certame seja emitido em Língua Estrangeira, omesmo deverá ser devidamente traduzido para a Língua Portuguesa (Brasil), com a devida identicação do órgão e/ou do tradutor que tenha efetuado a tradução, juntamente com o documento original.

Caso a licitação traga previsão de internalização, os documentos descritos nas alíneas "b", "c", "d" e “d.1”, do subitem 6.6, deverãoser apresentados de acordo com as informações constantes do item 7.

. 7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

A LICITANTE ME/EPP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. INTERNALIZAÇÃO

[Escolher uma das opções]

7.1 Não se aplica

OU

7.1 Se aplica;

7.1.1 Após a fase de lances e constatado o atendimento a todas as exigências de habilitação xadas neste Edital, a licitante classicada em primeiro lugar deverá apresentar os documentos a seguir, nos prazos indicados:

Em até 06 (seis) meses, Certicado de Propriedade, Contrato de Arrendamento Mercantil, Contrato de Arrendamento Operacional ou outro tipo de Contrato de aquisição ou locação que garanta a posse ou a disponibilidade da(s) aeronave(s), na data prevista para o início das operações, com capacidade e especicações que atendam às exigências consignada na Ficha Técnica, bem como durante toda a vigência contratual;

Em até 07 (sete) meses, documentação que comprove que a licitante tem autorização para operar no transporte aéreo de carga,expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Certicado de Homologação de

Empresa de Transporte Aéreo – CHETA ou Certificado de Empresa de Transporte Aéreo – ETA ou Certificado de Operador Aéreo - COA);

Em até 08 (oito) meses, Especicações Operativas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que comprovem a autorização da empresa licitante para operação da(s) aeronave(s), segundo o(s) modelo(s) e marca(s), capacidade(s) e quantidade(s) necessária(s) a atender às exigências consignada na Especificação Técnica da linha, bem como das demais exigências do Edital;

Em até 10 (dez) meses, para cada aeronave indicada ao atendimento do presente Edital, o Certicado de Matrícula e o Certicado de Aeronavegabilidade, emitidos pelo Departamento de Aviação Civil – DAC/ANAC, onde possam ser constatados o(s) proprietário(s) e o(s) operador(es) atuais da(s) aeronave(s);

Além dos prazos estabelecidos nas alíneas "a", “b”, "c" e “d” deste subitem poderá ser concedido prazo de até 30 dias, em caso desituações de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, desde que devidamente comprovado pela licitante;

Os prazos constantes das alíneas "a", “b”, "c" e “d” deste subitem são independentes entre si, ou seja, não cumulativos;

7.1.2 Os Correios poderão solicitar a qualquer momento informações sobre o andamento das ações adotadas pela licitante classicada em primeiro lugar visando a obtenção da documentação constante das alíneas anteriores.

7.1.3 Caso a licitante classicada em primeiro lugar não apresente os documentos descritos nas alíneas "a", “b”, "c", “d” e “e”, quando for o caso, dentro dos prazos previstos, terá sua proposta desclassificada e estará sujeita a aplicação de penalidade prevista neste Edital.

7.1.4 Caso a licitante classicada em primeiro lugar seja desclassicada, os Correios poderão convocar as licitantes remanescentes, observado o disposto neste Edital e respeitada a ordem final de classificação das propostas.

7.2 Os Correios emitirão "Termo de Compromisso" com o intuito de auxiliar àquela empresa em eventuais tratativas para obtenção de recursos para atendimento ao objeto da contratação.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

10.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.2.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

10.2.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

10.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

10.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

10.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

10.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

10.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

10.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

11.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

11.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

11.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

[Escolher uma das opções]

Utilizar essa formatação de lote para o caso de não haver exigência de comunicação visual (pintura da aeronave). LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO DA LINHA	PERCURSO	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	ESTIMATIVA MENSAL DE OPERAÇÕES	ESTIMATIVA DE OPERAÇÕES	PREÇO (R$)

UNITÁRIO POR OPERAÇÃO	MENSAL	TOTAL CONTRATADO

(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)	(H)=(F) x (E)
01	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL	[informar]

OU

Utilizar essa formatação de lote para os casos em que houver exigência ou solicitação de comunicação visual (pintura da aeronave).

LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO DA LINHA	UM	QTDE	PERCURSO	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	ESTIMATIVA MENSAL DE OPERAÇÕES	ESTIMATIVA DE OPERAÇÕES	PREÇO (R$)

UNITÁRIO POR OPERAÇÃO	MENSAL	TOTAL CONTRAT

(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)	(H)=(F) x
01	[informar]	/////	/////	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informa
02	Comunicação Visual – Pintura de Aeronave no padrão Correios	UN	01	/////	/////	/////	/////	/////	/////	[informa
VALOR GLOBAL	[informa

A

r

r

r

Observações sobre a Proposta Econômica:

Deverá ser registrado no sistema Licitações-e o valor global do Lote;

As planilhas de formação de preço de cada Linha deverão ser apresentadas somente pelo licitante vencedor do Lote, juntamente com adocumentação de habilitação.

O VALOR TOTAL DA LINHA é obtido através da multiplicação do PREÇO UNITÁRIO POR OPERAÇÃO pela ESTIMATIVA DE OPERAÇÕES:

(G)=(E) x (D)

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

Declaramos que parte do objeto licitado será subcontratado, em conformidade com o previsto no Edital.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance,após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.17.1 deste Edital.

A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na suadesclassificação.

O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou correções nos valores dos itens lançados na Planilha de Custos, desde que não alterea substância da proposta e não aumente o último valor global ofertado/negociado no pregão, para que esta reapresente a Planilha ou esclareça as dúvidas, sob pena de desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CADASTRO DO FORNECEDOR NOS CORREIOS, OS DADOS ABAIXO DEVERÃO SER INFORMADOS POR E-MAIL OU CARTA:

Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:

Endereço:

Telefone:

Banco:	Agência:	Conta Corrente:

Representante da Empresa:

Cargo:	RG:	CPF:

E-mail:

PARA POSSIBILITAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVERÃO SER INFORMADOS OS DADOS CONSTANTES DOS SUBITENS 6 A 8 DE CADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois será utilizado comologinde acesso restrito e individual.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: ____/______

Linha:
Empresa:
Tipo de aeronave
Capacidade de carga “Pay load” e metros cúbicos (m̕³)
Quantidade de paletes
1. CUSTOS FIXOS - (R$ POR OPERAÇÃO)	VALOR	(*) PARTICIPAÇÃO (%)
A	Depreciação/Arrendamento
B	Seguro
C	Tripulação Salário / diárias
D	TOTAL – T1
2. CUSTOS VARIÁVEIS - (R$ POR OPERAÇÃO)	VALOR	(*) PARTICIPAÇÃO (%)
A	Combustível
B	Manutenção/Revisão
C	Tarifas Aeroportuárias
D	Organização Terrestre
E	TOTAL – T2
3. OUTROS CUSTOS - (R$ POR OPERAÇÃO)	VALOR	(*) PARTICIPAÇÃO (%)
A	Custos Administrativos
B	TOTAL – T3
4. DESPESAS FISCAIS - (R$ POR OPERAÇÃO)	VALOR	(*) PARTICIPAÇÃO (%)
A	ICMS
B	PIS/COFINS
C	Outros Impostos
D	TOTAL – T4
5. REMUNERAÇÃO - (R$ POR OPERAÇÃO)	VALOR	(*) PARTICIPAÇÃO (%)
A	Remuneração
B	TOTAL – T5
TOTAL DA PROPOSTA – (T1 + T2 + T3 + T4 + T5)
VALOR (R$) POR OPERAÇÃO:

(*) Obtido mediante divisão do item pelo TOTAL DA PROPOSTA

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Preenchimento da planilha é obrigatório para cada item da licitação/contratação. A não apresentação implicará em desclassicação da proposta;

Apresentar uma planilha de preço para cada linha, somente o licitante vencedor do lote, juntamente com a documentação de

habilitação;

A não apresentação das planilhas de preços para todas as linhas que compõe o Lote, implicará adesclassificação da proposta;

O preço total demonstrado na planilha deverá coincidir com o preço total da linha ofertado na proposta (os valores da planilha de preços e os valores da proposta deverão estar em plena, integral e estrita coincidência e consonância);

5.TributossobreoFaturamento,aplicar:(na hipótese da licitante possuir benefícios fiscais, anexar comprovação junto à planilha) 5.1Optantesdolucropresumido:PIS/PASEP–0,65%eCofins–3%

5.2OptantesdolucroReal:

2.1Incidêncianãocumulativasemaproveitamentodecréditos-PIS/PASEP–1,65%eCofins–7,6%

5.2.2Incidêncianãocumulativacomaproveitamentodecréditos.Aarrematantedeveráinformarasalíquotasefetivascalculadaspela médiadosúltimos12mesesanterioresàapresentaçãodaproposta,considerandoodireitodecompensaçãodoscréditosprevistosno art.3ºdasLeisns.10.637/2002e10.833/2003.Paracomprovaçãodasalíquotasdeve-seencaminharosrecibosdaEscrituraçãoFiscal DigitaldaContribuiçãoparaoPIS/PASEPeparaaCOFINS(EFD-Contribuições)dos12mesesanterioresàapresentaçãodaProposta.

2.3Incidênciacumulativa-PIS/PASEP–0,65%eCons–3%,conformeexceçõesprevistasnoArtigo8ºdaLei10.637/2002eArtigo10º daLei10.833/2003.

5.3OptantedoSimplesNacional–informarasalíquotasefetivasdecadatributo,municipal(ISS),estadual(ICMS)efederal(PIS,Conse CPP).EnviarjuntamentecomaplanilhadecustosorecibodoProgramaGeradordoDocumentodeArrecadaçãodoSimplesNacional– Declaratório(PGDAS)domêsanterioràapresentaçãodaProposta.

5.4 Os tributos não incidentes sobre o faturamento não podem ser destacados na Planilha de custos (ex: IRPJ, CSLL).

Optantes do simples nacional, não cotar no grupo A contribuições às terceiras entidades, conforme disposto no § 3º do Art. 13 da LC

123/06;

A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (Lucro real OU Lucro presumido), além de indicar o código FPAS.

APÊNDICE 1

(MODELO II) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Este modelo é um exemplo de como será avaliada a qualificação técnica da licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestador de Serviço de [Informar], objeto desta licitação, prestou serviços de transporte de cargas para a empresa[Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], no período de[informar data início] a [Informar data final], conforme serviços especificados abaixo: SERVIÇO: [Informar]

Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data].

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(MODELO III) MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

APÊNDICE 2

TERMO DE COMPROMISSO

Por este instrumento e na melhor forma do direito, e por estarem de acordo, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS CORREIOS, inscrita no CNPJ sob o número [Informar] e situada no endereço [Informar], neste ato representada por/pelo [informar], matrícula [informar] e a empresa [Informar], CNPJ: [Informar], Inscrição Estadual nº [Informar] estabelecida no endereço [Informar], representada por [informar], RG [informar], CPF [informar], ajustam e rmam o presente Termo de Compromisso, e que para tanto dispõe:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

[Descrever o objeto] que consiste de um termo de compromisso, com caráter vinculativo, face a empresa [informar] ter sido a ARREMATANTE do pregão/disputa nº [informar], lote(s) [informar], PGE [informar], com internalização de aeronave nos prazos constantes no item [informar] do edital de licitação/contratação e também contido no presente documento, face os requisitos e riscos envolvidos para a implementação da linha aérea para a CONTRATANTE, identificada no quadro a seguir.

PROCESSO LICITATÓRIO	Lote	Linha aérea	Quantidade
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1	O	presente	termo	de	compromisso	terá	o	prazo	de	11	(onze)	meses,	contados	a	partir	da	data	de	assinatura	pela

Autoridade Competente do Correios, sem possibilidade de prorrogação.

OBS 1: O contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do presente Termo de Compromisso, terá duração mínima de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado, limitado ao período de 05 (cinco anos)

OBS 2: Após vericada a condição terminativa da vigência e do cumprimento regular das obrigações avençadas neste Termo de Compromisso será dado andamento à fase de homologação da licitação e posteriormente ocorrerá a assinatura do instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE/ARREMATANTE

3.1 Em até 06 (seis) meses, contados a partir do início de vigência do presente documento, apresentar Certicado de Propriedade, Contrato de Arrendamento Mercantil, Contrato de Arrendamento Operacional ou outro tipo de Contrato de aquisição ou locação que garanta a posse ou a disponibilidade da(s) aeronave(s), na data prevista para o início das operações, com capacidade e especicações que atendam às exigências consignada na Ficha Técnica da linha;

3.2 Em até 07 (sete) meses, contados a partir do início de vigência do presente documento, apresentar documentação que comprove que a ARREMATANTE tem autorização para operar no transporte aéreo de carga, expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil –ANAC, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (Certicado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo – CHETA ou Certicado de Empresa de Transporte Aéreo – ETA ou Certificado de Operador Aéreo - COA).

3.3 Em até 08 (oito) meses, contados a partir do início de vigência do presente documento, apresentar Especicações Operativas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que comprovem a autorização da empresa ARREMATANTE para operação da(s) aeronave(s), segundo o(s) modelo(s) e marca(s), capacidade(s) e quantidade(s) necessária(s) a atender às exigências consignada na Especificação Técnica da linha, bem como das demais exigências do Edital.

3.4 Em até 10 (dez) meses, contados a partir do início de vigência do presente documento, apresentar para cada aeronave(s) indicada(s), conforme lote arrematado, Certicado de Matrícula e o Certicado de Aeronavegabilidade, emitidos pelo Departamento de Aviação Civil – DAC/ANAC, onde possam ser constatados o(s) proprietário(s) e o(s) operador(es) atuais da(s) aeronave(s);

3.5 Além dos prazos estabelecidos nos subitens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, poderá ser concedido prazo de dilatação de até 30 dias, em caso de situações de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, desde que devidamente comprovado pela ARREMATANTE;

3.6 Os prazos constantes do subitem anterior são independentes entre si, ou seja,não cumulativos;

3.7 Os Correios poderão solicitar a qualquer momento informações sobre o andamento das ações adotadas pela ARREMATANTE, visando a obtenção da documentação constante dos subitens 3.1 a 3.4.

3.8 Caso a ARREMATANTE não apresente os documentos descritos nos subitens 3.1 a 3.4, dentro dos prazos previstos, terá sua proposta automaticamente desclassificada e estará sujeita a aplicação de penalidade prevista no edital de licitação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS CORREIOS

4.1 Fiscalizar a execução deste termo e subsidiar a ARREMATANTE com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

4.2 Firmar contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, conforme termo de contrato[informar] contido no edital de contratação, após cumprido pela ARREMATANTE todas as obrigações e prazos exigidos na cláusula terceira do presente documento.

CLÁUSULA QUINTA – PENALIDADES

5.1 O descumprimento dos prazos previstos neste Termo de Compromisso sujeitará a ARREMATANTE às penalidades constantes nas cláusulas específicas previstas no Edital de contratação [informar].

CLÁUSULA SEXTA – FORO

6.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária _______ (CIDADE/UF), para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Termo de Compromisso.

Brasília/DF, [informar] de [informar] de [informar].

Autoridade dos Correios:

Nome: [Informar] Cargo/Função: [Informar]

Arrematante:

Nome: [Informar]

Cargo/Função: [Informar]

NJ/GCON-

Edital_RPN_(P)_15.0

41616756

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47855167

ANEXO 1 CONTRATO Nº [NÚMERO/ANO]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

CONTRATADA: [informar]

CNPJ: [informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

CEP: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [informar]

CARGO: [informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [informar]

CPF: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 A presente contratação tem como objeto a prestação de serviço de transporte aéreo de carga na Rede Postal Aérea Noturna – RPN, linha [descrever o nome da linha], conforme especificações técnicas constantes neste Contrato e seus anexos.

1.2. O valor global estimado para o presente contrato é deR$ [informar] ([por extenso]), conforme disposto na forma abaixo:

[Escolher uma das opções]

Utilizar essa formatação de lote para o caso de não haver exigência de comunicação visual (pintura da aeronave).

Item	Linha	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Valor por Operação	Estimativa Mensal de Operações	Vigência (meses)	Valor Global do Contrato (R$)

(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G) = (D) x (E) x (F)
01	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

OU

Utilizar essa formatação de lote para os casos em que houver exigência ou solicitação de comunicação visual (pintura da aeronave).

Item	Descrição do Item / Linha	UM	Qtde	Percurso	Capacidade Mínima da Aeronave em Paletes (P1P – 224 x 317 cm)	Valor por Operação	Estimativa Mensal de Operações	Vigência (meses)	Valor Total do Item (R$)

(A)	///	///	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G) = (D) x (E) x (F)
01	[Informar]	///	///	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
02	Comunicação Visual Pintura de Aeronave no padrão Correios	UN	01	///	///	///	///	///	[Informar]
VALOR GLOBAL DO CONTRATO	[Informar]

1.2.1 O valor global do presente contrato corresponde ao somatório dos itens 1 e 2 desteInstrumento.

1.2.2 Caso seja exigida a comunicação visual à CONTRATADA, o pagamento relativo à pintura da aeronave no padrão Correios será efetuado após a apresentação da aeronave devidamente caracterizada, consoante cronograma de pagamento.

1.2.3. O valor a ser faturado, para a prestação de serviço de transporte aéreo de carga, serádeterminado de acordo com o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA, conforme os percentuais definidos neste contrato.

1.2.4. O valor por trecho e o valor total da operação são os seguintes:

Trechos	Valor do Trecho (R$)
[informar]	[informar]
Valor Total da Operação (R$)	[informar]

1.2.4.1. O valor do trecho será calculado conforme expressão a seguir:

Vtre = (Tkmtr/Tkmli) X Vop

Onde:

Vtre = Valor do trecho em reais (R$);

TKmtr = tonelagem por quilometro (TKm) do trecho; TKmli = tonelagem por quilometro (TKm) total da linha; Vop = valor total da operação em reais (R$).

1.2.4.2. O valor a ser faturado será determinado de acordo com o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA, conforme os percentuais definidos neste Contrato.

1.3. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1. Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE o objeto contratado poderá ser executado com aeronave de capacidade inferior à contratada, limitado a 40 (quarenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

2.1.1. Para essas situações, quando houver exigência contratual de apresentação de aeronaves com a Comunicação Visual, poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

2.2. É proibido o transporte de carga da CONTRATADA . Entretanto, nos trechos em que a CONTRATANTE não utilizar todo o disponível da aeronave, a CONTRATADA poderá efetuar, exclusivamente, o transporte de materiais e equipamentos destinados à manutenção da aeronave e insumos necessários para a realização das operações, com a devida autorização da CONTRATANTE.

2.2.1. Para o caso de materiais e equipamentos destinados à manutenção da aeronave, haverá pagamento mediante forma prevista neste contrato. Para o caso de insumos para a operação RPN, não haverá cobrança por parte da CONTRATANTE.

2.3. As alterações de horários contidos na Especicação Técnica da linha não constituem alteração de objeto, podendo ocorrer ao longo da vigência deste Contrato conforme necessidade da CONTRATANTE e comunicados previamente à CONTRATADA.

2.4. Não será exigido o seguro da carga, entretanto, em caso de opção da CONTRATADA pela contratação do citado seguro, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será de R$ [informar] ([por extenso]) por quilograma contratado.

2.4.1. O valor citado no subitem anterior trata-se de mera estimativa. Em caso de sinistro cujo valor da indenização seja superior ao valor da apólice, será de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento da diferença.

2.5. As aeronaves deverão atender à(s) especificação(ões) técnica(s) da CONTRATANTE.

2.5.1. Tendo em vista a necessidade operacional de encaminhamento de carga da CONTRATANTE, somente serão aceitas aeronaves que comportem em seu interior paletes aeronáuticos modelo P1P (224 x 317 cm) e com altura mínima de 2 metros quando da composição da carga, conforme imagem ilustrativa contida no apêndice 1 do documento informações gerais.

2.5.1.1 Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE, poderão ser aceitas na operação, em situações contingenciais, aeronaves com capacidade para paletes com altura inferior a 2 metros, com composição da carga, desde que previamente autorizado pela CONTRATANTE, limitado a 40 (quarenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual, sem prejuízo do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do trecho executado, para cada ocorrência.

2.6. Comunicação Visual: [Escolher uma das opções]

2.6.1. Não será exigida comunicação visual padrão da CONTRATANTE.

OU

2.6.1 Será exigida a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, conforme especificação técnica anexa.

2.6.1.1. Desde que haja concordância formal da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá utilizar aeronave descaracterizada para início das operações, limitada ao prazo de 90 (noventa) dias a partir do início da vigência contratual;

2.6.1.1.1. Após esse prazo, a CONTRATADA deverá apresentar a aeronave com a comunicaçãovisual padrão da CONTRATANTE.

OU

2.6.1 Poderá ser solicitada a comunicação visual padrão da CONTRATANTE durante o período de vigência deste contrato, conforme especificação técnica anexa.

2.6.1.1 Caso seja solicitada pela CONTRATANTE a apresentação de aeronave com a comunicação visual, a realização da pintura pela CONTRATADA deverá ocorrer no período destinado ao cumprimento de manutenção programada (check-C), para evitar a interrupção da prestação do serviço.

2.6.1.1.1 De forma que os Correios possam se programar, a CONTRATADA deverá apresentar, quando da assinatura do contrato, correspondência contendo informação de previsão do mês de realização do check-C para as aeronaves com modelos que atendam às condições técnicas do objeto contratado.

2.6.1.1.2. Decorrido o prazo destinado ao cumprimento da manutenção programada (check-C), a CONTRATADA deverá apresentar a aeronave devidamente caracterizada. Tem-se que, a partir do início do check-C, a CONTRATADA terá até 60 (sessenta) dias para apresentar a aeronave com a comunicação visual padrão da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

3.1. O prazo para início da execução dos serviços é de até[informar] ([por extenso]) dias corridos, após o início da vigência do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar conta ]	[ descrever conta ]
[ informar conta ]	[ descrever conta ]

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de[informar] ([por extenso] meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

5.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual;

CLÁUSULA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

6.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 HABILITAÇÃO

7.1.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

7.2 FISCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

7.2.1 Emitir documento scal VÁLIDO dos serviços efetivamente prestados, apresentando-o à CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, bem como nele discriminar: o código da linha, o período a que se refere, o número e o objeto deste Contrato.

7.2.2 A CONTRATADA deverá emitir documento scal válido com o CNPJ da unidade de origem da prestação de serviços e essa unidade seja da mesma empresa que consta no Contrato e na Proposta Econômica.

7.2.3 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.2.4 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br

7.2.5 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada, na emissão dos documentos fiscais:

7.2.5.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não

eletrônicos;

7.2.5.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL”;

7.2.6 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.2.6.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.3 EXECUÇÃO

7.3.1 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes neste Instrumento e seus Anexos;

7.3.2 Não havendo previsão de decolagem, por qualquer motivo, que impeça a execuçãodos horários de entrega da carga previstos na especicação técnica, decorridos 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir do horário de previsão de partida, contido na especicação técnica, ca assegurado à CONTRATANTE o direito de embarcar a carga por outros meios, sendo, neste caso, o voo considerado como não realizado. Se a não realização do voo for por responsabilidade da CONTRATADA, esta cará sujeita às penalidades previstas neste Contrato.

7.3.3 Cumprir os horários previstos, ressalvados os impedimentos decorrentes de condições meteorológicas adversas ou gerados por responsabilidade da CONTRATANTE.

7.3.3.1 Caso a aeronave que retida em qualquer aeroporto por motivo de fechamento, a CONTRATADA deverá providenciar a realização do voo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos, após a abertura do mesmo.

7.3.4 Aceitar os cancelamentos da linha propostos pela CONTRATANTE, em função de feriados nacionais e regionais, não cabendo qualquer pagamento pelas operações não realizadas.

7.3.5 Manter em cada uma das escalas denidas, por sua conta exclusiva e sob sua responsabilidade, pessoal, equipamentos de solo e materiais necessários para o acondicionamento da carga (corda, rede, plástico, lâmina, etc.) em quantidade suciente para que a pesagem das cargas e as operações de carregamento e descarregamento da(s) aeronave(s) sejam processadas de forma a permitir o que estabelece as especificações técnicas.

7.3.6 Entregar e receber a carga nos terminais da CONTRATANTE situados nos aeroportos das cidades indicadas nas especicações técnicas.

7.3.6.1 Caso a CONTRATANTE não possua terminal em algum dos aeroportos, será denido o local de entrega e recebimento no âmbito do aeroporto, cabendo à CONTRATADA todos os ônus relativos a esta operação.

7.3.7 Autorizar a utilização de lâminas/contêineres aeronáuticos, independentemente do proprietário do equipamento, nas diversas linhas que compõem o sistema de transporte aéreo da CONTRATANTE, cando o controle de sua utilização sob a responsabilidade da CONTRATADA.

7.3.8 Emitir bilhetes de passagem, livres de pagamento, ou autorização equivalente, desde que haja disponibilidade no voo, até o limite de dois passageiros por voo, em nome de empregados da CONTRATANTE no exercício da atividade de vericação operacional e/ou fiscalização, devidamente autorizados pela CONTRATANTE, para acompanharem os voos objeto deste Contrato.

7.3.8.1) O embarque de pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE é de responsabilidade da CONTRATADA.

7.3.9 Aguardar até 90 (noventa) minutos a entrega da carga pela CONTRATANTE, após o horário previsto nas especicações técnicas, em caso de solicitação da CONTRATANTE, com vistas a viabilizar as conexões, quando da ocorrência de eventuais atrasos, não havendo penalização à CONTRATADA pelo atraso na entrega da carga, até o limite do tempo aguardado.

7.4. PESSOAL

7.4.1 Substituir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, a contar da noticação, qualquer empregado e/ou prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

7.4.2 O prazo a ser utilizado para a substituição do empregado e/ou prestador de serviço, será denido no documento de noticação emitido pela CONTRATANTE, considerado o prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

7.5. SUBCONTRATAÇÃO [Escolher uma das opções]

7.5.1 Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os caos de atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. A referida subcontratação está limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

7.5.1.1. Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

7.5.1 Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

quando for exigida apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada ao prazo de 90(noventa) dias a partir do início da vigência contratual.

7.5.1.1 Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

OU

7.5.1 Não transferir ou ceder a terceiros a execução dos serviços objeto deste contrato, sendo somente permitida a subcontratação para os seguintes casos:

atendimento a eventual(ais) parada(s) da(s) aeronave(s) utilizada(s) na prestação dos serviços, em face do cumprimento das manutenções programadas, ou para a execução de reparos decorrentes de acidente, força maior/caso fortuito ou qualquer outro motivo justicável, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) operações a cada 12 (doze) meses de vigência contratual.

durante a vigência contratual, quando for solicitada a apresentação de aeronave contendo a comunicação visual padrão da CONTRATANTE, limitada a 60 (sessenta) dias, a partir do início do check-C.

a limitação a 60 (sessenta) operações disposta na alínea "a" já contempla a possibilidade de solicitação de caracterização da aeronavecom a comunicação visual da CONTRATANTE.

7.5.1.1 Nessas situações poderão ser utilizadas aeronaves descaracterizadas.

7.6. RESPONSABILIDADES

Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato, inclusive caso fortuito e força maior, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

7.6.2.1 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes.

Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às suas dependências, prestando as informações inerentes ao serviço, visando o seu bom andamento, sempre que for solicitada.

7.6.4.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica a co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

7.6.5 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

7.6.5.1 Impor a todos os seus representantes e empregados envolvidos nas operações de transporte de carga, a obrigatoriedade de respeitar o sigilo postal.

Não indicar/divulgar quaisquer produtos/serviços concorrenciais aos da CONTRATANTE, nas aeronaves utilizadas na execução da linha, objeto deste Contrato.

Permitir a CONTRATANTE o direito de colocar material promocional de seus produtos/serviços, às suas expensas, nas aeronaves contratadas, cujas especificações técnicas serão definidas pela CONTRATANTE.

Responsabilizar-se pela carga disponibilizada pela CONTRATANTE, assumindo-a a partir de seu recebimento até entrega no destino previsto.

Responder, dentro dos prazos estabelecidos, as solicitações encaminhadas via correspondência pela CONTRATANTE.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

7.7 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.7.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.7.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.7.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Fiscalizar a execução deste Contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

8.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato.

8.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

8.4 Fornecer todas as informações necessárias (dados da origem e destino) para emissão do documento fiscal.

8.5. Manter em cada uma das escalas previstas no roteiro da linha, por sua conta exclusiva e sob sua responsabilidade, pessoal próprio especializado e habilitado para a preparação das cargas, supervisão das atividades de carregamento e descarregamento das aeronaves de modo a serem mantidos rigorosamente os horários definidos na Especificação Técnica.

8.6. Comunicar à CONTRATADA, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, os cancelamentos de operação da linha, decorrentes de feriados nacionais ou regionais.

8.7. Comunicar à CONTRATADA com antecedência mínima de 90 (noventa) minutos o cancelamento de trechos previamente programados, em decorrência de necessidade operacional.

8.8. Entregar a carga no terminal de carga à CONTRATADA conforme previsão contida na especificação técnica.

8.9. Arcar com os custos relativos ao traslado, em se caracterizando necessidade de reposicionamento da aeronave,para os casos decorrentes de condições meteorológicas adversas ou gerados por responsabilidade da CONTRATANTE.

8.10. Solicitar às Companhias Aéreas operadoras da RPN a retirada e substituição de lâminas/contêineres aeronáuticos e redes que não estejam dentro dos padrões aceitáveis para a garantia da segurança operacional.

CLÁUSULA NONA – NÍVEL DE SERVIÇO

9.1. Fica acordado entre as partes que a CONTRATADA fará jus ao recebimento integral do valor contratado, com a devida redução dos impostos e tributos incidentes, bem como de eventuais multas moratórias e compensatórias, porventura a ela imputadas, EXCLUSIVAMENTE quando alcançar um NÍVEL DE SERVIÇO mensal igual ou superior a 97% (noventa e sete) por cento.

9.2. O não alcance do NÍVEL DE SERVIÇO mensal acordado ensejará em redução do quantum a receber pela CONTRATADA, de acordo com a métrica (percentuais) definida na tabela a seguir, sem prejuízo das demais sanções e penalidades previstas neste Contrato:

NÍVEL DE SERVIÇO MENSAL Alcançado	Percentual de Redução
97,00%	até	100%	0,0%
96,00%	até	96,99%	0,25%
95,00%	até	95,99%	0,30%
93,50%	até	94,99%	0,40%
90,00%	até	93,49%	0,70%
Abaixo de 90% terá pagamento normal, com aplicação de penalidade

9.2.1. Quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal auferido encontrar-se em faixa inferior a 90% (noventa por cento) serão aplicadas as sanções e penalidades previstas neste Contrato.

9.3. Para denição do NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA, serão considerados os ATRASOS NA ENTREGA DA CARGA pela CONTRATADA à CONTRATANTE iguais ou superiores a 11 minutos, em relação àqueles previstos na especicação técnica anexa deste Contrato.

9.3.1. Vericada a responsabilidade da CONTRATADA serão reduzidos, de acordo com a quantidade de trechos operados pela linha objeto deste Contrato, os seguintes percentuais no NIVEL DE SERVIÇO mensal:

Qtde de trechos na Linha	% a ser reduzido do NÍVEL DE SERVIÇO MENSAL (por evento)

Atrasos na entrega da carga

de 11 a 20 min.	de 21 a 30 min.	De 31 a 40 min.	> 40 min.
2	1,250%	2,500%	3,750%	7,500%
3	0,833%	1,666%	2,500%	5,000%
4	0,625%	1,250%	1,875%	3,750%
5	0,500%	1,000%	1,500%	3,000%
6	0,417%	0,833%	1,250%	2,500%
7	0,357%	0,714%	1,071%	2,143%
8	0,313%	0,625%	0,938%	1,875%
9	0,278%	0,556%	0,833%	1,667%
10	0,250%	0,500%	0,750%	1,500%

9.3.2. O NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA será calculado pela seguinte expressão:

NS = 100% - (QE1 x PA1 + QE2 x PA2 + ......+QEn x PAn)

Onde:

NS: NÍVEL DE SERVIÇO MENSAL ALCANÇADO;

100%: Padrão máximo de desempenho;

QE: Quantidade de eventos (nºs de atrasos);

PA: Percentual aplicável de acordo com a tabela acima.

9.4. Caso o presente Contrato tenha como objeto a prestação de serviços em mais de 1 (uma) linha da RPN, o NÍVEL DE SERVIÇO mensal tratado nesta Cláusula e nos demais itens deste Contrato, será medido e considerado separadamente em cada linha.

9.5. Não serão considerados como de responsabilidade da CONTRATADA, para efeito de aplicação de multas, bem como para a denição do NÍVEL DE SERVIÇO mensal, as não conformidades provenientes de impedimentos decorrentes de condições meteorológicas adversas, inoperância temporária de aeroportos (dentro do limite estabelecidos neste Instrumento) ou geradas por responsabilidade ou por solicitação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) após a realização do(s) serviço(s), por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA, mediante apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2. O valor a ser faturado será determinado de acordo com o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA, conforme os percentuais definidos neste Contrato.

12.2.1. Os descontos referentes à apuração do NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA serão efetuados no pagamento da 2ª (segunda) quinzena do mês a que se refere a prestação do serviço.

12.3 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

12.4 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo respectivo órgão.

12.4.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.4.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.4 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de Carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

12.6.1 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

Por ocasião do faturamento, obter-se-á o valor por operação levando-se em consideração a variação do insumo “Combustível”. Para tanto, utilizar-se-á a seguinte expressão:

Vop-at = Vop-ant x [1 + (PCPC x VANP)]

Onde:

Vop-at = Valor por operação atualizado;

Vop-ant = Valor por operação do faturamento anterior;

PCPC = percentual de participação do insumo “Combustível” informado na Planilha de Custos de Formação de Preço; VANP = variação percentual do preço do combustível.

Para calcular a variação percentual do preço do combustível (VANP), será tomado como base o preço do Querosene de Aviação, divulgado no “site” www.anp.gov.br, na coluna “Brasil”, adotando-se como referência o intervalo que contém o primeiro dia do mês a que se refere a prestação do serviço, comparado com o valor constante do intervalo que contém o primeiro dia do mês imediatamente anterior.

Para o primeiro faturamento, será adotado como valor por operação atualizado (Vop-at) o valor cotado pela CONTRATADA na licitação, constante da Planilha de Custos de Formação de Preço, devidamente atualizado quanto ao insumo “combustível” de acordo com a expressão contida neste item do Contrato. Neste caso, para calcular a variação percentual do preço do combustível (VANP) adotar-se-á como referência o intervalo que contém o primeiro dia do mês a que se refere a prestação do serviço, comparado com o valor constante do intervalo que contém o primeiro dia do mês em que ocorreu a licitação.

Com a obtenção do Vop_at, será calculado o valor de cada trecho da linha, mantendo-se a proporcionalidade informada na Proposta Econômica.

Durante a execução das operações contratadas, toda a capacidade disponível da aeronave (peso/palete/m³), inclusive os porões, será utilizada exclusivamente para transporte de carga da CONTRATANTE, sem pagamento adicional, até mesmo nos casos em que a capacidade da aeronave seja superior à capacidade descrita na especificação técnica.

No caso de utilização de aeronave com capacidade inferior à contratada (peso/palete/m³), com a devida anuência da CONTRATANTE, o pagamento será calculado pela aplicação da seguinte expressão:

VT2=VT1x(PO/PC) Onde:

VT2 = corresponde ao valor, em reais, do trecho da linha considerando a aeronave com menor capacidade;

VT1 = corresponde ao valor, em reais, contratado para o trecho;

PO = disponibilidade de transporte de carga oferecida;

PC = disponibilidade de transporte de carga contratada.

12.11.1 Neste caso, em havendo corte de carga, além de ser efetuado o pagamento proporcional, será descontado da CONTRATADA o valor proporcional à carga não embarcada, calculado conforme expressão a seguir:

Vcor = (Cor x VT2)/Do

Onde:

Vcor= Valor a ser descontado;

Cor = Peso em Kg da carga de corte, limitada à diferença entre a capacidade contratada e a capacidade oferecida; Do = Disponibilidade de transporte de carga oferecida, em quilos.

12.12 O cálculo do valor a ser pago à CONTRATADA, pelo transporte de carga em trechos não previstos, será realizado com base na seguinte expressão: Vtnp= (TKmta/TKmli) x Vop

Onde:

Vtnp = Valor do(s) trecho(s) não previsto(s);

TKmta = TKm do trecho (será considerada a carga efetivamente transportada em quilos se a alteração ocorrer por responsabilidade da CONTRATADA);

TKmli = TKm total da linha;

Vop = Valor da operação no mês do evento.

12.12.1 Caso o trecho alternativo seja por responsabilidade da CONTRATADA e o valor obtido pela aplicação da expressão acima for superior ao do(s) trecho(s) não realizado(s), o pagamento estará limitado ao valor do(s) trecho(s) não realizado(s) no mês do evento.

12.13 No caso de a aeronave encontrar-se em aeroporto diferente daqueles constantes na especicação técnica da linha, por responsabilidade da CONTRATANTE, o reposicionamento da mesma para os aeroportos constantes na especicação técnica da linha terão os custos do reposicionamento arcados pela CONTRATANTE, mediante aplicação da seguinte expressão: Vrep: (Kmtr / Kmto) X Vop

Onde:

Vrep = Valor do reposicionamento da aeronave;

Kmtr = Quilometragem no trecho percorrido para o reposicionamento, calculado pela distância entre os aeroportos; Kmto = Quilometragem total da operação contida nas especificações técnicas da linha; Vop = Valor da operação no mês do evento.

12.13.1 Não serão consideradas como reposicionamento de aeronave as necessidades de alteração de aeroportos durante a operação devido a problemas de força maior, onde a alteração do pouso seja para o aeroporto alternativo.

12.14 Nos casos de transporte de materiais e equipamentos destinados à manutenção da aeronave em uso na operação, com anuência da CONTRATANTE, nos termos previstos no item 3.2 das condições especícas da contratação, será descontado da fatura a ser paga o mesmo valor por quilograma contratado no trecho que for realizado o transporte, com base na seguinte expressão:

VD = QT x PQ

Onde:

VD: Desconto a ser efetuado em reais (R$);

QT: Peso em quilogramas da carga transportada;

PQ: Preço do quilograma transportado no trecho, no mês do evento.

12.14.1 Caso sejam utilizados mais de um trecho para que os materiais e equipamentos cheguem ao seu destino, a expressão utilizada para cálculo do desconto a ser efetuado será aplicada em cada trecho percorrido.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1 Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

13.1.1 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

13.1.2 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

13.1.3. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

13.1.4 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

13.1.5. Excetuando-se a Parcela Custo Combustível (PCPC), que será atualizada mensalmente conforme critério previsto neste Contrato, bem como as despesas scais e remuneração, todas as demais parcelas constantes da planilha de custos serão reajustadas nos termos abaixo, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada pelo IBGE, nos termos a seguir: P = v* [I1 / I0]

Onde:

P = Preço reajustado;

v = Preço contido na proposta econômica (no caso do primeiro reajuste) ou preço vericado no último reajuste concedido (quando dos próximos reajustes);

I1 = Número índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 = Número índice relativo a data da apresentação da proposta na licitação (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

13.2 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.2.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.2.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das Especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, se for o caso.

14.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

14.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1 Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “c”.

15.1.2. MULTA: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1. Multa de mora:

15.1.2.1.1. atraso injustificado na execução dos serviços contratados em relação aos prazos fixados neste Instrumento:

2% (dois por cento) sobre o valor mensal faturado, quando oNÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a 90%

(noventa por cento) e maior/igual a 80% (oitenta por cento);

5% (cinco por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a

80% (oitenta por cento) e maior/igual a 60% (sessenta por cento);

8% (oito por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a 60%

(sessenta por cento) e maior/igual a 50% (cinquenta por cento);

12% (doze por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a

50% (cinquenta por cento) e maior/igual a 40% (quarenta por cento);

16% (dezesseis por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferiora 40% (quarenta por cento) e maior/igual a 30% (trinta por cento);

20% (vinte por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a

30% (trinta por cento) e maior/igual a 20% (vinte por cento);

24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA forinferior a 20% (vinte por cento) e maior/igual a 10% (dez por cento);

28% (vinte e oito por cento) sobre o valor mensal faturado, quando o NÍVEL DE SERVIÇO mensal alcançado pela CONTRATADA forinferior a 10% (dez por cento);

0,001% (um milésimo por cento) do valor global atualizado deste Instrumento para quaisquer outros tipos de descumprimentos deprazos contratuais não abrangidos nos subitens anteriores.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2. Demais multas:

60% (sessenta por cento) sobre o valor do trecho não realizado, caso a CONTRATADA deixe de realizar o(s) trecho(s) programado(s),além de não receber o valor que lhe seria devido, facultado o direito à CONTRATANTE de retirar as cargas e embarcá-las por outros meios;

Caso a CONTRATADA alterne trecho(s) sem anuência da CONTRATANTE, ressalvado situações de casos fortuitos e/ou força maior, este(s) será(ão) considerado(s) como não realizado(s), cabendo a aplicação da multa constante na alínea anterior, a partir da primeira escala prevista não executada;

Nas ocorrências a seguir discriminadas: 2% (dois por cento) do valor do trecho executado, por evento:

Quando não houver, por parte da CONTRATADA, a disponibilização de materiais necessários para o acondicionamento e proteção dacarga em quantidade suficiente para a realização da operação, por evento;

Quando a CONTRATADA ultrapassar os limites de prazos estabelecidos neste Contrato para utilização de aeronaves de capacidademenor que a prevista na especificação técnica, sem prejuízo da aplicação de pagamento proporcional e cálculo de corte de carga;

Quando houver previsão de utilização de aeronave caracterizada com a comunicação visual da CONTRATANTE e a CONTRATADAultrapassar o(s) limite(s) de prazo(s) estabelecido(s) neste Contrato para utilização de aeronaves descaracterizadas.

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1:

[Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valor [Ex: valor unitário do item, total do item ou do pedido], para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem16.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de [Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

15.1.2.3. Não serão considerados como de responsabilidade da CONTRATADA, para efeito de aplicação de multas, bem como para a denição do NÍVEL DE SERVIÇO mensal, as não conformidades provenientes de impedimentos decorrentes de condições meteorológicas adversas, inoperância temporária de aeroportos ou geradas por responsabilidade ou por solicitação da CONTRATANTE.

15.1.2.4 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.7 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.8 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.8.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

16.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento:

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total ou acima do previsto neste Instrumento;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

quando o nível de serviço mensal alcançado pela CONTRATADA for igual/superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) por 03 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, em um qualquer período de 12 (doze) meses de vigência contratual;

quando o nível de serviço mensal alcançado pela CONTRATADA for inferior a 50% (cinquenta por cento), em qualquer mês ao longo davigência contratual;

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

18.1 Não será exigida garantia de execução contratual para esta Contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.429/2017 e no que for aplicável.

20.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 1 DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO - Nº 34629498/2022

GPTN-DETRA

Objeto:

A

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR) = P*I	Plano de
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nos convites de préqualificação e contratação, durante todo o período desta contratação	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2,00	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2,00	4,00	Manter regularida document habilita
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional. Dados incorretos informados do tomador (CONTRATANTE).	2,00	Não recebimento do pagamento do serviço até a regularização	3,00	6,00	Verifica espelho d fiscal em pelos Cor
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigação.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1,00	Execução contratual inadequada	3,00	3,00	Designaç pelo men fiscal e sup com acompanha e orientaç gestor operacio
4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	1,00	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2,00	2,00	Adoçã tempestiv atos d pagame monitora dos vouc gerad
4.2	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Manter os bancár atualiza
4.3	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas de envio, atualizações, formatação (xml) dos arquivos exigidos pela Receita Federal	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Manter regularida arquivo
5.1	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat
5.2	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATANTE	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATADA e CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat
5.3	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Ter um planejame uma b estraté empresa

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5.4	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço CONTRATADO.	guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Revisão de
6.1	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não recebimento do objeto até a regularização	3,00	3,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat
7.1	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Planejam Tributá
7.2	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00	Promov reequilí econôm finance
7.3	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros.	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Diligênci CONTRATA apresenta document fiscal
7.4	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Solicitar CORREI ressarcime valor ind

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APÊNDICE 2 DO CONTRATO

MODELO DE PALETE AERONÁUTICO PADRÃO UTILIZADO NA REDE POSTAL NOTURNA - RPN

CTR_RPN_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJ

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47855182