CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 5/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDÁGIO

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para utilização nos veículos operacionais e administrativos dos Correios - Superintendência Estadual/[Informar], discriminados no quadro abaixo, conforme Descrição Técnica, anexa a este Instrumento.

LOTE: [Informar]

Quando aplicável, indicar: Destinado exclusivamente à participação de ME/EPP/COOP – Inciso I, Art 48, LC 123/2006.

Item	Código (ERP) **	Descrição do Serviço	UM *	Qtde Estimada	Valor Total (Estimado) do Item ***
1	09910147	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG) - Veículos Operacionais	UN	[informar]	[informar]
2	09910147	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG) - Veículos Administrativos	UN	[informar]	[informar]
3	09910391	Mensalidade Veículo Pesado - Operacional (Qtde veículos x 30 meses)	UN	[informar]	[informar]
4	09910391	Mensalidade Veículo Leve - Administrativo (Qtde veículos x 30 meses)	UN	[informar]	[informar]
5	09910391	Substituição do dispositivo (troca de veículo) - Veículo Operacional	UN	[informar]	[informar]
6	09910391	Substituição do dispositivo (troca de veículo) - Veículo Administrativo	UN	[informar]	[informar]
SUBTOTAL 1	R$ [informar]
Item	Código (ERP) **	Descrição	UM*	Qtde	DESPESA ESTIMADA MENSAL	DESPESA ESTIMADA TOTAL
7	09910408	Pedágio Operacional	Mês	30	[informar]	[informar]
8	09910392	Pedágio Administrativo	Mês	30	[informar]	[informar]
SUBTOTAL 2	R$ [informar]
VALOR TOTAL DO LOTE (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2) ****	R$ [informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade/Mês

Para os itens 1, 2, 5 e 6, deverá ser apresentado valor unitário para habilitação do serviço (fornecimento do dispositivo) e a sua eventual substituição, respectivamente.

Para os itens 3 e 4 deverá ser apresentado valor unitário da mensalidade por dispositivo eletrônico, sendo a quantidade total igual a quantidade de veículos x 30 (trinta) meses de vigência contratual.

Os itens 7 e 8 tratam-se de campos meramente informativos com a previsão de despesas com as tarifas de pedágio.

** Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

**** O Valor Total do Lote, corresponde ao somatório dos Subtotais 1 e 2.

1.1 Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s, EPP’s e Cooperativas. [Excluir as opções que não se aplicam]

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado não for capaz de alcançar, justicadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eciência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

1.2 Justificativa da Composição do Lote: [Excluir as opções que não se aplicam]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado, conforme justificativa anexa.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

1.3 Valor Balizador da Contratação: Será por Preço de Referência.

1.3.1 Se aplica planilha de custos para esta contratação.

1.4 Pré-Qualificação:

1.4.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

1.4.2 A licitação será: Aberta.

2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

Os veículos operacionais e administrativos alocados na SE são obrigados a utilizarem as rodovias do país, com diversas praças de pedágios em sua extensão, oriundas de contratos de concessão junto ao Poder Público.

Ocorre que a atual sistemática para pagamento destes pedágios exige a utilização de adiantamentos de numerário, com diculdades nos controles e operacionalização inerentes ao serviço. Há, ainda, a necessidade das viaturas aguardarem em las, prejudicando a atividade-m dos Correios, pois o tempo de espera poderia ser aproveitado no uxo operacional, seja no tratamento ou na distribuição de objetos postais.

Com a contratação do sistema informatizado em tela, vislumbramos os seguintes ganhos a seguir relacionados:

Desnecessidade do pagamento individualizado de passagens por praças de pedágio através de pedidos de adiantamento denumerário realizados via órgãos administrativos (aprovador) e operacionais (solicitante);

Ganho do tempo de viagem consumido nas paradas de veículos em praças de pedágios;

Simplificação do controle de valores e fluxo contábil;

Desnecessidade do arquivamento de comprovantes emitidos a cada passagem por praças de pedágios;

Maior segurança aos agentes dos Correios face à desnecessidade destes portarem valores em espécie para os pagamentos naspraças de pedágios.

A contratação desse serviço também atende anseio da área nanceira da empresa, pois o pagamento de pedágios ocorre através de Adiantamento de Numerário (AD) que "além de tratar-se de um procedimento com características estritamente excepcional e emergencial", demanda uma série de custos e recursos das áreas envolvidas em âmbito nacional (53180.042439/2020-57).

Através Ofício Circular GCOP-CEFIN (SEI 18533266) ela corrobora com as justicativas já apresentadas neste TSC, elencando diversos benefícios para a contratação dos serviços de passagem automática por pedágios:

"9.Emfacedoexposto,atuareviabilizaracontrataçãodeserviçosdepagamentoeletrônicodepedágios,deformadireta, beneciaráosprocessosoperacionais,administrativosenanceirosemdetrimentosaosprocessosatualmentepraticadosna empresapormeiodaconcessãodedinheiroaempregado:

a)eliminaroscustosadministrativoenanceiroparaoperacionalizaçãoecontrolenaexecuçãodessetipodedespesa,frente asexpectativasdeganhosdeprodutividadeeracionalizaçãodeprocessosnasnasáreasenvolvidas;

b)inibiroriscofinanceironaoperacionalizaçãoemanutençãodenumerárionasagênciasparaessefim;

c)darsegurançaaosempregadosqueatualmentefazemagestãoetransitamcomnumerárioparapagamentosdepedágios;

d)possibilitarimpactopositivonaqualidadeoperacional,dadaaeliminaçãodotempodeparadanaspraçasdepedágiopara pagamentosdosserviçosdaformaconvencional;

e)eliminaraantecipaçãodepagamentosdeformadescentralizada,emâmbitonacional,epossibilitaropagamentodeforma centralizadaeaprazo,contribuindocomocontrolefinanceiroefluxodecaixadaempresa; f)inibirosriscosdeintegridade.

10.Porm,solicitamosaesseDepartamentodeContratações-DEPEC/SULIC/DIRAD,conformenaturezadoobjetoaser contratado,analisar,viabilizaregarantiracoberturacontratualemtodasasSuperintendênciasEstaduais,comoapoiodaárea cliente,paraaprestaçãodeserviçosdepagamentoeletrônicoparapassagemautomáticaemcancelasdepedágio."

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justificativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justificativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala].

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44408.010099 [Informar a SE]	TRANSPORTE - OUTROS NACIONAL/REGIONAL
XX011.44403.160005 [Informar a SE]	DESLOCAMENTOS - PES FÍSICA/JURÍDICAS

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd. de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
09910147	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG)	[Informar]	01	[Informar]	30
09910391	Mensalidade - Veículo Pesado	[Informar]	30	[Informar]	30
09910391	Mensalidade – Veículo Leve	[Informar]	30	[Informar]	30
09910391	Substituição do dispositivo (troca de veículo)	[Informar]	30	[Informar]	30
09910408	Pedágio Operacional	[Informar]	30	[Informar]	30
09910392	Pedágio Administrativo	[Informar]	30	[Informar]	30

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: até 20 (vinte) dias corridos, após a assinatura do Contrato, podendo este prazo ser estendido por necessidade da Contratante.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços serão realizados de acordo com o seguinte cronograma de execução:

ETAPAS	PRAZOS
Início da execução dos serviços.	Até 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do contrato.
Disponibilização de Dispositivo Eletrônico (ou equivalente) para os veículos acionados.	Até 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do contrato.
Substituição de Dispositivo Eletrônico (ou equivalente).	Até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação Contratante.	da

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL/[INFORMAR]	ENDEREÇO [INFORMAR]
CENTRO DE TRANSPORTE OPERACIONAL/ [INFORMAR]	ENDEREÇO [INFORMAR]

PAGAMENTO:

O pagamento será realizado na data de vencimento da fatura, devendo ser a mesma apresentada com, no mínimo,5 (cinco) dias úteis de antecedência para a conferência e providências administrativas.

Deverão ser apresentadas faturas distintas para os pedágios efetivamente utilizados e para os serviços de mensalidade edisponibilização dos dispositivos eletrônicos.

A fatura relativa aos pedágios deverá ser acompanhada do relatório de utilização ou indicação do endereço eletrônico paraobtenção deste documento.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Conforme conteúdo constante no modelo Termo de Adesão a ser apresentado pela empresa Contratada.

Justificativa: As empresas prestadoras dos serviços que são detentoras da autorização de passagem automática por pedágio tem como praxe rmarem o compromisso com seus clientes (pessoas físicas e/ou jurídicas) através de Termos de Adesão, Formulários e demais documentos específicos desenvolvidos de acordo com as particularidades desse setor.

A exemplo dos procedimentos adotados com empresas fornecedoras de vale-transporte, água e energia elétrica, os Correios formalizarão a contratação, mediante assinatura do Termo de Adesão a ser disponibilizado pela empresa vencedora do certame.

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Não será exigida.

VIGÊNCIA:

O período de vigência do Contrato será de 30 (trinta) meses.

Justificativa: A prestação de serviço de pedágio é uma prestação de natureza continuada, e que se mantém no decurso do tempo, que pode ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, conforme disposto no art. 57, inc. II; uma vez que para o mercado essa variável pode ter um impacto direto no preço ofertado, pois haverá uma maior segurança jurídica em relação ao tempo de duração do contrato (acima de 12 meses), com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. Além disso, o prazo de vigência contratual mais extenso, contribui com a redução do custo administrativo correspondente à instrução dos processos de prorrogação contratual.

Caso o contrato sofra descontinuidade, por qualquer situação diversa, prejudicará sobremaneira a prestação do serviço à população, uma vez que a linha de transporte e dos veículos em geral, não possui rota alternativa, devendo passar necessariamente pela praça de pedágio.

PRORROGAÇÃO:

8.2.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.

Justificativa: Com a possibilidade de prorrogação, não haverá descontinuidade da prestação de serviço e serão mantidos os ganhos a seguir relacionados:

Desnecessidade do pagamento individualizado de passagens por praças de pedágio através de pedidos de atendimento denumerário realizados via órgãos administrativos (aprovador) e operacionais (solicitante);

Ganho do tempo de viagem consumido nas paradas de veículos em praças de pedágios;

Simplificação do controle de valores e fluxo contábil;

Desnecessidade do arquivamento de comprovantes emitidos a cada passagem por praças de pedágios;

Maior segurança aos agentes dos Correios face à desnecessidade destes portarem valores em espécie para os pagamentos naspraças de pedágios.

REAJUSTE:

9.1 Se aplica. O reajuste será aplicado conforme modelo do Termo de Adesão a ser apresentado pela empresa Contratada.

Justificativa: As empresas prestadoras dos serviços que são detentoras da autorização de passagem automática por pedágio tem como praxe rmarem o compromisso com seus clientes (pessoas físicas e/ou jurídicas) através de Termos de Adesão, Formulários e demais documentos específicos desenvolvidos de acordo com as particularidades desse setor.

A exemplo dos procedimentos adotados com empresas fornecedoras de vale-transporte, água e energia elétrica, os Correios formalizarão a contratação, mediante assinatura do Termo de Adesão a ser disponibilizado pela empresa vencedora do certame.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

MATRIZ DE RISCO:

11.1 Se aplica conforme Apêndice 01 da minuta do Termo de Adesão ao contrato de adesão da empresa gerenciadora de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identificação (TAG).

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) meses, ininterruptos ou não, na prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do

Edital.

Justificativa: A nalidade de experiência mínima de 3 (três) meses é para empresa comprovar que já presta o serviço nas rodovias, que serão objeto da contratação. Com isto afastaremos empresas aventureiras que poderão concorrer na licitação com a esperança de iniciar o serviço posteriormente a assinatura do contrato. Tendo em vista que os Correios necessitam da prestação do serviço que já estejam instaladas nas praças de pedágio.

VISTORIA TÉCNICA

13.1 Não se aplica.

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativas: Será admitida a participação de Cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado:	10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação: [Escolha uma das opções]

15.3.1 Não houve contratação anterior.

OU

15.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº CTR*	Vigência	Forma de Contratação (SRP/CONV)	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar Data início e Data fim]	[Informar]	[Informar]

15.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados.)

15.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar Data início e Data fim]	[Informar]	[Informar]

16 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste	Termo,	relativas	ao(s)	instrumento(s)	contratual(is)	a	ser(em)	originado(s)	do processo	de	contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

17 ANEXOS:

Anexo 1 - Relatório de Fundamentação da Necessidade - FNE (SEI36557242)

Anexo 2 - Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Anexo 3 - Matriz de Riscos

Anexo 3 - Descrição Técnica

Anexo 4 - Planilha de Custos

Anexo 5 - Modelo de Proposta Econômica

Anexo 6 - Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato

Anexo 7 - Minuta Termo de Adesão ao Contrato de Adesão

Anexo 8 - Modelo de Planilha de Custos

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição, quandoforocaso)

ANEXO 1

RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE - FNE

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Subsidiar a contratação dos serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para utilização pelos veículos operacionais e administrativos dos Correios - Superintendência Estadual/[INFORMAR].

FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA

Os veículos operacionais e administrativos alocados na SE/XX tiveram no período de ____________a ____________, um uxo médio mensal de _____ (por extenso) passagens por praças de pedágios, distribuídas em rodovias do Estado de _________, resultando em um custo médio mensal de R$ _____________ (por extenso). (Fonte: (inserir fonte), SEI (documento).

Ocorre que a operacionalização dos pagamentos de pedágio tem acarretado diculdades para o efetivo controle, pois é realizado o pagamento individualizado de passagens por praças de pedágio através de pedidos de adiantamento de numerário realizados via órgãos administrativos e operacionais, além dos veículos terem dispêndio de tempo nas las das praças de pedágio, causando prejuízos para a atividade-m da empresa pública, com o atraso no transporte rodoviário e suas consequências no processo produtivo.

A contratação do serviço de pagamento automatizado dos valores nos pedágios existentes nesta Superintendência possibilitará os seguintes ganhos:

Desnecessidade do pagamento individualizado de passagens por praças de pedágio através de pedidos de adiantamento denumerário realizados via órgãos administrativos (aprovador) e operacionais (solicitante);

Ganho do tempo de viagem consumido nas paradas de veículos em praças de pedágios;

Simplificação do controle de valores e fluxo contábil;

Desnecessidade do arquivamento de comprovantes emitidos a cada passagem por praças de pedágios;

Maior segurança aos agentes dos Correios face à desnecessidade destes portarem valores em espécie para os pagamentos naspraças de pedágios.

DO OBJETO A SER CONTRATADO:

Contratação da prestação de serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para a frota de veículos automotores operacional e administrativo dos Correios - Superintendência Estadual/ SE/[informar], conforme apresentado na tabela a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UM	QTDE ESTIMADA	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO (VALOR ESTIMADO)	TOTAL (VALOR ESTIMADO)
1	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG)	UN	[informar]	R$ [informar]	R$ [informar]
2	Mensalidade – Veículo Pesado (Caminhões)	UN	[informar]	R$ [informar]	R$ [informar]
3	Mensalidade – Veículo Leve	UN	[informar]	R$ [informar]	R$ [informar]
4	Substituição do dispositivo (troca de veículo)	UN	[informar]	R$ [informar]	R$ [informar]
5	Tarifa de Pedágio - Veículos Operacionais	UN	30 (meses)	Variável (depende da praça de pedágio)	R$ [informar]
6	Tarifa de Pedágio - Veículos Administrativos	UN	30 (meses)	Variável (depende da praça de pedágio)	R$ [informar]

Os itens 1, 2, 6 e 7 são os valores estimados para habilitação do aparelho (dispositivo eletrônico, TAG) e a sua eventual substituição, respectivamente.

Os itens 3, 4 e 5 são os valores estimados de mensalidade por veículo/dispositivo eletrônico, TAG, sendo a quantidade total igual a quantidade de veículos x 30 (trinta) meses de vigência contratual.

Os itens 8 e 9 tratam-se de campos meramente informativos com a previsão de despesas com as tarifas de pedágio, considerando histórico de utilização e percentual de atualização (memória de cálculo anexa).

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO

PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO

O prazo para início da execução dos serviços é de até 20 (vinte) dias corridos, após a assinatura do Contrato, podendo esteprazo ser estendido por necessidade da Contratante.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Os serviços serão realizados de acordo com o seguinte cronograma de execução:

ETAPAS	PRAZOS
Início da execução dos serviços	Até 20 (vinte) dias corridos após a assinatura do contrato.
Disponibilização de Dispositivo Eletrônico (ou equivalente) para os veículos acionados.	A t é 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato.
Substituição de Dispositivo Eletrônico (ou equivalente).	Até 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação da Contratante.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Unidades:

[Indicar as unidades que estarão atuando na execução do contrato (EX: Sede da SE; CTOs; Maiores unidades, etc)] 4.4. EXECUÇÃO DO SERVIÇO

4.4.1. Conforme descrito na Descrição Técnica dos Serviços SEI[informar].

4.5. GARANTIA CONTRATUAL

4.5.1. Não será exigida.

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DA CONTRATAÇÃO

COBERTURA CONTRATUAL

O serviço deverá estar disponível em todas as praças de pedágios localizadas nas rodovias estaduais e federais presentesno território nacional.

FORMA DE PAGAMENTO

O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos, por meio de carta, pela CONTRATADA.

FORMA DE FATURAMENTO

O pagamento da prestação de serviços e das tarifas de pedágio será realizado mediante apresentação de fatura contendo osvalores discriminados por placa dos veículos.

A contratada deverá apresentar documento em que conste o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica (CNPJ) da empresa administradora da rodovia (concessionária) para ns de retenção dos tributos referentes ao valor do pedágio.

A Contratada deverá disponibilizar acesso informatizado a relatórios de utilização dos veículos, para ns de conferência das faturas apresentadas.

PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado na data de vencimento da fatura, devendo ser a mesma apresentada com no mínimo5 (cinco) dias de antecedência para a conferência e providências administrativas.

As demais condições dos serviços seguirão a política de adesão da CONTRATADA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

O período de vigência do Contrato será de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, limitado a05 (cinco) anos.

Não havendo previsão de vigência contratual na política de adesão da CONTRATADA, será formalizado termo de adesão unilateral.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Consórcio: Não será permitida a participação sob forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativa: Será permitida a participação de Cooperativa.

8. CONCLUSÃO

Com base no exposto, solicitamos os préstimos de instrução de processo de contratação de serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para a frota de veículos automotores desta Superintendência Estadual/SE/[informar].

Elaboração:	Nome: Cargo/Função: Matrícula:	De acordo: Nome: Cargo/Função: Matrícula:

____________________________________________________________________________________________________________________________________

TSC_Serviço_Pedágio_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR 45244491/2023.

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47918639

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [Informar] / [Informar] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDÁGIO TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº

13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos

Atestado de Capacidade Técnica

Modelo de Declaração

ANEXO 01 - Exemplos de minuta de contrato de adesão/termo/convênio da empresa gerenciadora de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identificação (TAG)

ANEXO 02 - Minuta Termo de Adesão ao contrato da gerenciadora de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identificação (TAG)

APÊNDICE 01 DO ANEXO 02 – Matriz de Risco

APÊNDICE 02 DO ANEXO 02 - Minuta de contrato de adesão/termo/convênio da empresa gerenciadora de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identificação (TAG) (A ser anexado quando da assinatura)

ANEXO 03 - DESCRIÇÃO TÉCNICA

1 .OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para utilização pelos veículos operacionais e administrativos dos Correios - Superintendência Estadual/[Informar], discriminados no quadro abaixo, conforme Descrição Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº.: [Informar]

(Lembrete:verificarsehouveaplicaçãodeexclusividadeparaME/EPP/COOP,conformeTSC)

Item	Descrição do Serviço	UM *	Qtde Estimada	Valor Total Máximo Aceito para o Item **
1	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG) Veículos Operacionais	UN	[informar]	**
2	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG) - Veículos Administrativos	UN	[informar]	**
3	Mensalidade Veículo Pesado - Operacional (Quantidade veículos x 30)	UN	[informar]	**
4	Mensalidade Veículo Leve - Administrativo (Quantidade veículos x 30)	UN	[informar]	**
5	Substituição do dispositivo (troca de veículo) - Veículo Operacional	UN	[informar]	**
6	Substituição do dispositivo (troca de veículo) - Veículo Administrativo	UN	[informar]	**
SUBTOTAL 1***	***
Item	Descrição	UM*	Qtde	DESPESA ESTIMADA MENSAL (R$)	DESPESA ESTIMADA TOTAL (R$)
7	Pedágio Operacional	Mês	30	[informar]	[informar]
8	Pedágio Administrativo	Mês	30	[informar]	[informar]
SUBTOTAL 2	***
VALOR TOTAL DO LOTE (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2) ****	***

* UM (Unidade de Medida) = UN e Mês - unidade

Para os itens 1, 2, 5 e 6, deverá ser apresentado valor unitário para habilitação do serviço (fornecimento do dispositivo) e a sua eventual substituição, respectivamente.

Para os itens 3 e 4 deverá ser apresentado valor unitário da mensalidade por dispositivo eletrônico, sendo a quantidade total igual a quantidade de veículos x 30 (trinta) meses de vigência contratual.

Os itens 7 e 8 tratam-se de campos meramente informativos com a previsão de despesas com as tarifas de pedágio.

**O valor estimado da contratação é sigiloso e será divulgado após encerramento da etapa de lances.

***O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao "subtotal do Lote" e ao “valor global máximo do lote”.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lote poderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2 .RECURSOSORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44408.010099 [Informar a SE]	TRANSPORTE - OUTROS NACIONAL/REGIONAL
XX011.44403.160005 [Informar a SE]	DESLOCAMENTOS - PES FÍSICA/JURÍDICAS

ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendotratamento como mera informação.

As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no sitewww.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme dispostoneste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4 .CONDIÇÕESDEPARTICIPAÇÃO

A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seusAnexos.

Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objetosocial da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste

Edital.

A participação de consórcio de empresas não será permitida.

A subcontratação não será admitida.

A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e oscooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresapública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOShá menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ouliquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, eempresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que oórgão aplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três)anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridadecompetente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectivaempresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no períododos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declaradainidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5 .VISTORIATÉCNICA

5.1 Não se aplica.

REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro,mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica	dos	CORREIOS,	www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1	ou	diretamente	no	site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

6.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

6.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

6.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

6.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

6.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo,90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectadas ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Será(ão) adotado(s) para o envio de lances o(s) seguinte(s)modo(s) de disputa:

I) Aberto

6.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 6.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

6.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.12.6.1. e 6.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério demenor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identicará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, osistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classificação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

6.18.1. No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.16.

6.18.2. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7 .HABILITAÇÃO

7.1 A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, nocaso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ouautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2 O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3 A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da

União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação deAtestado(s)de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 (modelo II) do Edital.

[excluir a opção que não se aplica]

7.4.1 Quantitativo mínimo: Não será exigido.

OU

7.4.1 Quantitativo mínimo: Deverá ser comprovado a execução de contrato(s) com um mínimo de[informar (informar por extenso) [postos de trabalho/horas/volume/m²/etc].

[excluir a opção que não se aplica]

7.4.2 Prazo mínimo: Não será exigido.

OU

7.4.2 Prazo mínimo: Deverá ser comprovado experiência mínima de[informar (informar por extenso) dias/meses/anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços compatíveis com o objeto licitado.

7.4.3 Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

7.4.4 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

7.5 A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

7.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.2.1 e 7.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2.4 As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.2.5 As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.3 Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

7.5.3.1 Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica;

7.5.3.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.3.3 Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

7.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto

desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso;

Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1 Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº

13.303/2016.

7.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

7.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

7.11 Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

A licitante ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 7.11. ou 7.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Cópia autenticada dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, devidamente registradas na Organização das

Cooperativas Brasileiras ou em entidade estadual (se houver);

a.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bemcomo as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendolhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

8 .RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões derecurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atosinsuscetíveis de aproveitamento.

Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objetoda licitação à licitante vencedora.

Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar suadecisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9 .PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para sebeneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar	qualquer	conduta	tipicada	pelo	art.	5º,	da	Lei	12.846/2013	(“lei	anticorrupção”)	como	ato	lesivo	à

Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10 .CONTRATAÇÃO

A contratação será formalizada mediante a assinatura do Termo de Adesão, devendo a licitante adjudicatária manter todasas condições de habilitação.

Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar oInstrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 10.2 poderá ser prorrogado.

O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 10.2, não será computado em desfavor dalicitante adjudicatária.

As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas aolicitante adjudicatário no momento da convocação.

10.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

10.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, comvistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte,por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

11.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instruçãodo processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes,desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas peloPregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se neleestivessem transcritos.

12 .FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE/UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de Pregão Eletrônico, referente ao objeto doPregão no ....../20..., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: [n]

Item	CÓDIGO ISS **	Descrição do Serviço	UM *	Qtde Estimada	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO	TOTAL
1	Aquisição/habilitação do dispositivo eletrônico (TAG)	UN	[informar]	[informar]	[informar]
2	Mensalidade - Veículo Pesado (Qtde veículos (Caminhões) x 30 meses)	UN	[informar]	[informar]	[informar]
3	Mensalidade – Veículo Leve (Qtde veículos x 30 meses)	UN	[informar]	[informar]	[informar]
4	Substituição do dispositivo (troca de veículo)	UN	[informar]	[informar]	[informar]
SUBTOTAL 1	[informar]
Item	CÓDIGO ISS **	Descrição	UM*	Qtde	DESPESA ESTIMADA - MENSAL***	DESPESA ESTIMADA TOTAL***
5	Tarifa Pedágio Operacional	Mês	30	[informar]	[informar]
6	Tarifa Pedágio Administrativo	Mês	30	[informar]	[informar]
SUBTOTAL 2	[informar]
VALOR GLOBAL TOTAL (SUBTOTAL 1 + SUBTOTAL 2) ***	[informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN e Mês - unidade

** O Fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.

*** Trata-se de campo com a previsão de despesas com as tarifas de pedágio. Esse valor não pode ser alterado e deve ser considerado para efeitos de composição do valor global do lote.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários,trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

7.1. Apresentaremos documento em que conste o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa administradora da rodovia (concessionária) para fins de retenção dos tributos referentes ao valor do pedágio.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.

Declaramos que o objeto licitado não será subcontratado.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF, .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seuúltimo lance, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1 (Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

1. Serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identificação (TAG)

INSUMOS	VALOR (R$)	% SOBRE TOTAL
I. Matéria Prima/ Insumos/ Mão de obra
(Especificar de acordo com a necessidade do Termo de Adesão)
II. Outros
(Especificar quais e os percentuais de cada um)
III. Despesa Administrativa
(Especificar o percentual)
IV. Lucro
(Especificar qual o percentual)
V. Tributos
(Especificar quais e os percentuais de cada um)
TOTAL

Local e data:............................,.................de..........................20.....

Nome da Empresa / CNPJ: ...............................................................................................

Representante Legal:.........................................................................................................

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

Não contemplar na planilha de custos: IRPJ e CSLL.

Os itens constantes na planilha poderão ser alterados conforme o caso concreto.

O preenchimento da planilha é obrigatório e a não apresentação implicará a desclassificação da proposta.

Em relação aos tributos sobre o faturamento, aplicar:

optantes do lucro presumido: PIS/PASEP - 0,65% e COFINS - 3,00%

optantes do lucro real: PIS/PASEP - 1,65% e COFINS - 7,6%

optantes do Simples Nacional – Informar o percentual no campo total de Tributos

5. A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (lucro real ou lucro presumido), além de indicar o código FPAS.

APÊNDICE 1

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especificados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, casoa licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado deCapacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado ocontrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital; ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

Edital_Serviço_Pedagio_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR 45244491/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47918661

ANEXO 02

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO - Nº [INFORMAR O NÚMERO E ANO] - SE/[INFORMAR] AO CONTRATO DE ADESÃO DA EMPRESA

GERENCIADORA DE PASSAGEM AUTOMÁTICA POR PEDÁGIO ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE

IDENTIFICAÇÃO (TAG)

CONTRATANTE:

NOME: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CNPJ: [Informar XX.XXX.XXX/XXXX-XX]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar XXX.XXXXX/XXX-XX]

ENDEREÇO: [Informar]

TELEFONE: [Informar (XX) XXXX-XXXX] E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

NOME: [Informar]

FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar o órgão emissor/Unidade da Federação]

CPF: [Informar XXX.XXX.XXX-XX]

NOME: [Informar]

FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar o órgão emissor/Unidade da Federação]

CPF: [Informar XXX.XXX.XXX-XX]

CONTRATADA:

NOME: [Informar]

CNPJ: [Informar XX.XXX.XXX/XXXX-XX]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar XXX.XXXXX/XXX-XX]

ENDEREÇO: [Informar]

TELEFONE: [Informar (XX) XXXX-XXXX]

E-MAIL: [Informar]

1 .OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a adesão ao contrato de adesão para prestação de serviços de passagem automática por pedágio através de dispositivos eletrônicos de identicação (TAG) para utilização pelos veículos operacionais e administrativos dos Correios - Superintendência Estadual/[Informar].

MODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1. A prestação do serviço deverá ser conforme as condições e especicações constantes no Termo/Contrato de Adesão com a empresa contratada acima especificada.

3 .VIGÊ NCIA

Termo_Adesão_Pedágio_(P)_15.0 6 (47918608) SEI 53180.009786/2024-00 / pg. 28

3.1. O período de vigência do presente termo será de30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

4. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL

4.1 Este Termo de Adesão submete-se aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013.

4.2 Constituirão partes integrantes deste Termo: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

4.2.1 Este Termo é oriundo do Pregão Eletrônico Nº [INFORMAR/ANO] - SE/[INFORMAR] homologado por meio do Relatório Nº [INFORMAR/ANO] de [DIA/MÊS/ANO].

4.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

5. GESTÃODOTERMODEADESÃO

5.1. A gestão deste Termo será feita:

5.1.1. Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL PARA PEDÁGIOS DA ÁREA OPERACIONAL:

UNIDADE: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

ÁREA GESTORA OPERACIONAL PARA PEDÁGIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA:

UNIDADE: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

FISCAIS DA MINUTA DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE ADESÃO:

PEDÁGIO OPERACIONAL

NOME: [Informar]

MATRÍCULA: [Informar]

PEDÁGIO ADMINISTRATIVO

NOME: [Informar]

MATRÍCULA: [Informar]

Assinam o presente Termo de Adesão ao Contrato de Adesão da Empresa: [Informar], CNPJ: [Informar], as seguintes Autoridades Competentes dos Correios, conforme MANLIG, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 2.

REPRESENTANTES DA ECT:

[Informar o nome do representante]	[Informar o nome do representante]

[Informar o nome do representante]	[Informar o nome do representante]

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

Termo_Adesão_Pedágio_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR 45244491/2023.
Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47918608

Termo_Adesão_Pedágio_(P)_15.0 6 (47918608) SEI 53180.009786/2024-00 / pg. 29