CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LOGÍSTICA INTEGRADA DOS CORREIOS NO ESTADO

[informar]

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - SRP

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD]

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviços de transporte rodoviário de carga de Logística Integrada dos Correios no Estado [informar], discriminados no quadro abaixo e conforme Especicação Técnica e demais detalhamentos e condições constantes neste Instrumento e seus Anexos.

LOTE Nº: [informar e excluir a opção de item, caso não se aplique]

Item	Código ERP*	Abrangência	Objeto	Quilometragem estimada (Km)	Quantidade de viagens estimada (unidade)	Valor do I (R$
1	[informar]	Municipal	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado.........	[informar]	[informar]	[infor
2	[informar]	Intermunicipal	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado........	[informar]	[informar]	[infor
3	[informar]	Interestadual	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado........	[informar]	[informar]	[infor
VALOR TOTAL**	[infor

t

m

m

m

m

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

Observação: Contratação poderá ser em lote único (manter o modelo acima)

Observação2 : Quanto a abrangência, excluir a opção que não se aplica

OU

Contratação em dois ou mais lotes: separar os itens por abrangência (poderá ter lote distinto para atendimento municipal e intermunicipal) ou poderá ter a opção de lotes por centralizadora, agrupando ou separando as abrangências.

A composição de lotes pode apresentar as seguintes combinações:

Lote único para as duas coberturas e atendimento em todo o âmbito da SE;

Lotes distintos, um para cada cobertura, e atendimento em todo o âmbito da SE;

Lotes distintos, cada um deles com as duas coberturas, para atendimento no âmbito de uma ou mais centralizadora.

Lotes distintos, um para cada cobertura, para atendimento no âmbito de uma ou mais centralizadora.

A definição dos lotes será prerrogativa da área demandante, para o que deverá ser considerado volume de carga e características do mercado local.

[Lembrete: Na escolha das opções abaixo, as áreas requisitantes/centralizadoras da demanda devem motivar e demonstrar no processo, que a prospecção de mercado e as evidências levantadas na fase de planejamento, mostraram que é viável técnica e economicamente a reunião de itens em lote(s), não ferindo a competitividade do certame e nem o princípio da economia de escala. (dados a serem demonstrados: capacidade do mercado fornecer ou prestar o serviço - composto por vários itens; histórico das contratações anteriores; comparativos de preços, itens correlatos - mesma natureza).

1.1. JUSTIFICATIVA DA COMPOSIÇÃO DO LOTE: [EXCLUIR AS OPÇÕES QUE NÃO SE APLICAM]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo. Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado, conforme justicativa anexa.

Outros: [informar]

1.2 VALOR BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: Será por Preço de Referência.

1.3 JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PREÇOS: [EXCLUIR AS OPÇÕES QUE NÃO SE APLICAM]

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

A contratação atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação. Economia de escala. Outras: [Informar]

1.4 Pré-Qualificação: [excluir a opção que não se aplica]

1.4.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.4.1 Foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualificação nº[informar].

1.4.1.1 A licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1.1.1 Restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.4.1.1.1 Aberta.

JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO: Garantir às unidades operacionais envolvidas capacidade de transportar e entregar carga de logística integrada e, consequentemente, cumprir os níveis de serviço estabelecidos nos contratos celebrados entre os Correios e seus clientes do segmento. Uma característica predominante deste segmento é a sazonalidade de demanda, tendo alta concentração de materiais a serem transportados e entregues em poucos meses do ano, gerando diculdade para absorção da necessidade pela estrutura de transporte regular e perene da empresa. Outra característica das operações de logística é a realização delas em estrutura dedicada e segmentada da área de encomendas e mensagens, pela necessidade de tratamento diferenciado dado aos produtos e serviços padrões da empresa. Portanto, quer seja pela sazonalidade, quer seja pela necessidade de tratamento diferenciado, justica-se a celebração de contratos de transporte de carga voltados ao atendimento exclusivo de clientes de logística integrada.

Outras: [informar]

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

Justicativa	da	Quantidade:	[Indicar	a	metodologia	adotada	para	a	denição	da	quantidade	estimada	da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do SPO: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP*	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Sanções administrativas: conforme Cláusula Décima Terceira da Minuta de Contrato.

Obrigações da CONTRATADA: conforme Cláusula Sexta da Minuta de Contrato.

Obrigações da CONTRATANTE: conforme Cláusula Sétima da Minuta de Contrato. 5 PAGAMENTO:

5.1 Os pagamentos serão efetuados após a realização do(s) serviço(s), mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS e também o ICMS, exceto para os serviços com origem nos estados que possuam decreto regulamentando a isenção.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. Início da prestação dos serviços: as viagens poderão ser solicitadas a partir da data de início da vigência do contrato, de acordo com o volume de carga disponível para transportee a programação da CONTRATANTE,tendo como base as estimativas abaixo:

Abrangência: [informar se municipal e/ou intermunicipal e/ou interestadual, de acordo com a formatação do lote(s) no TSC]

Tipo de veículo (capacidade mínima de carga)	Estimativa percentual (%) de utilização por tipo de veículo
0,6t	[Informar]
1,2t	[Informar]
3,0t	[Informar]
7,5t	[Informar]
12,0t e 12,5t	[Informar]
19t ou superior	[Informar]
Estimativa percentual (%) de utilização por mês	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informa
Estimativa percentual (%) de utilização por faixa de km das viagens	0 a 100 km	101 a 200 km	Acima de 200 km

[Informar]	[Informar]	[Informar]

As informações acima tratam de mera estimativa, poderão ter redução ou acréscimo de acordo com a programação dos serviçosrealizada pelos Correios, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.

O atendimento ocorrerá conforme necessidade de serviço.

As viagens municipais serão solicitadas para atendimento de apenas uma localidade e/ou atendimento na região metropolitana,desde que a localidade aonde se deu o início da prestação do serviço seja a mesma de onde se deu o término da prestação do serviço. Para as viagens intermunicipais serão estabelecidos trajetos compreendendo mais de uma localidade.

Além dos pontos inicial e nal de cada viagem, a CONTRATANTE poderá compor a carga total com parcelas a serem carregadas e/ou descarregadas em pontos, intermediários ou não, aos trajetos previstos.

O tempo de deslocamento entre cada ponto de carregamento/descarregamento deverá ser obtido a partir da aplicação daseguinte regra:

Raio de distância (Km)	Fórmula do tempo máximo de viagem (horas)	Observação
[Informar no momento da solicitação]	Distância do trajeto (Km) / 25Km/h	O resultado da fração deverá ser arredondado para o inteiro superior (Exemplo: 25,01 = 26 horas)

Em todas as circunstâncias, o faturamento das viagens será feito com base na quilometragem estimada pelo TMS dos Correios paracada itinerário realizado.

Os pontos de parada de cada itinerário, assim como o melhor roteiro indicado pelo TMS dos Correios, serão apresentados àcontratada juntamente com o Formulário de Controle da Viagem.

Somente em situação de força maior, emergência ou calamidade pública será admitido o faturamento de viagens com quilometragem divergente daquela indicada pelo TMS dos Correios.

A CONTRATANTE poderá solicitar a utilização de veículo divergente do veículo base denido por abrangência, com capacidade inferior ou superior, com o devido ajuste no pagamento conforme Cláusula de Pagamento.

Considera-se veículo base aquele com maior percentual (%) previsto de utilização por tipo de veículo, conforme tabela do item

7.1.

Eventualmente e com no mínimo três dias úteis de antecedência, poderá ser solicitado pela CONTRATANTE veículo equipado complataforma elevatória de carga, com devido ajuste no pagamento conforme Cláusula de Pagamento.

A cada viagem a especificação técnica deverá ser conferida pela CONTRATANTE.

Serão pagos somente os serviços (viagens e/ou quilometragens) efetivamente realizados. No caso de viagem somente de ida, oveículo será liberado após o descarregamento no destino, não cabendo qualquer pagamento correspondente ao retorno à origem.

As viagens serão contratadas apenas no sentido ida. Porém, havendo necessidade operacional da CONTRATANTE para asseguraro pleno atendimento da demanda de carga e aos requisitos de qualidade rmados entre Correios e os clientes, poderá ocorrer aproveitamento de veículo para viagem de retorno. Neste caso, na solicitação da viagem deverá constar a previsão da volta.

7.1.6.1.1. Caso seja constatada a necessidade da viagem de volta posteriormente à emissão da solicitação, esta dependerá da anuência da CONTRATADA acerca da disponibilidade do veículo para a realização da viagem de volta. Para tanto, deverá ser emitida a solicitação e informado o número da viagem à CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelas operações de carregamento/descarregamento do veículo, incluindo os casos denecessidade de transbordo da carga, como acidentes ou pane do veículo, executá-las por sua conta exclusiva, inclusive com alocação de pessoal e equipamentos.

A CONTRATADA deverá disponibilizar um aparelho celular habilitado em qualquer operadora de telefonia, por veículo, apto a receber e realizar chamadas e transmitir dados, quando for exigido.

A CONTRATADA deverá manter adequada estrutura de apoio e/ou representação administrativo-operacional, com plantãopermanente de 24 (vinte e quatro) horas, dotada de telefone xo, celular e endereço eletrônico, para atendimento às solicitações da CONTRATANTE e a eventuais emergências como acidentes, defeito mecânico ou avarias nos veículos, problemas de saúde do motorista, entre outras correlatas, de forma a prontamente restabelecer a prestação do serviço.

LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS

Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e início da viagem no local indicado nas solicitações formalizadas pelaCONTRATANTE devendo ser atendidos os itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios.

PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS

Os veículos serão solicitados por telefone e conrmados por e-mail, em função da demanda de carga, pela área requisitante da CONTRATANTE, no Estado de origem da viagem.

Nas solicitações constarão as informações sobre a quantidade e tipo de veículo, horários e locais de apresentação, e período emque será prestado o serviço, podendo ser complementadas tais informações com o fornecimento do detalhamento da operação logística incluindo a apresentação de pontos de entrega na localidade.

Para atendimento das solicitações efetuadas em um determinado dia, terá a CONTRATADA os prazos abaixo indicados paraapresentar os veículos:

24 (vinte e quatro) horas, quando solicitados até 02 (dois) veículos por destino;

Mais 12 horas para cada veículo adicional solicitado por destino.

7.3.2.1. Considera-se mesmo destino as viagens em que os pontos de carregamento e descarregamento sejam exatamente coincidentes.

7.3.3. O não atendimento à solicitação no prazo previsto poderá ensejar o cancelamento da solicitação de viagem e a aplicação da penalidade correspondente.

7.4 PEDÁGIO

7.4.1. O ressarcimento do pedágio à CONTRATADA será feito em conformidade com a legislação vigente.

O ressarcimento do pedágio será feito juntamente com o pagamento dos serviços prestados, através de depósito em contabancária da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá destacar o valor total mensal do pedágio em documento fiscal/fatura específica para seu pagamento.

7.4.2. ALTERAÇÕES

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, imediatamente após a implementação, as eventuais alterações no valor datarifa de pedágio que venham a ocorrer dentro do período de vigência do Contrato.

A CONTRATANTE deverá promover as alterações no momento dos pagamentos, quanto necessário, em virtude das alterações nastarifas do pedágio no itinerário contratado.

7.5 DO SEGURO DA CARGA

7.5.1. Será exigido o seguro da carga conforme legislação vigente. A apólice de seguros deverá cobrir no mínimo o valor estimado da carga, conforme a capacidade do veículo demonstrada a seguir:

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para furgões e/ou utilitários de até 1,5 toneladas e 10 metros cúbicos;

R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para caminhões de 3 toneladas;

R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para caminhões de 7,5 e 8 toneladas;

R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para caminhões de 12 a 12,5 toneladas;

R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) para caminhões de 19 toneladas;

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para caminhões de 23 a 25 toneladas.

7.5.2. Em caso de sinistro, a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE o valor correspondente ao total das indenizações realizadas pelos CORREIOS aos clientes remetentes dos objetos postais sinistrados, inclusive nos casos em que o valor da indenização for superior ao valor segurado na apólice.

7.5.2.1. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãoproratatemporedo IGPM (FGV), vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

7.6 DOS VEÍCULOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA

7.6.1. Os veículos apresentados para prestação dos serviços deverão estar em bom estado de conservação e condições de trafegabilidade e serão inspecionados no momento da apresentação para o carregamento na unidade indicada na solicitação enviada à CONTRATADA pela CONTRATANTE.

7.6.1.1. Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e condições de trafegabilidade, os quais serão objetos de vistoria prévia, sendo que, na ausência destas condições serão recusados.

7.6.2. As portas do baú dos veículos deverão possuir local para colocar lacre de fechamento de forma que as portas possam ser abertas somente com o rompimento dos lacres.

8 GARANTIA: Não será exigida a garantia do objeto e nem a Garantia de execução contratual, tendo em vista as considerações seguintes:

Em caso de inadimplemento da CONTRATADA, além da possibilidade de retenção dos créditos, há possibilidade de ser aplicadapenalidades previstas no Contrato.

Os Correios denem o valor estimado da carga a ser transportada e em caso de sinistros com perda parcial/total da carga, poderão ser efetuadas as devidas glosas no faturamento ou acessado o seguro da carga.

VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO:

Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.

[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

9.2.1.1.1 Não se aplica.

OU

9.2.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificar: [A área requisitante deve justificar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação] 10 REAJUSTE:

10.1 O preço é reajustável durante a vigência contratual, conforme Cláusula Décima Primeira da Minuta de Contrato.

MATRIZ DE RISCO:

11.1 Se aplica conforme apêndice 5 da Minuta de Contrato.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

a) Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

O objeto licitado não envolve serviços de alta complexidade técnica: trata-se de serviços comuns, com ampla quantidade de empresas em condições de suprir os quesitos de habilitação e executar os serviços isoladamente, sem a necessidade de associação, seja com que intuito for. Dessa maneira, a mera possibilidade de formação de consórcio poderia ensejar indícios importantes de comprometimento do caráter competitivo do certame, pois induziria, de certo modo, as empresas, naturais competidoras, a se associarem para participar da licitação.

Subcontratação: Será permitida à CONTRATADA, sob sua inteira responsabilidade, e devidamente autorizada pelos Correios, a subcontratação até o limite de 70% (setenta por cento) das viagens executadas.

O transporte de carga de logística é um processo dinâmico. Apesar da capilaridade do atendimento postal ser um diferencial dos Correios no mercado concorrencial, também é um fator de diculdade para realização das operações de transporte tendo em vista a quantidade de origens e destinos envolvidos.

A autorização da parcela de subcontratação é motivada pela amplitude da prestação do serviço aliada a capilaridade dos Correios, e, principalmente, a previsão de atendimento de viagens que não segue programação regular e a execução é feita conforme programação da equipe de logística dos Correios para atendimento aos prazos de entrega denidos em contrato comercial, o que diculta à contratada manter estrutura própria para atendimento integral das demandas, com preço atrativo para os Correios.

Os Correios têm o conhecimento do volume de carga a ser entregue em cada destino, porém não é possível determinar quando a postagem ocorrerá para cada destinatário.

Cooperativas: Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

RNTRC: Deverá ser exigido nas condições de habilitação do edital, oRegistro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, conforme Resolução 4799/2015, dentro do prazo de validade.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado: 10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

13.3.1 Não houve contratação anterior.

OU

13.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

13.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação anterior está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

a quantidade estimada da contratação ora requerida, está compreendida no intervalo de 25% a menos e 25% a mais da contrataçãoanterior: ( ) SIM ( ) NÃO

(Obs:Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados)

(Obs2.: caso as questões acima sejam respondidas com "SIM", a pesquisa de mercado para verificar a vantajosidade da Ata de Registro de Preço oriunda da última contratação poderá ser aproveitada no presente processo).

d)Informar o NUP da Pesquisa de Mercado realizada para vericação da vantajosidade da Ata de Registro de Preço da última contratação, se for caso: [Informar] 13.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ] CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

15. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Especificação Técnica do Veículo (ET nº SEI 43801612)

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato/AF/AS

Outros: [Informar]

O presente Termo de Solicitação de Contratação foi realizado com base nas condições estabelecidas no Parecer Técnico – [ÁREA / Nº do Parecer] anexo a este documento, no qual consta a aprovação do[Responsável – CARGO].

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus anexos são de responsabilidade do órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

16.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quandofor ocaso)

ANEXO - ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) ficam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER. __________________________________________________________________________________________________________________________________________

TSC_Transp_Carga_Log_Integrada_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47850125

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [ NÚMERO] / [ ANO ] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LOGÍSTICA INTEGRADA DOS CORREIOS, NO ESTADO [informar] SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP TIPO: MENOR PREÇO

A	EMPRESA	BRASILEIRA	DE	CORREIOS	E	TELÉGRAFOS	-	ECT	–	Empresa	Pública,	criada	pelo	Decreto-lei	nº.	509,	de

20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei

12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edita.l

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos:

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – MODELO DE FORMULÁRIO DE CONTROLE DE VIAGEM APÊNDICE 03 DO CONTRATO – MODELO DE FORMULÁRIO DE VISTORIA DO VEÍCULO APÊNDICE 04 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga de logística integrada dos correios, no Estado [informar], discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº: [excluir a opção que não se aplica]

Item	Abrangência	Objeto	Quilometragem estimada (Km)	Quantidade de viagens estimada (unidade)	Valor Total Máximo aceito para o Item(R$)
1	Municipal	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado.........	logística	[informar]	[informar]	[informar]
2	Intermunicipal	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado.........	logística	[informar]	[informar]	[informar]
3	Interestadual	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado.........	logística	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE	[informar]

*Osomatóriodacoluna“valortotalmáximoaceitoparaoitem”nãoéequivalenteao"valorglobalmáximodolote".

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será:Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03 ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, exceto para os serviços com origem nos estados que possuam decreto regulamentando a isenção.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lote poderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no sitewww.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. Será permitida, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, a subcontratação dos serviços até o limite de 70% (setenta por cento) das viagens executadas, desde que autorizada pela CONTRATANTE.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresapública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ouliquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, eempresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que oórgão aplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três)anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridadecompetente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectivaempresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatosque deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Para o cálculo do valor unitário, será dividido o valor do lance pela quantidade total de unidades licitadas do item. No caso em que esta divisão resultar em um valor unitário com centavos, serão consideradas, SOMENTE 4 (quatro) casas decimais para os preços por KM-PK e 2 (duas) casas decimais para o preço total do lote, desprezando-se as demais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classificada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco)minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classificação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classificada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, nocaso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ouautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da Uniãoda Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1.Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto

desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), dentro do prazo de validade, emitido pela Agência Nacionalde Transportes Terrestres - ANTT.

6.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei

13.303/2016.

6.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa –COOP, havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

6.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

6.11.2 A LICITANTE ME/EPP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal etrabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituiçãoaos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

6.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bemcomo as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos dehabilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendolhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

6.16.1. Antes da Adjudicação, para fins de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 9.1 deste Edital.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para sebeneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva.

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is)ao do licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao final da disputa de lances.

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

9.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação especíca para o serviço pretendido, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A prestação dos serviços será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.

10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

10.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo verificada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 6.3. deste Edital.

10.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

10.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

10.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

10.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

10.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

10.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

10.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constantes neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

11.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

11.2. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

11.3. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

11.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

12.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

12.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

12.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

12.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes,desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas peloPregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se neleestivessem transcritos.

13. FORO

13.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I) MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto do Pregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº.: [Informar]

Item	Abrangência (A)	Quilometragem estimada (Km) (B)	Quantidade de viagens estimada (unidade) (C)	Preço fixo por viagem* (D)	Parcela PCC ** (E)	Preço por Km - PK (F)	Preço total (B x F) + (C x D)*** (G)
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
3	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar cada item da tabela acima]

(*) O preço fixo por viagem é o valor a ser pago por apresentação do veículo.

(**) PCC Parcela do Custo de Combustível será atualizada mensalmente conforme critério previsto no Contrato.

(***) O preço total é obtido pela multiplicação da quilometragem estimada (km) vezes o preço por km - PK mais a quantidade de viagens estimada (unidade) vezes o preço fixo por viagem.

6.1. Valor Global do Lote: [Informar] ([Informar por extenso])

6.2. Valor Global Total: [Informar] ([Informar por extenso]) Observações:

Deverá ser registrado no sistema o valor global do Lote;

A planilha de formação de preço para cada Linha deverá ser apresentada somente pelo licitante vencedor do Lote, juntamentecom a documentação de habilitação;

A licitante deverá encaminhar proposta cotando todas as linhas que compõem o lote;

As planilhas de formação de preço de cada linha deverão ser apresentadas somente pelo licitante vencedor do lote, juntamentecom a documentação de habilitação;

O preço total é obtido pela multiplicação da Km estimada vezes a preço por km mais a quantidade de viagens estimada vezes opreço fixo por viagem.

O VALOR GLOBAL DO LOTE é obtido pela soma dos Preço Total das Viagens que o compõe.

O VALOR GLOBAL TOTAL é obtido pela soma do VALOR GLOBAL DOS LOTES.

Declaramos que havendo necessidade, parte do objeto licitado será subcontratado, nas condições previstas no Contrato (se for ocaso).

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários,trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do Edital e seus Anexos, exceto o pedágio, que será objeto de procedimento regular independente.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu últimolance, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologin de acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A) MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LOGÍSTICA INTEGRADA DOS CORREIOS NO ESTADO [informar] LOTE: [informar] - ITEM: [informar]
ESPECIFICAÇÕES DO LOTE
a) Quilometragem estimada (Km)	[Informar]
b) Quantidade de viagens estimadas	[Informar]
ESPECIFICAÇÕES DO VEÍCULO A SER UTILIZADO
a) Capacidade de carga (ton):	[Informar]
b) Tipo de combustível:	[Informar]
c) Preço do combustível (R$/L)	[Informar]
d) Ano de Fabricação:	[Informar]
FATORES DE CUSTOS
INSUMOS	Preço fixo por Viagem	Preço por KM-PK	% (sobre total)
a) Custos Variáveis
Combustível (PCC)	Não se aplica	[Informar]	[Informar]
Demais custos variáveis (PCV)	Não se aplica	[Informar]	[Informar]
SOMA-A	Não se aplica	[Informar]	[Informar]
b) Custos Fixos
Remuneração dos Motoristas	[Informar]	Não se aplica	[Informar]
Encargos Sociais	[Informar]	Não se aplica	[Informar]
Seguro da carga	[Informar]	Não se aplica	[Informar]
Outros custos fixos	[Informar]	Não se aplica	[Informar]
SOMA-B	[Informar]	Não se aplica	[Informar]
c) Administração e Lucro	[Informar]	[Informar]	[Informar]
d) Impostos, Taxas e tributos	demais	[Informar]	[Informar]	[Informar]
ICMS (se couber)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
ISS (se couber)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
PIS	[Informar]	[Informar]	[Informar]
COFINS	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Outros Impostos (especificar)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
PREÇO FINAL	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Observações	Sim	Não
Optante pelo SIMPLES NACIONAL
Regime de tributação Lucro Real
Regime de tributação Lucro Presumido
Número do Código FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social	[Informar]

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Os valores por km deverão conter 04 (quatro) casas decimais.

Os itens constantes na Planilha poderão ser alterados conforme o caso concreto.

Preenchimento da planilha é obrigatório, devendo ser apresentado para cada lote. A não apresentação implicará em desclassificação da proposta.

Tributos conforme legislação vigente. Detalhar os percentuais conforme enquadramento tributário da licitante. Na hipótese dalicitante possuir benefícios fiscais, anexar comprovação junto a planilha;

Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3%

Optantes do lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6%

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta.

Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da Proposta.

A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (lucro real ou lucro presumido), além de indicar o código FPAS.

Observações:

O pregoeiro poderá solicitar da proponente esclarecimentos ou correções nos valores dos itens lançados na Planilha de Custos, desde que não altere a substância da proposta e não aumente o último valor global ofertado/negociado no pregão, para que esta reapresente a Planilha ou esclareça as dúvidas, sob pena de desclassificação.

APÊNDICE 1

(MODELO II) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Este modelo é um exemplo de como será avaliada a qualificação técnica da licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestador de Serviço [Informar], objeto desta licitação, prestou serviços de transporte de cargas para a empresa[Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], no período de[informar data início] a [Informar data final], conforme serviços especificados abaixo:

NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS (material, equipamentos ou serviços executados): [Informar] Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data].

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(MODELO III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

* ( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei

11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

* Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

Edital_Transp_Carga_Log_Integrada_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47850146

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado pelo [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar [Nº, ÓRGÃO

EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 7.892/2013, por meio do Pregão no

[Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal [Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os serviços indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos prestadores de serviços para atendimento às demandas, observada a ordem de classicação e os quantitativos de contratação denidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE Nº: [ informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN (Unidade), etc

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para a prestação deserviços de transporte rodoviário de carga de Logística Integrada dos Correios no Estado [informar], conforme segue:

LOTE Nº: [ informar ]

Item	Descrição do Objeto	Abrangência	Qtde Máx. Estimada	Preço Unit.	Preço Total
1	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado ____	logística	Municipal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado ____	logística	Intermunicipal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
3	Transporte rodoviário de carga de integrada dos Correios no Estado ____	logística	Interestadual	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Observação: O lote(s) deve(m) refletir a formatação do TSC]

VALOR GLOBAL TOTAL: [ VALOR EM R$ (VALOR POR EXTENSO) ].

1.2. LOCAL(IS) DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e início da viagem no local indicado nas solicitações formalizadas pela CONTRATANTE devendo ser atendidos os itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios.

2. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos prazos, condições e detalhamentos constantes no Contrato, na Especificação Técnica e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

3. PREÇOS REGISTRADOS

3.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência desta Ata, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

3.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

3.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

3.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4.1. Os prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.4.2. A ordem de classicação dos prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4. CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

4.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

4.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

4.4. O signatário da Ata será convocado para assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

4.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

4.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou noticação, convocar os prestadores de serviços remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

4.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

4.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

4.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

5. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

5.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de2016.

5.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

6. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados nomercado;

Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

6.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do prestador de serviço.

6.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) proveniente(s) desta Ata, até o limite dos prejuízoscausados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e osignatário da Ata, até o limite dos prejuízos causados.

6.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será noticado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

7. PENALIDADES

7.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

7.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interessepúblico, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os prestadores de serviços poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação depenalidades, desde que comprovem, antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na atade registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

8. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1. As despesas decorrentes dos serviços correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar ]	[ informar ]

VIGÊNCIA

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, porigual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

9.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

9.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

Os Contratos deverão ser emitidas dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

10.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

10.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

10.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eciência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

10.3.2. O disposto no subitem 10.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

10.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

10.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

10.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

10.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

10.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo prestador de serviço das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

10.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classificação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_Transp_Carga_Log_Integ_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47850166

ANEXO 1 CONTRATO Nº [NÚMERO/ANO]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LOGÍSTICA INTEGRADA DOS CORREIOS NO

ESTADO [INFORMAR]

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [informar]

CNPJ: [informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

CEP: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [informar]

CARGO: [informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [informar]

CPF: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga de Logística Integrada dos

Correios no Estado [informar], discriminados no quadro abaixo e conforme Especicação Técnica e demais detalhamentos e condições constantes neste Contrato e seus anexos:

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código ERP	Abrangência	Objeto	Valor (R$)
1	[Informar]	Municipal	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado ____	[Informar]
2	[Informar]	Intermunicipal	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado ____	[Informar]
3	[Informar]	Interestadual	Transporte rodoviário de carga de logística integrada dos Correios no Estado ____	[Informar]

[Observação: O(s) lote(s) deve(m) refletir a formatação do TSC. Quanto a abrangência, excluir a opção que não se aplica.]

1.2. O valor global para o presente contrato é deR$ [informar] ([por extenso]), composto das seguintes parcelas:

Item	Abrangência (A)	Quilometragem estimada (Km) (B)	Quantidade de viagens estimadas (unidade) (C)	Preço fixo por viagem* (D)	Parcela PCC ** (E)	Preço por Km - PK (F)	Preço Total (B x F (C x D)*** (G)
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
3	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[informar cada item da tabela acima]

(*) O preço xo por viagem é único, sendo o valor a ser pago por disponibilização do veículo, no dia, na unidade operacional de origem do carregamento para cumprimento do Formulário de Controle Diário de Viagem. Uma viagem poderá conter vários trechos e paradas, inclusive retorno à unidade de origem para novos carregamentos, para cumprimento do Formulário de Controle da Viagem. A viagem será considerada concluída após o cumprimento integral do Formulário de Controle da Viagem ou impossibilidade justificada de execução (**) PCC Parcela do Custo de Combustível será atualizada mensalmente conforme critério previsto no Contrato.

(***) O preço total é obtido pela multiplicação da quilometragem estimada (km) vezes o preço por km - PK mais a quantidade de viagens estimada (unidade) vezes o preço fixo por viagem.

1.3. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento desta contratação, exceto o pedágio, que será objeto de procedimento regular independente.

CLÁUSULA SEGUNDA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Início da prestação dos serviços: as viagens poderão ser solicitadas a partir da data de início da vigência do contrato, de acordo com o volume de carga disponível para transportee a programação da CONTRATANTE,tendo como base as estimativas abaixo:

[Lembrete: preencher as tabelas abaixo com os dados indicados no TSC]

Abrangência: [informar se municipal e/ou intermunicipal e/ou interestadual]:

Tipo de veículo (capacidade mínima de carga)	Estimativa percentual (%) de utilização por tipo de veículo
0,6t	[Informar]
1,2t	[Informar]
3,0t	[Informar]
7,5t	[Informar]
12,0t e 12,5t	[Informar]
19t ou superior	[Informar]
Estimativa percentual (%) de utilização por mês	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar

]

Estimativa percentual (%) de utilização por faixa de km das viagens	0 a 100 km	101 a 200 km	Acima de 200 km

[Informar]	[Informar]	[Informar]

2.1.1. As informações acima tratam de mera estimativa, poderão ter redução ou acréscimo de acordo com a programação dos serviços realizada pelos Correios, sem que isso justifique qualquer indenização à CONTRATADA.

2.1.2. O atendimento ocorrerá conforme necessidade de serviço.

2.1.3. As viagens municipais serão solicitadas para atendimento de apenas uma localidade e/ou atendimento na região metropolitana, desde que a localidade aonde se deu o início da prestação do serviço seja a mesma de onde se deu o término da prestação do serviço. Para as viagens intermunicipais serão estabelecidos trajetos compreendendo mais de uma localidade.

2.1.3.1. Além dos pontos inicial e nal de cada viagem, a CONTRATANTE poderá compor a carga total com parcelas a serem carregadas e/ou descarregadas em pontos, intermediários ou não, aos trajetos previstos.

2.1.3.2. O tempo de deslocamento entre cada ponto de carregamento/descarregamento deverá ser obtido a partir da aplicação da seguinte regra:

Raio de distância (Km)	Fórmula do tempo máximo de viagem (horas)	Observação
[Informar no momento da solicitação]	Distância do trajeto (Km) / 25Km/h	O resultado da fração deverá ser arredondado para o inteiro superior (Exemplo: 25,01 = 26 horas)

2.1.4. Em todas as circunstâncias, o faturamento das viagens será feito com base na quilometragem estimada pelo TMS dos Correios para cada itinerário realizado.

2.1.4.1. Os pontos de parada de cada itinerário, assim como o melhor roteiro indicado pelo TMS dos Correios, serão apresentados à contratada juntamente com o FormuláriodeControledaViagem.

2.1.4.2. Somente em situação de força maior, emergência ou calamidade pública será admitido o faturamento de viagens com quilometragem divergente daquela indicada pelo TMS dos Correios.

2.1.5. A CONTRATANTE poderá solicitar a utilização de veículo divergente do veículo base denido por abrangência, com capacidade inferior ou superior, com o devido ajuste no pagamento conforme Cláusula de Pagamento.

2.1.5.1. Considera-se veículo base aquele com maior percentual (%) previsto de utilização por tipo de veículo, conforme tabela do item

2.1.

2.1.5.2. Eventualmente e com no mínimo três dias úteis de antecedência, poderá ser solicitado pela CONTRATANTE veículo equipado com plataforma elevatória de carga, com devido ajuste no pagamento conforme Cláusula de Pagamento.

2.1.5.3. A cada viagem a especificação técnica deverá ser conferida pela CONTRATANTE.

2.1.6. Serão pagos somente os serviços (viagens e/ou quilometragens) efetivamente realizados. No caso de viagem somente de ida, o veículo será liberado após o descarregamento no destino, não cabendo qualquer pagamento correspondente ao retorno à origem.

2.1.6.1. As viagens serão contratadas apenas no sentido ida. Porém, havendo necessidade operacional da CONTRATANTE para assegurar o pleno atendimento da demanda de carga e aos requisitos de qualidade rmados entre Correios e os clientes, poderá ocorrer aproveitamento de veículo para viagem de retorno. Neste caso, na solicitação da viagem deverá constar a previsão da volta.

2.1.6.1.1. Caso seja constatada a necessidade da viagem de volta posteriormente à emissão da solicitação, esta dependerá da anuência da CONTRATADA acerca da disponibilidade do veículo para a realização da viagem de volta. Para tanto, deverá ser emitida a solicitação e informado o número da viagem à CONTRATADA.

2.2 LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

2.2.1. Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e início da viagem no local indicado nas solicitações formalizadas pela CONTRATANTE devendo ser atendidos os itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios.

2.3 PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

2.3.1. Os veículos serão solicitados por telefone e conrmados por e-mail, em função da demanda de carga, pela área requisitante da CONTRATANTE, no Estado de origem da viagem.

2.3.1.1. Nas solicitações constarão as informações sobre a quantidade e tipo de veículo, horários e locais de apresentação, e período em que será prestado o serviço, podendo ser complementadas tais informações com o fornecimento do detalhamento da operação logística incluindo a apresentação de pontos de entrega na localidade.

2.3.2. Para atendimento das solicitações efetuadas em um determinado dia, terá a CONTRATADA os prazos abaixo indicados para apresentar os veículos:

24 (vinte e quatro) horas, quando solicitados até 02 (dois) veículos por destino;

Mais 12 horas para cada veículo adicional solicitado por destino.

2.3.2.1. Considera-se mesmo destino as viagens em que os pontos de carregamento e descarregamento sejam exatamente coincidentes.

2.3.3. O não atendimento à solicitação no prazo previsto poderá ensejar o cancelamento da solicitação de viagem e a aplicação da penalidade correspondente, prevista neste Instrumento.

2.4 PEDÁGIO

2.4.1. O ressarcimento do pedágio à CONTRATADA será feito em conformidade com a legislação vigente.

O ressarcimento do pedágio será feito juntamente com o pagamento dos serviços prestados, através de depósito em contabancária da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá destacar o valor total mensal do pedágio em documento fiscal/fatura específica para seu pagamento.

2.4.2. ALTERAÇÕES

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, imediatamente após a implementação, as eventuais alterações no valor datarifa de pedágio que venham a ocorrer dentro do período de vigência do Contrato.

A CONTRATANTE deverá promover as alterações no momento dos pagamentos, quanto necessário, em virtude das alterações nastarifas do pedágio no itinerário contratado.

2.5 DO SEGURO DA CARGA

2.5.1. Será exigido seguro da carga, conforme legislação vigente. A apólice de seguro deverá cobrir, no mínimo, o valor estimado da carga conforme a capacidade de carga do veículo, demonstrada a seguir:

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para furgões e/ou utilitários de até 1,5 toneladas e 10 metros cúbicos;

R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para caminhões de 3 toneladas;

R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para caminhões de 7,5 e 8 toneladas;

R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para caminhões de 12 a 12,5 toneladas;

R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) para caminhões de 19 toneladas;

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para caminhões de 23 a 25 toneladas.

2.5.2. Em caso de sinistro, a CONTRATADA deverá ressarcir à CONTRATANTE o valor correspondente ao total das indenizações realizadas pelos CORREIOS aos clientes remetentes dos objetos postais sinistrados, inclusive nos casos em que o valor da indenização for superior ao valor segurado na apólice.

2.5.2.1. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãoproratatemporedo IGPM (FGV), vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

2.6 DOS VEÍCULOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA

2.6.1. Os veículos apresentados para prestação dos serviços deverão estar em bom estado de conservação e condições de trafegabilidade e serão inspecionados no momento da apresentação para o carregamento na unidade indicada na solicitação enviada à CONTRATADA pela CONTRATANTE.

2.6.1.1. Os veículos deverão estar em bom estado de conservação e condições de trafegabilidade, os quais serão objetos de vistoria prévia, sendo que, na ausência destas condições serão recusados.

2.6.2. As portas do baú dos veículos deverão possuir local para colocar lacre de fechamento de forma que as portas possam ser abertas somente com o rompimento dos lacres.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes da prestação do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar ]	[ informar ]

CLÁUSULA QUARTA - VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. O período de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

4.1.1. Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUINTA - GESTÃO DO CONTRATO

5.1. A gestão deste Contrato será feita:

5.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

5.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

6.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

6.2. Emitir documento scal VÁLIDO dos serviços efetivamente prestados, apresentando-o à CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, bem como nele discriminar: o código da linha, o número da viagem, o período a que se refere, o número e o objeto deste Contrato.

6.3 A CONTRATADA deverá emitir documento scal válido com o CNPJ da unidade de origem de cada trecho da prestação de serviços e essa unidade seja da mesma empresa que consta no Contrato e na Proposta Econômica.

6.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

6.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

6.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada, na emissão dos documentos fiscais:

6.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos.

6.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL”.

6.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

6.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

6.6 Manter o endereço para correspondência atualizado, comunicando formalmente à CONTRATANTE qualquer mudança ao longo da vigência contratual.

6.7 EXECUÇÃO

Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes neste Instrumento e seus Anexos;

Apresentar, para o início de cada viagem, veículos de acordo coma especificação técnica deste Instrumento;

Informar à área requisitante da CONTRATANTE por escrito e sempre que solicitado, antes da apresentação do veículo no localdeterminado pela CONTRATANTE, os seguintes dados: nome do motorista, placa, fabricante e modelo do veículo que executará o serviço solicitado pela CONTRATANTE;

Atender aos itinerários, horários e demais instruções contidas na programação do Correios, conforme documento instituído pela

CONTRATANTE, com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado;

Não havendo previsão de partida, por qualquer motivo, até 30 (trinta) minutos após o horário previsto, ca resguardado à CONTRATANTE o direito de embarcar as cargas em outros meios, sendo neste caso os trechos considerados como não realizados por responsabilidade da CONTRATADA;

O motorista ou preposto da CONTRATADA deverá assinar o Formulário de Controle da Viagem de cada viagem;

Transportar somente carga disponibilizada pela CONTRATANTE;

Permitir o acompanhamento de empregado da CONTRATANTE, em todas as operações inerentes ao presente Contrato, desde quedevidamente autorizado pelo órgão competente da Unidade de Correios de origem da viagem ou pelo Gestor Operacional do Contrato, livre de quaisquer despesas;

Responsabilizar-se pelas operações de carregamento/descarregamento do veículo, incluindo os casos de necessidade de transbordo dacarga, como acidentes ou pane do veículo, executá-las por sua conta exclusiva, inclusive com alocação de pessoal e equipamentos;

Solicitar, sempre que possível, a supervisão da CONTRATANTE, quando necessário o transbordo de carga.

6.8 PESSOAL

Designar para a execução das tarefas inerentes a este Contrato somente motoristas devidamente habilitados, com boa apresentaçãopessoal e em número suciente, sendo expressamente proibido o uso de bermudas, chinelos e camisetas tipo regata, quando a serviço da CONTRATANTE;

Apresentar, sempre que solicitado, relação de pessoal alocado na execução dos serviços contendo os dados pessoais de identicação

(RG, CPF, CNH, e celular, se houver). No caso dos prepostos indicar ainda telefone de contato e e-mail;

Qualquer alteração na relação de pessoal deverá ser comunicada à CONTRATANTE, por e-mail ou carta, com no mínimo 24 horas deantecedência;

Existindo a necessidade de substituição de motorista no decorrer da linha por caso fortuito, esses deverão ser comunicados nomomento em que ocorrerem via telefone e e-mail;

Substituir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, em até 24 horas a contar da noticação, qualquer empregado e/ou prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

6.9 RESPONSABILIDADE

Disponibilizar os veículos relacionados com a execução deste Contrato, submetendo-os à inspeção e/ou supervisão da CONTRATANTEpara verificação das exigências contratuais, antes do seu início e/ou sempre que solicitado, prestando a esta os esclarecimentos cabíveis;

A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos;

Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato, inclusive caso fortuito e força maior, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal,Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, trabalhistas, sociais, previdenciários, scais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato;

Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta porseus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes;

Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação;

Responsabilizar-se pela carga disponibilizada pela CONTRATANTE, assumindo-a a partir de seu recebimento até entrega no destinoprevisto, sendo esta considerada efetivamente entregue quando da assinatura do preposto da CONTRATANTE no Formulário de Controle da Viagem e outros meios instituídos pela CONTRATANTE;

Disponibilizar um aparelho smartphone, com sistema operacional android versão 10 ou superior, por veículo, apto a receber e realizarchamadas e transmitir dados.

No aparelho smartphone, poderá ser instalado aplicativo, cedido pelo Contratante, para o registro e transmissão de dados e outrasatividades correlatas à prestação do serviço objeto deste contrato.

Garantir a proteção da carga no interior do veículo contra umidade e poeira, bem como sua inviolabilidade, inclusive com aplicação deselo/lacre de segurança pela CONTRATANTE quando o serviço exigir, cabendo ao motorista ou representante da CONTRATADA a responsabilidade de acompanhamento das operações, incluindo fechamento e abertura de baús, bem como de registro formal nos documentos instituídos;

Não afixar qualquer adesivo ou similar nos veículos sem a permissão da CONTRATANTE;

Manter adequada estrutura de apoio e/ou representação administrativo-operacional, com plantão permanente de 24 (vinte e quatro)horas, dotada de telefone xo, celular e endereço eletrônico, para atendimento às solicitações da CONTRATANTE e a eventuais emergências como acidentes, defeito mecânico ou avarias nos veículos, problemas de saúde do motorista, entre outras correlatas, de forma a prontamente restabelecer a prestação do serviço;

Prosseguir a execução do serviço, se necessário, em outro veículo, próprio ou não, por sua conta e sob sua inteira responsabilidade,nos casos de interrupção da viagem, paradas para manutenção, reparos decorrentes de acidentes, força maior ou qualquer outro motivo, devendo essa providência ser imediatamente comunicada à CONTRATANTE, além de ser lançada no Formulário de Controle da Viagem;

Os carregamentos/descarregamentos de carga em pontos intermediários deverão ocorrer regularmente, de acordo com anecessidade de serviço, mesmo na incidência das hipóteses elencadas no subitem acima;

Deverá dispor de preposto preparado para fornecer à CONTRATANTE informações sobre localização do veículo em trânsito a qualquermomento, eventuais acidentes e demais ocorrências que possam prejudicar a realização da viagem. O referido preposto deverá ter poder decisório para tomada de providências objetivando a execução deste Contrato;

Não efetuar o transporte de pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE;

Apresentar os veículos de acordo com a especificação técnica anexa a esse Instrumento;

Cumprir as condições estabelecidas neste Contrato e seus Anexos, fazendo os lançamentos no Formulário de Controle da Viagem eoutros meios instituídos pela CONTRATANTE com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado/solicitação de viagem;

Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados e pelos atos dos seus prepostos, obrigando-se a reparar, exclusivamenteàs suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE, a seus empregados ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades;

Aceitar a colocação e retirada de material promocional da CONTRATANTE nos veículos, sem ônus para CONTRATADA;

A CONTRATADA terá o prazo de até 05 (cinco) úteis, contados da data da ocorrência do sinistro, para comunicar formalmente a ocorrência à CONTRATANTE;

A CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da ocorrência do acidente, para encaminhar o boletimde ocorrência ao CONTRATANTE;

Providenciar registro no Regime Especial do Vale-Pedágio junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, bem comocumprir as demais disposições contidas nas Condições Específicas da Contratação;

Para realização dos serviços descritos no objeto deste contrato, será permitida à CONTRATADA, sob sua inteira responsabilidade, edevidamente autorizada pelos Correios, a subcontratação até o limite de 70% (setenta por cento) das viagens executadas.

No caso de subcontratação a CONTRATADA responderá perante a CONTRATANTE pela execução total do objeto contratado, não tendoqualquer relação entre a CONTRATANTE e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, ela é plenamente responsável. A responsabilidade da CONTRATADA é plena, legal e contratual.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 11 do edital]

6.10. A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

6.10.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

6.10.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

6.10.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Fiscalizar a execução deste Contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

7.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato.

7.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

7.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

7.5 Solicitar formalmente os veículos à CONTRATADA.

7.6 Informar à CONTRATADA o local e o horário do carregamento/descarregamento do veículo, bem como todas as informações necessárias à execução da viagem, respeitados os limites para atendimento.

7.7 Manter, nas escalas indicadas nas solicitações, pessoal que disponibilizará os volumes a serem carregados e receberá os que forem descarregados.

7.8 Quando houver nas Unidades Operacionais, a CONTRATANTE poderá disponibilizar os equipamentos necessários às operações de carregamento e descarregamento dos veículos.

7.9 Preencher os dados relativos à carga embarcada/desembarcada, horários, motivos de eventuais atrasos e demais ocorrências relevantes já codicadas no Formulário de Controle da Viagem, em duas vias, das quais uma será disponibilizada para a CONTRATADA imediatamente após o encerramento da viagem.

7.9.1 O Formulário de Controle da Viagem será utilizado como instrumento para avaliação da execução da viagem, podendo ser instituídos formulários adicionais pela CONTRATANTE.

7.9.2 O preposto da CONTRATANTE deverá assinar o Formulário de Controle da Viagem de cada viagem.

7.10. Elaborar e fornecer à CONTRATADA as solicitações de viagem, contendo os itinerários da linha de transporte, os horários, as distâncias previstas, e toda e qualquer informação relevante à sua execução.

7.10.1. Cada viagem terá programação própria.

7.11. Aplicar os selos/lacres de segurança nas fechaduras das carrocerias dos veículos, na presença domotorista, efetuando a respectiva anotação no Formulário de Controle da Viagem.

7.12. Conferir a carga disponibilizada pela CONTRATADA, realizando criterioso exame quanto à sua integridade, devendo as irregularidades observadas serem registradas em documento específico, assinado no ato pelos respectivos representantes, como também no Formulário de Controle da Viagem.

CLÁUSULA OITAVA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

8.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

8.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

8.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

8.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

8.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

8.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA NONA – MATRIZ DE RISCOS

9.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

9.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

9.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice a este Contrato.

9.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

9.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTO

10.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

10.2 Os pagamentos serão efetuados após a realização do(s) serviço(s), mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de atesto da Nota Fiscal	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M+1 = mês do atesto acrescido de um mês

10.2.1 A CONTRATANTE remunerará os serviços executados pela CONTRATADA de acordo com o número de viagens realizadas, conforme o preço por viagem (PV) que será calculado com base no preço por quilômetro multiplicado pela quilometragem prevista para cada destino mais o Preço Fixo por Viagem.

PV = (PK * Km) + Preço Fixo por Viagem

Onde:

PV = Preço por viagem (R$);

PK = Preço por quilômetro (R$/km);

Km = Quilometragem prevista para cada destino, conforme indicado no item 2.1.4 deste Instrumento.

10.2.1.1 Para efeito de pagamento da viagem, será computado somente o percurso no sentido de ida, cando o veículo liberado após entrega da carga, não cabendo qualquer pagamento de retorno à origem.

10.2.1.2 Caso haja realização de viagem de volta, por conveniência da CONTRATANTE, o custo por viagem será calculado com base nos parâmetros previstos acima.

10.3 Os acréscimos ou reduções de percursos, devidamente autorizados por preposto da CONTRATANTE ou determinados por fatores alheios à vontade das partes, como nos casos de queda de barreiras, interdição de vias e outros correlatos, desde que devidamente registrados no Formulário de Controle da Viagem, ensejarão ajustes no pagamento conforme expressão a seguir:

PE = PK * Km

Onde:

PE = Parcela Extra a ser acrescida ou deduzida do preço por viagem (R$);

PK = Preço por quilômetro (R$/km);

Km = Quilometragem efetivamente realizada (acréscimo ou redução) apurada no Formulário de Controle da Viagem (Km).

10.4. A critério da CONTRATANTE, conforme necessidade, veículos divergentes do veículo base poderão ser utilizados e seguirão o ajuste no valor total por solicitação atendida:

[Informar e excluir a opção que não se aplica, tanto da abrangência quanto do veículo base. Por exemplo: Se a opção do veículo base for

3,0t as demais colunas de capacidade dos veículos à esquerda e à direita deverão ser excluídas] Se for abrangência municipal, utilizar:

Veículo base (capacidade mínima)

0,6t	1,2t	3,0t	7,5t	12,0t e 12,5t	19,0t ou superior
Tipo de veículo utilizado (capacidade mínima)	0,6 t	0%	(-) 12%	(-) 21%	(-) 26%	(-) 27%	(-) 44%

1,0t	(+) 2%	(-) 11%	(-) 20%	(-) 25%	(-) 26%	(-) 43%

1,2 t	(+) 14%	0%	(-) 10%	(-) 15%	(-) 17%	(-) 36%

3,0 t	(+) 27%	(+) 11%	0%	(-) 6%	(-) 8%	(-) 29%

7,5 t	(+) 35%	(+) 18%	(+) 6%	0%	(-) 2%	(-) 24%

12,0 t e 12,5 t	(+) 37%	(+) 20%	(+) 8%	(+) 2%	0%	(-) 23%

19,0 t ou superior	(+) 78%	(+) 56%	(+) 40%	(+) 32%	(+) 30%	0%

Se for abrangência intermunicipal ou interestadual, utilizar:

Veículo base (capacidade mínima)

0,6t	1,2t	3,0t	7,5t	12,0t e 12,5t	19,0t ou superior
Tipo de veículo	0,6 t	0%	(-) 12%	(-) 34%	(-) 44%	(-) 50%	(-) 61%

1,0t	(+) 8%	(-) 5%	(-) 29%	(-) 39%	(-) 47%	(-) 58%

1,2 t	(+) 14%	0%	(-) 25%	(-) 36%	(-) 44%	(-) 56%

utilizado (capacidade mínima)	3,0 t	(+) 52%	(+) 34%	0%	(-) 14%	(-) 24%	(-) 41%

7,5 t	(+) 77%	(+) 56%	(+) 16%	0%	(-) 12%	(-) 31%

12,0 t e 12,5 t	(+) 102%	(+) 78%	(+) 32%	(+) 14%	0%	(-) 22%

19,0 t ou superior	(+) 158%	(+) 127%	(+) 69%	(+) 45%	(+) 28%	0%

10.4.1. No caso de ser apresentado pela CONTRATADA, por sua iniciativa, veículo com capacidade de carga superior à solicitação da CONTRATANTE, inclusive com plataforma elevatória de carga, não haverá alteração no valor da viagem.

10.4.2 Nos casos em que a CONTRATANTE solicitar veículo equipado com plataforma elevatória de carga, após aplicação dos percentuais da tabela acima, será feito acréscimo de 3% ao valor final da viagem.

10.4.2.1 Nos casos em que a CONTRATANTE solicitar veículo equipado com plataforma elevatória de carga e essa condição não for atendida pela CONTRATADA, após aplicação dos percentuais da tabela acima, será feita redução de 3% ao valor final da viagem.

10.4.3 A Parcela Custo Combustível (PCC), apresentada na planilha de formação de preços, será atualizada mensalmente de acordo com a variação do preço ao consumidor médio mensal estadual, para o tipo de combustível indicado na citada planilha, obtido no site da ANP (www.anp.gov.br) na página Resumo II, conforme expressão a seguir:

PCC1 = PCC0 (PMM1/PMM0)	*

Onde:

PCC1 = Parcela do Custo Combustível atualizada;

PCC0 = Parcela Custo Combustível do mês de apresentação da proposta na licitação;

PMM1 = Preço ao consumidor médio mensal estadual do mês anterior ao da prestação dos serviços;

PMM0 = Preço ao consumidor médio mensal estadual do mês de apresentação da proposta na licitação.

10.4.3.1. Caso o órgão governamental deixe de promover a apuração e a divulgação dos preços dos combustíveis e tal atribuição não venha a ser absorvida por nenhum outro órgão ocial, a sistemática para atualização da Parcela Preço Combustível passará a ser aquela descrita na Cláusula Décima Primeira deste Contrato.

10.5 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá

ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

10.6 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo respectivo órgão.

10.6.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

10.6.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 10.6 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de Carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

10.8.1 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

11.1 REAJUSTE

11.1.1 Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

11.1.2 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

11.1.3 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

11.1.4. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

11.1.5 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

11.1.6 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada pelo IBGE que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

PCF1 = PCF0 * (I1 / I0)

PCV1= PCV0 * (I1 / I0) Onde:

PCF1 = Parcela Custo Fixo reajustada;

PCF0 = Parcela Custo Fixo vigente na data prevista para reajuste contratual;

PCV1 = Parcela Demais Custos Variáveis reajustada;

PCV0 = Parcela Demais Custos Variáveis vigente na data prevista para reajuste contratual;

I1 = Número índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 = Número índice relativo a data da apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

11.1.6.1 Exceção será aplicada à Parcela Custo Combustível (PCC), que será atualizada mensalmente conforme critério previsto neste Contrato.

11.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

11.2.1 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

11.2.1.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

11.2.1.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das Especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, se for o caso.

12.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

12.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

12.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

12.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PENALIDADES

13.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

13.1.1 Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

13.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

13.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 13.1.2.2, alínea “g”.

13.1.2. MULTA: aplicada nos seguintes casos:

13.1.2.1. Multa de mora:

Atraso na apresentação do veículo, no começo da linha, para início da viagem:

0,01% (um centésimo por cento) do valor global do contrato na ocorrência de atraso superior a 30 minutos e inferior ou igual a 60minutos;

0,02% (dois centésimos por cento) do valor global do contrato na ocorrência de atraso superior a 60 minutos, limitado a 120 minutos;

Na ocorrência de atraso superior a 30 minutos, é facultado à CONTRATANTE o CANCELAMENTO da linha por responsabilidade daCONTRATADA, podendo a CONTRATANTE recusar o veículo e prosseguir com o carregamento da carga em outros meios, com aplicação da multa pela não realização da viagem.

Atrasos na execução do serviço - chegada e/ou partida em cada ponto da viagem:

0,007% (sete milésimos por cento) do valor global do contrato na ocorrência de atraso superior a 30 minutos e inferior ou igual a 60minutos;

0,01% (um centésimo por cento) do valor global do contrato na ocorrência de atraso superior a 60 minutos, limitado a 180 minutos.

Na ocorrência de atraso superior a 30 minutos, é facultado à CONTRATANTE o CANCELAMENTO dos demais trechos por responsabilidade da CONTRATADA, podendo a CONTRATANTE prosseguir com a execução dos trechos por outros meios, com aplicação da multa pela realização parcial da viagem.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

13.1.2.2. Demais multas:

0,03% (três centésimos por cento) do valor global do contrato na ocorrência de atraso em qualquer outro prazo previsto neste Instrumento não abrangidos pelas alíneas anteriores, por ocorrência, até o limite de 10 (dez) dias.

nas ocorrências a seguir discriminadas, será aplicado 10% (dez por cento) do valor da viagem, por evento:

transportar pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE;

transportar cargas não disponibilizadas pela CONTRATANTE;

motorista trajado indevidamente;

utilização de veículo com capacidade de carga inferior à especificada, exceto os casos autorizados pela CONTRATANTE;

veículo operando em desacordo com a especificação técnica exigida;

utilização de veículo com documentação vencida;

não assinatura do Formulário de Controle da Viagem da CONTRATANTE.

100% (cem por cento) sobre o valor da viagem, nos casos de não realização da viagem por responsabilidade da CONTRATADA, além denão caber qualquer pagamento.

60% (sessenta por cento) sobre o valor da viagem, no caso de não comunicar formalmente à CONTRATANTE os sinistros e/ou acidentesocorridos dentro do prazo estipulado neste instrumento.

60% (sessenta por cento) sobre o valor da viagem, no caso de não encaminhar o boletim de ocorrência a CONTRATANTE dentro doprazo estipulado neste instrumento.

100% (cem por cento) sobre o valor da viagem prevista, no caso de irregularidades que caracterizem crimes ambientais ou de qualqueroutra natureza (transporte de animais silvestres, plantas, armas, drogas ou congêneres), sem prejuízo das demais cominações contratuais e legais, por ocorrência.

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 13.1.1.2: 10%(dez por cento) sobre o valor da viagem, para cada ocorrência.

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 14.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

13.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

13.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

13.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

13.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

13.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

13.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

13.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

13.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

13.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO

14.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento:

14.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total ou acima do previsto neste Instrumento;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

14.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

14.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

14.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

14.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

14.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 13.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

14.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

14.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

15.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

16.1 Não será exigida garantia contratual para esta Contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

17.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

17.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

17.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

18.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, e no que for aplicável.

18.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se neles estivessem transcritos: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

18.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º [Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

18.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO

20.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 1 DO CONTRATO

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO

(Arquivo disponibilizado separadamente - ET nº SEI 43801612)

APÊNDICE 2 DO CONTRATO MODELO DE FORMULÁRIO DE CONTROLE DE VIAGEM

APÊNDICE 3 DO CONTRATO MODELO DE FORMULÁRIO DE VISTORIA DO VEÍCULO

APÊNDICE 4 DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO - Nº 20061384/2021

GPTR-DETRA-DIOPE

5.4	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possivel prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Revisão de preço
6.1	Desconformidade na entrega /execução do obejto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não recebimento do objeto até a regularização	3,00	3,00	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.
7.1	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bemo como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservânica da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Planejamento Tributário
7.2	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00	Promover o reequilíbrio econômicofinanceiro
7.3	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros.	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Diligência do CONTRATADO na apresentação da documentação fiscal
7.4	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Solicitar aos CORREIOS o ressarcimento do valor indevido

CTR_Transp_Carga_Log_Integrada_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47850189