CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS, discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e Comunicação Visual e demais condições deste Instrumento e Anexos.

LOTE Nº: [informar]

Item	Código ERP**	Descrição	UM*	QTD	Valor Total do Item***
1	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

UM (Unidade de Medida) = UN

Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1 JUSTIFICATIVA DA COMPOSIÇÃO DO LOTE: [EXCLUIR AS OPÇÕES QUE NÃO SE APLICAM]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado.

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses possibilita a redução de custos, uma vez que a estrutura administrativa e operacional a ser implantada para a gestão contratual será de uma única empresa contratada. Outras. Justificar: [informar]

1.2 Valor balizador da contratação: Será por Preço de Referência.

1.3 Pré-Qualificação: [Excluir a opção que não se aplica]

1.3.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.3.1 foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualificação nº[informar].

1.3.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.3.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.3.1.1.1 aberta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: [informar]

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2	Justicativa	da	Quantidade:	[Indicar	a	metodologia	adotada	para	a	denição	da	quantidade	estimada	da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

4.1 Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato. 5 PAGAMENTO:

5.1 Os pagamentos serão efetuados após a realização do(s) serviço(s), mediante a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

6 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Neste objeto, incidirá somente os tributos federais, não cabendo a incidência de ISS e ICMS.

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS:

Os veículos deverão ser disponibilizados para vistoria da CONTRATANTE, no endereço de cada Centralizadora, no prazo de até [informar] ([por extenso]) dias após a assinatura do Contrato.

7.1.1.1 A CONTRATADA poderá apresentar um veículo antecipadamente para que seja avaliada a compatibilidade da Especicação Técnica, bem como a Comunicação Visual, com aquelas previstas no edital, sem prejuízo da apresentação dos veículos para vistoria no prazo citado no item acima.

Os veículos somente serão aceitos se atendidos os quesitos constantes no Termo de Inspeção Veicular.

EXECUÇÃO DO OBJETO:

Os veículos aprovados na vistoria serão posteriormente destacados pela CONTRATANTE para a execução do objeto nas localidades jurisdicionadas a cada Centralizadora.

LOCAL DA ALOCAÇÃO DOS VEÍCULOS:

Conforme descrito na Pauta de Alocação dos Veículos e Relação de Endereços, no Apêndice 01 da minuta do contrato.

GARANTIA

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolher uma das opções] (Lembrete: vide novas regras para garantia - MANLIG 6/8, subitem 2.1)

8.1.1 Não será exigida

Justificativa: [Informar]

OU

8.1.1 Será exigida em percentual equivalente a[Informar] % ([Informar] por cento) sobre o total adjudicado à CONTRATADA.

[Lembrete: Pode ser de até 5% - o percentual poderá ser denido em função da relevância do objeto, do valor da contratação e dos riscos inerentes à execução contratual].

Aplicada para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 05 (cinco) anos.

[Lembrete: a área requisitante, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto deve demonstrar tecnicamente, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, o benefício advindo da definição do prazo de vigência do contrato acima de 12 meses.]

PRORROGAÇÃO: [Escolher uma das opções]

9.1.1 Não se aplica.

OU

9.1.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

MATRIZ DE RISCO: [Escolher uma das opções]

10.1 Não se aplica. Justificar: [informar]

OU

10.1 Se aplica conforme anexo a este instrumento.

REAJUSTE: [Escolher uma das opções]

11.1 Não se aplica.

OU

11.1 Se aplica, conforme índice IPCA/IBGE, conforme previsto no subitem 12.1.5 da minuta do Contrato.

12 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativa: Será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado:

10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor:

5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

Não houve contratação anterior.

OU

13.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

13.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares:(	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente:(	) SIM (	) NÃO (Obs:Preçoshistóricosdecontratoscomproblemasdeexecuçãodevemserdescartados).

13.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIOADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ] CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

15. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Matriz de Riscos (Modelo disponibilizado no SEI)

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de [Contrato/AF/AS]

Planilha de Custos (Já inserida no Edital)

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

16.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quando forocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Locação_Veículos_Operacionais_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 47484586

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849769

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [ NÚMERO] / [ ANO ] LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos;

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO - PAUTA DE ALOCAÇÃO DOS VEÍCULOS E RELAÇÃO DE ENDEREÇOS (arquivo disponibilizado

separadamente)

APÊNDICE 02 DO CONTRATO - TERMO DE INSPEÇÃO VEICULAR (arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 03 DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS VEÍCULOS (arquivo disponibilizado separadamente) ANEXO 03 - COMUNICAÇÃO VISUAL DE VEÍCULOS (arquivo disponibilizado separadamente)

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS, discriminados no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica e Comunicação Visual de Veículos e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO	UM*	QTD	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM**
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE**	[informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

**O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

1.2. Para ns da presente licitação, não haverá incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão, salvo retenções federais vigentes.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLA	SSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas n o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1.O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Quando a licitação tiver lotes destinados à Cota Reservada – exclusiva para ME/EPP e à Cota Principal e a mesma empresa for vencedora em ambos os lotes, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.

5.20.1. Não havendo vencedor para a Cota Reservada, o Pregoeiro ofertará este lote ao licitante vencedor da Cota Principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classicação no certame, desde que seja pelo preço do primeiro colocado na Cota Principal.

5.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

ILG =	Passivo	Circulante	+	Passivo	Não

Circulante

Ativo Total

ISG =	Passivo	Circulante	+	Passivo	Não

Circulante

Ativo Circulante

ILC =

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

6.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

6.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

6.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

6.11.2 A LICITANTE ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

6.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 9.2 poderá ser prorrogado.

9.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 9.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

9.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

9.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

9.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

9.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

9.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, porrazões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	DESCRIÇÃO	*UM	QTDE. TOTAL	PREÇO UNITÁRIO MENSAL (R$)	PREÇO TOTAL MENSAL (R$)	PREÇO TOTAL GLOBAL (R$)
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

UM* (Unidade de Medida) = UN - unidade.

6.1. VALOR GLOBAL TOTAL: [informar] ([por extenso])

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance,após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na suadesclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A) MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

APÊNDICE 1

(MODELO II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Este modelo é um exemplo de como será avaliada a qualificação técnica da licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestador de Serviço de [informar], objeto desta licitação, prestou serviços para empresa[Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], na condição de cliente usuária da locação especificada abaixo, no período de [informar data início] a [Informar data final]. LOCAÇÃO: [Informar]

Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data].

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(MODELO III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

Edital_Locação_Veículos_Operacionais_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 47484

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849883

ANEXO 1 CONTRATO Nº [NÚMERO/ANO]

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OPERACIONAIS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [informar]

CNPJ: [informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

CEP: [informar] TELEFONE: [informar] e-MAIL: [informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [informar]

CARGO: [informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [informar]

CPF: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 A presente contratação tem como objeto a locação de veículos operacionais, conforme Especicação Técnica, Comunicação Visual de Veículos e demais detalhamentos e condições constantes neste Instrumento e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E PREÇO

2.1. O valor global para o presente contrato é deR$ [informar] ([por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº: [Informar]

Item	TIPO DE VEÍCULO	QUANTIDADE DE VEÍCULOS	VALOR UNITÁRIO MENSAL (R$)	VALOR TOTAL MENSAL (R$)	VALOR TOTAL GLOBAL (R$)
1	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

2.2. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância resultante do total de veículos efetivamente locados.

2.3. No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1. PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS:

3.1.1. Os veículos deverão ser disponibilizados para vistoria da CONTRATANTE, no endereço de cada Centralizadora, no prazo de até [informar] ([por extenso]) dias após a assinatura do Contrato.

3.1.1.1. A CONTRATADA poderá apresentar um veículo antecipadamente para que seja avaliada a compatibilidade da Especicação Técnica, bem como a Comunicação Visual, com aquelas previstas no edital, sem prejuízo da apresentação dos veículos para vistoria no prazo citado no item acima.

3.1.2 Os veículos somente serão aceitos se atendidos os quesitos constantes no Termo de Inspeção Veicular.

3.2. EXECUÇÃO DO OBJETO:

3.2.1. Os veículos aprovados na vistoria serão posteriormente destacados pela CONTRATANTE para a execução do objeto nas localidades jurisdicionadas a cada Centralizadora.

3.3. LOCAL DA ALOCAÇÃO DOS VEÍCULOS: Conforme descrito no Apêndice 01.

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar conta ]	[ descrever conta ]

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

5.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

OU

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

CLÁUSULA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

FAX: [ informar ]

6.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

7.2 Executar o objeto contratado de acordo com os prazos, as quantidades, Especicação Técnica, Comunicação Visual, licenciamento e respectivo pagamento de todas as taxas pertinentes e do seguro obrigatório, e demais condições estabelecidas neste Instrumento.

7.3. Emitir documento scal VÁLIDO da locação, discriminando no corpo das mesmas o período a que se refere a etapa/parcela, o local da locação, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

7.3.1. A CONTRATADA deverá emitir o(s) documento(s) scal(is) válido(s) com o mesmo CNPJ que consta neste Instrumento e na Proposta Econômica.

7.3.2. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.3.3. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br

7.4. Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada, na emissão dos documentos fiscais:

7.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

7.4.2. Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL”;

7.4.3. Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.4.3.1. Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.5. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

7.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

7.6.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação.

7.7. Disponibilizar uma base de apoio na respectiva cidade centralizadora, com os recursos necessários ao suporte das locações a serem executadas (telefone, e-mail, veículo reserva, ponto de manutenção).

7.8. Locar à CONTRATANTE somente veículos que atendam às Especicações contidas neste Instrumento, em perfeitas condições de utilização, conservação, trafegabilidade, funcionamento e segurança, obedecendo a todas as exigências estabelecidas pelas legislações de trânsito e ambiental, entre outras.

7.8.1. A aceitação dos veículos estará condicionada à prévia vistoria e testes por parte da CONTRATANTE. No caso de rejeição, o veículo deverá ser substituído no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contados após a comunicação da rejeição.

7.8.2. O plano de manutenção preventiva do veículo deverá estar em conformidade com as Especificações da montadora.

7.8.2.1. O prazo máximo para retirada dos veículos para execução dos planos de manutenção preventiva será de 24 (vinte e quatro) horas após o acionamento a ser realizado através de e-mail entre CONTRATANTE e CONTRATADA.

7.8.2.2. Em caso de solicitação de manutenção preventiva, a CONTRATADA avaliará a real necessidade de intervenção. Em caso de recusa, a mesma assumirá os custos decorrentes de comprometimento do conjunto de componentes do veículo devido à ausência da intervenção solicitada pela CONTRATANTE.

7.8.2.3. Quando feita a comunicação pela CONTRATANTE para recolhimento de veículo para manutenção preventiva, deverá a CONTRATADA fornecer o veículo reserva no momento de retirada de veículo titular para revisão.

7.8.2.4. O prazo máximo para execução dos planos de manutenção preventiva não poderá exceder 02 (dois) dias úteis após a retirada do veículo na unidade da CONTRATANTE.

7.8.2.5. O prazo máximo para execução da manutenção corretiva não poderá exceder 05 (cinco) dias úteis após a retirada do veículo na unidade da CONTRATANTE.

7.8.3. Efetuar lavagem completa após cada revisão preventiva do veículo, cujos custos e empresa executante carão por conta da CONTRATADA.

7.9. Substituir o veículo, quando de sua paralisação, nos prazos abaixo definidos:

7.9.1. Prazo máximo de 02 (duas) horas para veículo avariado (pane mecânico-elétrica) ou acidentado, após a comunicação pelas unidades da CONTRATANTE na cidade Base de Apoio da CONTRATADA.

7.9.2. Prazo máximo de 03 (três) horas para veículo avariado (pane mecânico-elétrica) ou acidentado, após a comunicação pela unidade da CONTRATANTE nas demais cidades.

7.9.3. Com a necessária antecedência para o veículo que estiver com a sua cobertura de seguro, prazo de licenciamento vencido ou com a quilometragem dentro do período de revisão preventiva.

7.9.4. Os veículos substitutos poderão ser de cor branca, com axação dos adesivos imantados nas portas dianteiras do veículo, respeitando a capacidade de carga e metros cúbicos estabelecidas na Especificação Técnica.

7.9.4.1. Caso o veículo seja retirado denitivamente ou venha a car indisponível por um período superior a 60 (sessenta) dias, a CONTRATADA deverá substituí-lo por modelo de mesma característica estabelecida na Especificação Técnica.

7.9.4.2. Não havendo substituição do veículo, por qualquer motivo, nos prazos acima previstos, ca resguardado à CONTRATADA o direito de utilizar-se de outros meios para execução do objeto contratado, sendo, neste caso, a locação considerada como não realizada, não cabendo, portanto, o faturamento, sujeitando-se ainda a CONTRATADA às penalidades previstas neste Instrumento.

7.10. Apresentar os veículos com seguro total, devendo ser coberto pelo seguro: o casco, acidentes pessoais, contra terceiros e acessórios.

7.10.1. A apólice de seguro deverá ser apresentada à CONTRATANTE quando da entrega dos veículos.

7.11. Substituir o veículo locado, obrigatoriamente, quando este deixar de atender as condições previstas nos itens 2.3.1 e 2.3.1.1 da Especificação Técnica.

7.12. Disponibilizar os veículos para utilização da CONTRATANTE com o tanque de combustível completo, sendo estes devolvidos à CONTRATADA da mesma forma.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

7.13 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.13.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.13.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.13.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

8.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

8.3. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução do objeto desta contratação.

8.4. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

8.5. Responsabilizar-se pelo abastecimento de combustível dos veículos locados.

8.6. Não sublocar nem emprestar os veículos disponibilizados pela CONTRATADA e somente entregá-los a condutores devidamente habilitados e qualificados.

8.7. Utilizar os veículos locados exclusivamente para transporte de objetos postais, obedecidas às disposições e nalidades de uso definidas no Certificado de Registro e dentro das especificações do fabricante do veículo.

8.8. Não processar nenhuma modificação nas características dos veículos, tampouco submetê-los a condições de desgaste excessivo.

8.9. Autorizar a CONTRATADA a inspecionar ou vistoriar os veículos quando for por esta solicitada.

8.10. Defender-se contra atos de terceiros e comunicar imediatamente à CONTRATADA quaisquer ocorrências que, de fato, possam ameaçar a posse imediata ou o direito de propriedade do bem abrangido pelo presente Contrato.

8.11. Reembolsar à CONTRATADA o valor das multas relativas às infrações de trânsito aplicadas durante o período da locação do veículo, desde que apresentadas à CONTRATANTE em tempo hábil para eventuais contestações pelo condutor.

8.12. Reembolsar à CONTRATADA, em caso de perda do Certicado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por parte do usuário, o valor das despesas referentes à reemissão desse documento. Tal ressarcimento deverá ser solicitado através de Nota de Débito emitido em nome da CONTRATANTE e a despesa comprovada através de guia de recolhimento de taxas e despesa com despachante.

8.13. Reembolsar à CONTRATADA, em caso de perda por parte do usuário, valor das despesas referentes à confecção de chave reserva para acionamento das portas e partida do veículo. Tal ressarcimento deverá ser solicitado através de Nota de Débito emitido em nome da CONTRATANTE e a despesa comprovada através de Nota Fiscal da empresa responsável pela locação.

8.14. Zelar pela adequada utilização do veículo e pelo respeito e observância às Leis de Trânsito.

8.15. Providenciar, imediatamente, junto às autoridades policiais competentes, o registro das ocorrências envolvendo o veículo locado, tais como acidentes, furto, roubo ou incêndio, fornecendo a necessária documentação instrutiva, bem como todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA.

8.15.1. Em caso de acidentes de trânsito em que houver comprovada culpa do condutor da CONTRATANTE através de Processo de Apuração Técnica Interna, a CONTRATANTE assumirá custos de recuperação em até R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido a cada renovação contratual através do índice INPC/IBGE. O valor de ressarcimento será avaliado de acordo com as locações realizadas e média de preços praticados no mercado e, em caso de aprovação, a CONTRATADA será autorizada a emitir Nota de Crédito/Débito em nome da CONTRATANTE, apartada da nota fiscal relativa à locação.

8.16. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

CLÁUSULA NONA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

9.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

9.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

9.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

9.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

9.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCOS

[Escolher uma das opções]

10.1 Não se aplica.

OU

10.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

10.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

10.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice a este Contrato.

10.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

10.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO

11.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

11.2 Os pagamentos serão efetuados após a execução do objeto, mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

11.3 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser	antecipado,	mediante	desconto,	nos	termos	e	nas	regras	estabelecidas	no	site	dos	CORREIOS,	acessando:

http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

11.4 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo respectivo órgão.

11.4.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

11.4.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 11.4 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de Carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

11.6.1 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

O CNPJ, que deverá constar no(s) documento(s) scal(is) apresentado(s), deverá ser o mesmo CNPJ que a CONTRATADA utilizou neste Instrumento.

- Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração Central/Diretoria Regional contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da locação denido nas Condições Especícas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

[Escolher uma opção]

12.1. REAJUSTE

12.1.1. Não se aplica.

OU

Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

Os preços serão reajustados de acordo com a variação do índice IPCA/IBGE, observada a seguinte fórmula:

P = v*[I1/I0], onde:

P > preço reajustado; v > preço atual do contrato;

I1 > número-índice relativo a da data de aniversário da proposta;*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso*.

* considerar o último índice divulgado

12.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

12.2.1. O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

12.2.1.1. A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

12.2.1.2. Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das Especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, se for o caso.

13.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

13.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

13.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

13.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– PENALIDADES

14.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

14.1.1 Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

14.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

14.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 14.1.2.2, alínea “c”.

14.1.2. MULTA: aplicada nos seguintes casos:

14.1.2.1. Multa de mora:

atraso na apresentação dos veículos para vistoria da CONTRATANTE, em relação aos prazos xados neste Instrumento 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da locação mensal do(s) veículo(s) em questão, por dia de atraso, até o limite de 5 (cinco) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso na substituição de veículos avariados (pane mecânico-elétrica ou acidentado), em relação aos prazos xados neste Instrumento: 1,0% (um por cento) do valor da locação mensal do(s) veículo(s) em questão, por hora de atraso, até o limite de 8 (oito) horas, considerando-se o veículo indisponível após esse período;

atraso na substituição de veículos indisponíveis ou retirados em denitivo, em relação aos prazos xados neste Instrumento: 1,0% (um por cento) do valor da locação mensal do(s) veículo(s) em questão, por dia de atraso, até o limite de 2 (dois) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

para as hipóteses previstas nas alíneas “a” e “c”,caso não haja rescisão o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso, até o máximo de 10 (dias) úteis para a alínea “a” e de 04 (quatro) dias úteis para a alínea “c”. Após esse prazo, sem regularização da pendência, ocorrerá a rescisão contratual;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Quinta desteContrato: 0,5% (cinco décimo por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado osubitem 17.1.1 deste Contrato;

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

14.1.2.2. Demais multas:

não apresentação dos veículos para vistoria da CONTRATANTE: 15,0% (quinze por cento) do valor da locação mensal do(s) veículo(s) não apresentado(s), após o prazo máximo previsto na alínea “d” do item 14.1.2.1;

não substituição de veículos indisponíveis ou retirados em denitivo: 15% (quinze por cento) do valor da locação mensal do(s) veículo(s) não substituído(s), após o prazo máximo previsto na alínea “d” do item 14.1.2.1;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 14.1.1: 1% (umpor cento) sobre o valor unitário do item para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 15.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

14.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

14.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

14.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

14.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

14.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

14.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento:

15.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total ou acima do previsto neste Instrumento;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

15.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

15.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

15.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

15.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

15.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 14.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

15.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

15.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

16.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

[Escolher uma das opções]

17.1 Não será exigida garantia contratual para esta Contratação.

OU

17.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a [informar] % ([informar] por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 6.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

17.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 14.1.2.1, alínea “d”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

17.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quarta deste Instrumento.

17.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 13.1, alínea “f”.

17.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

17.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

17.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

17.3 Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 17.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Quinta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãoprorata temporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

18.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

18.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

18.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

19.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, e no que for aplicável.

19.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

19.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

19.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO

21.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 01 DO CONTRATO

PAUTA DE ALOCAÇÃO DOS VEÍCULOS E RELAÇÃO DE ENDEREÇOS

(inserir arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 02 DO CONTRATO

TERMO DE INSPEÇÃO VEICULAR

(inserir arquivo disponibilizado separadamente)

CTR_Locação_Veículos_Operacionais_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 4748

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849904