CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS

ÓRGÃO	REQUISITANTE: [Informar	nome	(unidades	e	órgão	a	que	se	vincula)	e	MCU]	[p.ex.

GNOP/DEPEC/SULIC/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios, conforme Especicação do Serviço anexo.

LOTE Nº: [informar]

Item	Código ERP*	Descrição	%	Valor Total do Item**
1.1	[informar]	Combustíveis	/////////////////	[informar]
1.2	[informar]	Taxa de Serviço de Gerenciamento	[informar]¹	[informar]¹
VALOR TOTAL (Combustíveis + Taxa de Serviço de Gerenciamento)**	[informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

¹ (LEMBRETE: essa informação cará em branco, já que a elaboração do TSC ocorre antes da pesquisa de mercado)

1.1. A Estimativa anual de gastos com combustíveis é descrita abaixo:

DESCRIÇÃO	Gasolina/Etanol	Diesel Comum	Diesel S10	Gás Natural Veicular
Quantidade estimada de veículos	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Consumo Anual estimado de combustíveis (L ou m3)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Gasto Anual estimado com combustíveis (R$)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

Lembrete: Preencher o quadro acima, tomando por base a meta mínima de rendimento prevista para cada modelo e a quilometragem percorrida nos últimos 12 meses.

1.2 Valor balizador da contratação: Será por Preço de Referência.

1.3 Pré-Qualificação: [excluir a opção que não se aplica]

1.3.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.3.1 foi realizada pré-qualicação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualicação nº

[informar].

1.3.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.3.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.3.1.1.1 aberta

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: [informar]

A nova contratação tem como objetivo substituir o contrato nºxxx/xxxx que terá vigência encerrada e m xx/xx/xxxx, e manter a continuidade dos serviços de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos da SE/XX, possibilitando a área de operações desempenhar as atividades de forma satisfatória na cadeia produtiva dos Correios. A não contratação em tempo hábil trará sérios prejuízos a área operacional, tendo em vista que a falta de combustível ocasionará a paralisação de todos os veículos operacionais e locados administrativos (informar o nº Ctr se houver), atualmente existentes na SE/XX, prejudicando toda a qualidade operacional e causando insatisfação dos clientes.

Sendo exitoso o certame licitatório, a Contratada disponibilizará uma rede de postos credenciados abrangendo toda a jurisdição do (informar a SE a ser atendida) ampliando a oferta de serviços, opções para escolha de preços mais vantajosos e, locais próximos aos da localização dos veículos, minimizando o percurso improdutivo gerando economia de combustível e possibilitando melhor rendimento do recurso disponível.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
COMBUSTÍVEIS - XX011.44402.010001 TAXA DE GERENCIAMENTO XX011.44402.010001	-	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

4.1 Multa de mora:

OBS: Listados abaixo apenas os subitens que necessitam de preenchimento. A cláusula completa se encontra na minuta de contrato.

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada,conforme subitem 14.1.1: [Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valorglobaldocontrato, para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 17.1.1 doContrato, será aplicada multa de [Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valor remanescente atualizado do Contrato, na data da rescisão.

4.2 Obrigações da Contratada e da Contratante

4.2.1 Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

PAGAMENTO:

5.1 Os pagamentos serão efetuados após a realização do(s) serviço(s), mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

6 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

EXECUÇÃO DO SERVIÇO

A Contratada deverá operar por meio de rede de postos credenciados.

O percentual de atendimento referente ao credenciamento de postos será de100 % (cem por cento) da frota nas capitais dos Estados e cidades com unidades detentoras com05 (cinco) ou mais veículos e, ainda, com atendimento mínimo de [informar] % ([informar] por cento) de todas as localidades detentoras de veículos, nos prazos previstos nos subitens 5.1.6. e 5.1.7 da Especificação Técnica.

A rede de postos credenciados será formada pelo conjunto de postos que atendam, com pelo menosum posto de abastecimento, a uma distância rodoviária máxima de [informar] ([por extenso]) Km de cada Unidade Operacional, relacionada no Apêndice A da Especicação Técnica. (Lembrete:Érecomendáveluma distânciarodoviáriamáximade05Km(cincoquilômetros),devendoaRegionalavaliaraofertadepostosno mercadolocalparadefiniçãodeampliaçãoounãodadistância).

O posto de abastecimento credenciado deverá estar autorizado a funcionar pelos órgãosreguladores, conforme legislação especíca do Setor e ter condições de emitir, imediatamente após o abastecimento, documento fiscal comprovando a operação do abastecimento (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal).

Na impossibilidade de credenciamento, por inexistência de postos que se enquadram nos critériosestabelecidos neste instrumento, a CONTRATADA deverá justicar por escrito e credenciar outros estabelecimentos, devendo ser autorizado pela CONTRATANTE a compatibilidade dos critérios da distância.

Não havendo autorização da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá buscar novos postos paracredenciamento.

Não serão admitidos credenciamentos de postos que não obedeçam ao disposto no subitem 8.6 da Cláusula Oitava do Contrato.

Todos os estabelecimentos que zerem parte da rede credenciada da CONTRATADA, deverão por esta serem reembolsados, inexistindo qualquer relação financeira entre o Correios e tais estabelecimentos.

Deverá ser fornecida uma mídia para cada veículo da CONTRATANTE, além de quantitativo destinadoà “reservas”, equivalente a 1% (um por cento) do total da frota da Estrutura Regional dos Correios, cando estas “reservas” de posse do(s) gestor(es) operacional (is) da frota naquela regional. O fornecimento das mídias a serem utilizadas, incluindo as “reservas”, não acarretará ônus adicional à CONTRATANTE.

Entende-se por “Mídia Magnética (cartão) ou Dispositivo Equivalente” – instrumento através do qualé autorizado o abastecimento do veículo, permitindo o gerenciamento da operação com atendimento a todas as funcionalidades previstas na operação do sistema, que deverão ser entregues pela CONTRATADA no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

Os veículos da frota dos Correios serão atendidos pela rede de postos de abastecimento credenciados, com utilização de mídia ou dispositivo equivalente para registro dessa operação, de acordo com as seguintes funcionalidades.

Todos os combustíveis utilizados no abastecimento deverão estar de acordo com a regulamentaçãoespecífica do setor, especialmente quanto às diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo.

Em caso de autuação/interdição pela ANP – Agência Nacional de Petróleo do posto credenciado ouconstatada, pela CONTRATANTE, a qualidade do combustível fora da especicação normativa, a CONTRATADA deverá descredenciar o posto e credenciar um novo posto, em conformidade com o previsto neste instrumento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da comunicação da CONTRATANTE.

No ato do abastecimento deverá ser considerado o preço do combustível de varejo (preço de bomba),na condição de pagamento à vista.

Serão utilizadas as seguintes unidades de medidas para os combustíveis:

Litro – l – para os combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel, diesel S-10);

Metro Cúbico - m³ - para os combustíveis gasosos (gás natural veicular – GNV).

LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços serão prestados conforme Especificação Técnica.

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

8.1 Será exigida garantia contratual para esta Contratação.

OU

8.1 Não será exigida garantia contratual para esta Contratação.

Justificativa: [Informar]

VIGÊNCIA: O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses.

[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

O percentual da Taxa de Serviço de Gerenciamento será xo e irreajustável durante a vigência deste Contrato.

Para os combustíveis será considerado o preço de varejo (preço de bomba), na condição de pagamento à vista.

MATRIZ DE RISCO: [Escolha uma das opções]

11.1 Não se aplica. Justificar: [informar]

OU

11.1 Se aplica conforme anexo a este instrumento.

12 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativa: será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado:

10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor:

5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

Não houve contratação anterior.

OU

13.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)	Taxa de serviço de gerenciamento (%)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

13.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares:(	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente:(	) SIM (	) NÃO (Obs:Preçoshistóricosdecontratoscomproblemasdeexecuçãodevemserdescartados).

13.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

15. ANEXOS:

Especificação técnica e apêndices A,B,C e D

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Matriz de Riscos (Modelo disponibilizado no SEI)

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de Contrato

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

16.3.1 PRT/[Informar] SEI	nº [informar] (Lembrete: informar e inserir o hyperlink da portaria de subdelegaçãoousubstituição,quandoforocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE CONTRATO

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com aexecução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar osrespectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação oude recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relaçãoàs quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Gerenciamento_Combustíveis_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 47554154/2024 - GNOP-DEPEC

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849513

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [NÚMERO/ANO ] GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.

Data de Abertura das Propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos:

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE A DO CONTRATO - VALOR BALIZADOR DA LICITAÇÃO

APÊNDICE B DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

APÊNDICE A DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

APÊNDICE B DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

APÊNDICE C DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

APÊNDICE D DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios, conforme especificação do serviço e demais condições do Edital e seus anexos.

1.1.1. A taxa relativa ao Serviço de Administração incidirá sobre o total mensal de gastos com combustíveis.

1.1.2. A Estimativa anual de gastos com combustíveis é descrita abaixo:

Edital_Gerenciamento_Combustível_(P)_15.1 1 (47849526) SEI 53180.009786/2024-00 / pg. 9

LOTE Nº.: [Informar]

DESCRIÇÃO	G/E	D	DS10	GNV
Quantidade estimada de veículos	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Consumo Anual estimado de combustíveis (L ou m3)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Gasto Anual estimado com combustíveis (R$)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

G – Gasolina; E – Etanol; D – Diesel Comum; DS10 – Diesel S-10; GNV – Gás Natural Veicular

Lembrete: A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DEVERÁ PREENCHER O QUADRO ACIMA, TOMANDO POR BASE A META MÍNIMA DE RENDIMENTO PREVISTA PARA CADA MODELO E A QUILOMETRAGEM PERCORRIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será:Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLA	SSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	OUTROS SERV. PREST P. JURIDICA - 3.07
[Informar]	COMBUSTÍVEIS

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1. As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas n o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial eda Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

6.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

6.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

6.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

6.11.2 A LICITANTE ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

6.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 9.2 poderá ser prorrogado.

9.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 9.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

9.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

9.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

9.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

9.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

9.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, porrazões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº.: [Informar]

GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS, sendo:

REF.	Descrição	%	VALOR ($)
A	Preço Estimado Anual de Gasto com Combustíveis	///////////////	[informar]
B	Taxa de Serviço de Gerenciamento (incidência sobre “A”)	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL (A+B)	[informar]

(*) A REGIONAL DEVERÁ PREENCHER ESTE CAMPO.

Observações sobre a Proposta Econômica:

A taxa de serviço de gerenciamento da frota terá que ser apresentada no formato percentual, com apenas duas casas decimais (Y,yy),podendo, inclusive, ser zero ou inferior a zero.

A proponente deverá inserir sua proposta no sistema Licitações-e com oVALOR GLOBAL ANUAL (Ref. C). Caso a taxa de administração seja zero, deverá ser lançado o próprio preço estimado do gasto com combustíveis (Ref. A). Se for negativa, o percentual incidirá sob a forma de desconto sobre o preço estimado anual do gasto com combustíveis (Ref. A), sendo lançado o valor líquido resultante (valor com desconto).

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance,após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.10 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na suadesclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A) MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Abastecimento de Combustíveis

COMBUSTÍVEL	CONSUMO ANUAL ESTIMADO	PREÇO DO COMBUSTÍVEL (R$)	VALOR ANUAL ESTIMADO (R$)
Gasolina / Etanol	[informar]	valor médio da ANP	[informar]
Diesel	[informar]	valor médio da ANP	[informar]
Diesel S-10	[informar]	valor médio da ANP	[informar]
Gás Natural Veicular - GNV	[informar]	valor médio da ANP	[informar]
T O T A L	[informar]

Lembrete: as informações do consumo anual estimado por tipo de combustível e valor anual estimado (R$) por tipo de combustível devem ser preenchidas de acordo com o item 1.1.2. deste Instrumento.

Taxa de Serviço de Gerenciamento

2.1. Percentual incidente sobre o montante relativo ao Abastecimento:[informar] %

INSUMOS	VALOR (R$)	% sobre TOTAL
I. Matéria Prima/ Insumos/ Mão de obra	[informar]	[informar]
(Especificar de acordo com a necessidade do contrato)	[informar]	[informar]
II. Outros	[informar]	[informar]
(Especificar quais e os percentuais de cada um)	[informar]	[informar]
III. Despesa Administrativa	[informar]	[informar]
(Especificar o percentual)	[informar]	[informar]
IV. Lucro	[informar]	[informar]
(Especificar qual o percentual)	[informar]	[informar]
V. Tributos	[informar]	[informar]
(Especificar quais e os percentuais de cada um)	[informar]	[informar]
TOTAL	[informar]	[informar]

Local e data: [informar], [informar] de [informar] de [informar]	.

Nome da Empresa / CNPJ: [informar]

Representante Legal: [informar]

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

Não contemplar na planilha de custos: IRPJ e CSLL.

Os itens constantes na planilha poderão ser alterados conforme o caso concreto.

O preenchimento da planilha é obrigatório e a não apresentação implicará a desclassificação da proposta.

4.TributossobreoFaturamento,aplicar:

4.1Optantesdolucropresumido:PIS/PASEP–0,65%eCofins–3%

4.2OptantesdolucroReal:

2.1Incidêncianãocumulativasemaproveitamentodecréditos-PIS/PASEP–1,65%eCofins–7,6%

4.2.2Incidêncianãocumulativacomaproveitamentodecréditos.Aarrematantedeveráinformarasalíquotasefetivascalculadaspela médiadosúltimos12mesesanterioresàapresentaçãodaproposta,considerandoodireitodecompensaçãodoscréditosprevistosno art.3ºdasLeisns.10.637/2002e10.833/2003.Paracomprovaçãodasalíquotasdeve-seencaminharosrecibosdaEscrituraçãoFiscal DigitaldaContribuiçãoparaoPIS/PASEPeparaaCOFINS(EFD-Contribuições)dos12mesesanterioresàapresentaçãodaProposta.

2.3Incidênciacumulativa-PIS/PASEP–0,65%eCons–3%,conformeexceçõesprevistasnoArtigo8ºdaLei10.637/2002eArtigo10º daLei10.833/2003.

4.3OptantedoSimplesNacional–informarasalíquotasefetivasdecadatributo,municipal(ISS),estadual(ICMS)efederal(PIS,Conse CPP).EnviarjuntamentecomaplanilhadecustosorecibodoProgramaGeradordoDocumentodeArrecadaçãodoSimplesNacional– Declaratório(PGDAS)domêsanterioràapresentaçãodaProposta.

A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (lucro real ou lucro presumido),além de indicar o código FPAS.

APÊNDICE 1

(MODELO II) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Este modelo é um exemplo de como será avaliada a qualificação técnica da licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestador de Serviço de [informar], objeto desta licitação, prestou serviços para empresa[Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], na condição de cliente usuária dos serviços especificados abaixo, no período de [informar data início] a [Informar data final].

SERVIÇOS: [Informar]

Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data].

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(MODELO III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

Edital_Gerenciamento_Combustível_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 475541

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849526

ANEXO 1 CONTRATO Nº [NÚMERO/ANO]

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS CORREIOS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [informar]

CNPJ: [informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

CEP: [informar] TELEFONE: [informar] e-MAIL: [informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [informar]

CARGO: [informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [informar]

CPF: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. A presente contratação tem como objeto a prestação do serviço de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores dos Correios, conforme especificação técnica do serviço e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2. A Taxa de Serviço de Gerenciamento incidirá sobre o total mensal de gastos com combustíveis.

1.2.1. A Estimativa anual de gastos com combustíveis é descrita abaixo:

DESCRIÇÃO	Gasolina/Etanol	Diesel	Diesel S-10	Gás Natural Veicular
Quantidade estimada de veículos	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Consumo Anual estimado de combustíveis (L ou m3)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
Gasto Anual estimado com combustíveis (R$)	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

Lembrete: Preencher o quadro acima, tomando por base a meta mínima de rendimento prevista para cada modelo e a quilometragem percorrida nos últimos 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E PREÇO

2.1. O valor global para o presente contrato é deR$ [informar] ([por extenso]), conforme descrito abaixo:

REF	DESCRIÇÃO	%	VALOR (R$)
A	Preço estimado anual de gasto com combustíveis	///////////////	[informar]
B	Taxa do Serviço de Gerenciamento* (incidência sobre “A”)	[informar]	[informar]
C	VALOR GLOBAL ANUAL [A+B]	[informar]

(*) A taxa do serviço de gerenciamento incidirá sobre o preço estimado anual de gasto com combustíveis. Caso a CONTRATADA oferte taxa de serviço de gerenciamento negativa em sua proposta econômica, o respectivo percentual incidirá sob a forma de desconto no faturamento dos combustíveis.

2.1.1. O valor global anual estimado não gera, para a CONTRATANTE, a obrigação de sua execução na totalidade, sendo improcedente, portanto, qualquer pleito da CONTRATADA nesse sentido.

2.1.2. Poderá haver suplementação do valor global anual estimado deste contrato, na mesma proporção do aumento dos combustíveis.

2.2. Nos preços cotados deverão estar inclusos:

todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais,operações nanceiras, mão-de-obra a serem empregadas, equipamentos e suprimentos e sua administração, o fornecimento de dados e controle de abastecimento, implantação do sistema, confecção e reemissão de mídias (se for o caso), treinamento e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto deste contrato e seus Anexos.

todo e qualquer serviço de instalação, substituição e adaptação necessários para a utilização dos equipamentos nos postos e nosveículos, bem como a obtenção de respectivas permissões, licenças, autorizações, etc., exigidas pelos órgãos de regulação.

manutenção e conservação dos equipamentos referentes ao sistema instalados nos veículos (se houver), equipamentos e aplicativosutilizados para registro e transmissão de dados e todos os demais itens referentes a sua operação.

CLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO

3.1. A Contratada deverá operar por meio de rede de postos credenciados.

3.1.1. O percentual de atendimento referente ao credenciamento de postos será de100 % (cem por cento) da frota nas capitais dos Estados e cidades com unidades detentoras com 05 (cinco) ou mais veículos e, ainda, com atendimento mínimo de [informar] % ([informar] por cento) de todas as localidades detentoras de veículos, nos prazos previstos nos subitens 5.1.6. e 5.1.7 da Especicação Técnica.

3.1.2. A rede de postos credenciados será formada pelo conjunto de postos que atendam, com pelo menos um posto de abastecimento, a uma distância rodoviária máxima de [informar] ([por extenso]) Km de cada Unidade Operacional, relacionada no Apêndice A da Especificação Técnica.

(Lembrete: É recomendável uma distância rodoviária máxima de 05 Km (cinco quilômetros), devendo a Regional avaliar a oferta de postos no mercado local para definição de ampliação ou não da distância).

3.1.2. O posto de abastecimento credenciado deverá estar autorizado a funcionar pelos órgãos reguladores, conforme legislação especíca do Setor e ter condições de emitir, imediatamente após o abastecimento, documento scal comprovando a operação do abastecimento (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal).

3.1.3. Na impossibilidade de credenciamento, por inexistência de postos que se enquadram nos critérios estabelecidos neste instrumento, a CONTRATADA deverá justicar por escrito e credenciar outros estabelecimentos, devendo ser autorizado pela CONTRATANTE a compatibilidade dos critérios da distância.

3.1.3.1. Não havendo autorização da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá buscar novos postos para credenciamento.

3.1.3.2. Não serão admitidos credenciamentos de postos que não obedeçam ao disposto no subitem 8.6 da Cláusula Oitava deste

Contrato.

3.2. Todos os estabelecimentos que zerem parte da rede credenciada da CONTRATADA, deverão por esta serem reembolsados, inexistindo qualquer relação financeira entre o Correios e tais estabelecimentos.

3.3. Deverá ser fornecida uma mídia para cada veículo da CONTRATANTE, além de quantitativo destinado à “reservas”, equivalente a 1% (um por cento) do total da frota da Estrutura Regional dos Correios, cando estas “reservas” de posse do(s) gestor(es) operacional (is) da frota naquela regional. O fornecimento das mídias a serem utilizadas, incluindo as “reservas”, não acarretará ônus adicional à CONTRATANTE.

3.3.1. Entende-se por “Mídia Magnética (cartão) ou Dispositivo Equivalente” – instrumento através do qual é autorizado o abastecimento do veículo, permitindo o gerenciamento da operação com atendimento a todas as funcionalidades previstas na operação do sistema, que deverão ser entregues pela CONTRATADA no prazo de até 40 (quarenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

3.4. Os veículos da frota dos Correios serão atendidos pela rede de postos de abastecimento credenciados, com utilização de mídia ou dispositivo equivalente para registro dessa operação, de acordo com as seguintes funcionalidades.

3.5. Todos os combustíveis utilizados no abastecimento deverão estar de acordo com a regulamentação especíca do setor, especialmente quanto às diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo.

3.5.1. Em caso de autuação/interdição pela ANP – Agência Nacional de Petróleo do posto credenciado ou constatada, pela CONTRATANTE, a qualidade do combustível fora da especicação normativa, a CONTRATADA deverá descredenciar o posto e credenciar um novo posto, em conformidade com o previsto neste instrumento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.6. No ato do abastecimento deverá ser considerado o preço do combustível de varejo (preço de bomba), na condição de pagamento à vista.

3.7. Serão utilizadas as seguintes unidades de medidas para os combustíveis:

Litro – l – para os combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel, diesel S-10);

Metro Cúbico - m³ - para os combustíveis gasosos (gás natural veicular – GNV).

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar conta ]	[ descrever conta ]
[ informar conta ]	[ descrever conta ]

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA

5.1. O período de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 5 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

5.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

CLÁUSULA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

FAX: [ informar ]

6.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

7.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

7.3 Emitir Nota Fiscal relativa à incidência da taxa de serviço de gerenciamento aplicada ao valor mensal de combustíveis utilizados no abastecimento dos veículos, apresentando-a à CONTRATANTE, discriminando no corpo da Nota Fiscal, o período a que se refere o serviço/etapa ou parcela, o local da prestação do serviço, o número e o objeto do respectivo Contrato.

7.3.1 Emitir Fatura relativa ao abastecimento de combustíveis, quinzenalmente, com demonstrativo do valor abastecido no período.

7.3.2 A CONTRATADA deverá emitir todas as Notas Fiscais/Faturas com o mesmo CNPJ que consta do contrato e da proposta.

7.3.2.1 A Nota Fiscal/Fatura deverão ser emitidas em nome da CONTRATANTE.

7.3.3 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.3.4 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br

7.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada, na emissão dos documentos fiscais:

7.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

7.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL”;

7.4.3 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.4.3.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.5. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

7.6 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da prestação dos serviços de gerenciamento e da administração do fornecimento de combustíveis, conforme o previsto na Legislação Fiscal (Federal, Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

7.6.1 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da contratação.

7.7 Permitir a CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, quando for o caso, bem como prestar, quando solicitadas, as informações visando o seu bom andamento.

7.7.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resulte de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

7.8 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha a ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

7.9 Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes, inclusive da garantia contratual.

7.10 Substituir, imediatamente, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, independente da justicativa por parte desta, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

7.11 Responsabilizar-se integral e diretamente pelos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando os Correios ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrentes desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

7.12 Credenciar postos de abastecimento de acordo com os prazos previstos na Especificação Técnica.

7.13 Disponibilizar sistema de gerenciamento informatizado do abastecimento da frota de veículos automotores do Correios, para fornecimento de combustíveis (álcool hidratado, gasolina, diesel, diesel S-10 e gás natural veicular).

7.14 Credenciar somente postos autorizados a funcionar pelos órgãos reguladores, conforme legislação especíca do Setor e que tenham condições de emitir documento fiscal comprovando os abastecimentos (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal);

7.15 Descredenciar os postos determinados pela CONTRATANTE que não atendam ao disposto no subitem 7.14, e providenciar o credenciamento de outros postos, nos prazos previstos na Especificação Técnica.

7.16 Reembolsar todos os estabelecimentos que zerem parte de sua rede credenciada, inexistindo qualquer relação nanceira entre a CONTRATANTE e tais estabelecimentos.

7.17. Disponibilizar à CONTRATANTE os dados cadastrais dos postos credenciados, conforme Apêndice B, nos prazos previstos na Especicação Técnica e sempre que houver alterações, de forma a possibilitar o lançamento dessas informações no sistema corporativo da CONTRATANTE.

7.18. Disponibilizar à CONTRATANTE os dados referente aos abastecimentos, de acordo com a Especificação Técnica.

7.19 Responsabilizar-se pelo cumprimento do percentual de atendimento referente ao credenciamento de postos, conforme denido na Especificação Técnica.

7.20 Disponibilizar, na internet, relatórios e consultas, conforme Especificação Técnica.

7.21 Prever no sistema solução para as situações de contingências passíveis de ocorrência no processo de abastecimento, conforme abaixo:

falta de energia elétrica no posto;

falha do dispositivo identificador da mídia/dispositivo equivalente ou do leitor;

falha no sistema de transferência de dados;

falha na identificação da senha do condutor cadastrado.

7.21.1 Em qualquer ocorrência, não será admitida a perda de dados, que deverão ser recuperados ao nal da ocorrência geradora da falha.

Manter a CONTRATANTE informada de todos os detalhes dos serviços, de acordo com as conveniências desta, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a consulta.

Autorizar o fornecimento dos Combustíveis, observados os requisitos a definidos no item 3.5.

Caberá à CONTRATADA vericar a condição de regularidade de funcionamento dos estabelecimentos por ela credenciados a atuar para a CONTRATANTE.

Realizar análise dos combustíveis objetos deste contrato sempre que solicitada pela CONTRATANTE, sem ônus adicionais.

7.23.2.1. Os procedimentos detalhados para a realização dos testes de qualidade dos combustíveis seguirão a legislação especíca editada pela ANP.

Garantir, permanente e ininterruptamente, durante a vigência do Contrato o gerenciamento informatizado e o credenciamento de postos aptos a fazer o abastecimento (gasolina, óleo diesel, diesel S-10, álcool e gás natural veicular – GNV).

Designar preposto, devidamente aprovado pela CONTRATANTE, para representar a CONTRATADA na execução do contrato.

Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela CONTRATANTE, por meio de pessoa devidamente credenciada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados com os serviços contratados.

Disponibilizar diariamente a CONTRATANTE, por meio eletrônico, os dados referentes aos abastecimentos, em formato “.TXT”, conforme layout definido no Apêndice C da Especificação Técnica.

7.27.1 Todos os arquivos disponibilizados deverão ficar acessíveis até o término do contrato.

7.28. Após o encerramento do contrato, o sistema deverá permanecer ativo, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, de forma que a CONTRATANTE possa ter acesso aos dados e relatórios.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

7.29 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.29.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.29.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.29.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Fiscalizar a execução deste contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao el e integral cumprimento contratual.

8.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estabelecido neste contrato;

8.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto deste contrato.

8.4 Diligenciar e fiscalizar os preços de combustível informado pela CONTRATADA.

8.4.1 O controle e a gestão dos preços de combustível ficará a cargo da CONTRATANTE.

8.4.2 A CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.5 Fornecer à CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias corridos a partir da data da assinatura do Contrato, o cadastro completo e atualizado da frota de veículos, usuários, condutores e Unidade Operacional e mantê-lo atualizado ao longo da vigência da contratação.

8.6 Abastecer os veículos nos postos credenciados pela CONTRATADA considerando o preço de varejo (preço de bomba), na condição de pagamento a vista.

8.7. Bloquear imediatamente mídia magnética (cartão) ou dispositivo equivalente, quando da ocorrência de perda, roubo ou extravio.

8.7.1. A partir do bloqueio, a CONTRATANTE se exime de qualquer responsabilidade pela utilização indevida da mídia magnética (cartão) ou dispositivo equivalente.

8.8. Comunicar a CONTRATADA a necessidade de novos credenciamentos, motivado pela expansão da frota ou de Unidade Operacional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

9.1 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

9.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

9.3 As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

9.4 Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

9.5 A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCOS

[Escolher uma da opções]

10.1 Não se aplica

OU

10.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

10.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

10.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice a este Contrato.

10.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

10.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO

11.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

11.2 Os pagamentos serão efetuados após a realização do(s) serviço(s), mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

11.2.1. As Notas Fiscais de abastecimento dos combustíveis serão liquidadas pela CONTRATADA, devendo o respectivo pagamento ser por ela efetuado diretamente aos postos credenciados.

11.2.2. A CONTRATADA deverá emitir, separadamente, Nota Fiscal para o valor da Taxa de serviço de gerenciamento e Fatura para o valor relativo ao abastecimento de combustível, bem como entregar os documentos exigidos no subitem 13.2. deste instrumento.

11.2.2.1. Caso a CONTRATADA oferte, no item 2.1 deste contrato, percentual de Serviço de Gerenciamento zero ou negativo, estará dispensada da emissão do respectivo Documento Fiscal para este serviço.

11.3 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

11.4 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo respectivo órgão.

11.4.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

11.4.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 13.4 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de Carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

11.6.1 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

11.7 A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

11.7.1. O CNPJ, que deverá constar nas Notas scais/Fatura apresentadas, deverá ser o mesmo CNPJ que a CONTRATADA utilizou neste Contrato.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

12.1. O percentual da Taxa de Serviço de Gerenciamento será fixo e irreajustável durante a vigência deste Contrato.

12.2. Para os combustíveis será considerado o preço de varejo (preço de bomba), na condição de pagamento à vista.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das Especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, se for o caso.

13.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

13.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

13.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

13.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PENALIDADES

14.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

14.1.1 Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

14.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

14.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 14.1.2.2, alínea “a”.

14.1.2. MULTA: aplicada nos seguintes casos:

14.1.2.1. Multa de mora:

a) atraso nos cadastros iniciais (veículos, condutores e usuários) em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

a.1.) a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

b) atraso no credenciamento de postos em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,01% (um centésimo por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

b.1.) a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

c) atraso na entrega das mídias magnéticas (cartão) ou dispositivo equivalente, inclusive as “reservas”, em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

c.1.) a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

d) atraso na disponibilização de relatórios e consultas em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

d.1.) A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

e) atraso no(a) ajuste/correção/adequação de relatórios e consultas em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

e.1.) A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

f) atraso na disponibilização de senhas em relação aos prazos previstos na Especificação Técnica: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

f.1.) A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

g) atraso na reunião de apresentação do sistema/repasse de conhecimento em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 5 (cinco) dias.

g.1.) A partir do 6º (sexto) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 15º (décimo quinto) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

h) Atraso no fornecimento do guia de treinamento dos condutores em relação aos prazos previstos na Especicação Técnica: 0,005% (cinco milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

h.1.) A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

i) Atraso ou não comparecimento de representante em casos de convocação da CONTRANTANTE em relação aos prazos previstos na Especificação Técnica: 0,002% (dois milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

i.1.) A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

j) atraso no descredenciamento de postos em relação aos prazos previstos na Especificação Técnica: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

j.1.) a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

k) Não realização da análise de combustíveis solicitada pela CONTRATANTE: 0,004% (quatro milésimos por cento) do valor global deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias.

k.1.) a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso o percentual de multa será dobrado e aplicado sobre a totalidade dos dias em atraso. Após o 30º (trigésimo) dia o atraso poderá ensejar a rescisão contratual.

l) atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Nona deste Contrato: 0,5% (cinco décimo por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 15.1.1 deste Contrato.

14.1.2.2. Demais multas:

a ) reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 14.1.1:

[Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valor global do contrato, para cada ocorrência;

b) na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 15.1.1 deste Instrumento, será aplicada multa de [Informar]% ([por extenso] por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

14.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

14.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

14.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

14.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

14.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

14.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento:

15.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total ou acima do previsto neste Instrumento;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

15.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

15.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

15.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

15.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

15.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 14.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

15.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

15.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

16.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

17.1 Não será exigida garantia contratual para esta Contratação.

OU

17.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 0,05% (cinco centésimo por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 6.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

17.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 14.1.2.1, alínea “I”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

17.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Sexta deste Instrumento.

17.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 13.1, alínea “f”.

17.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

17.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

17.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

17.3 Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 17.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sétima.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãopro ratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

18.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

18.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

18.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

19.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, e no que for aplicável.

19.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

19.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

19.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO

21.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE A

VALOR BALIZADOR DA LICITAÇÃO

Nº do lote:

Descrição	%	Valor Balizador Anual da Contratação (R$)
Combustíveis	-
Serviço de Gerenciamento
VALOR BALIZADOR GLOBAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO (Combustíveis + Serviço de Gerenciamento)

APÊNDICE B

MATRIZ DE RISCOS

(Inserir matriz de risco proveniente do TSC)

CTR_Gerenciamento_Combustível_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 475541

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849541