CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS.

MODALIDADE VIAGEM REGULAR

ÓRGÃO	REQUISITANTE: [Informar	nome	(unidades	e	órgão	a	que	se	vincula)	e	MCU][p.ex.

GNOP/DEPEC/SULIC/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga de Livros didáticos e Paradidáticos, Modalidade Viagem Regular, discriminado no quadro abaixo, conforme Especicações Técnicas e demais detalhamentos deste

Instrumento e seus Anexos

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código ERP*	Linha	Origem/Destino	KM/Viagem (+75Km)	Qtde de Viagens	Preço Ref. p/viagem (R$)	Preço Ref. Total p/linha (R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR TOTAL

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

Capacidade de Carga Anual:

a.1. Quantitativo mínimo: deverá ser comprovado, para o(s) lote(s) dessa contratação, o transporte de carga, de âmbito estadual ou interestadual, correspondente a pelo menos 30% (trinta por cento) do volume (m3) ou do peso (tonelada) anuais previstos para cada lote, anexando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços informados e, em relação ao objeto desta contratação, deverá ser comprovado o transporte de carga, conforme tabela a seguir:

Lote	Objeto	30% da carga (ton.)	30% da carga (m3)
[Informar]	Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga postal, na modalidade [Informar]	[Informar]	[Informar]

VALOR BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: Será definido por Custo de Referência.

[Obs 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área

Requisitante, órgão que detém a competência técnica para denir a metodologia de precicação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1, Cap. 1 (glossário)]

[Obs 2: A Autoridade signatária deste TSC, autoriza o valor balizador da contratação, conforme documento SEI nº [informar o documento que contém o valor do custo de referência],constante do processo [informar o NUP do processo restrito do custo de referência]

Pré-Qualificação: [excluir a opção que não se aplica]

1.2.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.2.1 foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualificação nº[informar].

1.2.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.2.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.2.1.1.1 aberta

JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO: [APRESENTAR JUSTIFICATIVAS]

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Início da prestação dos serviços: as viagens poderão ser solicitadas a partir da data de início da vigência do Contrato, de acordo com a demanda de carga e a programação da CONTRATANTE.

A quilometragem estimada para cada localidade ou conjunto de localidades será obtida por meio de consulta ao site Google Maps disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com.br/maps

Os serviços serão executados em conformidade com o previsto no contrato e seus anexos.

A critério da CONTRATANTE, em virtude da viabilidade operacional, a viagem solicitada poderá ser cancelada,mesmo que esteja dentro do prazo de atendimento, desde que ocorra comunicação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

Os períodos de execução das linhas, conforme especicações técnicas, poderão ser adequados ao longo do contrato, de modo a atender o uxo de demanda dos Correios, desde que comunicado previamente à CONTRATADA, sem causar nenhum prejuízo ao objeto contratado.

Serão pagos somente os serviços (viagem e/ou quilometragem) efetivamente realizados. No caso de viagem somente de ida, o veículo será liberado após o descarregamento no destino, não cabendo qualquer pagamento correspondente ao retorno à origem.

As viagens serão contratadas apenas no sentido ida, porém, havendo necessidade operacional da CONTRATANTE para assegurar o pleno atendimento da demanda de carga e aos requisitos de qualidade dos Correios, poderá ocorrer aproveitamento de veículo para viagem de retorno.

Caso seja constatada a necessidade da viagem de volta posteriormente à emissão da requisição, esta dependerá da anuência da CONTRATADA acerca da disponibilidade do veículo para a realização da viagem de volta. Para tanto, deverá ser emitida a solicitação e informado o nº da viagem à CONTRATADA.

Além dos pontos inicial e nal de cada viagem, a CONTRATANTE poderá compor a carga total com parcelas a serem carregadas e/ou descarregadas em pontos, intermediários ou não, aos trajetos previstos para cada lote, localizados em municípios ao longo do trajeto da linha.

A apresentação do veículo para descarregamento no local de destino da viagem, deverá ocorrer em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 08h00 e 16h00, sendo esse intervalo de tempo considerado como dia útil para efeito de contagem de prazo relativo às obrigações da CONTRATADA e às respectivas penalidades.

Nos casos em que o veículo chegar ao destino fora da janela de horário indicada no subitem 4.1.1.7, e dentrodo tempo de percurso denido na cha técnica, a CONTRATADA terá até o dia útil seguinte, dentro da mesma janela de horário, para concluir o serviço sem aplicação de penalidade. Após esse prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste instrumento.

Excepcionalmente, a critério da CONTRATANTE, os descarregamentos nos destinos poderão ocorrer em diasnão úteis.

Caso a CONTRATADA apresente veículo de capacidade diferente do objeto do contrato e desde que hajainteresse e concordância dos Correios, a viagem poderá ser executada com veículo de capacidade diferente da contratada.

No caso de apresentação veículo de capacidade inferior, o pagamento será proporcional ao veículo apresentado, conforme previsto no subitem 11.4, da Cláusula Décima Primeira - Pagamento da minuta do contrato.

No caso de apresentação de veículo de capacidade superior, o pagamento será proporcional à carga efetivamente transportada, assegurando-se o pagamento mínimo referente ao veículo previsto em contrato, conforme previsto no subitem 11.5, da Cláusula Décima Primeira - Pagamento da minuta do contrato.

LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e início da viagem no local indicado nas solicitações formalizadas pela Unidade da CONTRATANTE ou por outras por elas delegadas, conforme o lote contratado, situados em qualquer local num raio de [Informar] km ([Informar] quilômetros) ao redor do ponto de origem informado abaixo, com destino a qualquer localidade constante neste instrumento, devendo ser atendidos os itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios:

a) Para viagens com origem em: [ESTADO, CIDADE E ENDEREÇO]

4.3 PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

4.3.1 Os veículos serão solicitados por e-mail, em função da demanda de carga, pela Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana ou pelos Correios Sede.

4.3.2. As viagens semanais previstas nas chas técnicas serão solicitadas mediante prévia comunicação à CONTRATADA, a qual deverá atender nos seguintes prazos:

Viagens solicitadas até às 12h deverão ser atendidas até as 16h do dia útil seguinte;

Viagens solicitadas entre 12h01 e 20h deverão ser atendidas em até 2 (dois) dias úteis, até às 16h;"

A CONTRATADA poderá antecipar o prazo de atendimento das viagens, mediante aprovação dos Correios, em casosde viabilidade operacional.

4.3.3 O não atendimento à solicitação da viagem em até 02 (dois) dias úteis do prazo constante no subitem 4.3.2, alíneas "a" e "b", poderá ensejar o cancelamento da solicitação da viagem e aplicação de penalidade, conforme previsto neste Instrumento.

4.3.3.1 O cancelamento terá efeito a partir da formalização do comunicado, realizado pela CONTRATANTE.

4.3.2.2. Caso haja interesse operacional por parte dos Correios, o prazo de atendimento das viagens pode ser alterado mediante prévia comunicação e anuência da CONTRATADA.

4.4 PEDÁGIO: (quando houver cobrança)

4.4.1. O ressarcimento do Pedágio à CONTRATADA será feito em conformidade com a legislação vigente.

O ressarcimento do Pedágio será feito juntamente com o pagamento dos serviços prestados, através dedepósito em conta bancária da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá destacar o valor total mensal do Pedágio em documento scal/fatura especíca para seu pagamento.

Para itinerários com cobrança eletrônica de Pedágio, a CONTRATADA deverá providenciar a instalação dodispositivo correspondente nos veículos.

4.4.2. ALTERAÇÕES:

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, imediatamente após a implementação, as eventuaisalterações no valor da tarifa de Pedágio que venham a ocorrer dentro do período de vigência do Contrato.

A CONTRATANTE deverá promover as alterações no montante dos pagamentos, quando necessário, em virtudedas alterações nas tarifas do Pedágio no itinerário contratado.

4.5 SEGURO DA CARGA:

4.5.1. Será exigido o seguro da carga conforme legislação vigente. A apólice de seguros deverá cobrir no mínimo o valor estimado da carga, conforme a capacidade do veículo demonstrado a seguir:

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para veículos até 1,5 toneladas;

R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para veículos de 3 toneladas;

R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para veículos de 7,5 e 8 toneladas;

R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para veículos de 12 e 12,5 toneladas;

R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) para veículos de 19 toneladas;

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para veículos de 23 e 25 toneladas.

4.5.1.1. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãopro ratatempore do IGPM (FGV) vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo

recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

4.6 DOS VEÍCULOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA

Os veículos apresentados para prestação dos serviços deverão estar em bom estado de conservação e condiçõesde trafegabilidade e poderão ser inspecionados no momento da apresentação para o carregamento na unidade indicada na solicitação enviada à CONTRATADA pela CONTRATANTE, sendo que, na ausência destas condições poderão ser recusados.

Quando o serviço exigir, e a critério da CONTRATANTE, as portas do baú dos veículos deverão possuir local paracolocar lacre de fechamento de forma que as portas possam ser abertas somente com o rompimento dos lacres. 5 PAGAMENTO:

5.1 Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do Contrato.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS, exceto para os serviços com origem nos estados que possuam decreto regulamentando a isenção.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

GARANTIA: Não será exigida a garantia do objeto e nem a Garantia de execução contratual, tendo em vista as considerações seguintes:

Em caso de inadimplemento da CONTRATADA, além da possibilidade de retenção dos créditos, há possibilidade de ser aplicada penalidades previstas no Contrato.

Os Correios dene o valor estimado da carga a ser transportada e em caso de sinistros com perda parcial/total da carga, poderão ser efetuadas as devidas glosas no faturamento ou acessado o seguro, caso a empresa contratada tenha optado em fazê-lo.

VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de 30 (trinta) meses.

PRORROGAÇÃO:

9.1.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.[Lembrete: incluir justificativa da prorrogação]

10. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.[JUSTIFICAR].

Subcontratação: Será admitida, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, a subcontratação dos serviços até olimite de 70% (setenta por cento) do total contratado desde que autorizado pela CONTRATANTE. [JUSTIFICAR]

Cooperativas: Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre estae os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados. 11 REAJUSTE:

11.1 Não se aplica.

OU

11.1 Se aplica, conforme previsto no subitem 12.1.5 da minuta do Contrato. 12 MATRIZ DE RISCO:

12.1. Se aplica conforme apêndice 1 do contrato.

Dados da última contratação:

13.1 Não houve contratação anterior.

OU

13.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

13.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

13.2 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

14. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE CONTRATO

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ] CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

15. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.] Relatório Técnico

Especificação Técnica

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de Contrato

Outros: [Informar]

O presente Termo de Solicitação de Contratação foi realizado com base nas condições estabelecidas no Parecer Técnico – [ÁREA / Nº DO PARECER] anexo a este documento, no qual consta a aprovação do[RESPONSÁVEL – CARGO].

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação -TSC são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

16.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoou substituição,quandoforocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução doinstrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivosdocumentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa,para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_FNDE_Viagem_Regular_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 47835142/2024 - GNOP-DEPEC

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849131

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [ NÚMERO] / [ ANO ]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS.

MODALIDADE VIAGEM REGULAR TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [ horas ] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [ horas ] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame. APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos:

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

ANEXO 01 – MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – FICHA(S) TÉCNICA(S) DA(S) LINHA(S)

APÊNDICE 03 DO CONTRATO - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULO CONTRATADO E INSTALAÇÕES

APÊNDICE 04 DO CONTRATO – REGISTRO DIÁRIO DE VIAGEM E OCORRÊNCIAS - RDVO

ANEXO 02 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. DO OBJETO

1.1. A presente contratação tem como objeto a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga de Livros Didáticos e Paradidáticos, modalidade Viagem Regular, discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos:

LOTE Nº.: [Informar]

ITEM	LINHA	ORIGEM	DESTINO	TIPO DE VEÍCULO	DISTÂNCIA ESTIMADA (KM)	QUANTIDADE DE VIAGENS ESTIMADAS	PREÇO REF. POR VIAGEM (R$)	PREÇO REF. TOTAL POR LINHA (R$)
1	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE	[Informar]

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão será o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, exceto para os serviços com origem nos estados que possuam decreto regulamentando a isenção.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLA	SSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[Informar]	[Informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas n o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. Será permitida, sob inteira responsabilidade da CONTRATADA, a subcontratação dos serviços até o limite de 70% (setenta por cento) do total contratado desde que autorizada pela CONTRATANTE.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

a) empregado ou dirigente dos CORREIOS;

b ) quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E -

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. - PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Para o cálculo do valor unitário, será dividido o valor do lance pela quantidade total de unidades licitadas do item. No caso em que esta divisão resultar em um valor unitário com centavos, serão consideradas, SOMENTE 4 (quatro) casas decimais para os preços por KM-PK e 2 (duas) casas decimais para o preço total do lote, desprezando-se as demais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

5.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos.

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.4.1 Quantitativo mínimo da capacidade de carga anual: deverá ser comprovado, para o(s) lote(s) dessa contratação, o transporte de carga, de âmbito estadual ou interestadual, correspondente a pelo menos 30% (trinta por cento) do volume (m3) ou do peso (tonelada) anuais previstos para cada lote, anexando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços informados e, emrelação ao objeto desta contratação, deverá ser comprovado o transporte de carga, conforme tabela a seguir:

Lote	Objeto	30% da carga (ton.)	30% da carga (m3)
[Informar]	Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga postal, na modalidade [Informar]	[Informar]	[Informar]

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial eda Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

. 7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

A LICITANTE ME/EPP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11 ou 6.11.1, ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. CONTRATAÇÃO

9.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

9.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

9.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 9.2 poderá ser prorrogado.

9.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 9.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

9.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

9.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

9.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

9.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

9.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

9.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

9.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

10.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

10.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

10.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

10.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº.: [Informar]

Item	Linha	Origem	Destino	Tipo de Veículo	Distancia Estimada (Km)	Quantidade de Viagens Estimadas	Parcela Custo Combustível "PCC" (R$/km)	Preço por Viagem PV (R$)	Preço por KM– PK (R$)	Preço Total das Viagens (R$)
(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)	(H)	(I)	J = I/F	K = G x I
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

Valor Global do Lote: [Informar] ([Informar por extenso])

Valor Global Total: [Informar] ([Informar por extenso]) Observações:

Deverá ser registrado no sistema o valor global do Lote;

A planilha de formação de preço para cada Linha deverá ser apresentada somente pelo licitante vencedor do Lote, juntamente com adocumentação de habilitação;

A licitante deverá encaminhar proposta cotando todas as linhas que compõem o lote;

O Preço Total das Viagens é obtido através da multiplicação do Preço por Viagem – PV (R$) pela Quantidade de Viagens: (G) = (FXE);O VALOR GLOBAL DO LOTE é obtido pela soma dos Preço Total das Viagens que o compõe.

O VALOR GLOBAL TOTAL é obtido pela soma do VALOR GLOBAL DOS LOTES.

Declaramos que havendo necessidade, parte do objeto licitado será subcontratado, nas condições previstas no Contrato (se for o caso).

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do Edital e seus Anexos, exceto o pedágio, que será objeto de procedimento regular independente.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance,após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo I-A) MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FNDE (LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS) - MODALIDADE VIAGEM REGULAR LOTE: [informar] - ITEM: [informar] - LINHA: [informar]
ESPECIFICAÇÕES DO LOTE
a) Origem / Destino:	[Informar]
b) KM total estimado (km):	[Informar]
c) Quantidade de viagens previstas	[Informar]

ESPECIFICAÇÕES DO VEÍCULO A SER UTILIZADO
a) Capacidade de carga (ton):	[Informar]
b) Tipo de combustível:	[Informar]
c) Preço do combustível (R$/L)	[Informar]
d) Ano de Fabricação:	[Informar]
FATORES DE CUSTOS
INSUMOS	Custo por Viagem	Preço por KM	% (sobre total)
a) Custos Variáveis
Combustível	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Demais custos variáveis	[Informar]	[Informar]	[Informar]
SOMA-A	[Informar]	[Informar]	[Informar]
b) Custos Fixos
Remuneração dos Motoristas	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Encargos Sociais	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Seguro da carga	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Diárias	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Outros custos fixos	[Informar]	[Informar]	[Informar]
SOMA-B	[Informar]	[Informar]	[Informar]
c) Administração e Lucro
CUSTO OPERACIONAL (A + B)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
d) Impostos, Taxas e demais tributos	[Informar]	[Informar]	[Informar]
ICMS (se couber)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
ISS (se couber)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
PIS	[Informar]	[Informar]	[Informar]
CONFINS	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Outros Impostos (especificar)	[Informar]	[Informar]	[Informar]
PREÇO FINAL	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Observações	Sim	Não
Optante pelo SIMPLES NACIONAL	[marcar]	[marcar]
Regime de tributação Lucro Real	[marcar]	[marcar]
Regime de tributação Lucro Presumido	[marcar]	[marcar]
Número do Código FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social	[Informar]

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO

Os valores por km deverão conter 04 (quatro) casas decimais. O preço total deverá ser igual ao custo por KM multiplicado pela quilometragem total a ser contratada.

Os itens constantes na Planilha poderão ser alterados conforme o caso concreto.

Preenchimento da planilha é obrigatório, devendo ser apresentado para cada linha. A não apresentação implicará em desclassicação da proposta.

O preço total demonstrado na planilha deverá coincidir com o preço total da linha ofertado na proposta;

Tributos sobre o Faturamento, aplicar: (na hipótese da licitante possuir benefícios fiscais, anexar comprovação junto a planilha;) 5.1 Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3%

Optantes do lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6%

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta.

Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da Proposta.

A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (lucro real ou lucro presumido),além de indicar o código FPAS.

Os tributos não incidentes sobre o faturamento não podem ser destacados na Planilha de custos (ex: IRPJ, CSLL).

Observações:

O pregoeiro poderá solicitar da proponente esclarecimentos ou correções nos valores dos itens lançados na Planilha de Custos, desde que não altere a substância da proposta e não aumente o último valor global ofertado/negociado no pregão, para que esta reapresente a Planilha ou esclareça as dúvidas, sob pena de desclassificação.

APÊNDICE 1

(MODELO II) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Este modelo é um exemplo de como será avaliada a qualificação técnica da licitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa [Informar Nome e CNPJ], estabelecida à [Informar endereço completo], na categoria de Prestador de Serviço [Informar], objeto desta licitação, prestou serviços de transporte de cargas para a empresa[Informar Nome e CNPJ da empresa emitente], no período de[informar data início] a [Informar data final], conforme serviços especificados abaixo:

NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS (material, equipamentos ou serviços executados): [Informar]

Nº. CONTRATO: [Informar] DE [Informar data].

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): [Informar] ([Informar por extenso]) (se possível)

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para os objetos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Cidade], [Dia] de [mês] de [ano].

[IDENTIFICAÇÃO (NOME, CARGO/FUNÇÃO) E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a licitante deverá comprovar, para cada lote em que for convocada a apresentar os documentos habilitatórios, que transportou carga, de âmbito estadual ou interestadual, correspondente a pelo menos 30% (trinta por cento) do volume (m3) ou do peso (tonelada) anuais previstos para cada lote, anexando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços informados, conforme abaixo:

Lote	Objeto	30% da carga (ton.)	30% da carga (m3)
[Informar]	Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga postal, na modalidade [Informar]	[Informar]	[Informar]

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o Contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(MODELO III) MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

Edital_FNDE_Viagem_Regular_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 47835142/2024 - GNOP-DEPEC

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47849158

ANEXO 1 CONTRATO Nº [NÚMERO/ANO]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS.

MODALIDADE VIAGEM REGULAR

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: [Informar]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

CONTRATADA: [informar]

CNPJ: [informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

CEP: [informar] TELEFONE: [informar] e-MAIL: [informar]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [informar]

CARGO: [informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [informar]

CPF: [informar]

ENDEREÇO: [informar]

TELEFONE: [informar]

E-MAIL: [informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 A presente contratação tem como objeto a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga de Livros Didáticos e Paradidáticos, modalidade Viagem Regular, discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos:

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código do ERP	Linha	Origem	Destino	Tipo de Veículo	Distância Estimada (km)	Quantidade de Viagens Estimadas
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES

2.1. O valor global para o presente contrato é deR$ [informar] ([por extenso]), composto das seguintes parcelas:

Item	Linha	Origem	Destino	Tipo de Veículo	Distância Estimada (km)	Quantidade de Viagens Estimadas	Parcela Custo Combustível "PCC" (R$/km)	Preço por Viagem PV (R$)	Preço por Km PK (R$)	Preço Total das Viagens (R$)
(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)	(H)	(I)	J=I/F	K= G x I
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

2.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, hospedagem, diárias, alimentação e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento desta contratação, exceto o pedágio, que será objeto de procedimento regular independente.

CLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Início da prestação dos serviços: as viagens poderão ser solicitadas a partir da data de assinatura do Contrato, de acordo com a demanda de carga e a programação da CONTRATANTE.

3.1.1 A quilometragem estimada para cada localidade ou conjunto de localidades será obtida por meio de consulta ao site Google Maps disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.google.com.br/maps

3.1.2 Os serviços serão executados em conformidade com o previsto no contrato e seus anexos.

3.1.3 A critério da CONTRATANTE, em virtude da viabilidade operacional, a viagem solicitada poderá ser cancelada, mesmo que esteja dentro do prazo de atendimento, desde que ocorra comunicação prévia à CONTRATADA com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

3.1.4 Os períodos de execução das linhas, conforme especicações técnicas, poderão ser adequados ao longo do contrato, de modo a atender o uxo de demanda dos Correios, desde que comunicado previamente à CONTRATADA, sem causar nenhum prejuízo ao objeto contratado.

3.1.5 Serão pagos somente os serviços (viagem e/ou quilometragem) efetivamente realizados. No caso de viagem somente de ida, o veículo será liberado após o descarregamento no destino, não cabendo qualquer pagamento correspondente ao retorno à origem.

3.1.5.1 As viagens serão contratadas apenas no sentido ida. Porém, havendo necessidade operacional da CONTRATANTE para assegurar o pleno atendimento da demanda de carga e aos requisitos de qualidade dos Correios, poderá ocorrer aproveitamento de veículo para viagem de retorno.

3.1.5.2 Caso seja constatada a necessidade da viagem de volta posteriormente à emissão da requisição, esta dependerá da anuência da CONTRATADA acerca da disponibilidade do veículo para a realização da viagem de volta. Para tanto, deverá ser emitida a solicitação e informado o nº da viagem a CONTRATADA.

3.1.6 Além dos pontos inicial e nal de cada viagem, a CONTRATANTE poderá compor a carga total com parcelas a serem carregadas e/ou descarregadas em pontos, intermediários ou não, aos trajetos previstos para cada lote, localizados em municípios ao longo do trajeto da linha.

3.1.7 A apresentação do veículo para descarregamento no local de destino da viagem, deverá ocorrer em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 08h00 e 16h00, sendo esse intervalo de tempo considerado como dia útil para efeito de contagem de prazo relativo às obrigações da CONTRATADA e às respectivas penalidades.

3.1.7.1. Nos casos em que o veículo chegar no destino fora da janela de horário indicada no subitem 3.1.8, e dentro do tempo de percurso denido na cha técnica, a CONTRATADA terá até o dia útil seguinte, dentro da mesma janela de horário, para concluir o serviço sem aplicação de penalidade. Após esse prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções previstas neste instrumento.

3.1.7.2. Excepcionalmente, a critério da CONTRATANTE, os descarregamentos nos destinos poderão ocorrer em dias não úteis.

3.1.8. Caso a CONTRATADA apresente veículo de capacidade diferente do objeto do contrato e desde que haja interesse e concordância dos Correios, a viagem poderá ser executada com veículo de capacidade diferente da contratada.

3.1.8.1. No caso de apresentação veículo de capacidade inferior, o pagamento será proporcional ao veículo apresentado, conforme previsto no subitem 11.4, da Cláusula Décima Primeira - Pagamento.

3.1.8.2. No caso de apresentação de veículo de capacidade superior, o pagamento será proporcional à carga efetivamente transportada, assegurando-se o pagamento mínimo referente ao veículo previsto em contrato, conforme previsto no subitem 11.5, da Cláusula Décima Primeira - Pagamento.

3.2 LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

3.2.1 Os veículos deverão ser apresentados para carregamento e início da viagem no local indicado nas solicitações formalizadas pela Unidade da CONTRATANTE ou por outras por elas delegadas, conforme o lote contratado, situados em qualquer local num raio de [Informar] km ([Informar] quilômetros) ao redor do ponto de origem informado abaixo, com destino a qualquer localidade constante neste instrumento, devendo ser atendidos os itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios:

a) Para viagens com origem em: (ESTADO, CIDADE E ENDEREÇO)

3.3 PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS:

3.3.1 Os veículos serão solicitados por e-mail, em função da demanda de carga, pela Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana ou pelos Correios Sede.

3.3.2. As viagens semanais previstas nas chas técnicas serão solicitadas mediante prévia comunicação à CONTRATADA, a qual deverá atender nos seguintes prazos:

Viagens solicitadas até às 12h deverão ser atendidas até as 16h do dia útil seguinte;

Viagens solicitadas entre 12h01 e 20h deverão ser atendidas em até 2 (dois) dias úteis, até às 16h;"

A CONTRATADA poderá antecipar o prazo de atendimento das viagens, mediante aprovação dos Correios, em casos de viabilidadeoperacional.

3.3.3 O não atendimento à solicitação da viagem em até 02 (dois) dias úteis do prazo constante no subitem 3.3.2, alíneas "a" e "b", poderá ensejar o cancelamento da solicitação da viagem e aplicação de penalidade, conforme previsto neste Instrumento.

3.3.3.1 O cancelamento terá efeito a partir da formalização do comunicado, realizado pela CONTRATANTE.

3.3.3.2 Caso haja interesse operacional por parte dos Correios, esse prazo pode ser alterado mediante prévia comunicação e anuência da CONTRATADA.

3.4. O PEDÁGIO: (quando houver cobrança)

3.4.1. O ressarcimento do Pedágio à CONTRATADA será feito em conformidade com a legislação vigente.

O ressarcimento do Pedágio será feito juntamente com o pagamento dos serviços prestados, através de depósito em contabancária da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá destacar o valor total mensal do Pedágio em documento fiscal/fatura específica para seu pagamento.

Para itinerários com cobrança eletrônica de Pedágio, a CONTRATADA deverá providenciar a instalação do dispositivo correspondente nos veículos.

3.4.2. ALTERAÇÕES:

A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, imediatamente após a implementação, as eventuais alterações no valor datarifa de Pedágio que venham a ocorrer dentro do período de vigência do Contrato.

A CONTRATANTE deverá promover as alterações no montante dos pagamentos, quando necessário, em virtude das alteraçõesnas tarifas do Pedágio no itinerário contratado.

3.5. DO SEGURO DA CARGA

3.5.1. Será exigido o seguro da carga conforme legislação vigente. A apólice de seguros deverá cobrir no mínimo o valor estimado da carga, conforme a capacidade do veículo demonstrado a seguir:

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para veículos até 1,5 toneladas;

R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para veículos de 3 toneladas;

R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para veículos de 7,5 e 8 toneladas;

R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para veículos de 12 e 12,5 toneladas;

R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) para veículos de 19 toneladas;

R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para veículos de 23 e 25 toneladas.

3.5.1.1. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãoproratatemporedo IGPM (FGV) vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE".

3.6. DOS VEÍCULOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA

Os veículos apresentados para prestação dos serviços deverão estar em bom estado de conservação e condições de trafegabilidadee poderão ser inspecionados no momento da apresentação para o carregamento na unidade indicada na solicitação enviada à CONTRATADA pela CONTRATANTE, sendo que, na ausência destas condições poderão ser recusados.

Quando o serviço exigir, e a critério da Contratante, as portas do baú dos veículos deverão possuir local para colocar lacre de fechamento de forma que as portas possam ser abertas somente com o rompimento dos lacres.

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
[ informar conta ]	[ descrever conta ]

CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA CONTRATUAL

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

5.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

5.1.2. Poderá ocorrer o encerramento antecipado do contrato, sem ônus, por parte dos Correios, com aviso prévio, à CONTRATADA, de 180 (cento e oitenta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

6.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

7.2. Emitir documento scal VÁLIDO dos serviços efetivamente prestados, apresentando-o à CONTRATANTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, bem como nele discriminar: o código da linha, o número da viagem, o período a que se refere o número e o objeto deste Contrato.

7.3 A CONTRATADA deverá emitir documento scal válido com o CNPJ da unidade de origem de cada trecho da prestação de serviços e essa unidade seja da mesma empresa que consta no Contrato e na Proposta Econômica.

7.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br

7.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA – ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada, na emissão dos documentos fiscais:

7.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado às informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

7.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL”;

7.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.6 Manter o endereço para correspondência atualizado, comunicando formalmente à CONTRATANTE qualquer mudança ao longo da vigência contratual.

7.7 EXECUÇÃO

Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes neste Instrumento e seus Anexos;

Apresentar, para o início de cada viagem, veículos de acordo com as especificações técnicas deste Instrumento;

Atender aos itinerários, horários e demais instruções contidas na programação dos Correios, com base no Registro Diário de Viagens eOcorrências – RDVO, instituído pela CONTRATANTE com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado;

O motorista ou preposto da CONTRATADA deverá assinar o RDVO de cada viagem;

Transportar somente carga disponibilizada pela CONTRATANTE;

Permitir o acompanhamento de empregado da CONTRATANTE, em todas as operações inerentes ao presente Contrato, desde quedevidamente autorizado pelo Gestor Operacional do Contrato ou dos Correios Sede, livre de quaisquer despesas;

Orientar as operações de carregamento/descarregamento do veículo executadas pelo pessoal da CONTRATANTE, exceto nos casos denecessidade de transbordo da carga, como acidentes ou pane do veículo, nos quais a CONTRATADA deverá executar o carregamento/descarregamento por sua conta exclusiva, inclusive com alocação de pessoal, materiais e equipamentos;

g.1) Conforme especicação técnica, poderá ser aceito, dependendo de autorização prévia dos Correios, Carroceria tipo baú. Para esse veículo, o carregamento e o descarregamento no interior do veículo baú será executado sob a responsabilidade da empresa CONTRATADA que deverá providenciar a alocação dos ajudantes necessários.

Solicitar, sempre que possível, a supervisão da CONTRATANTE, quando necessário o transbordo de carga.

A colocação e a retirada de lonas de proteção da carga, no(s) ponto(s) inicial(is), intermediário(s) e nal(is), serão sempre executadas sob responsabilidade da empresa CONTRATADA, que deverá providenciar a alocação dos ajudantes necessários.

Acompanhar as operações de colocação e retirada dos lacres de segurança das portas do dos veículos baú, quando houver necessidadede uso do lacre para o serviço.

7.8 PESSOAL

Designar para a execução das tarefas inerentes a este Contrato somente motoristas devidamente habilitados, com boa apresentaçãopessoal e em número suciente, sendo expressamente proibido o uso de bermudas, chinelos e camisetas tipo regata, quando a serviço da CONTRATANTE.

a.1) Apresentar, sempre que solicitado, relação de pessoal alocado na execução dos serviços contendo os dados pessoais de identicação (RG, CPF, CNH, e celular, se houver). No caso dos prepostos indicar ainda telefone de contato e e-mail.

Substituir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, a contar da noticação, qualquer empregado e/ou prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

7.9 RESPONSABILIDADE

Disponibilizar os veículos relacionados com a execução deste Contrato, submetendo-os à inspeção e/ou supervisão da CONTRATANTEpara vericação das exigências contratuais, antes do início da execução das linhas e/ou sempre que solicitado, prestando a esta os esclarecimentos cabíveis;

A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos;

Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato, inclusive caso fortuito e força maior, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da Legislação Fiscal (Federal,Estadual e Municipal) e da Legislação Social, Previdenciária, Trabalhista e Comercial, sendo certo que os empregados da CONTRATADA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, trabalhistas, sociais, previdenciários, scais e comerciais, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato;

Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta porseus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes;

Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação;

Responsabilizar-se pela carga disponibilizada pela CONTRATANTE, assumindo-a a partir de seu recebimento até entrega no destinoprevisto, sendo esta considerada efetivamente entregue quando da assinatura do preposto da CONTRATANTE no RDVO;

Comunicar formalmente à CONTRATANTE, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data de ocorrência, casos de sinistro e/ou acidente;

Encaminhar à CONTRATANTE Boletim de Ocorrência e/ou Termo Circunstanciado, em até 8 (oito) dias úteis, contados da data daocorrência, em casos de sinistro e/ou acidente;

Garantir a proteção da carga no interior do veículo contra umidade e poeira, bem como sua inviolabilidade, inclusive com aplicação deselo/lacre de segurança pela CONTRATANTE quando o serviço exigir, cabendo ao motorista ou representante da CONTRATADA a responsabilidade de acompanhamento das operações, incluindo fechamento e abertura de veículos baús, bem como de registro formal nos documentos instituídos.

Não afixar qualquer adesivo ou similar nos veículos sem a permissão da CONTRATANTE;

Manter adequada estrutura de apoio e/ou representação administrativo-operacional, com plantão permanente de 24 (vinte e quatro)horas, dotada de telefone fixo, celular e endereço eletrônico, para atendimento às solicitações da CONTRATANTE;

Deverá dispor de preposto preparado para fornecer à CONTRATANTE informações sobre localização do veículo em trânsito a qualquermomento, eventuais acidentes e demais ocorrências que possam prejudicar a realização da viagem. O referido preposto deverá ter poder decisório para tomada de providências objetivando a execução deste Contrato;

Prosseguir a execução do serviço, se necessário, em outro veículo, próprio ou não, por sua conta e sob sua inteira responsabilidade,nos casos de interrupção da viagem, paradas para manutenção, reparos decorrentes de acidentes, força maior ou qualquer outro motivo, devendo essa providência ser imediatamente comunicada à CONTRATANTE, além de ser lançada no Registro Diário de Viagens e

Ocorrências – RDVO;

k.2.1) Os carregamentos/descarregamentos de carga em pontos intermediários deverão ocorrer regularmente, de acordo com a necessidade de serviço, mesmo na incidência das hipóteses elencadas no subitem acima;

Não efetuar o transporte de pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE;

Apresentar os veículos de acordo com as Especificações Técnicas anexas deste Instrumento;

Cumprir as condições estabelecidas neste Contrato e seus Anexos, fazendo os lançamentos dos eventos extraordinários no RegistroDiário de Viagens e Ocorrências – RDVO, instituído pela CONTRATANTE com o objetivo de regular as atividades cotidianas de cada veículo contratado;

Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados e pelos atos dos seus prepostos, obrigando-se a reparar, exclusivamente àssuas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE, a seus empregados ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades;

Aceitar a colocação e retirada de material promocional da CONTRATANTE nos veículos, sem ônus para CONTRATADA;

Providenciar registro no Regime Especial do Vale-Pedágio junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, bem comocumprir as demais disposições contidas nas Condições Específicas da Contratação;

Será admitida, sob inteira e total responsabilidade da CONTRATADA, a subcontratação dos serviços até o limite de 70% (setenta porcento) do total contratado, desde que autorizada pela CONTRATANTE;

No caso de subcontratação a CONTRATADA responderá perante a CONTRATANTE pela execução total do objeto contratado, não tendoqualquer relação entre a CONTRATANTE e a subcontratada, de modo que, também, pelos atos ou omissões desta, ela é plenamente responsável. A responsabilidade da CONTRATADA é plena, legal e contratual.

Responder, dentro dos prazos estabelecidos, as solicitações encaminhadas por correspondência pela CONTRATANTE.[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

7.10 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.10.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.10.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.10.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Fiscalizar a execução deste Contrato e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

8.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato.

8.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

8.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

8.5 Solicitar formalmente os veículos à CONTRATADA.

8.6 Informar à CONTRATADA o local e o horário do carregamento/descarregamento do veículo, bem como todas as informações necessárias à execução da viagem, respeitados os limites para atendimento.

8.7 Nas Unidades Operacionais, a CONTRATANTE deverá disponibilizar os equipamentos necessários às operações de carregamento e descarregamento da carga.

8.8 Preencher em cada ponto de parada os dados relativos à carga embarcada/desembarcada, horários, motivos de eventuais atrasos e demais ocorrências relevantes já codicadas no RDVO, em duas vias, das quais uma será disponibilizada para a CONTRATADA imediatamente após o encerramento da viagem.

8.8.1 O RDVO será utilizado como instrumento para avaliação do desempenho da CONTRATADA.

8.8.2 O preposto da CONTRATANTE deverá assinar o RDVO de cada viagem.

8.9. Efetuar o ressarcimento das despesas com pedágio à CONTRATADA, conforme estabelecido nas Condições Especícas da Contratação deste Instrumento.

8.10. Quando o serviço exigir, aplicar os selos/lacres de segurança nas fechaduras das carrocerias dos veículos, na presença do condutor, efetuando a respectiva anotação no RDVO.

8.11 Elaborar e fornecer à CONTRATADA as Fichas Técnicas, para regular os serviços a serem prestados, contendo o itinerário da linha, os horários, as distâncias previstas, e toda e qualquer informação relevante à sua execução.

CLÁUSULA NONA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

9.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

9.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

9.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

9.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

9.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCOS

10.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

10.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

10.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice a este Contrato.

10.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

10.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO

11.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) após a realização do(s) serviço(s), por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA, mediante apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

11.2.1 A CONTRATANTE remunerará os serviços executados pela CONTRATADA de acordo com o número de viagens realizadas, conforme o preço por viagem (PV) constante deste Contrato, vigente na data do carregamento do veículo.

11.2.1.1 Para efeito de pagamento da viagem, será computado somente o percurso no sentido de ida, cando o veículo liberado após entrega da carga, não cabendo qualquer pagamento de retorno à origem.

11.2.1.2 Caso haja realização de viagem de volta, por conveniência da CONTRATANTE, o custo por viagem será calculado com base nos parâmetros previstos no item 11.3.

11.3 Os acréscimos ou reduções de percursos, devidamente autorizados por preposto da CONTRATANTE ou determinados por fatores alheios à vontade das partes, como nos casos de queda de barreiras, interdição de vias e outros correlatos, desde que devidamente registrados no RDVO, ensejarão ajustes no pagamento conforme expressão a seguir:

PE1 = PK x KM1

Onde:

PE1 = Parcela Extra, a ser acrescida ou deduzida do preço da viagem (R$);

PK = Preço por quilômetro (R$/km);

KM1 = Quilometragem efetivamente realizada (acréscimo ou redução), apurada no RDVO (km).

11.3.1 Para apuração da quilometragem indicada no subitem anterior será tomado a apuração do hodômetro.

11.4 Caso a CONTRATADA apresente veículo com capacidade de carga inferior à prevista neste Contrato, em caráter excepcional, desde que haja concordância da CONTRATANTE, a viagem poderá ser executada com veículo de capacidade inferior à especicada, porém sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista neste Instrumento. Nesta condição, o preço por viagem será obtido pela aplicação da seguinte expressão:

PV1 = PV0 x (CVA / CVC)

Onde:

PV1 = preço por viagem, considerando a carga efetivamente transportada;

PV0 = preço por viagem, considerando o veículo previsto neste Contrato;

CVA = Capacidade em toneladas do Veículo Apresentado;

CVC = Capacidade em toneladas do Veículo previsto neste Contrato.

11.5 No caso de ser apresentado veículo com capacidade de carga superior à prevista neste Contrato não haverá alteração no valor da viagem, salvo se houver interesse da CONTRATANTE em utilizar a capacidade excedente desse veículo. Neste último caso, o preço por viagem será obtido pela aplicação da seguinte expressão:

PV2 = PV1 x (CET / CVC)

Onde:

PV2 = preço por viagem, considerando a carga efetivamente transportada;

PV1 = preço por viagem, considerando o veículo previsto neste Contrato;

CET = carga efetivamente transportada, em toneladas;

CVC = capacidade em toneladas do veículo previsto neste Contrato.

11.6. A Parcela Custo Combustível (PCC), apresentada na planilha de formação de preços, será atualizada mensalmente de acordo com a variação do preço ao consumidor médio mensal nacional, para o tipo de combustível indicado na citada planilha, obtido no site da ANP (www.anp.gov.br) na página Resumo II – Dados Brasil, conforme expressão a seguir:

PCC1 = PCC0 * (PMM1/PMM0)

Onde:

PCC1 = Parcela Custo Combustível atualizada;

PCC0 = Parcela Custo Combustível do mês de apresentação da proposta, na licitação;

PMM1 = Preço ao consumidor médio mensal nacional do mês anterior ao da prestação dos serviços;

PMM0 = Preço ao consumidor médio mensal nacional do mês de apresentação da proposta na licitação.

11.6.1. Caso o órgão governamental deixe de promover a apuração e a divulgação dos preços dos combustíveis e tal atribuição não venha a ser absorvida por nenhum outro órgão ocial, a sistemática para atualização da Parcela Preço Combustível passará a ser aquela descrita na Cláusula Décima Primeira deste Contrato.

11.6.2 Os pagamentos das parcelas ‘Administração e Lucro’ e ‘Impostos’ serão efetuados com base nos respectivos percentuais previstos na planilha de custos.

11.7 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser	antecipado,	mediante	desconto,	nos	termos	e	nas	regras	estabelecidas	no	site	do	CORREIOS,	acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

11.8 Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo respectivo órgão.

11.8.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

11.8.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 10.8 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de Carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

11.10.1 Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

Cancelamentos de viagens motivados por interesse da CONTRATANTE, comunicados num prazo mínimo de 12 horas de antecedência, contados do recebimento da informação, não gerarão direitos a qualquer pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

12.1 Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

12.1.1 O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

12.1.2 O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

12.1.3. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

12.1.4 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

12.1.5. Excetuando-se a Parcela Custo Combustível (PCC), que será atualizada mensalmente conforme critério previsto neste Contrato, bem como as despesas scais e remuneração, todas as demais parcelas de custo serão reajustadas, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geograa e Estatística - IBGE, observada a seguinte fórmula:

V1 = PV0 * (I1/I0) Onde:

PV1 = Preço por viagem reajustado;

PV0 = Preço por viagem vigente na data do reajuste;

I1 =	número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 =	número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

12.2 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela CONTRATADA, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

12.2.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

12.2.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

12.3. Ocorrendo ao longo do período da vigência do Contrato qualquer alteração dos preços contratuais a título de reequilíbrio econômiconanceiro, os índices porventura devidos à época do reajuste serão analisados pela CONTRATANTE em cada caso concreto, de forma a evitar que seja concedido reajuste sobre o mesmo fato gerador que motivou o reequilíbrio naquele período.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das Especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária a modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, se for o caso.

13.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

13.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

13.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

13.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PENALIDADES

14.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

14.1.1 Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

14.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

14.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 14.1.2.2, alínea “f”.

14.1.2. MULTA: aplicada nos seguintes casos:

14.1.2.1. Multa de mora:

atraso injustificado na execução dos serviços contratados em relação aos prazos fixados neste Contrato:

Carregamento – apresentação do veículo no local de origem, comunicado na solicitação da viagem:

7% (sete por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 1 (um) dia útil;

15% (quinze por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 2 (dois) dias úteis;

25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 3 (três) dias úteis;

50% (cinquenta por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso superior a 3 (três) dias úteis, quando poderá ensejar o cancelamento da viagem.

Descarregamento – chegada do veículo no local de destino, constante da solicitação da viagem:

5% (cinco por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 1 (um) dia útil;

10% (dez por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 2 (dois) dias úteis;

15% (quinze por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso de até 3 (três) dias úteis;

25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso superior a 3 (três) dias úteis e inferior ou igual a 5 dias úteis;

50% (cinquenta por cento) sobre o valor da viagem, se ocorrer atraso superior a 5 (cinco) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão deste Contrato.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário deDueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

14.1.2.2. Demais multas:

nas ocorrências a seguir discriminadas:1% (um por cento) do valor do respectivo trecho, por evento: a.1) motorista trajado indevidamente;

não assinatura do RDVO;

utilização de veículo com documentação vencida;

no caso de não encaminhar o boletim de ocorrência a CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste instrumento;

nas ocorrências a seguir discriminadas:5% (cinco por cento) do valor do respectivo trecho, por evento:

veículo operando em desacordo com as Especificações Técnicas exigidas, nos casos não previstos neste instrumento;

nas ocorrências a seguir discriminadas:10% (dez por cento) do valor do respectivo trecho, por evento:

não comunicar formalmente à CONTRATANTE os sinistros e/ou acidentes ocorridos dentro do prazo estipulado neste instrumento;

utilização de veículo com capacidade de carga inferior à especificada, exceto os casos, autorizados pela CONTRATANTE.

nas ocorrências a seguir discriminadas:30% (trinta por cento) do valor do respectivo trecho, por evento:

transportar pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE;

60% (sessenta por cento) do valor do respectivo trecho, nos casos de não realização dos trechos programados, por falta de veículo, além de não caber qualquer pagamento;

nas ocorrências a seguir discriminadas:100% (cem por cento) do valor do respectivo trecho, por evento:

no caso de irregularidades que caracterizem crimes ambientais ou de qualquer outra natureza (transporte de animais silvestres,plantas, armas, drogas ou congêneres), sem prejuízo das demais cominações contratuais e legais;

caso ocorra qualquer evento que possa causar dano à imagem da CONTRATANTE, mesmo que potencialmente;

transportar carga não disponibilizada pela CONTRATANTE.

0,001% (um milésimo por cento) do valor global atualizado deste Instrumento para cada ocorrência de quaisquer outros tipos de descumprimentos contratuais não abrangidos nas alíneas anteriores;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada: 2% (dois por cento) sobre o valor dotrecho, para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 15.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

14.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

14.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

14.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

14.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

14.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

14.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento:

15.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total ou acima do previsto neste Instrumento;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

15.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

15.1.1.2 A rescisão unilateral pela CONTRATADA ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

15.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

15.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

15.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 14.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

15.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

15.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

16.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

17.1 Não será exigida garantia contratual para esta Contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

18.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

18.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

18.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

19.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, e no que for aplicável.

19.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

19.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

19.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO

21.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 1 DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO - Nº 34629498/2022

GPTN-DETRA

A

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR) = P*I	Plano de
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nos convites de préqualificação e contratação, durante todo o período desta contratação	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2,00	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2,00	4,00	Manter regularida document habilita
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional. Dados incorretos informados do tomador (CONTRATANTE).	2,00	Não recebimento do pagamento do serviço até a regularização	3,00	6,00	Verifica espelho d fiscal em pelos Cor
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigação.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1,00	Execução contratual inadequada	3,00	3,00	Designaç pelo men fiscal e sup com acompanha e orientaç gestor operacio

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4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	1,00	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2,00	2,00	Adoçã tempestiv atos d pagame monitora dos vouc gerad
4.2	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Manter os bancár atualiza
4.3	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas de envio, atualizações, formatação (xml) dos arquivos exigidos pela Receita Federal	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Manter regularida arquivo
5.1	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat
5.2	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATANTE	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATADA e CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat
5.3	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Ter um planejame uma b estraté empresa
5.4	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço CONTRATADO.	guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Revisão de
6.1	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não recebimento do objeto até a regularização	3,00	3,00	Diligênci CONTRATA execuç contrat

ã e n o a e n m h o d i d d x

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7.1	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Planejam Tributá
7.2	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00	Promov reequilí econôm finance
7.3	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros.	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Diligênci CONTRATA apresenta document fiscal
7.4	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Solicitar CORREI ressarcime valor ind

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APÊNDICE 02 DO CONTRATO

FICHA(S) TÉCNICA(S) DA(S) LINHA(S)

(arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 03 DO CONTRATO

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULO CONTRATADO E INSTALAÇÕES

Linha/Código N.º:	Transportadora:
Foto N.º	Data:
Dados Do Veículo
Marca:	Modelo:	Tipo:
Ano De Fabricação:	Plac	a:
Município / Uf:	IPVA	(Data):
Seguro Obrigatório:
Equipamento Rastreador Por Satélite: Sim ( )	Não (	)
Avaliação Da Cabina E Baú:
CABINA
Estado Geral Externo: Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( )	Cor:
Estado Geral Interno: Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( )
Cintos De Segurança: Sim ( ) Não ( )	Sim ( )	Não (	)
Hodômetro: Bom ( ) Ruim ( )
Retrovisores: Esquerdo: Sim ( ) Não ( ) Direito: Sim ( )	Não ( )
Placas Dianteira: Bom ( ) Regular ( )	Ruim (	)
Placas Traseira: Bom ( ) Regular ( )	Ruim (	)
Setas De Sinalização: Bom ( ) Ruim ( )
Pisca Alerta: Bom ( ) Ruim ( )
Computador De Bordo: Bom ( ) Ruim ( )
Pneus Dianteiros: Bom ( ) Regular ( )	Ruim (	)
Pneus Traseiros: Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( )
COMPARTIMENTO DE CARGA
Tipo De Material:	Comprimento: Mm
Largura Interna: Mm	Altura Interna: Mm
Iluminação Fluorescente Interna: Sim ( ) Não ( )
Rodapé De Madeira: Sim ( ) Não ( )
Estado Assoalho: Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( )
Vedação Do Baú: Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( )	Cor:
Trava Tipo Varão Externo:
Nas Portas Para Colocação Do Lacre: Sim ( ) Não ( )	Sim ( ) Não ( )
Identificação Visual:	Cores e Tamanhos Devem Estar De Acordo Com Anexo
Conforme Anexo: Sim ( ) Não	(	)
fatores	ruim	bom
estado geral de apresentação:
estrutura para manutenção:
alojamento para repouso:
estrutura de apoio para atendimento a emergências:
área disponível:
veículo reserva:
endereço completo:

APÊNDICE 04 DO CONTRATO

REGISTRO DIÁRIO DE VIAGENS E OCORRÊNCIAS – RDVO

CTR_FNDE_Viagem_Regular_(P)_15.1	OFÍCIO CIRCULAR Nº 478351

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47855396