CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 2/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO – ATIVIDADES OPERACIONAIS

EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS - EIS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU][p.ex. GNOP/DEPEC/SULIC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas a seguir:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas neste Instrumento e em seus Anexos.

[Deverão ser previstos, no máximo, 4 (quanto) lotes, por licitação. Sendo necessária a contratação de mais lotes, deverá ser formatada outra

licitação.]

[Obs.1: A estruturação do objeto/lote(s) irá impactar nas condições de disputa e arremate definidas na fase externa da licitação.]

[Obs.2: Para a definição dos lotes, a área requisitante deverá avaliar e planejar sua demanda da forma que melhor atender a necessidade operacional, obedecendo aos seguintes critérios:]

Obs. 2.1: Formar lote(s) exclusivo(s), quando se tratar de unidade operacional indicada na alínea "d" do item 11;

Obs. 2.2: O mesmo lote não pode conter duas ou mais unidades operacionais indicadas na alínea "d" do item 11 , ou seja, será um lote para cada unidade operacional.

[Obs.3: As condições abaixo serão aplicadas somente às licitações com 2 (dois) ou mais lotes]

(Assinalar com um "X" a opção a ser adotada para realização da licitação)

(	) Licitação com 02 lotes – o mesmo licitante poderá arrematar somente 01 lote, sendo considerado o primeiro lote em que se sagrou vencedor, em ordem cronológica.

(	) Licitação com 03 lotes - o mesmo licitante poderá arrematar 02 lotes, sendo considerado os lotes arrematados na ordem cronológica.

(	) Licitação com 04 lotes – o mesmo licitante poderá arrematar 02 lotes, sendo considerado os lotes arrematados na ordem cronológica

LOTE: [informar Nº] – [informar nome do Lote ]

QUANDO APLICÁVEL - INDICAR: DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP (até R$ 80.000,00).

Item (*)	Código ERP (**)	Descrição da Função	Unidade de Medida	Quantidade Total de Horas	Valor Total do Item (***)
1	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora normal	[Informar]
2

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]

3

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]

4

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]

5

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]

6

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora normal

[Informar]

7	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora noturna	HORA	[Informar]	SIGILOSO
8

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]

9

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]

10

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]

11

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]

12

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora noturna

[Informar]

13

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]

14

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]

15

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora extra normal

[Informar]

16

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]

17

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]

18

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]

19

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]

20

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora extra normal

[Informar]

21

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]

22

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]

23

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]

24

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]

25

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]

26

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]

27

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

28

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

29

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

30

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

31

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

32

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]

33

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]

34	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]
35

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]

36

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]

37

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]

38

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]

39

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal hora normal

[Informar]

40

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]

41

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]

42

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]

43

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]

44

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal hora normal

[Informar]

45

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna

[Informar]

46

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]

47

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]

48

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]

49

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]

50

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna

[Informar]

51

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada parcial hora normal

[Informar]

52

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]

53

Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

54

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

55

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

56

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

57

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

58

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]

59

Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]

60

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]

61

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]

62

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]

63	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]
64

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]

65

Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	//////	//////

66

Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (verbas rescisórias), composição do custo de reposição de profissional ausente (ausências legais))	//////	//////

VALOR TOTAL ***	SIGILOSO

* O quantitativo de Itens do lote não pode ser alterado, podendo no entanto em função do planejamento da contratação ser atribuída a quantidade zero a um ou outro item, que não venha a ser objeto do registro de preços.

** Indicar o código do item, de acordo com o tipo de atividade do lote. Cada lote somente pode ter um código. No caso de existirem dentro do mesmo lote mais de um tipo de atividade utilizar o código da atividade de maior relevância.

· Logística: 01110053RC;

· Internacional: 01110059RC;

· Tratamento, Transporte e Distribuição (EIS interno): 01110060RC; · Correios Empresa: 01100018RC.

*** Valores extraídos das planilhas de custo de referência (Anexo 2 deste Termo). O valor total máximo de cada um dos itens de 1 a 64 corresponde à soma dos valores de cada rubrica das respectivas planilhas de custo, com exceção daquelas afetas ao pagamento por fato gerador.

O valor total máximo do item 65 corresponde ao somatório dos valores das rubricas específicas de pagamento pelo fato gerador, e relativos aos eventos futuros e certos registrados nas planilhas de custos de cada um dos itens 1 a 64.

O valor total máximo do item 66 corresponde ao somatório dos valores das rubricas específicas de pagamento pelo fato gerador, e relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos itens 1 a 64.

1.1 SITUAÇÕES PARA NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS ME’s, EPP’s e Cooperativas

(Art. 10 do Decreto 8.538/15) [Excluir as opções que não se aplicam] Valor do lote superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Justificar: [informar]

O tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar:[informar]

O tratamento diferenciado e simplicado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eciência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justificar: [informar]

1.2 Justificativa da composição do Lote:

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Agrupamento de objetos com a finalidade de atendimento à padronização.

1.2.1 Motivação Técnica para as justificativas da composição do lote:

Os serviços denidos no objeto da contratação em apreço são executados de forma conjunta, com estreita e dependente relação entre os processos e prossionais terceirizados envolvidos, de maneira que, uma vez parcelados, implicaria, inevitavelmente, em desconguração do objeto como um todo, sendo inegável o prejuízo para a Administração, mediante a execução contratual de um objeto de forma parcelada, quando, a rigor, e pela sua própria natureza, o objeto em questão é indivisível.

Operacionalmente, o parcelamento do objeto é inviável, considerando que a possível adjudicação de itens para mais de uma empresa (exemplo: Licitante "A" sagrou-se vencedora do Lote 1, item 1[único] - Auxiliar Operacional - Licitante "B" sagrou-se vencedora do Lote 2, item 1[único] - Supervisor Operacional), traria insegurança jurídica aos contratos rmados, pois, nesta situação, os Auxiliares Operacionais contratados pela empresa "A", estariam subordinados diretamente ao Supervisor Operacional contratado pela empresa "B", não sendo possível, por exemplo, determinar a aplicação de penalidades, em função de inexecuções ocorridas nos contratos rmados pelas empresas.

Além disso, o entendimento jurisprudencial, no que tange à terceirização de atividades da Administração, ressalta que a subordinação do terceirizado deve-se dar diretamente com o prestador dos serviços, com o qual aquele tem vínculo empregatício contratual.

Desta forma, o agrupamento dos itens em lote, mostra-se devidamente plausível, conforme impossibilidade de parcelamento justicada acima, o que, por sua vez, alinha-se à previsão de excepcionalidade que também tem guarida naSúmula247/TCU,cujainteligência determinaaadjudicaçãoporitemenãoporpreçoglobal,nascontrataçõesdeobras,serviços,comprasealienações,sendooobjeto divisível,edesdequenãohajaprejuízoparaoconjuntooucomplexoouperdadeeconomiadeescala.

1.3 Valor balizador da contratação: Custo de Referência, conforme detalhado nas Planilhas de Custos e Formação de Preços constantes em processo restrito do custo de referência.

[Obs. 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área Requisitante, órgão que detém a competência técnica para denir a metodologia de precicação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1,

Cap. 1 (glossário)].

[Obs. 2: Quando da elaboração da planilha de custos e formação de preços, deverá ser observado se nos Acordos, Convenções Coletiva de Trabalho ou em Contratos individuais estão previstos ou não o pagamento em dobro pelo trabalho realizado no Descanso Semanal Remunerado- DSR e em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno. Em havendo previsão, manter os custos na planilha, em não havendo previsão, retirar os custos da planilha.]

1.3.1. O Custo de Referência desta contratação tem como premissas o alinhamento às regras e diretrizes dispostas na Instrução Normativa nº 05, de 25/05/2017, publicada pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como o cumprimento da Inclusão de informação sobre as premissas do Decreto nº. 9.507, de 21/09/2018.

1.3.2. A m de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes foram consideradas as seguintes Categorias Prossionais e Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho para determinação dos Valores Balizadores da Contratação/Custos de Referência, considerando o disposto nos itens 8.3.1 e 8.3.1.1 da Especificação Técnica – Anexo 1 deste Instrumento:

LOTE: [informar nº]

Função Profissional Correios	Categoria Profissional	Salário Normativo	Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho	Data Base
Auxiliar Operacional I	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Auxiliar Operacional II	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Supervisor Operacional	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Operador de Empilhadeira	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Operador de Transpaleteira Elétrica	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

1.4 Justificativa para o registro de preços:

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

O Serviço atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação.

Economia de escala.

1.5 Pré-Qualificação: [Excluir a opção que não se aplica]

1.5.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.5.1 foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualificação nº[informar].

1.5.1.1 a licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.5.1.1.1 restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados [justificar]

OU

1.5.1.1.1 aberta

2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: As unidades operacionais necessitam, continuamente e de acordo com o volume sazonal da carga postal, de apoio nos serviços atinentes às etapas do processo operacional, com prevalência de mão de obra, de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos.

Destaca-se, ainda, que a contratação dos serviços de execução indireta em apreço, direcionada para as atividades acima descritas, é imprescindível para que os Correios possam viabilizar o cumprimento dos prazos relacionados a sua atividade nalística, tendo em vista que, se não forem adotados, tempestivamente, os devidos procedimentos logísticos, de tratamento e encaminhamento da carga postal, que chega e sai diariamente nos centros operacionais, tem-se como consequências o atraso no cumprimento dos prazos acordados junto aos clientes dos serviços postais, o que poderá levar a prejuízos decorrentes de indenização aos clientes, bem como à imagem institucional dos Correios perante à sociedade, ferindo, inclusive, o princípio da continuidade do serviço público.

A contratação em tela justica-se, também, pela necessidade de incorporação aos supracitados processos postais das inovações trabalhistas implementadas pela Lei 13.467/2017, como jornada parcial, trabalho por prazo determinado e trabalho intermitente, por exemplo, o que proporcionará aos Correios maior exibilidade, agilidade, eciência e economicidade quando necessário recorrer à contratação de serviços indiretos para manutenção da qualidade operacional esperada pelos clientes postais.

Quanto às quantidades definidas para os itens contidos no Lote do item 1 deste instrumento, cumpre registrar que representam, além das quantidades mínimas para o atendimentos das necessidades correntes das unidades operacionais indicadas, também incorporam as projeções futuras para os casos de assinatura de novos contratos de logística; reordenamento da rede de tratamento; absorção de cargas de outras SEs em razão de problemas de infraestrutura local (incêndio, greve de setores especícos, outros casos fortuitos); e aumento natural da carga acima do esperado, por exemplo.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala].

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 N.º SPO: [Informar]

LOTE	CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]

* Deverá ser informada a conta orçamentária e sua descrição correspondente ao objeto do lote:

OBJETO DO LOTE	CONTA	DESCRIÇÃO
Logística	44403.190003	Execução Indireta de Serviços - Logística
Internacional	44403.190005	Execução Indireta de Serviços - Internacional
Tratamento, Transporte e Distribuição	44403.190002	Execução Indireta de Serviços - Tratamento
Correios Empresa	44403.190006	Execução Indireta de Serviços - EIS

Obs.: No caso de existirem dentro do mesmo lote mais de um tipo de atividade utilizar a conta orçamentária da atividade de maior relevância.

3.2 Dados complementares para emissão da RMS:

Item	Código do Item (ERP)*	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação **	Quantidade de parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo de dias
1	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	12	[Informar]	30
2	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
3	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
4	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora normal	[Informar]	[Informar]

5	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora normal	[Informar]	[Informar]
6	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
7	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
8	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
9	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
10	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora noturna	[Informar]	[Informar]
11	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora noturna	[Informar]	[Informar]
12	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
13	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada parcial - hora normal	[Informar]	[Informar]
14	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial - hora normal	[Informar]	[Informar]
15	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal	[Informar]	[Informar]
16	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal	[Informar]	[Informar]
17	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal	[Informar]	[Informar]
18	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora extra normal	[Informar]	[Informar]
19	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora extra normal	[Informar]	[Informar]
20	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora extra normal	[Informar]	[Informar]
21	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
22	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
23	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
24	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
25	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
26	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora extra noturna	[Informar]	[Informar]
27	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]
28	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]
29	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]

30	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]
31	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]
32	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	[Informar]	[Informar]
33	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
34	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
35	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
36	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
37	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
38	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna	[Informar]	[Informar]
39	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
40	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
41	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
42	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal hora normal	[Informar]	[Informar]
43	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal hora normal	[Informar]	[Informar]
44	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho sazonal jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]
45	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
46	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
47	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
48	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna	[Informar]	[Informar]
49	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna	[Informar]	[Informar]
50	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho sazonal jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]
51	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal	[Informar]	[Informar]
52	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal	[Informar]	[Informar]
53	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora normal	[Informar]	[Informar]
54	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora normal	[Informar]	[Informar]
55	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora normal	[Informar]	[Informar]
56	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal	[Informar]	[Informar]
57	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal	[Informar]	[Informar]
58	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho intermitente hora normal	[Informar]	[Informar]
59	[Informar]	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]
60	[Informar]	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]
61	[Informar]	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]
62	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]
63	[Informar]	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]
64	[Informar]	Operador de transpaleteira - trabalho intermitente hora noturna	[Informar]	[Informar]
65	[Informar]	Rubricas da planilha de custos com pagamento pelo fato gerador dos itens 1 a 64 – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	[Informar]	[Informar]
66	[Informar]	Rubricas da planilha de custos com pagamento pelo fato gerador dos itens 1 a 64 – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão - verbas rescisórias, composição do custo de reposição de profissional ausente - ausências legais)	[Informar]	[Informar]

Indicar o código do item, de acordo com o tipo de atividade do lote. Cada lote somente pode ter um código.

· Se Logística: 01110053RC;

· Se Internacional: 01110059RC;

· Se Tratamento, Transporte e Distribuição (EIS interno): 01110060RC; ·Se Correios Empresa: 01100018RC.

No caso de existirem dentro do mesmo lote mais de um tipo de atividade, utilizar o código da atividade de maior relevância.

** Indicar um único MCU para cada lote. Caso o Lote contemple mais de uma unidade no município ou região metropolitana deverá ser considerado o MCU da Gerência Operacional.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Conforme previsto no item 2 da Especicação Técnica – Anexo 1 deste

Instrumento.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Conforme previsto no item 3 da Especificação Técnica – Anexo 1 deste Instrumento.

LOCAIS ESTIMADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: [Informar os nomes das unidades com os respectivos endereços e jornada de trabalho (de segunda a sexta e/ou de segunda a sábado), para cada lote, onde poderão ser prestados os serviços a serem contratados.] Nº DO LOTE: [informar]

MUNICÍPIO	NOME DA UNIDADE	ENDEREÇO DA UNIDADE	JORNADA DE TRABALHO
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

PAGAMENTO: Conforme previsto na Cláusula Décima Segunda da minuta do contrato.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE: Conforme previsto nas Cláusulas Oitava, Nona e Décima Quinta da minuta do contrato.

REAJUSTE: Conforme previsto na Cláusula Décima Terceira da minuta do Contrato.

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Conforme previsto na Cláusula Décima Oitava da minuta do contrato.

VIGÊNCIAS:

Contrato: o período de vigência do Contrato será de até 20 (vinte) meses.

Justificativa: otimização das contratações uma vez que a demanda pelo serviço é contínua e ininterrupta, além de oferecer maior atratividade e ao processo licitatório que se tem demonstrado complexo e moroso. Outros benefícios esperados:

Facilitar a gestão contratual;

Redução do número de acionamentos administrativos para prorrogações contratuais, passando de quatro para apenas duas prorrogações;

Será possível aprimorar o planejamento das atividades relacionadas ao serviço;

Espera-se que o mercado ofereça condições mais vantajosas de contratação;

Menor desgaste na discussão do orçamento (a cada prorrogação é necessário discutir o orçamento).

10.1 PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

10.1.1 Aplica-se, limitada a 05 (cinco) anos.

[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

10.2 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

10.2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação] 10.2.1.1 PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

10.2.1.1.1 Não se aplica.

OU

10.2.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificar: [A área requisitante deve justificar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação]

11 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: não será permitida a participação sob a forma de Consórcio. O objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Sendo assim, a vedação da participação de consórcios não enseja riscos à competitividade.

Subcontratação: não será permitida a Subcontratação. O objeto não possui parcelas de serviço passíveis de transferência a terceiros.

Cooperativas: não será permitida a participação de cooperativa. Não é possível a execução do objeto sem a devida relação de subordinação entre os empregados terceirizados (Auxiliares e Supervisores Operacionais) e entre estes e o Prestador de Serviços.

Ata de Registro de Preços Vigente: não poderá participar da licitação a empresa que detenha Ata de Registro de Preços ou Contratos vigentes, nos Correios, nas unidades operacionais elencadas no quadro abaixo, na data de realização da licitação, exclusivamente para execução de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e

Centro Internacional delimitados nessa relação:

SE	UNIDADE
SPM	CTE CAJAMAR, CTE GUARULHOS, CTE JAGUARÉ
SPI	CTCE INDAIATUBA
RJ	CTE BENFICA
MG	CTCE BELO HORIZONTE, CTCE CONTAGEM
PR	CTCE PINHAIS, CEINT PR
BA	CTE SALVADOR
PE	CTE RECIFE

NOTA: Esta restrição aplica-se somente às licitações para atendimento das unidades operacionais elencadas acima, sem prejuízo ao licitante de arrematar qualquer outra unidade operacional da mesma SE ou de uma outra SE.

[se não houver lote com unidade operacional indicada na tabela acima, excluir as alíneas "d.1", "d.2" e "d.3"]

quando se tratar de licitação destinada à substituição de uma Ata de Registro de Preços ou Contrato vigente, cuja licitante é a detentora desta Ata ou Contrato, estes instrumentos esta ata deverão ser desconsiderados para efeito de aplicação do disposto na alínea "d”, desde que a licitante não seja detentora de ata ou contrato vigente em outra unidade operacional indicada na tabela da alínea "d".

Também deverá ser desconsiderada para efeito de aplicação do disposto na alínea "d" as atas vigentes que já tenham sido completamente executadas, desde que a licitante não seja detentora de ata ou contrato vigente em outra unidade operacional indicada na tabela da alínea "d".

Relação da(s) Ata(s) de Registro de Preços ou Contrato(s) vigente(s), nos Correios, nas unidades operacionais elencadas na alínea "d"é:

Ata nº / CTR Nº	Razão Social do Contratado	AN8 - ERP	Data de Término da Vigência da ARP/CTR	Esta contratação visa substituir esta ata após o término de sua vigência?

Sim	Não
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

A participação das licitantes e arremate do(s) lote(s) deverão atender aos seguintes critérios:[indicar as condições de disputa, conforme configuração do objeto estabelecida no item 1 deste TSC]

o mesmo licitante poderá arrematar somente 01 lote, sendo considerado o primeiro lote em que se sagrou vencedor, em ordem cronológica.

OU

o mesmo licitante poderá arrematar 02 lotes, sendo considerado os lotes arrematados na ordem cronológica.

Cada licitante poderá arrematar somente 01 lote composto por uma unidade operacional indicada na tabela da alínea "d".

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme disposto no Apêndice 01 da minuta de Contrato.

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade do objeto deste Edital, comprovando, ainda, o quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) da quantidade total de horas, objeto da licitação, bem como possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez, para efeito de comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos.

Para comprovação do quantitativo mínimo de horas totais poderão ser considerados mais de um atestado cujo período de execução dos serviços sejam concomitantes, permitindo-se assim o somatório dos quantitativos de cada atestado.

Para efeito de denição da quantidade total de horas devem ser considerados apenas os somatórios das quantidades totais de horas dos itens 1 a 12 e 39 a 43 do Lote, objeto da licitação, não devendo ser considerados, para efeito de cálculo, os quantitativos dos demais itens, correspondentes ao trabalho em dia de repouso remunerado/feriado, hora extra e trabalho intermitente.

13.3.1 No caso do Edital com mais de um Lote, a denição dos quantitativos mínimos e a avaliação dos atestados de capacidade técnica dar-se-á por Lote.

QUANTITATIVOS MÍNIMOS DE HORAS, CORRESPONDENTES A 30%DAS QUANTIDADES TOTAIS DE HORAS DO SOMATÓRIO DOS ITENS 1 A 12 E 39 A 43 DE CADA LOTE:

Lote	Quantitativo Mínimo (Horas)
[informar]	[informar]
[informar]	[informar]

JUSTIFICATIVAS:

Experiência Mínima de 3 (três) Anos

A exigência de 03 (três) anos de experiência no Atestado de Capacidade Técnica provém da Noticação Recomendatória nº 021776/2013CODIN, de 26 de setembro de 2013, expedida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região –

Brasília.

Essa exigência coaduna com o Acordão 1.214/13 – TCU – Plenário, que recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a xação nos editais, de 03 (três) anos de experiência, como qualificação técnico-operacional.

Quantitativo Mínimo de 30%

A exigência de apresentação de atestados que comprovem a gestão por parte do Licitante de um quantitativo mínimo de 30% do total das horas por Lote, objeto da licitação, tem por objetivo denir o que os Correios entendem como quantidade compatível com o objeto da licitação, conferindo maior objetividade na avaliação da habilitação técnica.

VISTORIA TÉCNICA [Escolha uma das opções]

Não se aplica.

OU

14.1 A vistoria será facultada, conforme condições dispostas no Edital.

14.1.1 A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do telefone[Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Dados da última contratação:

Não houve contratação anterior.

OU

15.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato (R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

a quantidade estimada da contratação ora requerida, está compreendida no intervalo de 25% a menos e 25% a mais da contrataçãoanterior: ( ) SIM ( ) NÃO

(Obs2.: caso as questões acima sejam respondidas com "SIM", a pesquisa de mercado para vericar a vantajosidade da Ata de Registro de Preço oriunda da última contratação poderá ser aproveitada no presente processo).

Informar o NUP da Pesquisa de Mercado realizada para vericação da vantajosidade da Ata de Registro de Preço da última contratação, se for caso: [Informar] 15.2 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

16 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste

Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DE ATA E DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

ANEXOS:

Anexo 1: Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Anexo 2: Especificação Técnica;

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de [Contrato/AF/AS]

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar]

De acordo: [Informar]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quando forocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

TSC_EIS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47785392

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [INFORMAR] / [INFORMAR]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO - ATIVIDADE OPERACIONAL

EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº

13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.429/2017 e Decreto nº 9.507/2018, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA.

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos e Formação de Preços da Mão de Obra

Atestado de Capacidade Técnica

Modelo de Declaração

Declaração de Vistoria ou DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE VISTORIA.(Lembrete: se for o caso)

Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública

Declaração de Vedação ao Nepotismo

Modelo de autorização para pagamento direto

APÊNDICE 02 - LOCAIS ESTIMADOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO 02 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

NOTA IMPORTANTE: A EXECUÇÃO CONTINUA E REGULAR DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS POR MEIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É FUNDAMENTAL PARA SUPORTE AO PROCESSO PRODUTIVO DOS CORREIOS, EXIGINDO-SE ASSIM DA EMPRESA A SER CONTRATADA COMPETÊNCIA

TÉCNICA, CAPACIDADE FINANCEIRA E ESTRUTURA DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA, COMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DEFINIDAS NESTE EDITAL, SEUS APÊNDICES E ANEXOS.

1. OBJETO

1.1. Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas neste Instrumento e em seus Apêndices e Anexos.

LOTE: [informar Nº] – [informar o nome do lote -conforme TSC]

QUANDO APLICÁVEL - INDICAR: DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/COOP (até R$ 80.000,00)

Item	Descrição da Função	Unidade de Medida	Quantidade Total de Horas	Valor Total Máximo Aceito para o Item
1	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora normal	[Informar]	[Informar]
2	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
3	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
4	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
5	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
6	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]
7	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]
8	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
9	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
10	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
11	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
12	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]
13	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada parcial hora normal

[Informar]	[Informar]
14	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]
15	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora extra normal

[Informar]	[Informar]
16	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]
17	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]
18	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]
19	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]

20	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora extra normal	HORA	[Informar]	[Informar]
21	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
22	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
23	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
24	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
25	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
26	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]	[Informar]
27	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
28	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
29	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
30	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
31	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
32	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]
33	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
34	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
35	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
36	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
37	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
38	Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]
39	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]
40	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
41	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
42	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
43	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
44	Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]
45	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna	[Informar]	[Informar]
46	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
47	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
48	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
49	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
50	Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]
51	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada parcial hora normal

[Informar]	[Informar]
52	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]
53	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
54	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
55	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
56	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
57	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
58	Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]
59	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
60	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
61	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
62	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
63	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
64	Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]
65	Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	//////	//////	[Informar]
66	Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (Verbas Rescisórias), composição do custo de reposição de profissional ausente (Ausências Legais))	//////	//////	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE	[Informar]

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

1.3. A m de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes foram consideradas as seguintes Categorias Prossionais e Convenção(ões) e/ou Acordo(s) Coletivo(s) de Trabalho para determinação dos Valores Máximos Aceitos para cada Item, considerando o disposto nos itens 8.3.1 e 8.3.1.1 da Especificação Técnica – Anexo 2 deste Edital:

Lote: [Informar nº]

Função Profissional Correios	Categoria Profissional	Salário Normativo	Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho	Data Base
Auxiliar Operacional I	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Auxiliar Operacional II	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Supervisor Operacional	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Operador de Empilhadeira	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
Operador de Transpaleteira Elétrica	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

1.3.1 A(s) Convenção(ões) e/ou Acordo(s) Coletivo(s) de Trabalho indicado(s) no subitem acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes.

1.3.2 Para ns de cumprimento ao longo da execução do objeto contratado, deverão ser respeitados os limites salariais mínimos correspondentes às Funções e Categorias Prossionais previstas em Convenção(ões) e/ou Acordo(s) Coletivo(s) de Trabalho que forem definidos pela Licitante na formalização da respectiva proposta de preço.

1.3.3 Caso a Licitante opte por denir a sua proposta a partir de uma única Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, deverá indicar na Proposta a(s) Convenção(ões) e/ou Acordo(s) que possui(em) cobertura em cada município/região metropolitana de prestação dos serviços, de maneira que se possa vericar, previamente à assinatura do Contrato, se a Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho utilizado para denição do valor nal da Proposta garante o cumprimento das garantias obrigatórias previstas nas demais Convenção(ões) e/ou Acordo(s) indicados.

1.4. O valor total máximo de cada um dositens de 1 a 64 da proposta econômica corresponde à soma dos valores de cada rubrica das respectivas planilhas de custo, com exceção daquelas afetas ao pagamento por fato gerador.

1.4.1. O valor total máximo do item 65 da proposta econômica corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador, e relativos aos eventos futuros e certos registrados nas planilhas de custos de cada um dos itens 1 a 64.

1.4.2. O valor total máximo do item 66 da proposta econômica corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador, e relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos itens 1 a 64.

1.5. O valor total máximo da proposta econômica corresponde ao somatório dos valores totais de todos os itens da proposta econômica, ou seja, dos itens 1 a 66.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.6 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma: [Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.6.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

LOTE	CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no sitewww.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste

Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. Não será permitida a participação de cooperativa. Não é possível a execução do objeto sem a devida relação de subordinação entre os empregados terceirizados (Auxiliares e Supervisores Operacionais) e entre estes e o Prestador de Serviços.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresapública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOShá menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ouliquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, eempresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que oórgão aplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três)anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridadecompetente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

que detenha Ata de Registro de Preços ou Contratos vigentes, nos Correios, nas unidades operacionais elencadas no quadroabaixo, na data de realização da licitação, exclusivamente para execução de serviços continuados de apoio aos Centros de Tratamento e Centro Internacional delimitados nessa relação:

SE	UNIDADE
SPM	CTE CAJAMAR, CTE GUARULHOS, CTE JAGUARÉ
SPI	CTCE INDAIATUBA
RJ	CTE BENFICA
MG	CTCE BELO HORIZONTE, CTCE CONTAGEM
PR	CTCE PINHAIS, CEINT PR
BA	CTE SALVADOR
PE	CTE RECIFE

NOTA: Esta restrição aplica-se somente nas licitações para atendimento das unidades operacionais elencadas acima, sem prejuízo ao licitante de arrematar qualquer outra unidade operacional da mesma SE ou de uma outra SE.

[se não houver lote com unidade operacional indica na tabela acima, excluir as alíneas "j.1", "j.2", "j.3" e "j.4" - ver TSC]

A relação das Atas de Registro de Preços ou Contratos vigentes, nos Correios, nas unidades operacionais elencadas na alínea "j"é:

ATA Nº/CTR Nº	RAZÃO SOCIAL DO CONTRATADO	DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA ARP/CTR
[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]

Quando se tratar de licitação destinada à substituição de uma Ata de Registro de Preços ou Contrato vigente, cuja licitante é adetentora desta Ata ou Contrato, estes instrumentos deverão ser desconsiderados para efeito de aplicação do disposto na alínea "j”, desde que a licitante não seja detentora de ata ou contrato vigente em uma outra unidade operacional indicada na tabela da alínea "j".

Também deverá ser desconsiderada para efeito de aplicação do disposto na alínea "j" as atas vigentes que já tenham sidocompletamente executadas, desde que a licitante não seja detentora de ata ou contrato vigente em uma outra unidade operacional indicada na tabela da alínea "j".

A presente licitação destina-se a substituição da (s) Ata (s) elencada (s) a seguir:

ATA Nº/ CTR Nº	RAZÃO SOCIAL DO CONTRATADO	DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA ARP/CTR
[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectivaempresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.6.3 A participação das licitantes e arremate do(s) lote(s) deverá atender aos seguintes critérios: [indicaras condiçõesdeparticipaçãoedisputa,conformedefiniçãodaárearequisitantenoTSC]

4.6.3.1 o mesmo licitante poderá arrematar somente 01 lote, sendo considerado o primeiro lote em que se sagrou vencedor, em ordem cronológica.

OU

4.6.3.1 o mesmo licitante poderá arrematar 02 lotes, sendo considerado os lotes arrematados na ordem cronológica.

4.6.3.2 Cada licitante poderá arrematar somente 01 lote composto por uma unidade operacional indicada na tabela da alínea "j" do subitem 4.6 deste Edital.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no períododos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA

[Escolher uma das opções]

5.1 Não se aplica.

OU

5.1 A licitante poderá realizar vistoria técnica para inteirar-se das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta contratação, levando-se em conta as características, eventuais dificuldades e demais peculiaridades do objeto.

5.1.1 A vistoria poderá ser previamente agendada por meio do telefone [Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

5.1.2 A licitante que decidir por não realizar a Vistoria Técnica, para subsidiar a elaboração de proposta econômica, deverá entregar a Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria conforme modelo constante neste Edital.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do

Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ouparticular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, medianteapresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamenteou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legalpelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarandoe assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectadas ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:[Escolher umas das opções] I) Aberto

6.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 6.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

6.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.12.6.1. e 6.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classificação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, via chat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

6.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2. Para ns de aproveitamento das propostas com erros materiais sanáveis em suas respectivas planilhas de custos, poderá haver ajustes, para mais ou para menos, exclusivamente entre os valores dos subitens sem pagamento pelo fato gerador ou com pagamento pelo fato gerador, desde que não ultrapassem o valor estimado para cada item.

6.18.1.3. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.16.

6.18.1.3.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: somente para pré-qualificação de fornecedores] 7.2. A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, nocaso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ouautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da

União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4. A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação deAtestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo o objeto deste Edital, comprovando, ainda, o quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) da quantidade total de horas, objeto da licitação, bem como possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 deste Edital.

7.4.1. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A	licitante	deverá	disponibilizar	todas	as	informações	necessárias	à	comprovação	da	legitimidade	dos	atestados apresentados.

Para comprovação do quantitativo mínimo de horas poderão ser considerados mais de um atestado cujo período de execução dos serviços sejam concomitantes, permitindo-se assim o somatório dos quantitativos de cada atestado.

Para efeito de denição da quantidade total de horas deve ser considerado apenas o somatório das quantidades totais de horas dos itens 1 a 12 e 39 a 43 do Lote, objeto da licitação, não devendo ser considerados, para efeito de cálculo, os quantitativos dos demais itens, correspondentes ao trabalho em dia de repouso remunerado/feriado, hora extra e trabalho intermitente.

7.4.4.1. No caso de Edital com mais de um Lote, a denição dos quantitativos mínimos e a avaliação dos atestados de capacidade técnica dar-se-á por Lote.

7.4.5 Quantidades mínimas de horas a serem comprovadas por meio dos atestados de capacidade de técnica:

Lote	Quantitativo Mínimo (Horas)
[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]

Caso os atestados sejam emitidos considerando quantitativo de postos de trabalho ou de empregados e não em horas, aconversão do quantitativo para horas será realizada considerando a jornada indicada no atestado ou mediante a apresentação do contrato ou outro documento que comprove as quantidades de horas do atestado, que poderão ser solicitados pelo Pregoeiro por meio de diligência.

Considera-se pertinente e compatível com o objeto desta licitação a prestação de serviços continuados, com predominânciade mão-de-obra, tais como: logística, armazenagem, movimentação de carga, triagem e transbordo de carga, serviços de apoio administrativo, serviços de asseio e conservação, serviços gerais, dentre outros.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

7.5.1. Capital Social compatível com o número de empregados de acordo com os seguintes parâmetros:

QUANTIDADE DE EMPREGADOS	CAPITAL SOCIAL MÍNIMO (R$)
Até 10	10.000,00
De 11 a 20	25.000,00
De 21 a 50	45.000,00
De 51 a 100	100.000,00
Acima de 100	250.000,00

7.5.1.1. Para cumprimento da exigência acima, a licitante deverá apresentar documento ocial que comprove o quantitativo de empregados.

Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

Capital Circulante Líquido (CCL), igual ou superior a 16,66% do valor total da proposta da licitante arrematante.

CCL = Ativo Circulante – Passivo Circulante

7.5.4. Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.5. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.5.1 e 7.5.5.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.5.1.Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.5.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorraaté o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.5.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.5.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.5.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.6. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

7.5.6.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.6.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.6.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente; 7.6. O Licitante deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos,salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto

desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

Apresentação de Declaração de Vistoria,quando for exigida, para ns de comprovação que a licitante realizou vistoria no local onde serão executados/prestados os serviços, ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria, conforme modelos constantes neste Edital.

Declaração de contratos rmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Apêndice 1, juntamente com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

A Declaração de contratos rmados deverá comprovar Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total remanescente dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

c.1.1 Para fins dessa comprovação será aplicada a seguinte fórmula:

Valor do Patrimônio Líquido x 12 =

Valor total dos Contratos*

Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1

Nota 2: *Considera-se o valor remanescente dos contratos firmados, excluindo o já executado

c.2 Se o resultado entre o valor total dos contratos constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), positiva ou negativa, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, sob pena de inabilitação.

c.2.1 Para fins da comprovação da variação percentual entre o valor total da declaração de contratos e a receita bruta demonstrada na DRE será aplicada a seguinte fórmula:

(Valor da receita bruta - valor total dos contratos) x100 =

Valor da receita bruta

7.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº

13.303/2016.

7.9. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

7.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

7.11. Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

7.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

7.11.2. A licitante ME/EPP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

7.11.3 A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 7.11. ou 7.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

7.11.4. A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

7.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

7.13. O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.14. O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.15. Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendolhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7.15.1. Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 10.1 deste Edital.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para sebeneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimentode quaisquer tributos;

praticar	qualquer	conduta	tipicada	pelo	art.	5º,	da	Lei	12.846/2013	(“lei	anticorrupção”)	como	ato	lesivo	à

Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is) ao do licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao final da disputa de lances.

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

10.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

10.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação especíca para o serviço pretendido, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A prestação dos serviços será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas ascondições de habilitação exigidas nesta licitação.

11. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

11.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo verificada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 7.3. deste Edital.

11.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

11.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

11.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

11.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

11.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

11.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

12. CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

12.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

12.2. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

12.3. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

12.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

13. PAGAMENTO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

13.1. Os valores devidos pelos serviços prestados, relativos aos seguintes itens da Planilha de Custos e Formação de Preços:férias; 1/3 de férias; 13º salários; ausências legais; verbas rescisórias e eventos futuros e incertos, serão pagos somente na ocorrência do seu fato gerador.

13.2. A proposta econômica apresentada pela licitante vencedora deverá contemplar, na sua Planilha de Custos e Formação de Preços, o valor total dos custos da contratação, incluindo os itens cujo pagamento ocorrerão pelo fato gerador, conforme denido no subitem 13.1.

13.3. As verbas discriminadas no subitem 13.1, para fins de pagamento, somente serão pagas nas seguintes condições:

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatóriaporventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

13.4. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados no subitem 13.1 não gera direito adquirido para a contratada, das referidas verbas, ao nal da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas no instrumento contratual e anexos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

14.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

14.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instruçãodo processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes,desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas peloPregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos e Apêndices, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual,como se nele estivessem transcritos.

15. FORO

15.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária CIDADE/UF, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 01 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

NOTA IMPORTANTE: PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA RECOMENDAMOS A LEITURA ATENTA E CRITERIOSA DO EDITAL, DAS MINUTAS DE ATA E

CONTRATO E DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS, DE MODO A CONHECER COM EXATIDÃO AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA O

ADEQUADA E REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COM ISSO APRESENTAR UMA PROPOSTA EXEQUÍVEL. EM CASO DE DÚVIDAS NO ENTENDIMENTO DOS TERMOS DOS DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS APRESENTAR AS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ITEM 3.1 DESTE EDITAL.

Razão Social da Empresa: ...................................

Endereço: ...................................

UF: ...................................

CEP: ...................................

Telefone: ...................................

E-mail: ...................................

CNPJ Nº: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de Pregão Eletrônico, referente ao objeto do Pregão no ....../20..., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: ........

Item	Código (*)	Descrição da Função	Unidade de Medida	Quantidade Total de Horas	Preço Unitário/ Hora (R$) (**)	Valor Total (R$)
1	Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora normal	[Informar]
2

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]
3

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora normal

[Informar]
4

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]
5

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]
6

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora normal

[Informar]
7

Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora noturna

[Informar]
8

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]
9

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora noturna

[Informar]
10

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]
11

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]
12

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora noturna

[Informar]
13

Supervisor operacional - trabalho regular jornada parcial - hora normal

[Informar]
14

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]
15

Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora extra normal

[Informar]
16

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]
17

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora extra normal

[Informar]
18

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]
19

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]
20

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora extra normal

[Informar]
21

Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora extra noturna

[Informar]

22	[Informar] ATENÇÃO: Informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna	HORA	[Informar]
23

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora extra noturna

[Informar]
24

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]
25

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]
26

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora extra noturna

[Informar]
27

Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
28

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
29

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
30

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
31

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
32

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]
33

Supervisor operacional - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
34

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
35

Auxiliar operacional II - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
36

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
37

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
38

Operador de transpaleteira - trabalho regular jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]
39

Supervisor operacional - trabalho sazonal jornada normal - hora normal

[Informar]
40

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]
41

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal jornada normal - hora normal

[Informar]

42	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal	[Informar]
43

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]
44

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal jornada normal - hora normal

[Informar]
45

Supervisor operacional - trabalho sazonal jornada normal - hora noturna

[Informar]
46

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]
47

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal jornada normal - hora noturna

[Informar]
48

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]
49

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]
50

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal jornada normal - hora noturna

[Informar]
51

Supervisor operacional - trabalho sazonal jornada parcial - hora normal

[Informar]
52

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]
53

Supervisor operacional - trabalho intermitente hora normal

[Informar]
54

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente hora normal

[Informar]
55

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente hora normal

[Informar]
56

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]
57

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]
58

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]
59

Supervisor operacional - trabalho intermitente hora noturna

[Informar]
60

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente hora noturna

[Informar]
61

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente hora noturna

[Informar]
62

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]
63

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]
64

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]
65

Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	//////	//////
66	Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (Verbas Rescisórias), composição do custo de reposição de profissional ausente (Ausências Legais))	//////	//////
VALOR GLOBAL DO LOTE

O prestador de serviço deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.

** O preço unitário de cada um dositens 1 a 64 devem ser preenchidos sem o montante dos valores relativos aos eventos futuros certos (13º salários, férias e adicional de férias) e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (Verbas Rescisórias), composição do custo de reposição de prossional ausente (Ausências Legais)), que deverão ser consolidadas e inseridas nos valores totais dos itens 65 e 66, para fins de pagamento pelo fato gerador.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários,trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF,	de	de 20__

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance, observados o(s) valor(es) total(is) do(s) item(ns) e global máximos publicados nas Condições Especícas da Licitação, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.17 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos e Formação de Preços da mão de obra nos prazos definidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:.......

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

E-mail: ..............

PARA POSSIBILITAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVERÃO SER INFORMADOS OS DADOS CONSTANTES DOS SUBITENS 6 A 8 DE CADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois será utilizado comologinde acesso restrito e individual.

(Modelo I – A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais.
DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO
1	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	__/__/____
2	Município/UF
3	Categoria prossional (observar o disposto no item 8.3 da Especificação Técnica – anexo 2 do edital)
4	Salário normativo da categoria profissional (R$)
5	Sindicato da categoria profissional (nome/UF)
6	Ano e número do registro de acordo, convenção ou dissídio coletivo
7	Data base da categoria (dia/mês/ano)	__/__/____
8	Carga horária semanal/mensal	[Informar] horas/semanais correspondente a [informar] horas mensais (conforme metodologia de cálculo prevista no item 5.8 da Especificação Técnica (anexo 2 do edital).
9	Quantidade de meses

Nota 1: Deverá ser apresentada uma planilha para cada categoria profissional, de acordo com a carga horária.

MÓDULO 1	COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	%	VALOR (R$)
A	Salário-base
B	Adicional de periculosidade
C	Adicional noturno
D	Adicional de hora noturna reduzida
E	Adicional de hora extra
F	Descanso semanal remunerado (DSR)
G	Outros (especificar)
TOTAL MÓDULO 1 (A + ... + G)

Nota 2: Os cálculos da planilha são para empregados mensalistas, ou seja, que possuem remuneração xa para a jornada de trabalho contratada. A empresa contratada pode xar o pagamento dos prestadores de serviço por hora trabalhada, observando a convenção coletiva e a correção da planilha de custos, de acordo com os reflexos relativos ao horista.

MÓDULO 2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS	%	VALOR (RS)
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
A	13º Salário	8,33%
B	Férias e adicional de férias	11,11%
C	Incidência do submódulo 2.2
TOTAL SUBMÓDULO 2.1 (A + B + C)
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
A	INSS	20,00%
B	Salário Educação	2,50%
C	SAT/RAT
D	SESC ou SESI	1,50%
E	SENAI ou SENAC	1,00%
F	SEBRAE	0,60%
G	INCRA	0,20%
H	FGTS	8,00%
TOTAL SUBMÓDULO 2.2 (A + ... + H)

Nota 3: A planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente, portanto, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referente a graticação natalina, férias e adicional de férias, conforme previsão legal vigente para as respectivas rubricas.

Nota 3.1: As férias que por ventura vierem a ser pagas na rescisão, vencidas e/ou proporcionais, ou seja, de natureza indenizatória, não haverá incidência de encargos, conforme art. 28, §9°, d, da Lei n° 8.212/91 e art. 10°, V, da IN SIT n° 144/2018.

Nota 4: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 5: A alíquota da alínea "C", referente ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, deve estar em consonância com as atividades de organização logística (CNAE 5250-8/04) e seleção de mão de obra (78108/00) definidas no Anexo V do Decreto nº. 6.957/2009.

2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS	VALOR (R$)
A	Transporte
B	Auxílio alimentação/refeição
C	Assistência médica (conforme previsão CCT)
D	Auxílio creche (conforme previsão CCT)
E	Seguro de vida/invalidez e funeral (conforme previsão CCT)
F	Outros (especificar)
TOTAL SUBMÓDULO 2.3 (A + ... + F)

Nota 6: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado, quando for o caso). No cálculo do vale transporte, em caso de diversicação de preços em localidades diferentes, pode-se considerar o valor médio das passagens.

Nota 7: Observar a previsão dos benefícios contidos nas convenções coletivas de trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da IN nº 05/2017.

QUADRO - RESUMO DO MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS
MÓDULO 2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS	VALOR (R$)
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
TOTAL MÓDULO 2 (2.1 + 2.2 + 2.3)

MÓDULO 3	PROVISÃO PARA RESCISÃO	%	VALOR (R$)
A	Aviso prévio indenizado
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado
C	Multa do FGTS sobre o aviso prévio indenizado
D	Aviso prévio trabalhado	1,94%
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o aviso prévio trabalhado
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado
TOTAL MÓDULO 3 (A + ... + F)

Nota 8: O valor previsto nas linhas "A" e "C" do módulo 3 é calculado considerando a possibilidade de acontecer mediante base estatística.

Nota 9: Segundo o Acórdão do TCU nº 1.186/2017 Plenário, o percentual mais adequado ao item aviso prévio trabalhado é 1,94%, e deve ser pago apenas no primeiro ano do contrato, uma vez que só haverá uma demissão e uma indenização por empregado.

MÓDULO 4	CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	%	VALOR (R$)
4.1	CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
A	Substituição durante férias
B	Ausência por doença
C	Licença paternidade
D	Ausência por acidente de trabalho
E	Ausências legais
F	Outros (especificar)
Subtotal (A + ... + F)
G	Incidência do submódulo 2.2 sobre o custo de reposição
TOTAL SUBMÓDULO 4.1 (A + ... + G)
4.1.1	AFASTAMENTO MATERNIDADE
A	Afastamento maternidade (férias + 1/3 de férias pagas ao substituto pelos 120 dias de reposição)
B	Incidência do submódulo 2.2 sobre afastamento maternidade
Subtotal (A + B)
C	Incidência do FGTS sobre a remuneração e 13º salário proporcional aos 120 dias de licença maternidade
TOTAL SUBMÓDULO 4.1.1 (A + B + C)
TOTAL MÓDULO 4 (4.1 + 4.1.1)

Nota 10: O valor previsto na linha "A" do submódulo 4.1 não se confunde com a remuneração a ser paga ao prossional que substituirá o titular em período de férias, pois a contratante pagará à contratada pelo total de horas de serviços executadas pelo substituto. A linha "A" refere-se às férias e adicional de férias, 13º salário, custos com provisões de rescisão e custos com uniforme e EPI relacionados ao profissional substituto no período de substituição do titular.

Nota 11: Os valores previstos nas linha "B", "C", "D" e "E", do submódulo 4.1, bem como, os valores da linha "A" e "C", do submódulo 4.1.1, são calculados considerando possibilidade de acontecer mediante base estatística.

MÓDULO 5	INSUMOS DIVERSOS	VALOR (R$)
A	Uniformes
B	Equipamentos de individual	proteção
C	Outros (especificar)
TOTAL MÓDULO 5 (A + B + C)

Nota 12: Valores mensais por empregado.

TOTAL MÓDULOS 1 a 5
TOTAL MÓDULOS 1, 5 e SUBMÓDULOS 2.2 E 2.3 - SEM FATO GERADOR
TOTAL MÓDULO 3, 4 e SUBMÓDULO 2.1 - FATO GERADOR
TOTAL SUBMÓDULO 2.1 - FATO GERADOR CERTO
TOTAL MÓDULOS 3 e 4 – FATO GERADOR INCERTO

Observação módulos 6 e 7, tributos sobre o faturamento, aplicar:

Optantes do Lucro Presumido: PIS/PASEP - 0,65% e COFINS - 3,00%; Optantes do Lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos: PIS/PASEP - 1,65% e COFINS - 7,60%;

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos: a arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis n.os 10.637/2002 e 10.833/2003 (para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFDContribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da proposta);

Incidência cumulativa: PIS/PASEP - 0,65% e COFINS - 3%, conforme exceções previstas ao artigo 8º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 10º da Lei nº 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional: informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, COFINS e CPP) (enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da proposta).

MÓDULO 6	CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS SEM FATO GERADOR	%	VALOR (R$)
A	Custos indiretos
B	Lucro
C	Tributos (C.1 + C.2)
C.1	Tributos federais (C.1.1 + C.1.2)
C.1.1	PIS
C.1.2	COFINS
C.2	Tributo municipal (C.2.1)
C.2.1	ISS
TOTAL MÓDULO 6 (A + B + C)

Nota 13: Custos Indiretos, tributos e lucro calculados, consideram o total dos módulos 1, 5 e submódulos 2.2 e 2.3.

MÓDULO 7	CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS FATO GERADOR	%	VALOR (R$)
A	Custos indiretos
B	Lucro
C	Tributos (C.1 + C.2)
C.1	Tributos federais (C.1.1 + C.1.2)
C.1.1	PIS
C.1.2	COFINS
C.2	Tributo municipal (C.2.1)
C.2.1	ISS
TOTAL MÓDULO 7 (A + B + C)

Nota 14: Custos indiretos, tributos e lucro calculados, consideram o total dos módulos 3, 4 e submódulos 2.1.

Nota 15: O valor referente aos tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. Em caso de diversicação das alíquotas de ISS, devido a prestação de serviços em municípios diferentes, é necessário observar a alíquota de ISS de cada município que ocorrer a prestação do serviço.

QUADRO - RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS SEM FATO GERADOR
MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL (VALOR POR PROFISSIONAL)	VALOR (R$)
A	MÓDULO 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
B	SUBMÓDULO 2.2 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
C	SUBMÓDULO 2.3 - BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
D	MÓDULO 5 - INSUMOS DIVERSOS
SUBTOTAL (A + B + C + D)
E	MÓDULO 6 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Valor mensal por profissional – SEM FATO GERADOR (A + ... + E)
VALOR POR HORA DE TRABALHO (Obtido a partir da divisão do valor total por empregado pela quantidade total de horas/mês, correspondente a [informar] horas mensais – jornada de [informar] horas semanais.)
QUADRO - RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS FATO GERADOR
MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL (VALOR POR PROFISSIONAL)	VALOR (R$)
A	SUBMÓDULO 2.1 - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
B	MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO
C	MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONALL AUSENTE
SUBTOTAL (A + B + C)
D	MÓDULO 7 – CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
Valor mensal por profissional – FATO GERADOR (A + ... + D)
PROVISÃO POR HORA DE TRABALHO – FATO GERADOR (Obtido a partir da divisão do valor total por empregado pela quantidade total de horas/mês, correspondente a [informar] horas mensais – jornada de [informar] horas semanais.)
PROVISÃO POR HORA DE TRABALHO – FATO GERADOR CERTO
PROVISÃO POR HORA DE TRABALHO – FATO GERADOR INCERTO

Nota 16: Dado o valor mensal, apura-se o valor da hora de trabalho, conforme jornada de trabalho de trabalho contratada. Para a denição do valor/hora deverá ser considerado obrigatoriamente o quantitativo médio mensal de [informar] horas, conforme metodologia de cálculo prevista no item 5.8 da Especicação Técnica - anexo 2 do edital. Este quantitativo é o valor médio mensal de horas, sem os feriados nacionais, estaduais e municipais não coincidentes com o dia de Descanso Semanal Remunerado, para efeito de denição do valor hora. Assim, ao longo da execução do contrato as quantidades mensais de horas variarão, conforme as características de cada um dos meses do ano.

Nota 17: O preenchimento da planilha é obrigatório para cada item da contratação. A não apresentação implicará em desclassificação da proposta.

Nota 18: O pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou correções nos valores dos itens lançados na planilha de custos, desde que não altere a substância da proposta e não aumente o último valor global ofertado/negociado no pregão, para que esta reapresente a planilha ou esclareça as dúvidas, sob pena de desclassificação.

Nota 19: A licitante deverá indicar na planilha se é optante do SIMPLES NACIONAL e qual o regime de tributação (lucro real ou lucro presumido). Caso o objeto licitado esteja enquadrado nas vedações do art. 17 da Lei Complementar 123/06, a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não poderá utilizar-se dos benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL nesta planilha de custos e na sua proposta econômica.

Nota 20: É vedado à licitante incluir na planilha de custos e formação de preços:

a) item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade;

b )item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública;

c) rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas;

d )rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justicativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha;

rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL;

rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável.

A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassicação do licitante, devendo o pregoeiro determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha.

Nota 21: Caso a licitante opte por denir a sua proposta a partir de uma única convenção e/ou acordo coletivo de trabalho, ainda assim, deverá anexar à proposta as convenções e/ou acordos que possuem cobertura em cada município/região metropolitana da prestação dos serviços, de maneira que a licitada possa vericar, previamente à assinatura do contrato, se a convenção e/ou acordo coletivo de trabalho utilizado para denição do valor nal da proposta garante o cumprimento das garantias obrigatórias previstas nas demais convenções e/ou acordos anexados.

Nota 22: Para ns de cumprimento ao longo da execução do objeto contratado, deverão ser respeitados os limites salariais mínimos correspondentes às funções e categorias prossionais previstas em convenção e/ou acordo coletivo de trabalho que foi definido pela licitante na formalização da respectiva proposta de preço.

Nota 23:As rubricas de pagamento pelo fato gerador, e as respectivas incidências de encargos e tributos, ainda que previstas na planilha, devem ser efetivamente comprovados para o seu efetivo pagamento. Outrossim, os pagamentos das rubricas de fato gerador somente serão devidos se constarem da planilha, ressalvadas as exceções presentes em legislação específica.

MEMORIAL DE REFERÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

MÓD. 1	COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
A	Salário-base	Salário normativo da categoria prossional denido em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho.
B	Adicional de periculosidade	Adicional devido ao operador de empilhadeira que efetua a troca ou abastecimento do cilindro de gás da empilhadeira, em razão da exposição à substância inamável GLP. Corresponde a 30% do salário básico. Ref.: art. 193 e 194 da CLT, art. 7º inciso XXIII da CF/88, Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, Súmulas nos 132, 191 e 364 - TST.
C	Adicional noturno	Adicional conferido ao trabalhador que presta serviço entre o período das 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. Corresponde a 20% da remuneração (salário-base + adicional de periculosidade, se for o a caso). Ref.: art. 73 da CLT, art. 7º, inciso IX da CF/88, Súmula nº 60 - TST; Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST.
D	Adicional de hora noturna reduzida	Refere-se à compensação da hora noturna sobre a hora normal, uma vez que o empregador paga oito horas com adicional de 20% pelo trabalho executado durante sete horas, ou seja, 8 horas ÷ 7 horas, fator de redução da hora noturna corresponde a 14,2857%. Ref.: art. 73, § 1º da CLT, art. 7º inciso IX da CF/88 e Orientações Jurisprudenciais SDI1-127 e 395 - TST.
E	Adicional de hora extra	Adicional devido ao trabalhador no tempo laborado além da jornada diária formalmente estabelecida. Corresponde a 50% do valor da hora normal, aplicado ao valor da remuneração (salário-base + adicionais). Ref.: art. 59 da CLT, art. 7º inciso XVI da CF/88 e Súmula nº 423 do TST.
F	Descanso semanal remunerado	Refere-se à importância concedida ao trabalhador que presta serviço no dia do descanso semanal remunerado (domingo/feriado). Corresponde a 100% do valor da hora norma, aplicado sobre o valor da remuneração (salário-base + adicionais). Ref.: art. 9º, Lei nº 605/49. Obs.: Não se confunde com o valor do DSR já incluso na remuneração mensal do trabalhador (§ 2º, art. 7º, Lei nº 605/49).

MÓD. 2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS
2.1	13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS
A	13º salário	Trata-se da gratificação natalina e corresponde ao valor da remuneração mensal percebida no mês de dezembro, na ordem de 1/12 por mês de trabalho, portanto, aporta-se mensalmente o percentual de 8,33%. Ref.: art. 7º, VIII, CF/88; Leis nos 4.090 e 4.749/62; Decreto 57.155/1965; Súmulas nº 14 e 157 TST; Acórdão TCU 1.753/2008 - Plenário.
B	Férias e adicional de férias	Férias é o período de descanso anual que deve ser concedido ao trabalhador após o exercício de atividades por um ano. Adicional de férias é o acréscimo legal equivalente a 1/3 da remuneração, devido no exercício do direito a férias. Assim sendo, aporta-se mensalmente, 1/12 avos, mais 1/12 de 1/3, ou seja, o percentual de 11,11%. Ref.: art. 7º, XVII, CF/88; art. 129 a 153 da CLT.
C	Incidência do submódulo 2.2 sobre 13º salário, férias e adicional de férias	Incidência do encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sobre o valor do total do submódulo 2.1.
2.2	ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
A	INSS	Trata-se da contribuição do empregador para a Seguridade Social. Corresponde a 20% sobre o total da remuneração paga ao trabalhador, sob qualquer título. Ref.: art. 22, Inciso I, da Lei nº 8.212/91; Lei nº 13.161/2015; IN RFB nº 1.436/2013.
B	Salário educação	Trata-se de contribuição social do empregador incidente sobre a folha de pagamento. É calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas a qualquer título. Ref.: art. 212, § 5º, CF/88; Lei 9.766/98; Decreto 6.03/2006.
C	SAT/RAT	Trata-se da contribuição destinada a custear benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa. O RAT, a depender do grau de risco do serviço, irá variar entre 1%, para risco leve; 2%, para risco médio; e 3% de risco grave. Ref.: art. 22, inciso II da Lei 8.212/90; art. 10 da Lei 10.666/2003; art. 202-A do Regime de Previdência social.
D	SESC ou SESI	Trata-se da contribuição para o SESC que tem como objeto custear a organização, administração e manutenção de programas que contribuam para o bem-estar social dos empregados e de suas famílias. Incidência: 1,5%. Ref.: art. 30 da Lei nº 8.036/90, art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei 2.318/86.
E	SENAI ou SENAC	Trata-se da contribuição para o SENAC que tem por m custear as atividades de organização e administração de escolas de aprendizagem comercial. Incidência: 1,0%. Ref.: art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei nº 2.318/86.
F	SEBRAE	Trata-se da contribuição para o SEBRAE que tem por m custear programas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Alíquota incidente de 0,6%. Ref.: art. 8º, § 3º da Lei 8.029/90.
G	INCRA	Trata-se da contribuição ao INCRA que tem como nalidade o custeio de programas sociais de aprendizado de técnicas no campo. Alíquota incidente de 0,2%. Ref.: Lei nº 2.613/55; art. 1º, inciso I, Decreto-Lei nº 1.146/70.
H	FGTS	Trata-se de contribuição fundiária devida pelo empregador, correspondente a 8,0% da remuneração devida ao empregado, depositada em conta vinculada individual aberta para cada trabalhador. Ref.: art. 7º, inciso III, CF/88 e o art.15 da Lei nº 8.036/90.
2.3	BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
A	Transporte	Valor referente aos custos de transporte do trabalhador, proporcionado pelo empregador por meio de transporte próprio ou por meio de fornecimento de vales transportes. O vale-transporte será custeado pelo trabalhador na parcela equivalente a 6,0% de seu salário-base. O custo total das passagens é calculado pela multiplicação do valor diário gasto com passagens, pelo número de dias trabalhados (nº de dias conforme metodologia de cálculo constante ao item 5.8 da Especicação Técnica), menos o desconto. Ref.: Lei 7.418/1985. Decreto 95.247/1987.
B	Auxílio alimentação/refeição	O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/76. O auxílio-alimentação é fornecido por dia trabalhado, podendo ser descontado do empregado o valor correspondente a 20% do custo direto da alimentação. A participação do empregado deve ser deduzida do valor cotado na planilha. Cálculo: valor diário da auxílio-alimentação x dias úteis do mês (nº de dias conforme metodologia de cálculo constante ao item 5.8 da Especificação Técnica), menos o desconto. Ref.: §2º, art. 457 da CLT; Lei nº 6.321/1976.

C	Assistência médica	Considerar o custo, caso haja previsão em acordo/dissídio/convenção coletiva de trabalho da categoria (atentar se o custeio do plano de saúde possui oneração exclusiva da Administração Pública tomadora do serviço, beneciando apenas a categoria de empregados terceirizados, pois neste caso o benefício é indevido).
D	Auxílio creche	Considerar o custo quando previsto em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho da categoria.
E	Seguro de vida/invalidez e funeral	Considerar o custo quando previsto em acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho da categoria.
MÓD. 3	PROVISÃO PARA RESCISÃO
A	Aviso prévio indenizado	Quando da dispensa sem justa causa, sem comunicação prévia, o trabalhador terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal (30 dias). O custo aqui aportado é realizado a partir de uma estimativa de trabalhadores que serão demitidos nesta condição, multiplicado pela remuneração mensal, dividido pelo número de meses do ano. Ref.: art. 487, CLT, art. 7º, XXI, CF/88.
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	Incidência do FGTS sobre o valor do API.
C	Multa do FGTS sobre aviso prévio indenizado	Todo empregado dispensado, sem justa causa, tem direito de receber, na forma de indenização, valor correspondente a 40% sobre o saldo dos depósitos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS. Esse item corresponde ao valor da multa FGTS que será provisionado mensalmente. O provisionamento é feito com base um uma estimativa de trabalhadores que terão farão jus a essa multa, demitidos na condição API. Ref.: art. 18 da Lei nº 8.036/90.
D	Aviso prévio trabalhado	Ocorre o aviso prévio trabalhado quando o trabalhador continua trabalhando após o recebimento do aviso prévio. Provisiona-se aqui o custo com os 07 dias de folga, ou 02 horas de redução na jornada de trabalho diária. Segundo o Acórdão do TCU nº 1.186/2017 Plenário, o percentual mais adequado ao item aviso prévio trabalhado é 1,94% [(7 ÷ 30) ÷12]. Ref.: Art. 487 e 488, CLT, art. 7º, XXI, CF/88.
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o aviso prévio trabalhado	Incidência do encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sobre o APT.
F	Multa do FGTS sobre o aviso prévio trabalhado	Todo empregado dispensado, sem justa causa, tem direito de receber, na forma de indenização, valor correspondente a 40% sobre o saldo dos depósitos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS. Esse item corresponde ao valor da multa FGTS que será provisionado mensalmente. O provisionamento é feito com base um uma estimativa de trabalhadores que terão farão jus a essa multa, demitidos na condição APT. Ref.: art. 18, §1º, Lei 8.036/90.
MÓD. 4	CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
4.1	CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE
A	Substituição durante férias	Trata-se do custo dos dias trabalhados pelo repositor/substituto quando o trabalhador titular alocado na prestação de serviço estiver em férias. Abrange os custos com as verbas de rescisão, férias e adicional de férias, 13º salário e custos com uniforme e EPI relacionados ao prossional substituto no período de substituição do titular. Ref.: IN nº 05/2017-SEGES/MP.
B	Ausência por doença	Trata-se do custo a ser suportado pela empresa contratada durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador por motivo de doença. Essa despesa é calculada por estimativa, preveem-se quantos dias, no período de uma ano, esse evento possa ocorrer e calcula-se o valor correspondente com base na remuneração do trabalhador. Ref.: art. 59-64, Lei 8.213/91, art. 70-80, RPS.
C	Licença paternidade	Trata-se dos custos da empresa contratada com a ausência remunerada (5 dias) do trabalhador que torna-se pai. Essa despesa é calculada por estimativa, dada a probabilidade de ocorrência desse evento, no período de um ano, calculandose o valor correspondente com base na remuneração do trabalhador. Ref.: art. 473, III, CLT, art. 7º, XIX e art. 10, § 1º, II, ADCT, CF/88.
D	Ausência por acidente de trabalho	Trata-se do custo da empresa contratada durante os quinze primeiros dias em que o trabalhador não pode exercer suas atividades devido a algum acidente de trabalho. Essa despesa é calculada por estimativa, preveem-se quantos dias, no período de uma ano, esse evento poderá ocorrer e calcula-se o valor correspondente, com base na remuneração do trabalhador. Ref.: art. 19-23, e 60, da Lei 8.213/91, c/c art. 75 do RPS.
E	Ausências legais	Trata-se do custo da empresa contratada com as ausência legais do trabalhador, quais sejam, as faltas justicadas ou abonadas por lei. Essa despesa é calculada por estimativa, preveem-se quantos dias, no período de um ano, esse evento poderá ocorrer, calcula-se o valor correspondente, com base na remuneração do empregado. Ref.: art. 473 da CLT.
F	Incidência do submódulo 2.2 sobre o custo de reposição	Incidência do encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições sobre o valor do total do submódulo 4.1.
4.1.1	AFASTAMENTO MATERNIDADE
A	Afastamento maternidade (férias + 1/3 de férias pagas ao substituto pelos 120 dias de reposição)	A licença maternidade consiste em um direito constitucional garantido à mulher. Durante a licença, o salário maternidade e a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença é custeado pelo INSS (art. 86 da IN RFB 971/2009). Provisiona-se aqui os custos com férias (1/12) e adicional de férias (1/3 x 1/12), baseado no número estimado de ocorrências. Ref.: art. 7º inc. XVIII, CF; Lei 8.213/91, art. 72; Lei 11770/2008; Lei n. 13.527/2016 e art. 86 da IN RFB 971/2009.
B	Incidência do submódulo 2.2 sobre afastamento maternidade	Incidência das contribuições previdenciárias sobre o submódulo 4.1.1, A.
C	Incidência do FGTS remuneração e 13º proporcional aos 120 licença maternidade	sobre a salário dias de	Provisiona-se aqui o custo com o recolhimento do FGTS da empregada afastada durante a licença maternidade, baseado no número estimado de ocorrências. Ref.: Recurso Extraordinário nº 576.967/PR - STF.
MÓD. 5	INSUMOS DIVERSOS
A	Uniformes	O custo dos uniformes inclui todos os itens que compõem o uniforme do trabalhador. Apura-se o valor mensal do insumo multiplicando-se o preço unitário de cada conjunto de uniformes, após realizada pesquisa de mercado, pelo número de peças fornecidas por trabalhador no período correspondente, dividindo-se o resultado pelo respectivo número de meses.
B	Equipamentos individual	de	proteção	O custo dos EPIs é obtido por meio de pesquisa no mercado. Apura-se o custo mensal dos EPIs pela soma do custo de todos os itens, dividido pelo número de meses correspondente.
MÓD. 6/7	CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS
A	Custos indiretos	São os custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa. Faz-se o cálculo do valor mensal da seguinte forma: custo indireto = (mód. 1 + mód. 2 + mód. 3 + mód. 4 + mód. 5) x % custos indiretos.
B	Lucro	O lucro é o ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre o efetivamente executado pela empresa. Faz-se o cálculo do valor mensal da seguinte forma: lucro = (mód. 1 + mód. 2 + mód. 3 + mód. 4 + mód. 5 + custos indiretos) x % lucro.
C	Tributos	Os tributos são denidos por lei e decorrem da atividade de prestação de serviços. Devem ser cotados os tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre o faturamento pela prestação dos serviços. Os tributos incidentes sobre o faturamento dos serviços terceirizados, e, portanto, considerado custos do contrato, são os federais (Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) e o imposto municipal ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). A base de cálculo dos tributos é o custo total do serviço, por trabalhador (mão de obra, insumos, custos indiretos, lucro e demais tributos). Como o próprio tributo integra a base de cálculo, faz-se o cálculo “por dentro”, conforme segue: (somatório dos módulos 1 + 2 + 3 + 4 +5 + custos indiretos + lucro) x % tributos) ÷ (1 - ∑ % dos tributos).

APÊNDICE 1 (Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especicados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Quantitativos Total de Horas contratadas, limitados a 20 meses: .......................

OU

Quantitativos Total de empregados /colaboradores/postos de trabalhos contratados, limitados a 20 meses: ............................... Jornada de Trabalho semanal: .............................

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, casoa licitante deseje apresentar mais de um atestado;

o atestado que não indique o serviço, o quantitativo e o prazo não será aceito pelo pregoeiro.

a omissão de qualquer item acima previsto,quenãosejamadescriçãodosserviços,asquantidadeseosprazos,será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado ocontrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação; que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

(LEMBRETE:seforocaso)

Declaramos para ns de comprovação junto à Comissão Permanente de Licitação da /CS/SE, relativamente ao Pregão Eletrônico nº....../20...., que o Sr.(a)____________________________________, representante da empresa ____________________________________, visitou nesta data as instalações físicas da unidade _____ dos CORREIOS, situado _______________________________________, e realizou vistoria às dependências internas e externas, visando obter subsídios para a elaboração de sua proposta econômica para a licitação em questão, os quais foram inteiramente prestados pelos CORREIOS.

Responsável pela Declaração de Vistoria Nome em letra de forma:

Matrícula:

Assinatura:

Data: ____/____/20....

Representante da Licitante Nome em letra de forma:

Assinatura:

Data: ____/____/20.....

OU

APÊNDICE 1 (Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISTORIA

(LEMBRETE:seforocaso)

Declaramos que renunciamos ao direito de realizar Vistoria Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto do Pregão Eletrônico nº ....../......, e que tomamos conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta econômica, nos responsabilizando por todas as consequências oriundas deste ato.

CNPJ: _________________________ RAZÃO SOCIAL: ______________________

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo V)

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro que a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ____________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos rmados com a iniciativa privada e administração pública:

Nome do Órgão/Empresa	Nº/ Ano/Vigência do Contrato	Valor total do contrato*	Endereço e Telefone
Valor total dos Contratos R$*

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

Observação 1: Quando tratar-se de contratos rmados com a iniciativa privada e estes contenham cláusulas de condencialidade que impeçam a divulgação do nome da Contratante, a licitante deverá indicar no campo Nome da Empresa: “Contrato Condencial A”, “Contrato Condencial B”, “Contrato Condencial C”, e assim sucessivamente. Permanecerá, todavia, a obrigatoriedade de serem apresentadas as demais informações.

Observação 2: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo e telefone dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes, com exceção dos contratos que contenham cláusulas de condencialidade, conforme observação 1.

Observação 3: * Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

APÊNDICE 1

(Modelo VI)

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

Declaro, sob as penas da Lei, que não tenho e não contratarei prestadores para execução de serviços do objeto deste contrato, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou anidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010) com empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

CNPJ:	RAZÃO SOCIAL:

[Local.....], .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo VII)

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO

______________________________________________(identicaçãodolicitante), inscrita no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ___________________________(nome do representante), portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF nº _______________, AUTORIZA, o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a m de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

________________________________________

(IDENTIFICAÇÃO - NOME, CARGO/FUNÇÃO EASSINATURADOREPRESENTANTELEGAL)

APÊNDICE 2

LOCAIS ESTIMADOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

[Informar os nomes das Unidades e os respectivos endereços, para cada lote, onde poderão ser prestados os serviços a serem contratados, conforme previsto no item 4.3 do TSC - Termo de Solicitação de Contratação.]

Edital_EIS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47785420

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado pelo [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar [Nº, ÓRGÃO

EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal [Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os serviços indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dosprestadores de serviços para atendimento às demandas, observada a ordem de classicação e os quantitativos de contratação denidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE Nº: [ informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN (Unidade), etc

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇOpara a Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas neste Instrumento e em seus Apêndices e Anexos conforme segue: LOTE Nº: [ informar ]

Item	Descrição da Função	Unidade de Medida	Quantidade Máxima Estimada	Preço Unitário/Hora (R$)	Valor Total (R$)
1	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]

3	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
4	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
5	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
6	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
7	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
8	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
9	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
10	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
11	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
12	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
13	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
14	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
15	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
16	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
17	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]

18	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
19	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
20	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
21	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
22	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
23	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
24	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
25	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
26	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
27	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
28	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
29	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
30	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
31	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]

32	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal	HORA	[Informar]	[Informar]	[Informar]
33	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
34	Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
35	Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
36	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
37	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
38	Operador de transpaleteira trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
39	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
40	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
41	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
42	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
43	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
44	Operador de transpaleteira trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]

45	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]	[Informar]
46	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
47	Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
48	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
49	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
50	Operador de transpaleteira trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
51	Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
52	Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
53	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
54	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
55	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
56	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
57	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
58	Operador de transpaleteira trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
59	Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
60	Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
61	Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
62	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna	[Informar]	[Informar]	[Informar]
63	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
64	Operador de transpaleteira trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
65	Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	//////	//////	//////	[Informar]
66	Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (verbas rescisórias), composição do custo de reposição de prossional ausente (ausências legais))	//////	//////	//////	[Informar]

2. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos prazos, condições e detalhamentos constantes no Contrato e Especificação Técnica e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

3. PREÇOS REGISTRADOS

3.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

3.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos prestadores de serviços, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

3.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

3.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os prestadores de serviços para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4.1. Os prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.4.2. A ordem de classicação dos prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4. REPACTUAÇÃO

4.1. Poderá haver repactuação dos preços registrados nesta Ata, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

4.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

4.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

4.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

4.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência desta Ata, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

4.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

4.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

4.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência desta Ata.

4.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que o signatário da Ata zer jus e não forem solicitadas durante a vigência desta Ata, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida.

4.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o IPCA/IBGE.

4.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

4.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

4.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos definida pelo índice pactuado, que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0 Onde:

P: preço reajustado v: preço atual do contrato

I1 =	número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 = número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.* * considerar o último índice divulgado

4.3. Os efeitos da repactuação somente alcançarão os contratos rmados após a sua concessão, sendo autorizados por apostilamento.

5. CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

5.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

5.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

5.4. O signatário da Ata será convocado para assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

5.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

5.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou noticação, convocar os prestadores de serviços remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

5.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

5.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

5.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

6. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

6.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de2016.

6.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

7. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados nomercado;

Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

7.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) por razão de interesse público; ou

b) a pedido do prestador do serviço.

7.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) proveniente(s) desta Ata, até o limite dos prejuízoscausados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e osignatário da Ata, até o limite dos prejuízos causados.

7.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será noticado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

8. PENALIDADES

8.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitospraticados.

8.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interessepúblico, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os prestadores de serviço poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação depenalidades, desde que comprovem, antes de ocorrer o pedido de serviço, que o preço de mercado tornouse superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado naata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas decorrentes dos serviços correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

LOTE	CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]

10. VIGÊNCIA

10.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

10.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.2. Os Contratos deverão ser emitidas(os) dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

11.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do

Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

11.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

11.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eciência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

11.3.2. O disposto no subitem 11.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

11.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do serviço decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

11.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo prestador dos serviços das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

11.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classificação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_EIS_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47785436

ANEXO 01-B CONTRATO Nº [INFORMAR] / [INFORMAR]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO - ATIVIDADE OPERACIONAL

EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS - EIS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1 Prestação de serviços continuados de apoio às unidades operacionais, relativos às etapas dos processos de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos nacionais e internacionais, com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas neste Instrumento e em seus Apêndices e Anexos.

1.2 O valor global para o presente Contrato é de[Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº [Informar]

Item	Código	Descrição da Função	Unidade de Medida	Quantidade total de Horas	Preço Unitário /Hora (R$)	Valor Total (R$)
1	Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora normal	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
3

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
4

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
5

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
6

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
7

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
8

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
9

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
10

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
11

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
12

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
13

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada parcial hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
14

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada parcial hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
15

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
16

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
17

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
18

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
19

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
20

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora extra normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
21

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
22

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
23

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]

24	[Informar]	Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna	HORA	[Informar]	[Informar]	[Informar]
25

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
26

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora extra noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
27

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
28

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
29

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
30

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
31

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
32

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
33

Supervisor operacional - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
34

Auxiliar operacional I - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
35

Auxiliar operacional II - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
36

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
37

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
38

Operador de transpaleteira - trabalho regular - jornada normal - hora repouso remunerado/feriado noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
39

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
40

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
41

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
42

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
43

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
44

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
45

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
46

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
47

Auxiliar operacional II - trabalho sazonal - jornada normal hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
48

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
49	Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna	[Informar]	[Informar]	[Informar]
50

Operador de transpaleteira - trabalho sazonal - jornada normal - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
51

Supervisor operacional - trabalho sazonal - jornada parcial - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
52

Auxiliar operacional I - trabalho sazonal - jornada parcial hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
53

Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
54

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
55

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
56

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
57

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
58

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora normal

[Informar]	[Informar]	[Informar]
59

Supervisor operacional - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
60

Auxiliar operacional I - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
61

Auxiliar operacional II - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
62

Operador de empilhadeira (sem adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
63

Operador de empilhadeira (com adicional de periculosidade) - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
64

Operador de transpaleteira - trabalho intermitente - hora noturna

[Informar]	[Informar]	[Informar]
65

Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e certos (13º salários, férias e adicional de férias)	//////	//////	[Informar]	[Informar]
66

Rubricas com pagamento pelo fato gerador – eventos futuros e incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão (Verbas Rescisórias), composição do custo de reposição de profissional ausente (Ausências Legais))	//////	//////	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL DO LOTE (R$)	[Informar]	[Informar]

1.3 No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1 Até 20 (vinte) dias corridos a partir do início da vigência do Contrato, observado o disposto no item 2.1 e 2.1.1 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Conforme disposto no item 3 da Especificação Técnica – Anexo 2 do Edital.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Conforme disposto no item 4 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital e no Apêndice 2 deste Contrato (Locais da Prestação do

Serviço).

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

LOTE	CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1 O período de vigência do presente Contrato será deaté 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

6.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO

7.1 A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

7.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

8.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas e Gerais deste Contrato e de seus Apêndices, bem como do Edital e seus Apêndices e Anexos.

8.3 Emitir documento scal com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, discriminando no corpo das mesmas o serviço/etapa/parcela, o local da prestação do serviço, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

8.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

8.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

8.4.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

8.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

8.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

8.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

8.7 Caso o objeto desta contratação esteja enquadrado nas vedações do art. 17 da Lei Complementar 123/06, sendo a CONTRATADA

MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca obrigada a apresentar para a CONTRATANTE cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviço com cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.8 No caso de a empresa CONTRATADA não realizar a comunicação, a CONTRATANTE ociará à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à exclusão de ofício, conforme disposto no art. 29, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.9 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

8.9.1 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

8.9.2 A CONTRATADA deverá, juntamente com o instrumento contratual assinado, encaminhar documento que autorize a CONTRATANTE a fazer o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, podendo, a CONTRATANTE, realizar o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

8.9.2.1 Quando o instrumento contratual for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.10 Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.

8.10.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

8.11 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.12 Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual.

8.13 Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

8.14 Zelar pelo bom desempenho dos serviços prestados pelos seus empregados e providenciar que todos, nos locais de trabalho, cumpram as normas internas da CONTRATANTE.

8.15 Respeitar as normas previstas pelo Ministério do Trabalho, quanto à prestação dos serviços, e submeter-se à scalização por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

8.16 Obedecer rigorosamente às normas internas da CONTRATANTE, relativas à segurança, manutenção e continuidade dos serviços, e também às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em função do que estabelece a Portaria Nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

8.17 A CONTRATADA deverá manter Preposto durante todo o período de vigência do contrato, com vistas a representá-la administrativa e operacionalmente, perante a CONTRATANTE.

8.17.1 A CONTRATADA deverá comunicar formalmente a indicação do Preposto à CONTRATANTE, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do Contrato, quando deverá informar, ainda, as seguintes informações mínimas sobre o Preposto: nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, bem como meios para contato entre este e os representantes da CONTRATANTE.

8.17.1.1 O Preposto, uma vez indicado pela CONTRATADA, deverá apresentar-se, imediatamente, à área da CONTRATANTE responsável pela Gestão Operacional do Contrato.

8.17.2 A CONTRATADA deverá se apresentar à área gestora operacional da CONTRATANTE, através do seu preposto, sempre que for chamada para reunião com prazo de notificação de 2 (dois) dias úteis de antecedência.

8.18 Apresentar, antes do início das atividades, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a relação dos empregados a serem alocados nos respectivos serviços, nos quantitativos denidos neste Contrato, contendo preferencialmente as seguintes informações: Lotação (unidade dos Correios), Nome, CPF, RG, Carteira de Trabalho/Série, Matrícula na Contratada, Optante pelo FGTS? (Sim ou Não),

Data da Opção pelo FGTS, Formação Escolar, Data Nascimento, NIT/PIS/PASEP, Cargo, CBO, Horário Trabalho (Jornada), Data admissão,

Salário, Quantidade de Dependentes IR, Quantidade de Dependentes Salário Família, Quantidade de Beneciários Pensão Alimentícia, Valor VA, Optante pelo VT (Sim ou Não?), Outros benefícios, Endereço completo, Telefone, E-mail, Banco, Agência, Conta Bancária (Corrente, Poupança ou Salário), conforme modelo disponibilizado pela CONTRATANTE.

8.18.1 É obrigação da CONTRATADA manter esta relação devidamente atualizada.

8.18.2 Juntamente com a relação dos empregados, a CONTRATADA deverá apresentar os seguintes documentos:

cópias dos documentos de comprovação das qualicações prossionais mínimasdenidas no subitem 8.2 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital, incluindo formação escolar, treinamentos e cursos, conhecimentos e experiência de gestão deequipes (no caso do supervisor).

cópias do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes (Empregado e CONTRATADA).

declaração de que seus empregados não possuem vinculo familiar com os empregados da CONTRATANTE, conforme Modelo VI doApêndice 1 do Edital.

8.19 Substituir na capital do Estado e respectiva região metropolitana, até o início dos trabalhos no 2º dia útil seguinte, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer empregado, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios, sem prejuízo do cumprimento de aviso prévio trabalhado na própria unidade.

8.19.1 Para os municípios localizados no interior do Estado, exceto para a Região Norte do País, considerar o prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação para substituição de qualquer empregado. Para os municípios da Região Norte do País, esse prazo será multiplicado por 2

(dois).

Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a substituição de qualquer membro da equipe durante a execução dos serviços, quando a substituição for por iniciativa da CONTRATADA.

Comunicar formalmente à CONTRATANTE o desligamento de empregado utilizado(s) na execução dos serviços.

8.21.1 Encaminhar, para comprovação da dispensa do empregado, cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, bem como cópia da comunicação da dispensa encaminhada aos órgãos competentes.

8.22 Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.

8.22.1 No caso de Contratos com vigência acima de 12 meses, esses documentos deverão, quando expirada a validade, ser renovados durante toda a vigência contratual, devidamente atualizados.

8.23 Apresentar até o 3º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, cópia da folha de pagamento consolidada com os dados de todos os empregados que estão alocados na prestação dos serviços deste Contrato (salário, salário família, descontos legais, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, horas noturnas e adicionais e benefícios - quando for o caso).

Apresentar até o último dia do mês subsequente à prestação de serviços, demonstrativo de cálculo dos valores a serem faturados referentes as rubricas de fato gerador (futuro certo e futuro incerto), acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento, por empregado, conforme ocorrência e de acordo com as rubricas estabelecidas em sua planilha de custo.

O descumprimento do prazo disposto no item 8.23.1 implicará na apuração doNível de Qualidade dos Serviços – NQ, conforme Especificação Técnica – Anexo II do Edital.

8.24 Apresentar, quando solicitada, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.24.1 No caso de apresentação da CTPS dos seus empregados, a CONTRATADA deve observar os prazos legais para devolução destas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Apresentar, quando solicitado, cópia dos recibos de pagamentos dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

Observar o cumprimento das obrigações contidas em convenção e acordo coletivo de trabalho vigente, bem como, daquelas dispostas na CLT.

8.26.1 Apresentar a relação de benefícios a serem concedidos a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação.

Fornecer, em perfeitas condições de uso, quando for o caso, todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), necessário ao desenvolvimento dos serviços considerados de risco pessoal.

Apresentar, quando solicitada, comprovantes de Vale Transporte e Vale Alimentação/Refeição fornecidos aos empregados alocados na prestação dos serviços deste Contrato.

Efetuar o pagamento de salários dos empregados e demais verbas, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

A CONTRATADA deverá manter sede, lial ou escritório no município ou região metropolitana, em que serão prestados os serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da CONTRATANTE, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.

8.30.1 A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato, o cumprimento desta obrigação.

Apresentar, antes do início da execução dos serviços, o regime de compensação de horas rmados com os empregados, quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou pactuado por acordo individual escrito, a m de resguardar a CONTRATANTE de qualquer condenação no pagamento de horas extras, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).

Manter quadro de pessoal suciente para atendimento dos serviços, conforme previsto no Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, aviso prévio, descanso semanal, ausência por doença ou por acidente de trabalho, ausência legal, greve, não cumprimento integral da jornada de trabalho, falta de serviço e demissão de empregados.

8.32.1 A não substituição do empregado pela CONTRATADA, em razão das ausências decorrentes dos motivos elencados no subitem acima, até o limite de 02 (dois) dias úteis, implicará na apuração do Nível de Qualidade dos Serviços – NQ, conforme Especicação Técnica – Anexo II do Edital.

As substituições que ultrapassarem o limite de prazo denido no subitem 8.32.1 serão objeto de aplicação da sanção administrativa prevista no subitem 15.1.2.2 da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES, sem prejuízo da concessão da ampla defesa e do contraditório à CONTRATADA.

Para os municípios localizados no interior do Estado, exceto para a Região Norte do País, a contagem do prazo denido no subitem 8.32.1 terá início a partir do próximo dia útil seguinte à conguração da ocorrência. Para os municípios da Região Norte do País, a contagem do referido prazo deverá iniciar no segundo dial útil após a configuração da ocorrência.

8.32.2 Será computada como não cumprimento integral da jornada de trabalho diária a diferença, superior a 30 (trinta) minutos, identicada entre a jornada de trabalho diária prevista e a apurada por meio do Registro Eletrônico de Ponto ou, onde não houver este, pela Folha de Ponto Convencional. Neste caso, cada diferença diária, superior a 30 minutos e por empregado, será computada na apuração do Nível de Qualidade dos Serviços – NQ como uma ocorrência.

8.32.2.1 A contratada deverá disponibilizar solução de software que possibilite interface com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) por meio de navegador web, de modo a possibilitar o acesso e extração de relatórios diretamente pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá fornecer os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços objeto do Contrato, de acordo com os prazos e demais especicações contidas neste Instrumento e seus Apêndices e no Edital e seus Apêndices e Anexos, responsabilizando-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza.

Quando do início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá fazer com que cada um de seus empregados apresente-se à CONTRATANTE munidos dos seguintes documentos:

“Atestado de Saúde Ocupacional – ASO”;

Comunicação do regime de jornada de trabalho para a qual foi contratado (jornada normal, 44 horas/semanal, ou jornada parcial, até30 horas/semanal), também o devido horário de trabalho (hora de início/saída do trabalho), para ns de scalização da Contratante, em comparação aos relatórios emitidos a partir do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP);

Cópia do Acordo individual rmado entre o empregado e a CONTRATADA, quando não previsto em Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativo a regime de compensação de horas trabalhadas, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei 13.467/2017;

Comprovante de recebimento dos auxílios alimentação e transporte referentes ao período do início da prestação dos serviços até oúltimo dia do mesmo mês;

Curso de capacitação para operar empilhadeira. Específico para a função de Operador de Empilhadeira;f) Atestado de Antecedentes Criminais.

8.34.1 Os empregados capacitados pela Contratada para uso eventual de paleteiras/transpaleteiras elétricas, em quantidade equivalente ao número de paleteiras/transpaleteiras elétricas disponibilizadas pela Contratante para a realização dos serviços, deverão apresentar cópia do comprovante do treinamento/capacitação, nos termos previsto na NR nº 12 do MTE, devidamente assinado.

8.34.2 O empregado da CONTRATADA não poderá iniciar suas atividades sem o ASO, sem o Contrato de Trabalho e sem o controle de frequência e sem os EPIs.

8.35 A CONTRATADA não deverá utilizar na execução deste Contrato prossionais que apresentam, na respectiva Certidão de Antecedentes Criminais, ao menos um dos registros a seguir:

Violação de correspondência (art. 151, Código Penal);

Furto (art. 155, Código Penal);

Roubo (art. 157, Código Penal);

Extorsão (art. 158, Código Penal);

Receptação ou receptação qualificada (art. 180, Código Penal);

Associação criminosa (art. 288, Código Penal);

Constituição de milícia privada (art. 288-A, Código Penal);

Falsificação de cartão (art. 298, Código Penal);

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303, Código Penal);

Tráfico de ilícito de drogas (Capítulo II, artigos 33 a 39, Lei 11.343/2006); e

Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Título V, artigos 36 a 42, Lei 6.538/1978).

8.35.1 A CONTRATADA deverá reapresentar à CONTRATANTE, a cada 06 (seis) meses, as certidões de antecedentes criminais dos empregados utilizados na execução deste Contrato, devendo substituir, em até 02 (dois) dias úteis, o empregado que apresentar em sua certidão um dos registros relacionados no subitem 8.35 acima.

Efetuar o pagamento dos salários a seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços vencida, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, no mesmo prazo, dos auxílios alimentação e transporte de cada mês, que devem ser fornecidos aos empregados de uma única vez, para subsidiá-los no mês subsequente.

A CONTRATADA, ao longo de toda a vigência do Contrato, e para a prestação dos serviços, deverá utilizar mão‑de‑obra devidamente capacitada, de acordo com os Procedimentos Operacionais Padrão, especícos de cada etapa do processo de Logística Integrada, Tratamento e Encaminhamento de objetos postais, que serão disponibilizados pela CONTRATANTE, conforme prazo previsto no subitem 9.7 das Obrigações da CONTRATANTE.

Para a prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá selecionar e contratar somente prossionais maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

A CONTRATADA deverá instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando‑os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a m de evitar desvio de função.

A CONTRATADA deverá acatar, integralmente, as exigências da CONTRATANTE quanto à adoção imediata das providências necessárias para a correção das deciências vericadas na execução dos serviços e em desacordo com os Procedimentos Operacionais Padrão fornecidos pela CONTRATANTE.

Os empregados da CONTRATADA deverão se apresentar nos locais de trabalho devidamente uniformizados e com os EPIs adequados e identicados, com uso de crachá funcional contendo, no mínimo, nome, função e foto, para que tenham pleno e livre acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem os serviços contratados.

8.41.1 Para identicação funcional, deverá ser utilizado crachá confeccionado em cartão RFID no padrão Mifare e, como número do crachá a ser gravado na etiqueta RFID, deverão ser usados os primeiros 9 dígitos do número do CPF do empregado sem pontos ou traços.

Os empregados da CONTRATADA orientar-se-ão pelas regras da CONTRATANTE quanto ao acesso às instalações em cada unidade de prestação dos serviços.

A CONTRATADA, além da obrigação de devolver à CONTRATANTE, ao término da vigência contratual, os crachás eletrônicos disponibilizados para acesso aos locais de prestação dos serviços, onde houver controle eletrônico de acesso, deverá também ressarcir à CONTRATATANTE os custos decorrentes da confecção de novos cartões, em razão de perda ou danicação do mesmo por empregado da CONTRATADA.

A CONTRATADA não deverá permitir que seus empregados permaneçam, fora do horário de trabalho, nas dependências da CONTRATANTE.

8.44.1 Os empregados da CONTRATADA, em nenhuma hipótese, poderão se retirar dos prédios portando volumes ou objetos sem a devida autorização.

Todos os empregados da CONTRATADA devem observar a inviolabilidade do sigilo da correspondência e segredo prossional das informações de circulação exclusivamente internas, sejam elas geradas ou veiculadas por meio físico ou eletrônico na forma preceituada na legislação específica e na normatização da CONTRATANTE.

Os empregados da CONTRATADA deverão guardar nos armários pessoais bolsas, celulares, dispositivos de áudio com fone de ouvido e sacolas ao entrar na unidade, antes do início das suas atividades, ficando vedada a utilização dos mesmos no salão operacional.

A CONTRATADA deverá comprovar à CONTRATANTE, formalmente, em até 60 (sessenta) dias após o início da prestação dos serviços, o atendimento à Norma Regulamentadora – NR-5, no que tange à obrigatoriedade, quando for o caso, da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.

8.47.1 Na comprovação em destaque deverá conter, ainda, as identicações, nome, cpf, telefone e endereço, de todos os membros da Comissão, bem como o respectivo período de vigência da Comissão.

A CONTRATADA deverá instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, de maneira a viabilizar, no prazo máximo de 60 dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão, o acesso dos citados empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de vericar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas.

A CONTRATADA deverá oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.

Os empregados da CONTRATADA deverão zelar pela integridade e adequada utilização dos móveis, equipamentos, materiais, utensílios e demais recursos e utensílios no local do trabalho.

A CONTRATADA deverá supervisionar de forma eciente a execução dos serviços por seus empregados, de maneira a viabilizar a qualidade exigida pela CONTRATANTE e pactuada no Contrato.

À CONTRATANTE assiste o direito, se necessário for, de orientar os empregados da CONTRATADA quanto a correta execução das atividades descritas no Apêndice 3 deste instrumento.

A orientação direta para a execução das tarefas descritas neste instrumento não gera vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá providenciar o remanejamento contingencial e provisório do efetivo, ou de parte deste, de uma unidade para outra, desde que ambas as unidades se encontrem no mesmo município, em caso de solicitação formal da CONTRATANTE com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência.

A CONTRATADA deverá, em até 05 (cinco) dias úteis após o início da vigência do Contrato, comunicar formalmente a relação de canais para contato com a CONTRATANTE, como endereço completo, telefones, e-mails, etc., os quais deverão ser atualizados sempre que necessário.

A CONTRATADA deverá relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

Não alocar para prestação dos serviços que constituem objeto deste Contrato, nas dependências da CONTRATANTE, familiar de empregado dos CORREIOS que exerça cargo em comissão ou função de conança, sendo de sua responsabilidade a certicação dessa condição junto aos seus empregados.

8.55.1 É considerado familiar, nos termos do Artigo 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

[Lembrete:excluirossubitensabaixosenãoforaplicadooDDInestacontratação,conformeitem12doedital]

8.56 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.56.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

8.56.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

8.56.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

9.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

9.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.5 A CONTRATANTE será responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

9.6 Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

9.7 A CONTRANTANTE deverá disponibilizar à CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias após a assinatura do instrumento contratual, os Procedimentos Operacionais Padrão especícos de cada etapa dos processos de Logística Integrada, Tratamento e Encaminhamento de objetos postais, de maneira que a CONTRATADA possa capacitar e treinar previamente a força de trabalho que executará os serviços.

9.7.1 A CONTRATANTE, em caso de necessidade de revisão dos Procedimentos Operacionais Padrão, consequência de ajustes dos processo de Logística Integrada, Tratamento e Encaminhamento de objetos postais, deverá disponibilizar formalmente à CONTRATADA, com até 10 (dez) dias corridos de antecedência da aplicação, os novos Procedimentos revisados.

9.8 A CONTRATANTE fornecerá crachás eletrônicos de acesso aos empregados da CONTRATADA onde houver controle eletrônico de acesso aos locais de prestação dos serviços.

9.9 A CONTRATANTE poderá recusar os trabalhadores terceirizados apresentados pela CONTRATADA, quando não for comprovado o atendimento de todos os requisitos exigidos para prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3 As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4 Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5 A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

12.2 Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma abaixo, observado o disposto no item 13 da Especicação Técnica, após a prestação do serviço e a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s) devidamente atestado(s) pela CONTRATANTE, assim como, após a apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

à concessão de férias remuneradas e ao pagamento de respectivo adicional;

à concessão do auxílio transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde, quando for devido;

aos depósitos do FGTS e informação à Previdência social - GFIP,

ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2.1 Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, de que trata o subitem 12.2, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.

12.2.2 Na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços contratados.

12.2.2.1 Caso ocorra o pagamento das obrigações pela CONTRATANTE:

o sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado para acompanhar o pagamento das verbas;

não congura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

12.3 Os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela CONTRATANTE somente na ocorrência do fato gerador.

12.3.1 A Contratada somente poderá emitir documento scal de cobrança dos valores sujeitos a repasse pelo Fato Gerador após aprovação pela Contratante dos valores e demais documentos comprobatórios das despesas de Fato Gerador.

Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando:

http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

Além dos documentos citados no subitem 12.2, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento scal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

12.5.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.5.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.5 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração Central/Diretoria Regional contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

Para ns de pagamento dos serviços prestados o faturamento mensal deverá corresponder ao período de 01 a 30/31 do mês de prestação do serviços.

A CONTRATADA deverá encaminhar, até o 3º dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, planilhas, por localidade de prestação dos serviços, contendo preferencialmente as seguintes informações básicas, considerando os dados obtidos do REP- Registro eletrônico de Ponto, para ns de conferência das horas trabalhadas: relação nominal de empregados; documento de identicação; Função/Categoria; lotação; horário de trabalho; data de admissão; data de demissão; Horas trabalhadas (separadas entre diurnas e noturnas); horas extras (caso contemplado no contrato); Repouso Trabalhado (caso contemplado no contrato); preço por hora; valor mensal.

A CONTRATANTE deverá encaminhar para a CONTRATADA, no prazo de até 4 dias úteis após o recebimento da planilha citada no item 12.16 acima, os apontamentos de eventuais divergências para ajuste e emissão da Nota Fiscal, bem como o RelatórioMensal de Avaliação do Nível de Serviços, referente ao mês imediatamente anterior ao mês de competência faturado, conforme disposto nos itens 13.1.2 1 e 13.1.3 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital , ou relativo ao mês de competência, conforme previsto no item 13.2.5.3 da Especificação Técnica – Anexo 2 do Edital.

12.17.1 Somente após a análise dos cálculos da planilha e documentos comprobatórios de pagamento aos empregados será autorizada a emissão de NF pelo fornecedor.

A CONTRATADA deverá emitir as respectivas Notas Fiscais em até 2 (dois) dia úteis após o envio dos apontamentos da CONTRATANTE, conforme item 12.17, discriminando eventuais descontos decorrentes da aplicação do ANS.

As rubricas discriminadas no subitem 12.3, para ns de pagamento pelo fato gerador, somente serão pagas nas seguintes condições:

existência de saldo provisionado no grupo de rubricas relativas ao fato gerador que envolve eventos futuros e incertos (afastamentomaternidade, provisão para rescisão e custo de reposição de profissional ausente;

existência de saldo provisionado no grupo de rubricas relativas ao fato gerador que envolve eventos futuros e certos (férias, 13º salário, adicional de férias);

Após a apresentação dos documentos, a CONTRATANTE procederá com a conferência, no prazo de até 30 dias, podendo solicitar outros documentos que julgar necessários para esclarecimento de dúvidas acerca do fato gerador.

A Contratada somente poderá emitir documento scal de cobrança dos valores sujeitos a repasse pelo Fato Gerador após a aprovação dos relatórios e demais documentos comprobatórios das despesas de Fato Gerador pela Contratante, sendo que o pagamento deverá observar o cronograma previsto no item 12.2 do Contrato.

Para ns de controle do saldo provisionado deverão ser considerados 02 (dois)grupos de rubricas: o grupo dos eventos Futuros e Certos (Férias, 13º salário, Adicional de Férias), correspondente ao item 65 do lote do Objeto do Contrato e o grupo doseventos Futuros e Incertos (afastamento maternidade, provisões para rescisão, custo de reposição de prossional ausente), correspondente ao item 66 do lote do objeto do contrato.

12.22.1 Em face da segregação de Grupos por Eventos Futuros Certos e Futuros e Incertos, a despesa de um grupo não pode ser compensada com o saldo do outro.

12.22.2. A CONTRATANTE poderá realizar glosa de valores futuros quando detectado o pagamento a maior das rubricas de fato gerador.

12.23. Em relação às provisões vinculadas ao Grupo de Eventos Futuros Certos (13º salário, férias e adicional de férias), o saldo retido deverá ser controlado por rubrica e por empregado da CONTRATADA, uma vez que, cada dia de trabalho do empregado vinculado ao contrato, garante a este uma soma proporcional ao direito de recebimento futuro das citadas rubricas. Assim, o limite do pagamento desses eventos deverá ser o valor do item constante na planilha de custo da CONTRATADA, multiplicado pela quantidade de horas que cada empregado trabalhou para gerar sua reserva

12.24 Quanto às provisões vinculadas ao Grupo de Eventos futuros e incertos, o saldo retido deverá ser controlado pelo valor total desse grupo, não sendo restrito o pagamento a CONTRATADA pelo saldo de cada item do grupo.

12.24.1 Em havendo a extrapolação desse limite, os custos deverão ser suportados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1 Poderá haver repactuação, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

13.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

13.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

13.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

13.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência contratual, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

13.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

13.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

13.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência deste contrato.

13.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que a CONTRATADA zer jus e não forem solicitadas durante a vigência deste Contrato, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento contratual e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida.

13.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o IPCA/IBGE.

13.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

13.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

13.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo índice pactuado, que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0

Onde:

P > preço reajustado v > preço atual do contrato

I1 > número-índice relativo a data de aniversário da proposta*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

13.3 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.3.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.3.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

14.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modicações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “f”.

15.1.2 Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1 Multa de mora:

atraso injusticado no início da execução dos serviços contratados (não disponibilização de, pelo menos, 75% do efetivo contratado), em relação ao prazo xado no item 2.1 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital: 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias corridos;

atraso injustificado no início da execução dos serviços contratados (não disponibilização de 100% do efetivo contratado), em relação aoprazo xado no item 2.1.1 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital: 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor global atualizado do

Contrato, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias corridos, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso injusticado na disponibilização de empregado para prestação deTrabalho Sazonal e/ou Intermitente, em relação ao prazo previsto na alínea “a” do subitem 6.3 e subitem 7.4 da Especicação Técnica - Anexo 2 do Edital, respectivamente: 3% (três por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por dia de atraso, por empregado, até o limite de 05 (cinco) dias úteis;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Oitava desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.1.1 deste Contrato;

atraso no pagamento dos créditos salariais, vale-alimentação, vale transporte e demais benefícios/obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS: 1,0% (um por cento) sobre o custo mensal atualizado equivalente ao cargo do empregado vinculado à prestação dos serviços, por dia de atraso, por trabalhador prejudicado, até o limite de 15 (quinze) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

[Lembrete:excluiraalíneaabaixosenãoforaplicadooDDInestacontratação,conformedispostonacláusuladeobrigaçõesda contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2 Demais multas:

Inexecução dos serviços contratados, caracterizada após o limite de prazo constante na alínea “b” do subitem 15.1.2.1 deste

Instrumento: 2% (dois por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não disponibilização de empregado para prestação de Trabalho Sazonal e/ou Intermitente, até o limite de prazo constante na alínea “c”do subitem 15.1.2.1 deste Instrumento: 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por empregado, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não substituição de empregado, em razão das ausências decorrentes dos motivos elencados no subitem 8.32, até o limite do prazodenido no subitem 8.32.1, por evento e por empregado: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal atualizado do Contrato, até o limite de 5% (cinco por cento);

não atendimento ou atendimento parcial das solicitações de trabalho em dia de Feriado e/ou Repouso Semanal Remunerado, emrelação à quantidade prevista no subitem 5.3.2 da Especicação Técnica - Anexo 2 do Edital: 10% (dez por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por empregado não disponibilizado;

não atingimento do Nível de Qualidade dos Serviços mínimo de 85 (oitenta e cinco) Pontos, aferido mensalmente, durante 02 (dois)meses seguidos ou 04 (quatro) meses intercalados: 1% (um por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1: 1% (umpor cento) sobre o valor mensal deste Contrato, para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

15.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA

18.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5 % (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro garantia;

fiança bancária.

18.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1, alínea “d”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.3 Se a opção de garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

cobertura da responsabilidade decorrente de desrespeito às obrigações previdenciárias e trabalhistas, exceto indenização por acidentede trabalho, resultantes da execução do Contrato;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.5;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária;

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variação pro ratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.3 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando for caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3.1 A CONTRATADA se responsabiliza por obter o consentimento dos empregados terceirizados para uso e compartilhamento dos dados pessoais indispensáveis à prestação do serviço à CONTRATANTE.

19.4 A CONTRATADA se responsabiliza a compartilhar os dados pessoais dos empregados terceirizados com a CONTRATANTE.

19.5 A CONTRATADA deverá apresentar o instrumento de consentimento dos titulares dos dados, quando solicitado, visando atender requisições e determinações das autoridades fiscalizadoras, Ministério Público, Poder Judiciário ou órgãos de controle administrativo.

19.6 A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados dos empregados terceirizados no ambiente da CONTRATADA.

19.7 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.429/2017, Decreto nº 9.507/2018 e no que for aplicável.

20.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital e seus Apêndices e Anexos, a Proposta Econômica da CONTRATADA e a Ata de Registro de Preços.

20.2.1 Este Contrato é oriundo da Ata de Registro de Preços nº[Informar nº/ano], decorrente do Pregão Eletrônico n.º [Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato na imprensa oficial nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [LOCAL/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

PELACONTRATANTE	PELACONTRATADA
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CARGO/CPF: [Informar] TESTEMUNHAS:	CARGO/CPF: [Informar]
1)__________________________________	2)__________________________________
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CPF: [Informar]	CPF: [Informar]

APÊNDICE 1

MATRIZ DE RISCOS

Risco Descrição do Risco Probabilidade de Ocorrência Consequência Impacto Nível de Risco Plano de Ação Responsável pela Ação A

10	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária.	1	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Planejamento Tributário.	Contratada
11	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos.	2	Aumento/diminuição do custo do objeto.	2	Risco Moderado	Promover reequilíbrio econômicofinanceiro.	o	Contratada e Gestor Administrativo	A
12	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Diligência CONTRATADO apresentação documentação fisc	do na da al.	Contratada
13	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Solicitar aos CORREIOS o ressarcimento do valor indevido.	Contratada
14	Descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, dos empregados alocados na execução do objeto contratual.	1	Custo adicional do contrato, prejuízo na qualidade do serviço, processos judiciais trabalhistas.	3	Risco Moderado	Reter o pagamento proporcionalmente à parcela inadimplente.	Contratante
15	Erro no dimensionamento do cálculo dos valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias, quando da ocorrência do seu fato gerador, constante da planilha de custo apresentada pela CONTRATADA, referentes aos empregados alocados na execução do objeto contratual.	1	Não recebimento de valor excedente ao contratado.	3	Risco Moderado	Ter o cuidado necessário na elaboração da proposta econômica, no que diz respeito ao cálculo do dimensionamento das rubricas, cujo pagamento seja pelo fato gerador.	Contratada

C

APÊNDICE 2

LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Em atendimento ao previsto no item 4 da Especicação Técnica – Anexo 2 do Edital, os serviços contratados deverão ser prestados no(s) seguinte(s) local(is), bem como em consonância com os turnos e jornadas de trabalho também definidos no quadro abaixo:

QUADRO 01: DADOS DA UNIDADE

Nº DO LOTE:
MUNICÍPIO:
NOME DA UNIDADE:
ENDEREÇO DA UNIDADE:

QUADRO 02: DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADE

Nº DO TURNO: ______	HORÁRIO	(Início)	(Fim)
Nº DO ITEM	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	JORNADA DE TRABALHO	QUANTIDADE TOTAL DE HORAS CONTRATADAS
Nº DO TURNO: ______	HORÁRIO	(Início)	(Fim)
Nº DO ITEM	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	JORNADA DE TRABALHO	QUANTIDADE TOTAL DE HORAS CONTRATADAS
Nº DO TURNO: ______	HORÁRIO	(Início)	(Fim)
Nº DO ITEM	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	JORNADA DE TRABALHO	QUANTIDADE TOTAL DE HORAS CONTRATADAS
TOTAL DE HORAS (Soma das horas contratadas em cada turno)

[Orientações (excluir)]

[Observar os dados preenchidos no Apêndice 2 do Edital];

[Para assinatura do(s) Contrato(s), deve haver a complementação do preenchimento do QUADRO 02];

[QUADRO 02: deve ser preenchido apenas com as necessidades dos itens de nº 01 a 08 previstos no Contrato];

d ) [No QUADRO 02, não deve ser relacionada a necessidade de qualquer hora extraordinária, tendo em vista que a execução desta ocorre sob demanda, em razão de necessidades pontuais e contingenciais da CONTRATANTE];

[Na coluna “JORNADA DE TRABALHO”, para cada turno, deverá ser informado se a jornada de trabalho será Normal ou Parcial, sendo que, em caso de jornada Parcial, deverá ser informada a duração da jornada semanal, exemplo: 30 horas/semana];

[Na Coluna “QUANTIDADE DE HORAS CONTRATADAS”, deve ser informada a quantidade total de horas contratadas por turno. Neste caso, o somatório dos valores contidos nesta Coluna, por tido de Função, deve ser igual à quantidade total de horas previstas no Contrato para os respectivos itens de nºs 01 a 08];

[Deverão ser preenchidas as informações relativas a tantos quantos forem os Turnos ativos da unidade].

CTR_EIS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47785476