CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº [Informar SE/CS]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - MOT

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - SRP

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU][p.ex. GNOP/DEPEC/SULIC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas a seguir:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/[informar], por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminado no quadro abaixo, conforme especificação técnica anexa a este instrumento.

LOTE Nº: [Informar]

Quando aplicável, indicar: Destinado exclusivamente à participação de ME/EPP/COOP – Inciso I, Art48, LC 123/2006.

Item	Código**	Descrição do Item	Jornada***	UM *	Quantidade Total de Horas/Mês	Qtde Estimada Horas/Ano (a)	Valor Unitário do Item (R$) (b)	Valor Total do Item (R$) (c)=(a)x(b)
1	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	Segunda a sexta-feira	Hora	[informar]	[informar]	SIGILOSO	SIGILOSO
2	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	segunda a sábado	Hora	[informar]	[informar]	SIGILOSO

VALORTOTAL

* UM (Unidade de Medida) = Hora.

** Código do item no ERP (conforme catálogo de itens de serviços divulgado por meio do Ofício Circular Nº24603025/2021 - GT-PRT-4332019-PRESI-ITENS)

***Frequência semanal: a) segunda a sexta feira; b) segunda feira a sábado (preencher de acordo com a necessidade da SE, podendo ser item "1", "2" ou as duas opções).

Memórias de cálculo:

Dametodologiadecálculodashorastrabalhadas(valoresarredondadosem02(duas)casasdecimaisemcadaetapadocálculo): - Dias do Ano: 365 dias (sem dedução de feriados);

Dias da Semana: 7 dias

Número de Semanas/Ano: 52,14 semanas (365 dias ano/7 dias da semana);

Número de Dias úteis/Ano: 312,84 dias (52,14 x 6 dias de trabalhado/semana);

Número de Dias úteis/Mês: 26,07 dias (312,84 dias úteis no ano/12 meses);

Número de Semanas Trabalhadas/Mês: 4,35 semanas (26,07 dias úteis no mês/6 dias de trabalhado/semana);

Jornada de 44 Horas/semana: 191,40 horas/mês (44 horas/semana x 4,35 semanas/mês)

SITUAÇÕES PARA NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS ME’s, EPP’s e Cooperativas

Valor do lote superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

De acordo com o estabelecido no inciso III, Art 48, LC 123/2006, a cota de 25% é para as contratações cujo objeto é a aquisição de bens de natureza divisível. Dessa forma, uma vez que a presente contratação é para o serviço de mão de obra no cargo de MOT Carteiro, a cota em epígrafe não se aplica ao objeto desta contratação, não demonstrando vantajoso para a administração pública, podendo representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado e impactando negativamente o bom andamento das atividades operacionais da empresa.

O tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, por se tratar de prestação de serviço nas dependências dos Correios, não sendo possível a divisão do mesmo, dada a natureza do objeto.

Justificativa da composição do lote:

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Comprometimento da execução.

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Justificativa para o registro de preços:

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

A contratação atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação. Economia de escala.

1.4 Valor balizador da contratação: Custo de referência

Obs 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área Requisitante, órgão que detém a competência técnica para denir a metodologia de precicação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1, Cap. 1

(glossário)

Obs. 2: Quando da elaboração da planilha de custos e formação de preços, deverá ser observado se nos Acordos, Convenções Coletiva de

Trabalho ou em Contratos individuais estão previstos ou não o pagamento em dobro pelo trabalho realizado no Descanso Semanal Remunerado- DSR e em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno. Em havendo previsão, manter os custos na planilha, em não havendo previsão, retirar os custos da planilha.

1.4.1. A Autoridade signatária deste TSC, autoriza o valor balizador da contratação, conforme documento SEI nº[informar o documento que contém o valor do custo de referência], constante do processo [informar o NUP do processo restrito do custo de referência]

1.5. PRÉ-QUALIFICAÇÃO:

1.5.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

Apresentar a justicativa quanto ao perl desejado, conforme disposto em Especicação Técnica [O perl denido para a execução das atividades pela mão de obra temporária encontra-se amparado no previsto pelos documentos Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS 2008 vigente e Acórdão 2020/2021 (Cláusula 15 – DISTRIBUIÇÃO DOMICILIÁRIA) no que se refere às atividades, escolaridade mínima e perfil desejado atribuídos aos ocupantes do cargo de Agente de Correios – Carteiro]

Justificativa quanto ao Escritório/Sede ou Filial no município da Sede da Superintendência Estadual[informar] .

2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A nova Identidade Corporativa dos Correios está alinhada ao objetivo estratégico da empresa que prevê, num cenário de curto prazo, a potencialização da receita de forma a sustentar os atuais negócios e expandi-los no futuro. Isso gerará uma signicativa rentabilidade para os Correios, mas para tanto, é necessário que se mantenha o efetivo mínimo para a continuidade da prestação dos serviços oferecidos pela empresa, o que demanda alocar recursos de forma a preservar a qualidade operacional desta.

Além disso, o MANPES prevê que a mão de obra temporária poderá ser utilizada para o cargo de Agente de Correios – Atividade de Carteiro, nas hipóteses de atendimento à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/74.

No entanto, houve alteração da Lei 6.019/74 pela Lei 13.429/2017, vigente desde 31/03/2017, e atualmente considera-se trabalhado temporário “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”, assim sendo, a presente contratação encontra-se alinhada às diretrizes estabelecidas na lei.

APRESENTAR AINDA AS SEGUINTES JUSTIFICATIVAS:

DA NECESSIDADE: A nova Identidade Corporativa dos Correios está alinhada ao objetivo estratégico da empresa que prevê, num cenário de curto prazo, a potencialização da receita de forma a sustentar os atuais negócios e expandi-los no futuro. Isso gerará uma signicativa rentabilidade para os Correios, mas para tanto, é necessário que se mantenha o efetivo mínimo para a continuidade da prestação dos serviços oferecidos pela empresa, o que demanda alocar recursos de forma a preservar a qualidade operacional desta.

Além disso, o MANPES prevê que a mão de obra temporária poderá ser utilizada para o cargo de Agente de Correios – Atividade de Carteiro, nas hipóteses de atendimento à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.019/74.

No entanto, houve alteração da Lei 6.019/74 pela Lei 13.429/2017, vigente desde 31/03/2017, e atualmente considera-se trabalhado temporário “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”, assim sendo, a presente contratação encontra-se alinhada às diretrizes estabelecidas na lei.

DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO CONTRATAÇÃO : A necessidade transitória, bem como o acréscimo de serviço pode acarretar em impacto negativo direto nos índice de desempenho, aumentando, por exemplo, o resto de carga nas unidades de tratamento e distribuição, atraso nas entregas, multas por descumprimento de contratos (ex.: FNDE) com pagamento de multas, sobrecarga de trabalho dos empregados prejudicando o clima organizacional.

Além disso, teríamos elevado gasto com horas extras e repousos trabalhados, caso não sejam contratados os MOTs, sendo mesmo assim o quantitativo de horas utilizadas aquém do necessário para recompor a capacidade instalada nas unidades de distribuição.

Neste sentido, prevê-se a ocorrência de perda de qualidade em praticamente todos os indicadores de desempenho, com consequente reflexo no não atendimento aos níveis de serviço definidos pela empresa.

Esta redução de produtividade é extremamente danosa para a empresa e tende a se reetir no incremento de receita obtida, uma vez que a insatisfação com a qualidade dos serviços prestados afasta clientes cativos e os transfere à concorrência em determinados segmentos.

Ademais, a impossibilidade de utilização de MOTs acarreta insatisfação dos nosso empregados, em especial por conta da eventual sobrecarga de trabalho a ser vericada. Este problema é traduzido em paralisações dos postos de trabalho, além de aumento na taxa de absenteísmo. Dessa forma, cria-se um cenário extremamente perigoso ao posicionamento estratégico dos Correios no mercado atuante.

Nesse sentido, a contratação de mão de obra temporária é indispensável para o alcance/manutenção de um nível de desempenho operacional satisfatório.

DO QUANTITATIVO: Conforme Relatório GEDIS (SEI nº [informar]), o dimensionamento considera as hipóteses de atendimento à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços, nos termos do art. 2° da Lei nº 6.019/74, mediante disposição contida em normativo interno vigente.

OUTROS [justificativas específicas]

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2	Justicativa	da	Quantidade:	[Indicar	a	metodologia	adotada	para	a	denição	da	quantidade	estimada	da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do SPO: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44403.190001	MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: até 20 (vinte) dias corridos a partir da vigência do Contrato.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços serão realizados de acordo com o cronograma de execução, conforme item 4 da especificação técnica.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: [Informar] 5 PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados após a prestação do serviço, mediante a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

6 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

7.1 Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do contrato.

GARANTIA

8.1 GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Será exigida em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o totaldo contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato. 9 VIGÊNCIA:

9.1 VIGÊNCIA DO CONTRATO: o período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.

9.1.1 PRORROGAÇÃO: Não se aplica.

9.2 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

9.2.1.1 PRORROGAÇÃO DA ATA:[Escolha uma das opções]

9.2.1.1.1 Não se aplica.

OU

9.2.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificar: [A área requisitante deve justificar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação]

10 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

a) Consórcio:

Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Justicar: Considerando que não se trata de objeto complexo/especializado, prestação de serviços de MOT Carteiro, não se visualiza possibilidade de indisponibilidade de empresas que atendam ao certame, logo a competitividade é factível, e portanto não se aplica a abertura para participação de licitantes sob a forma de consórcio. b) Subcontratação:

Não será permitida a Subcontratação

[Justificar]

c) Cooperativas:

Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados. 11 MATRIZ DE RISCO:

11.1 Se aplica conforme disposto no Apêndice 02 da minuta de Contrato.

12. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do Edital; JUSTIFICATIVA:

A exigência de 03 (três) anos de experiência no Atestado de Capacidade Técnica provém da Noticação Recomendatória nº 021776/2013CODIN, de 26 de setembro de 2013, expedida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região –

Brasília.

Essa exigência coaduna com o Acordão 1.214/13 – TCU – Plenário, que recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a xação nos editais, de 03 (três) anos de experiência, como qualificação técnico-operacional.

12.1 Caso a área demandante entenda pela aplicação de um prazo menor, deverá incluir a justicativa da alteração, devidamente motivada, no campo abaixo. JUSTIFICATIVA: [Informar]

VISTORIA TÉCNICA [Escolha uma das opções]

13.1 Não se aplica.

OU

13.1 A vistoria será facultada, conforme condições dispostas no Edital.

13.1.1 A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do telefone[Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

Dados da última contratação:

14.1 Não houve contratação anterior.

OU

14.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

14.2. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

15 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DE ATA E DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ] CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Especificação Técnica

Planilha de Custos

Relação das unidades passíveis de alocação

Termo de Intenção de Registro de Preços - TIRP

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar]

De acordo: [Informar]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar]

17.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quando forocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_MOT_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-D

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47786123

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [Informar] / [Informar] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - MOT SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de

20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, Decreto 10.060/2019, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA.

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos (arquivo disponibilizado separadamente)

Atestado de Capacidade Técnica

Modelo de Declaração;

Declaração de Vistoria ou DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE VISTORIA(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública

Declaração de Vedação ao Nepotismo

Modelo de autorização para pagamento direto

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 1 DO CONTRATO- Formulários de apoio à gestão operacional e à scalização aplicados aos contratos de prestação de serviços, contínuo ou não, com cessão de mão de obra APÊNDICE 2 DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

ANEXO 03 - RELAÇÃO DE UNIDADES

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/[informar], por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminado no quadro abaixo, conforme especificação técnica anexa e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº: [INFORMAR]

Item	Descrição do Item	Jornada**	UM *	Quantidade Total de Horas/Mês	Qtde Estimada Horas/Ano (a)	Valor Unitário do Item (R$) (b)	Valor Total do Item (R$) (c)=(a)x(b)
1	Agente de Correios - Carteiro	Segunda a sexta-feira	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
2	Agente de Correios - Carteiro	segunda a sábado	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = Hora.

**Frequência semanal: a) segunda-feira a sexta-feira; b) segunda-feira a sábado (preencher de acordo com a necessidade da SE, podendo ser item "1", "2" ou as duas opções).

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

Memórias de cálculo:

Dametodologiadecálculodashorastrabalhadas(valoresarredondadosem02(duas)casasdecimaisemcadaetapa docálculo):

Dias do Ano: 365 dias (sem dedução de feriados);

Dias da Semana: 7 dias

Número de Semanas/Ano: 52,14 semanas (365 dias ano/7 dias da semana);

Número de Dias úteis/Ano: 312,84 dias (52,14 x 6 dias de trabalhado/semana);

Número de Dias úteis/Mês: 26,07 dias (312,84 dias úteis no ano/12 meses);

Número de Semanas Trabalhadas/Mês: 4,35 semanas (26,07 dias úteis no mês/6 dias de trabalhado/semana); - Jornada de 44 Horas/semana: 191,40 horas/mês (44 horas/semana x 4,35 semanas/mês).

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será

aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44403.190001	MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos

CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6. Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada aempresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo comos CORREIOS há menos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores,dissolução ou liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhidojudicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanosem comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sóciosou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos dasanção, desde que o órgão aplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazomáximo de 3 (três) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada porautoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os

CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo coma respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea,no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, noperíodo dos fatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, deempresa declarada inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA [Escolher uma das opções]

5.1 Não se aplica.

OU

5.1 A licitante poderá realizar vistoria técnica para inteirar-se das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta contratação, levando-se em conta as características, eventuais diculdades e demais peculiaridades do objeto.

A vistoria poderá ser previamente agendada por meio do telefone[Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A licitante que decidir por não realizar a Vistoria Técnica, para subsidiar a elaboração de proposta econômica, deverá entregar a Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria conforme modelo constante neste Edital.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-

contratos ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identicação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

6.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

6.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

6.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

6.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

6.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrálas no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identicará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco)minutos, o sistema/pregoeiro vericará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguaise a classificação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

6.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.16.

6.18.1.3.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassicada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e ecácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualificação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualicação de fornecedores indicada no TSC]

7.2. A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedadescomerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato deregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida

Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do

Edital;

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

7.5.1. Capital Social compatível com o número de empregados de acordo com os seguintes parâmetros:

QUANTIDADE DE EMPREGADOS	CAPITAL SOCIAL MÍNIMO (R$)
Até 10	10.000,00
De 11 a 20	25.000,00
De 21 a 50	45.000,00
De 51 a 100	100.000,00
Acima de 100	250.000,00

7.5.1.1. Para cumprimento da exigência acima, a licitante deverá apresentar documento ocial que comprove o quantitativo de empregados.

7.5.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação financeira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.2.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.3.1 e 7.5.3.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou emórgão competente.

7.5.3.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao anocalendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.3.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.3.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.4 Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

7.5.4.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.4.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.4.3 Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.5.4.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

7.6. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor dedezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedadede declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das

obrigações objeto desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quandofor o caso.

Declaração de contratos rmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Apêndice 1, juntamente com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

A Declaração de contratos rmados deverá comprovar Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total remanescente dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

b.1.1 Para fins dessa comprovação será aplicada a seguinte fórmula:

Valor do Patrimônio Líquido x 12 =

Valor total dos Contratos*

Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1

Nota 2: *Considera-se o valor remanescente dos contratos firmados, excluindo o já executado

b.2 Se o resultado entre o valor total dos contratos constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), positiva ou negativa, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, sob pena de inabilitação.

b.2.1 Para ns da comprovação da variação percentual entre o valor total da declaração de contratos e a receita bruta demonstrada na DRE será aplicada a seguinte fórmula:

(Valor da receita bruta - valor total dos contratos) x100 =

Valor da receita bruta

c) Registro no Ministério do Trabalho, ou respectivo órgão competente, conforme art. 4º da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017.

7.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº 13.303/2016.

7.9. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

7.10. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

7.11. Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP /

Cooperativa - COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

7.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

7.11.2. A licitante ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

7.11.3 A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 7.11. ou 7.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

7.11.4. A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

7.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

7.13. O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes instrumentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao

INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou emrodízio, bem como as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos osdocumentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7.16.1. Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 10.1 deste Edital.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da CartaComercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar123/2006, para se beneciar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa -

COOP);

praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipicada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) compreço(s) igual(is) ao do licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao final da disputa de lances.

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

10.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

10.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização delicitação especíca para o serviço pretendido, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas à prestação dos serviços, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A prestação dos serviços será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços,todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.

11. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justicado aceito pela Administração.

11.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo vericada a regularidade scal e trabalhista prevista no subitem 7.3 deste

Edital.

11.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token),dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

11.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

11.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

11.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

11.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

11.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

12. CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

12.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

12.2. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

12.3. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

12.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de Due Diligence de Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

13.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

13.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da noticação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

13.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassicação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

13.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementara instrução do processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde queseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre aslicitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serãoresolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual,como se nele estivessem transcritos.

14. FORO

14.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária CIDADE/UF, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

Endereço: ...................................

UF: ...................................

CEP: ...................................

Telefone: ...................................

E-mail: ...................................

CNPJ Nº: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de Pregão Eletrônico, referente ao objetodo Pregão no ....../20..., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº: [INFORMAR]

Item	Código **	Descrição do Item	Jornada	UM *	Quantidade Homens/Mês	Quantidade Total de Horas/Mês	Qtde Estimada Horas/Ano (a)	Valor Unitário do Item (R$) (b)	Valor Total do Item (R$) (c)= (a)x(b)
1	[informar]	Agente de Correios Carteiro	Segunda a sextafeira	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
2	[informar]	Agente de Correios - Carteiro	segunda a sábado	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL TOTAL	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = Hora.

** O Fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.

Memórias de cálculo:

Dametodologiadecálculodashorastrabalhadas(valoresarredondadosem02(duas)casasdecimaisemcadaetapa docálculo):

Dias do Ano: 365 dias (sem dedução de feriados);

Dias da Semana: 7 dias

Número de Semanas/Ano: 52,14 semanas (365 dias ano/7 dias da semana);

Número de Dias úteis/Ano: 312,84 dias (52,14 x 6 dias de trabalhado/semana);

Número de Dias úteis/Mês: 26,07 dias (312,84 dias úteis no ano/12 meses);

Número de Semanas Trabalhadas/Mês: 4,35 semanas (26,07 dias úteis no mês/6 dias de trabalhado/semana); - Jornada de 44 Horas/semana:191,40 horas/mês (44 horas/semana x 4,35 semanas/mês).

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

INDICAÇÃO DOS SINDICATOS, ACORDOS, CONVENÇÕES OU DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO
QUANTIDAD	E DE PESSOAL
Função	Quantidade

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais,previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento dasobrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.

Declaramos que o objeto licitado não será subcontratado.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF,	de	de 20..

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadasao seu último lance, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos	nos prazos acima denidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual:................................

Inscrição Municipal:................................

Endereço:................................

Telefone:................................

Banco:................................ Agência:................................ Conta Corrente:................................

Representante da Empresa:................................

Cargo:................................ RG:................................ CPF:................................

E-mail:................................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no SEI – Sistema Eletrônico de Informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologin de acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado

APÊNDICE 1 (Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICAPARASERVIÇOSCOMCESSÃODE MÃODEOBRA

(Arquivo disponibilizado separadamente)

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especificados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuaisdistintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não doAtestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenhamassinado o contrato com a emitente.

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

* ( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital; ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação; que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

* Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos para ns de comprovação junto à Comissão Permanente de Licitação da AC/UF REGIONAL, relativamente ao Pregão Eletrônico nº....../20...., que o Sr.(a)____________________________________, representante da empresa ____________________________________, visitou nesta data as instalações físicas da unidade _____ dos CORREIOS, situado _______________________________________, e realizou vistoria às dependências internas e externas, visando obter subsídios para a elaboração de sua proposta econômica para a licitação em questão, os quais foram inteiramente prestados pelos CORREIOS.

Responsável pela Declaração de VistoriaNome em letra de forma:

Matrícula:

Assinatura:

Data: ____/____/20....

Representante da LicitanteNome em letra de forma:

Assinatura:

Data: ____/____/20.....

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos que renunciamos ao direito de realizar Vistoria Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto do Pregão Eletrônico nº ....../......, e que tomamos conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta econômica, nos responsabilizando por todas as consequências oriundas deste ato.

CNPJ:................................ RAZÃO SOCIAL:................................

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA

NOME E CPF

(Modelo V)

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro que a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ____________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:

NOME DO ÓRGÃO/EMPRESA	Nº/ANO/VIGÊNCIA DO CONTRATO	VALOR TOTAL DO CONTRATO*	ENDEREÇO E TELEFONE
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS (	R$)

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

Observação 1: Quando tratar-se de contratos rmados com a iniciativa privada e estes contenham cláusulas de condencialidade que impeçam a divulgação do nome da Contratante, a licitante deverá indicar no campo Nome da Empresa: “Contrato Condencial A”, “Contrato Condencial B”, “Contrato Condencial C”, e assim sucessivamente. Permanecerá, todavia, a obrigatoriedade de serem apresentadas as demais informações.

Observação 2: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo e telefone dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes, com exceção dos contratos que contenham cláusulas de confidencialidade, conforme observação 1.

Observação 3: * Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

(Modelo VI)

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

Declaro, sob as penas da Lei, que não tenho e não contratarei prestadores para execução de serviços do objeto deste contrato, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou anidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010) com empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

CNPJ:	RAZÃO SOCIAL:

[Local.....], .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

(Modelo VII)

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO

______________________________________________(identicaçãodolicitante), inscrita no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ___________________________(nomedorepresentante), portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF nº _______________, AUTORIZA, o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

________________________________________

(IDENTIFICAÇÃO - NOME, CARGO/FUNÇÃO EASSINATURADOREPRESENTANTELEGAL)

NJ/GCON-DEJUR/SEI-

Edital_MOT_SRP_(P)_15.0

41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47786135

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado p e l o [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar

[Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 7.892/2013, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal[Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os serviços indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos prestadores de serviços para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE Nº: [ informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN (Unidade), etc

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para aprestação de serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/[informar], conforme segue:

LOTE Nº: [ informar ]

Item	Código	Descrição do Item	Jornada	UM *	Quantidade Estimada Total de Horas/Mês	Quantidade Estimada Total de Horas/Ano	Preço Unit.	Preço Total
1	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	Segunda-feira a sexta-feira	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
2	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	Segunda-feira a sábado	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = Hora.

VALOR GLOBAL TOTAL: [VALOR EM R$ (VALOR POR EXTENSO)].

1.2. LOCAL(IS) DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: CONFORME PAUTA FORNECIDA A CONTRATADA PELA CONTRATANTE MENSALMENTE ATRAVÉS DE E-MAIL OU MEIO DIGITAL, LIMITADA AS UNIDADES DE DISTRIBUIÇÃO CONSTANTES DAS PLANILHAS RELAÇÃO DE UNIDADES.

2. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES

2.1 Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos prazos, condições e detalhamentos constantes noContrato, na Especificação Técnica e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

2.2 QUANTIDADES DO PEDIDO:

2.2.1. A quantidade mínima por pedido de: 0,1% (um décimo por cento) do(s) Lote(s).

2.2.2. A quantidade máxima por pedido de: 50% (cinquenta por cento) do(s) Lote(s), ou superior, caso haja anuência do FORNECEDOR.

2.2.3. O intervalo entre os pedidos não será inferior a 30 (trinta) dias, ressalvado o interesse público e acordo entre as partes.

2.3. A CONTRATANTE, conforme sua necessidade, solicitará formalmente à CONTRATADA, por intermédio de instrumento contratual, os quantitativos de prestadores de serviços, os locais de atuação, a duração da prestação dos serviços e outras informações pertinentes.

2.4. A CONTRATADA disponibilizará trabalhadores temporários conforme a solicitação da CONTRATANTE, nos prazos e forma indicadas no item 4 da Especificação Técnica.

3. PREÇOS REGISTRADOS

3.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

3.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos prestadores de serviço, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

3.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

3.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os prestadores de serviço para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4.1. Os prestadores de serviço que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.4.2. A ordem de classicação dosprestadores de serviço que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4. REPACTUAÇÃO

4.1. Poderá haver repactuação dos preços registrados nesta Ata, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

4.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

4.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

4.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

4.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência desta Ata, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

4.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

4.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

4.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência desta Ata.

4.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que o signatário da Ata zer jus e não forem solicitadas durante a vigência desta Ata, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de

Dívida.

4.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de

Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o IPCA/IBGE.

4.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

4.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

4.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo índice pactuado, que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0 Onde:

P: preço reajustado v: preço atual do contrato

I1 =	número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 = número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

4.3. Os efeitos da repactuação somente alcançarão os contratos firmados após a sua concessão, sendo autorizados por apostilamento.

5. CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

5.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

5.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

5.4. O signatário da Ata será convocado para assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

5.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar os fornecedores remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

5.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

5.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

5.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

6. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

6.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o§ 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 2016.

6.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

7. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;d) Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

7.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do prestador de serviço.

7.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) proveniente(s) desta Ata, até o limite dos prejuízos causados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e o signatário da Ata, até o limite dosprejuízos causados.

7.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

8. PENALIDADES

8.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

8.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os fornecedores poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação de penalidades, desde que comprovem,antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou dodescumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas decorrentes das prestações de serviço correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLA	SSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44403.190001	MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO

10. VIGÊNCIA

[escolha uma das opções]

10.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

10.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.2. Os Contratos deverão ser emitidos dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitaras prestações de serviços que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

11.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

11.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

11.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

11.3.2. O disposto no subitem 10.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

11.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou nãoda prestação de serviço decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

11.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento peloprestador de serviço das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

11.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classicação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_MOT_(P)_15.0	NJ/GCON-

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47786151

ANEXO 01-B CONTRATO Nº [Informar] / [Informar]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - MOT

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1 A presente contratação tem como objeto a Prestação de serviço de Mão de Obra Temporária (MOT), com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas no cargo de carteiro, no âmbito da SE/[informar], discriminado no quadro abaixo, conforme ANEXO do Edital - Especificação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2 O valor global para o presente Contrato é de[Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº [Informar]

Item	Código	Descrição do Item	Jornada	UM*	Quantidade Total de Horas/Mês	Quantidade Total de Horas/Ano	PREÇOS (R$)

UNITÁRIO	TOTAL
1	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	segunda a sexta-feira	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
2	01110074RC	Agente de Correios - Carteiro	segunda a sábado	Hora	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR TOTAL	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = Hora.

1.3 No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação. 1.4 Motivo justificador da demanda [informar]

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1 O prazo para início da execução dos serviços é de até20 (vinte) dias corridos a partir da vigência do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

3.1 Os serviços serão realizados de acordo com o cronograma de execução, conforme item 4 da Especificação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s):[Informar]

CLÁUSULA QUINTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44403.190001	MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1. O período de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GESTÃO DO CONTRATO

7.1 A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

7.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores do Correios.

8.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

8.3 Emitir documento scal com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, discriminando no corpo das mesmas o serviço/etapa/parcela, o local da prestação do serviço, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

8.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

8.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

8.4.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

8.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

8.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

8.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

8.7 Caso o objeto desta contratação esteja enquadrado nas vedações do art. 17 da Lei Complementar 123/06, sendo a CONTRATADA

MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca obrigada a apresentar para a CONTRATANTE cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviço com cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.8 No caso de a empresa CONTRATADA não realizar a comunicação, a CONTRATANTE ociará à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à exclusão de ofício, conforme disposto no art. 29, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.9 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

8.9.1 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

8.9.2 A CONTRATADA deverá, juntamente com o instrumento contratual assinado, encaminhar documento que autorize a CONTRATANTE a fazer o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

8.9.2.1 Quando o instrumento contratual for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.10 Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.

8.10.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

8.11 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.12 Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual.

8.13 Substituir, até o início dos trabalhos no dia útil seguinte, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer trabalhador temporário, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

8.14 Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

8.15 Zelar pelo bom desempenho dos serviços prestados pelos seus empregados e providenciar que todos, nos locais de trabalho, cumpram as normas internas da CONTRATANTE.

8.16 Substituir, em até 2 (dois) dias úteis, após a comunicação da CONTRATANTE, o trabalhador temporário que faltar, seja qual for o motivo, a fim de que não haja prejuízo na manutenção da prestação dos serviços contratados.

8.17 Respeitar as normas previstas pelo Ministério do Trabalho, quanto à prestação dos serviços, e submeter-se à scalização por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

8.18 Apresentar, antes do início das atividades, relação do pessoal a ser alocado nos respectivos serviços, nos quantitativos denidos pela CONTRATANTE neste Instrumento, com dados pessoais de identicação e respectivos salários, conforme modelo disponibilizado pela CONTRATANTE, e mantê-la rigorosamente atualizada.

8.18.1 A CONTRATADA deve apresentar uma relação dos seus prestadores de serviços que, porventura, façam jus ao benefício de salário família.

8.18.2 Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a substituição de qualquer membro da equipe durante a execução dos serviços, quando a substituição for por iniciativa da CONTRATADA.

8.18.3 O desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução dos serviços deverá ser comunicado à CONTRATANTE por meio formal.

8.18.3.1 Encaminhar, para comprovação da dispensa do empregado terceirizado, cópia da Carteira de Trabalho constando a anotação da dispensa, bem como cópia da comunicação da dispensa encaminhada aos órgãos competentes.

8.19 Manter identicados todos os empregados e, quando for o caso, devidamente uniformizados, para que tenham acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem os serviços.

8.20 Para identicação funcional, deverá ser utilizado crachá confeccionado em cartão RFID no padrão Mifare e, como número do crachá a ser gravado na etiqueta RFID, deverão ser usados os primeiros 9 dígitos do número do CPF do empregado sem pontos ou traços.

8.21 Ser a única representante legal perante a CONTRATANTE para o cumprimento das Cláusulas Contratuais.

8.21.1 A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la na execução do contrato.

8.22 Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.

8.22.1 No caso de Contratos com vigência acima de 12 meses, esses documentos deverão, quando expirada a validade, ser renovados durante toda a vigência contratual, devidamente atualizados.

8.23 Obedecer rigorosamente às normas internas da CONTRATANTE, relativas à segurança, manutenção e continuidade dos serviços, e também às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em função do que estabelece a Portaria Nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

8.24 Apresentar mensalmente cópia da folha de pagamento consolidada com os dados de todos os prestadores de serviços dessa contratação (salário, salário família, descontos legais, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, horas noturnas e adicionais e benefícios - quando for o caso).

8.25 Apresentar, quando solicitada, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.25.1 No caso de apresentação da CTPS dos prestadores de serviços, a CONTRATADA deve observar os prazos legais para devolução destas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

8.26 Fica facultado à CONTRATANTE solicitar à CONTRATADA cópia do contrato de trabalho dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.27 Apresentar, quando solicitado, cópia dos recibos de pagamentos dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.28 Observar o cumprimento das obrigações contidas em convenção e acordo coletivo de trabalho vigente, bem como, daquelas dispostas na CLT.

8.28.1 Apresentar a relação de benefícios a serem concedidos a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação.

8.29 Fornecer, em perfeitas condições de uso, quando for o caso, todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), necessário ao desenvolvimento dos serviços considerados de risco pessoal.

8.30 Apresentar, quando solicitada, comprovantes de Vale Transporte e Vale Alimentação/Refeição fornecidos aos prestadores de serviços.

8.31 Efetuar o pagamento de salários dos empregados e demais verbas, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

8.32 A CONTRATADA deverá instalar, em até 30 (trinta) dias corridos contados da data da assinatura do Contrato e manter durante toda sua vigência, escritório, agência ou filial na cidade sede da Superintendência Estadual tomadora dos serviços.

8.32.1. O escritório, agência ou lial deverá ser dotado de preposto com autonomia, infraestrutura, recursos e informações sucientes para as atividades de seleção, alocação, admissão e desligamento, dentre outras, assim como para a solução de eventuais problemas apresentados no decorrer dos serviços e para pronto atendimento às unidades de alocação do trabalhador temporário.

8.32.2. Para as localidades onde não for exigido escritório, agência ou lial conforme a Especicação Técnica, a CONTRATADA poderá prestar os serviços objeto desta contratação desde que informe no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT os dados de contrato firmado com a empresa tomadora ou cliente, em atendimento ao Parágrafo Primeiro do art. 4º da IN SRT 17/2014.

8.33 Manter número de empregados compatível com a quantidade dos serviços a serem prestados.

8.34 Apresentar, antes do início da execução dos serviços, o regime de compensação de horas rmados com os empregados, quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou pactuado por acordo individual escrito, a m de resguardar a CONTRATANTE de qualquer condenação no pagamento de horas extras, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).

8.35 Não alocar para prestação dos serviços que constituem objeto deste Contrato, nas dependências da CONTRATANTE, familiar de empregado dos CORREIOS que exerça cargo em comissão ou função de conança, sendo de sua responsabilidade a certicação dessa condição junto aos seus empregados.

8.35.1 É considerado familiar, nos termos do Artigo 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

8.35.2 A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a relação do pessoal alocado para este contrato, conforme subitem 8.18, declaração de que os seus empregados não possuem vinculo familiar com os empregados dos Correios, na forma proposta no Apêndice I (modelo VII) do Edital.

8.36 A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados, quando nas dependências da CONTRATANTE, ou no desempenho dos serviços relativos ao objeto desta contratação.

8.37 A CONTRATADA providenciará os pagamentos dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação de serviços aos seus trabalhadores temporários em estabelecimento mais próximo possível do local onde presta serviços de forma a minimizar a interrupção da jornada.

8.37.1. Salvo prévio acordo e autorização da CONTRATANTE, é vedado efetuar o pagamento de salários em espécie no local de trabalho, por razões de segurança.

8.38 Levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que venha a ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis.

8.39 Observar as condições dispostas no item 5.4 da Especicação Técnica quando da seleção dos prestadores de serviço a serem alocados nas Unidades da CONTRATANTE, mantendo cadastro desses profissionais em banco de dados, devidamente atualizado.

8.39.1. Sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá disponibilizar, no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da notificação recebida, os dados de determinado prestador de serviços, constante nesse cadastro.

8.39.2. A CONTRATADA será responsável pela análise do perl prossional dos prestadores de serviço, bem como da inexistência de registros criminais e civis em órgão público ou privado que os desabone ou indique existência de conito com a atividade a ser por eles desempenhada na execução dos serviços objeto do prestante contrato.

8.39.3. Quando do início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá fazer com que cada um de seus empregados apresente-se à CONTRATANTE munido do Atestado de Antecedentes Criminais.

8.39.3.1. A CONTRATADA não deverá utilizar na execução deste Contrato prossionais que apresentam, na respectiva Certidão de Antecedentes Criminais, ao menos um dos registros a seguir: a) Violação de correspondência (art. 151, Código Penal);

Furto (art. 155, Código Penal);

Roubo (art. 157, Código Penal);

Extorsão (art. 158, Código Penal);

Receptação ou receptação qualificada (art. 180, Código Penal);

Associação criminosa (art. 288, Código Penal);

Constituição de milícia privada (art. 288-A, Código Penal);

Falsificação de cartão (art. 298, Código Penal);

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303, Código Penal);

Tráfico de ilícito de drogas (Capítulo II, artigos 33 a 39, Lei 11.343/2006); e

Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Título V, artigos 36 a 42, Lei 6.538/1978).

8.39.3.1.1 A CONTRATADA deverá reapresentar à CONTRATANTE, a cada 06 (seis) meses, as certidões de antecedentes criminais dos empregados utilizados na execução deste Contrato, devendo substituir, em até 02 (dois) dias úteis, o empregado que apresentar em sua certidão um dos registros relacionados no subitem anterior.

Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

Remunerar o trabalhador temporário alocado no serviço com equivalência à remuneração percebida pelos empregados de mesma categoria da CONTRATANTE, incluídos, nesse contexto, o vale alimentação, vale cesta, observados os mesmos percentuais de desconto atribuídos aos empregados dos Correios.

Respeitar o regime de trabalho temporário, assegurando os direitos conferidos aos trabalhadores temporários, nas condições estabelecidas na legislação trabalhista e nas normas previstas vigentes, em harmonia com o ACT dos Correios, quando cabíveis. [Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.43.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

8.43.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

8.43.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

9.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

9.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.5 A CONTRATANTE será responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

9.6 Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

9.7. Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de acidente de trabalho cuja vítima seja trabalhador posto à sua disposição, sendo de responsabilidade da CONTRATADA as despesas decorrentes do acidente.

CLÁUSULA DÉCIMA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 02 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

12.2 Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma abaixo, após a prestação do serviço e a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s) devidamente atestado(s) pela CONTRATANTE, assim como, após a apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

à concessão de férias remuneradas e ao pagamento de respectivo adicional;

à concessão do auxílio transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde, quando for devido;

aos depósitos do FGTS e informação à Previdência social - GFIP,

ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2.1 Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, de que trata o subitem 12.2, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.

12.2.2 Na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços contratados.

12.2.2.1 Caso ocorra o pagamento das obrigações pela CONTRATANTE:

o sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado para acompanhar o pagamento das verbas;

não congura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

Além dos documentos citados no subitem 12.2, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento scal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

12.4.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.4.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.5 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração

Central/Diretoria Regional contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1 Poderá haver repactuação, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

13.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

13.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

13.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

13.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência contratual, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

13.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

13.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

13.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência deste contrato.

13.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que a CONTRATADA zer jus e não forem solicitadas durante a vigência deste Contrato, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento contratual e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

14.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “b”.

15.1.2 Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1 Multa de mora:

atraso injustificado na execução dos serviços contratados em relação aos prazos fixados neste Instrumento: 3% (três por cento) sobre ovalor mensal equivalente ao cargo do MOT Carteiro, por dia de atraso, por trabalhador, até o limite de 05 (cinco) dias, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Oitava desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.1.1 deste Contrato;

atraso no pagamento dos créditos salariais, vale-alimentação, vale transporte, e/ou descumprimento de demais benefícios/obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS: 1,0% (um por cento) sobre o custo mensal atualizado equivalente ao cargo do empregado vinculado a prestação dos serviços, por dia de atraso, por trabalhador prejudicado, até o limite de 15 (quinze) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

atraso na disponibilização do escritório, agência ou lial nas condições xadas no subitem 8.31 deste contrato: 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor global atualizado deste Contrato, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias;

atraso na apresentação do Programa de Controle médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em relação ao prazo xado no subitem 8.21 deste contrato: 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global atualizado do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias;

atraso na disponibilização de dados cadastrais de prestador de serviço em relação ao prazo xado no subitem 8.38.1 deste contrato: 1% (um por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por dia útil de atraso, por trabalhador temporário, até o limite de 05 (cinco) dias úteis.

atraso no fornecimento de informações solicitadas pela CONTRATANTE, nos termos do subitem 8.10 deste contrato, 0,05% (zerovírgula zero cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato por dia útil de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso no atendimento ao prazo de substituição do empregado conforme Especificação Técnica: 0,1% (zero vírgula um por cento) sobreo valor global do contrato por dia útil de atraso, até o limite de 5 (cinco) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual. [Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2 Demais multas:

Inexecução do(s) serviço(s) contratado(s), caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem 15.1.2.1 desteinstrumento: 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo, por trabalhador em atraso, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1: 0,1%

(zero vírgula um por cento) sobre o valor global deste contrato para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

não disponibilização do escritório, agência ou lial, caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “d” do subitem 15.1.2.1:

1,5% (um e meio por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não apresentação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA) caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “e” do subitem 15.1.2.1: 2% (dois por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não disponibilização de dados cadastrais de prestador de serviço caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “f” do subitem 15.1.2.1 do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não disponibilização ou recusa no fornecimento de informações solicitadas pela CONTRATANTE, caracterizado após o limite de prazoconstante na alínea “g” do subitem 15.1.2.1 do contrato: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não atendimento à obrigação de substituição do empregado conforme Especicação Técnica: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor global do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

15.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA

18.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do Extrato do Contrato no Diário Ocial da União, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

18.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1, alínea “b”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.3 Se a opção de garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

cobertura da responsabilidade decorrente de desrespeito às obrigações previdenciárias e trabalhistas, exceto indenização por acidentede trabalho, resultantes da execução do Contrato;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãoprorata temporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.3 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando for caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3.1 A CONTRATADA se responsabiliza por obter o consentimento dos empregados terceirizados para uso e compartilhamento dos dados pessoais indispensáveis à prestação do serviço à CONTRATANTE.

19.4 A CONTRATADA se responsabiliza a compartilhar os dados pessoais dos empregados terceirizados com a CONTRATANTE.

19.5 A CONTRATADA deverá apresentar o instrumento de consentimento dos titulares dos dados, quando solicitado, visando atender requisições e determinações das autoridades fiscalizadoras, Ministério Público, Poder Judiciário ou órgãos de controle administrativo.

19.6 A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados dos empregados terceirizados no ambiente da CONTRATADA.

19.7 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Decreto nº. 7.892/2013, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013,Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, Decreto 10.060/2019 e no que for aplicável.

20.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1 Este Contrato é oriundo da Ata de Registro de Preços nº[Informar nº/ano], decorrente do Pregão Eletrônico n.º [Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [LOCAL/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

PELACONTRATANTE	PELACONTRATADA
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CARGO/CPF: [Informar] TESTEMUNHAS:	CARGO/CPF: [Informar]
1)__________________________________	2)__________________________________
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CPF: [Informar]	CPF: [Informar]

Apêndice 1 - Formulários de apoio à gestão operacional e à scalização aplicados aos contratos de prestação de serviços, contínuo ou não, com cessão de mão de obra

Apêndice 2 - Matriz de Riscos

APÊNDICE 1

FORMULÁRIOS DE APOIO À GESTÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO APLICADOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTÍNUO OU NÃO, COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA

1. OBJETIVO

1.1 Os formulários disponíveis neste Apêndice tem por nalidade prover o acompanhamento das obrigações contratuais, incluindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, no decorrer da execução contratual.

1.2 Este Apêndice é formado pelos seguintes formulários:

Check list das obrigações trabalhistas e previdenciárias;

Relação de empregados vinculados ao contrato;

Relação de fornecimento de uniformes e EPIs aos empregados vinculados ao contrato;

Relação de empregados que fazem jus ao recebimento de salário família;

Relação de materiais e equipamentos fornecidos para prestação de serviços.

1.3 A CONTRATADA deverá apresentar os formulários citados nas alíneas “b”, “c”,“d”e "e"em conformidade com os prazos denidos nas CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO, no item de OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

2. CHECK LIST DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

CHECK LIST DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS	DATA ___/___/___	CONTRATO Nº:
Documentos	Início de Contrato	Vigência de Contrato	Encerramento de Contrato

Fiscalização Diária	Fiscalização Mensal	Fiscalização de Alteração do Quadro de Empregados	Fiscalização Especial e ou Anual

Relação dos empregados alocados no contrato	(____)	(____)
Contrato trabalho	(____)	(____)
Registro Empregado CTPS, por amostragem	(____)	(____)
Convenção Acordo, Sentenças Normativas	(____)	(____)
Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de exame médico admissional, por amostragem	(____)	(____)
Comprovante de fornecimento de uniformes e EPIs	(____)	(____)
Comprovantes de recolhimento do FGTS	(____)	(____)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	(____)	(____)
PCMSO e PPRA	(____)	(____)
Relação de empregados que faz jus ao benefício Salário Família	(____)	(____)
Comprovantes de recolhimento do INSS	(____)	(____)	(____)

CHECK LIST DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS	DATA ___/___/___	CONTRATO Nº:
Documentos	Início de Contrato	Vigência de Contrato	Encerramento de Contrato

Fiscalização Diária	Fiscalização Mensal	Fiscalização de Alteração do Quadro de Empregados	Fiscalização Especial e ou Anual

Comprovante de Encaminhamento do CAGED ao MTE	(____)
Curso de Reciclagem e Capacitação	(____)	(____)
Comprovante de encaminhamento da RAIS ao MTE	(____)	(____)
Cópia do Comprovante de Fornecimento de Vale Transporte, por amostragem	(____)	(____)	(____)
Cópia de Acordo de compensação de horas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho	(____)	(____)
Cópia do Comprovante de Fornecimento Vale Alimentação e Cesta Básica	(____)	(____)
Cópia de cartão de ponto, por amostragem	(____)
Cópia da Folha de Pagamento (salário, descontos legais, 13º salário, férias, DSR, horas extras, horas noturnas, adicionais de insalubridade ou periculosidade, etc.) até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.	(____)	(____)
Cópia de Recibos de Pagamentos, por amostragem	(____)
Cópia de Aviso de Férias	(____)
Cópia de Recibo de Pagamento de Férias	(____)
Cópia de Recibo de Pagamento de 13º salário	(____)
Cópia de Recibo de Pagamento de Auxílio Funeral	(____)
Cópia de Recibo de Pagamento de Auxilio Filho Excepcional	(____)
Cópia do Comprovante de Entrega do Mapa com avaliação anual dos dados relativos a acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade encaminhado ao MTE até o dia 31 de janeiro.	(____)
Cópia de Contribuição Sindical dos Empregados	(____)
GFIP Declaratória 13º Salário pago no mês de dezembro do ano anterior	(____)
Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) comprovando a realização de exame médico periódico.	(____)
Cópia de emissão da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.	(____)
Documento de Concessão de Aviso Prévio trabalhado ou Indenizado	(____)
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou em caso de extinção do contrato por prazo indeterminado	(____)
CHECK LIST DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS	DATA ___/___/___	CONTRATO Nº:
Documentos	Início de Contrato	Vigência de Contrato	Encerramento de Contrato

Fiscalização Diária	Fiscalização Mensal	Fiscalização de Alteração do Quadro de Empregados	Fiscalização Especial e ou Anual

Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) comprovando a realização de exame médico demissional	(____)
Observações:

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL: ..............................................................

3. RELAÇÃO DE EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO

4. RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO

RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO	Data ___/___/__
Contrato nº:	Contratada:	Vigência contratual: ___/___/___ a __/___/___	Objeto contratado:
Ordem	Nome completo do empregado	CPF	Cargo	Itens do Uniforme fornecidos Sim (s) ou Não (n)	Itens do EPI Sim (s) ou Não (n)	Re p

Sapato	Meias	Calça	Camisa	Outros	Luvas	Óculos de proteção	Botas	Máscaras
01
02
...

r

Nota: os itens de uniformes e EPI constantes nesta relação são exemplicativos, podendo ser alterados de acordo com o objeto da contratação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL: ...............................

5. RELAÇÃO DE EMPREGADOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA

RELAÇÃO DE EMPREGADOS QUE FAZEM JUS AO SALÁRIO FAMÍLIA	Data ___/___/__	PROCESSO Nº:
Contrato nº:	Contratada:	Vigência contratual: ___/___/___ a __/___/___	Objeto contratado:	Total de empregados contemplados:
Ordem	Nome completo do empregado	CPF	Cargo	Data de concessão do Benefício	Observações
01
02
03
...
n
Assinatura do Preposto da Contratada:

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL: ...................................

6. RELAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Nota: A relação é exemplificativa, podendo ser alterada de acordo com o objeto da contratação SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL: ..................................................

APÊNDICE 2

MATRIZ DE RISCOS

Risco	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Consequência	Impacto	Nível de Risco	Plano de Ação	Responsável pela Ação	Alocação do Risco
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	2,00	Rescisão contratual e consequente déficit de efetivo nas unidades operacionais	2,00	Moderado	Manter as condições	Contratada	Contratada
2	Gestão operacional	1,00	Execução inadequada do contrato	3,00	Moderado	Designação e conscientização dos fiscais e suplentes do contrato quanto a gestão adequada.	Gestores operacionais	Contratante
3	Fatores na conjectura/economia do país que ensejem impossibilidade ou atraso no início das atividades ou execução do objeto pela contratada.	1,00	Impossibilidade de execução do contrato e consequente déficit de efetivo nas unidades operacionais.	3,00	Moderado	Planejamento adequado pela contratada.	Contratada	Contratada
4	Casos fortuitos	1,00	Eventos adversos relacionados a clima/catástrofes.	3,00	Moderado	Reestruturação do contrato	Contratada	Contratada
5	Alterações tributárias e/ou convenções coletivas que orientam a contratação.	2,00	Redução da margem de lucro da Contratada.	3,00	Alto	Solicitar reequilíbrio econômico/ financeiro do contrato, com fundamentação, à Contratação.	Contratada	Contratada
6	Responsabilidade dos CORREIOS por verbas trabalhistas e previdenciárias dos empregados da CONTRATADA alocados na execução do objeto contratual	2,00	Pagamento de verbas/multas trabalhistas/sanções.	3,00	Alto	Ressarcimento junto ao CONTRATADO, ou retenção de pagamento e compensação de valores devidos.	Contratada	Contratada
7	Desconformidade na execução do objeto contratado .	1,00	Serviços prestados não atendem ao objeto do contrato.	3,00	Moderado	Ação imediata pela CONTRATADA para resolução.	Contratada	Contratada

CTR_MOT_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJ

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47786162