CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 2/2024

[Informar SE/CS]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE ENCOMENDAS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU][p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

OBJETO: Prestação de serviço de Execução Indireta de Serviços para entrega de encomendas, por meio do Sistema de Registro de Preços, discriminado no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica anexa, a este Instrumento.

LOTE Nº: [Informar]

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Item	Código (ERP)	Serviço	Capacidade Referência do Veículo (ton/m3)*	Quantidade Estimada de Rotas (A)	Quantidade Estimada de km (Média Diária por Rota)	Frequência	Quantidade de dias/Mês (B)	Expectativa Média de Encomendas Entregues por Veículo/Condutor/Dia (C)	Valor Unitário por Encomenda Entregue (D)	Valo Mens dos Serviç (VM VM (A*B*C
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[Informar]	[informar]	Segundafeira a Sexta	[informar]	120	[informar]	[inform
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[informar]	[informar]	Segunda a Sábado	[informar]	120	[informar]	[inform
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Variável	[informar]	[informar]	[informar]	Sob demanda	[informar]	120	[informar]	[inform
VALOR TOTAL

=

*

*Nota: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando como referência a capacidade do veículo indicada acima.

Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplificado às ME’s, EPP’s e Cooperativas.

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: por se tratar de prestação de serviço nas dependências dos Correios, não sendo possível a divisão do mesmo, dada a natureza do objeto.

Aplicado para todos os Lotes.

Justificativa da composição do lote:

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Aplicado para todos os Lotes.

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Aplicado para todos os Lotes.

Valor balizador da contratação: Custo de Referência

Obs 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área Requisitante, órgão que detém a competência técnica para definir a metodologia de precificação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1, Cap. 1 (glossário).

Obs 2: A Autoridade signatária deste TSC, autoriza o valor balizador da contratação, conforme documento SEI nº [informar o documento que contém o valor do custo de referência], constante do processo [informar o NUP do processo restrito do custo de referência]

INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato

JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PREÇOS:

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação.

Pré-Qualificação:

1.6.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

aumentar a competitividade nos mercados locais e nacionais; menor custo e menor prazo de entrega; possibilitar a ampliação das janelas de entrega; aumentar a produtividade e efetividade; maior flexibilidade na distribuição; menor custo de distribuição; minimizar o uso de mão de obra temporária (MOT) e de jornadas extraordinárias; regular o efetivo próprio nas unidades de distribuição; e permitir a implantação de novos serviços.

Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2	Justicativa	da	Quantidade:	[Indicar	a	metodologia	adotada	para	a	denição	da	quantidade	estimada	da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

N.º SPO: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44403.190004	Execução Indireta de Serviços - Entrega de Encomendas

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd. de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Conforme os prazos estabelecidos no item 2 da Descrição Técnica.

QUANTIDADES DO PEDIDO:

A quantidade mínima por pedido de: [Informar]% ([Informar por extenso] do(s) Lote(s).

A quantidade máxima por pedido de: [Informar]% ([Informar por extenso]) do(s) Lote(s), ou superior, caso haja anuência do FORNECEDOR.

O intervalo entre os pedidos não será inferior a[Informar] ([Informar por extenso] dias, ressalvado o acordo entre as partes.

Justificar quantidades: [Informar justificativa das quantidades]

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: A prestação dos serviços e quantitativo de rotas ocorrerão em acordo com o prazo de vigência estabelecido no Contrato a ser emitido através da Ata de Registro de Preços.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: [Informar]

PAGAMENTO: Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do contrato.

GARANTIA

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Será exigida em percentual equivalente a5% (cinco por cento) sobre o total do contrato, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato.

VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de [Informar] ([Informar por extenso]) meses.

[Lembrete: a área requisitante, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto deve demonstrar tecnicamente, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, o benefício advindo da definição do prazo de vigência do contrato acima de 12 meses].

PRORROGAÇÃO:

Não se aplica.

OU

7.1.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.

[Lembrete: a área requisitante deve demonstrar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação.]

7.2 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

7.2.1.1 PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

7.2.1.1.1 Não se aplica.

OU

7.2.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificar: [A área requisitante deve justificar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação]

8 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

9.1 Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

REAJUSTE:

Se aplica. O reajuste será aplicado pelo índice IPCA/IBGE nas parcelas previstas na Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme as condições previstas no subitem 12.1.6 do Contrato.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme Anexo a este instrumento.

12. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste instrumento, conforme APÊNDICE 1 (modelo II) do Edital.

[Lembrete: a denição de quantitativos mínimos deve levar em consideração as parcelas de maior relevância e valor signicativo, guardando proporção com a dimensão e a complexidade do objeto]

Considera-se pertinente e compatível com o objeto desta licitação a prestação de serviços de transporte de carga, entrega de encomendas, dentre outros.

Quantitativo mínimo da capacidade de carga anual: deverá ser comprovado, para o(s) lote(s) dessa contratação, a prestação do serviço, de âmbito municipal, intermunicipal, estadual ou interestadual, correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do volume (m³) ou do peso (tonelada) anuais previstos para cada lote, anexando os documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços informados e, em relação ao objeto desta contratação, conforme tabela a seguir:

LOTE	OBJETO	50% DA CARGA (TON)	50% DA CARGA (m³)
[informar]	Prestação de serviço de execução indireta de serviços para entrega de encomendas	[informar]	[informar]

VISTORIA TÉCNICA

13.1 Não se aplica.

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Justificar: Considerando que não se trata de objeto complexo/especializado: prestação de serviços de Execução Indireta de Serviços, modalidade Linhas de Distribuição, não se visualiza possibilidade de indisponibilidade de empresas que atendam ao certame, logo a competitividade é factível, e portanto não se aplica a abertura para participação de licitantes sob a forma de consórcio.

Subcontratação: Será permitida a Subcontratação. Será permitida ao limite máximo de 60% (sessenta por cento) sobre o quantitativo de rotas contratadas.

Justicar: A subcontratação tem o objetivo de suprir eventuais localidades distantes dos grandes centros urbanos bem como repor provisoriamente veículos titulares fora de operação em função de falhas mecânicas ou sinistros.

Cooperativas: Será admitida a participação de Cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

Dados da última contratação:

15.1 Não houve contratação anterior.

OU

15.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

a quantidade estimada da contratação ora requerida, está compreendida no intervalo de 25% a menos e 25% a mais da contrataçãoanterior: ( ) SIM ( ) NÃO

(Obs2.: caso as questões acima sejam respondidas com "SIM", a pesquisa de mercado para verificar a vantajosidade da Ata de Registro de Preço oriunda da última contratação poderá ser aproveitada no presente processo).

Informar o NUP da Pesquisa de Mercado realizada para vericação da vantajosidade da Ata de Registro de Preço da última contratação, se for caso: [Informar]

15.2 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

15 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR DO CONTRATO

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e ao geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Matriz de Riscos

Especificação Técnica

Planilha de Custos (se houver)

Ato de Designação de Fiscal/Suplente/Apoiador do Contrato/AS/AF Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar]

De acordo: [Informar]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar]

17.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quando forocaso)

MATRIZ DE RISCO

GMAD - DEDIS

Objeto: Contratação de Execução Indireta de Serviços para entrega de encomendas

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do Risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR)=P*I	Plano
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2,00	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2,00	4,00	Ma regula docu hab
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional. Dados incorretos informados da tomador (CONTRATANTE).	2,00	Não recebimento do pagamento do serviço até a regularização	3,00	6,00	Ver espelh fiscal pelos
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1,00	Execução contratual inadequada	3,00	3,00	Desig pelo fiscal e acomp e orien ge oper
4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	1,00	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2,00	2,00	A temp at paga monit dos v ge
5	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Mante ba atu
6	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas de envio, atualizações, formatação (xml) dos arquivos exigidos pela Receita Federal	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00	Ma regula arqu
7	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Dilig CONTR ex con
8	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATANTE	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATADA e CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	Dilig CONTR ex con

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Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do Risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR)=P*I	Plano
9	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Ter planej um est emp
10	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	Guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	Revisã
11	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não execução do objeto até a regularização	3,00	3,00	Dilig CONTR ex con
12	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Plane Tri
13	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00	Pro ree eco fin
14	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Dilig CONTR aprese docu f
15	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	Solic COR ressarc valor

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ANEXO - ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR DO CONTRATO

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

_________________________________________________________________________________________________________________________________________

TSC_EIS_ENCOMENDAS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782500

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [Informar] / [Informar]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE ENCOMENDAS

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA.

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos

Atestado de Capacidade Técnica

Modelo de Declaração;

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO - FICHA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO - FATV

APÊNDICE 03 DO CONTRATO - RELAÇÃO DE UNIDADES E ENDEREÇOS

ANEXO 02 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de execução indireta de serviços para entrega de encomendas, por meio do Sistema de Registro de Preços, discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTENº.: [ Informar ]

Item	Serviço	Capacidade Referência do Veículo (ton/m3)*	Quantidade Estimada de Rotas (A)	Quantidade Estimada de km (média diária por rota)	Frequência	Quantidade de dias/Mês (B)	Expectativa média de encomendas entregues por veículo/condutor/dia (C)	Valor Unitário por Encomenda entregue (D)
[informar]	Execução Indireta de Serviços Fixo	[Informar]	[Informar]	[Informar]	Segunda-feira a Sexta	[Informar]	120	[informar]
[informar]	Execução Indireta de Serviços Fixo	[informar]	[informar]	[Informar]	Segunda a Sábado	[Informar]	120	[informar]
[informar]	Execução Indireta de Serviços - Variável	[informar]	[informar]	[Informar]	Sob demanda	[Informar]	120	[informar]
VALOR TOTAL

V

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

Nota 3: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando como referência a capacidade do veículo indicada acima.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

(	) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

(	) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44403.190004	Execução Indireta de Serviços - Entrega de Encomendas

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação será permitida ao limite máximo de 60% (sessenta por cento) sobre o quantitativo de rotas contratadas com o objetivo de suprir eventuais localidades distantes dos grandes centros urbanos bem como repor provisoriamente veículos titulares fora de operação em função de falhas mecânicas ou sinistros.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6. Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal;

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

a) empregado ou dirigente dos CORREIOS;

b ) quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

c) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7. Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8. As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA

5.1 Não se aplica.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br

CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ouparticular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou porseu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atospraticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1, ou no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando eassumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo,90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

6.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 6.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

6.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.12.6.1. e 6.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

6.18.1. No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2 Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote e/ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.16.

6.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

7.1 A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: somente para pré-qualificação de fornecedores] 7.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2 O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3 A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação deAtestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 (modelo II) do Edital.

Considera-se pertinente e compatível com o objeto desta licitação a prestação de serviços de transporte de carga, entrega de encomendas, dentre outros.

Quantitativo mínimo da capacidade de carga anual: deverá ser comprovado, para o(s) lote(s) dessa contratação, a prestação do serviço, de âmbito municipal, intermunicipal, estadual ou interestadual, correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) do volume (m³) ou do peso (tonelada) anuais previstos para cada lote, anexando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços informados e, em relação ao objeto desta contratação, conforme tabela a seguir:

LOTE	OBJETO	50% DA CARGA (TON)	50% DA CARGA (m³)
[informar]	Prestação de serviço de execução indireta de serviços para entrega de encomendas	[informar]	[informar]

7.5 A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para comprovar:

7.5.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.1.1 A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.2.1 e 7.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.2.1.Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.2.4 As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.2.5 As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.3 Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

7.5.3.1 Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.3.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.3.3 Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.5.3.4 Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/71, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial.

7.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso;

. 7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº 13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa - COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11 poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

A licitante ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 7.11 ou 7.11.1, ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes instrumentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem como asatividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7.16.1. Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 9.1 deste Edital.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is) aodo licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao nal da disputa de lances.

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

10.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

10.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação especíca para o serviço pretendido, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A prestação dos serviços será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condiçõesde habilitação exigidas nesta licitação.

11. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

11.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo verificada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 7.3. deste Edital.

11.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token),dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

11.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

11.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

11.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

11.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

11.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

12. CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constantes neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

12.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

12.2. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

12.3. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

12.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

13.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

13.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

13.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

13.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

14. FORO

14.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(a) CIDADE/UF, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de Pregão Eletrônico, referente ao objeto doPregão no ....../20..., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: [n]

[informar]	ATENÇÃO: Informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003	Execução Indireta de Serviços - Variável	[Informar]	[Informar]	Sob demanda	[Informar]	120	[informar]
VALOR TOT	AL

* O fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.(LEMBRETE:quandoforocaso).

OU

Declaro, como empresa líder do Consórcio ...........(nomedaempresa,CNPJ),que estamos participando sob a forma de consórcio, cujo nome de registro é.......(nomedoconsórcio)e as empresas participantes são .......(nomedasempresas,CNPJ);

Declaramos que havendo necessidade, parte do serviço licitado será subcontratado, conforme constante no subitem 4.4 do presenteedital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF, .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance,observados os valores total dos itens e global máximos publicados nas Condições Especícas da Licitação, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos, nos prazos acima definidos, implicará a sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1 (Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA

PARA SERVIÇOS SEM CESSÃO DE MÃO DE OBRA

(INSERIR MODELO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, CONSTANTE NO TERMO DE SOLICITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE INSTRUI O PROCESSO DA CONTRATAÇÃO)

APÊNDICE 1 (Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especicados abaixo, no período de

__/__/__ a __/__/__:

SERVIÇOS ................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso alicitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o contrato coma emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

Edital_EIS_ENCOMENDAS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782524

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado p e l o [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar

[Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 7.892/2013, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal[Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os serviços indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos prestadores de serviços para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE Nº: [ informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN (Unidade), etc

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para a prestação de serviço de execução indireta de serviços para entrega de encomendas, conforme segue:

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código (ERP)	Serviço	Capacidade Referência do Veículo (ton/m3)*	Quantidade Estimada de Rotas (A)	Quantidade Estimada de km (Média Diária por Rota)	Frequência	Quantidade de dias/Mês (B)	Expectativa Média de Encomendas Entregues por Veículo/Condutor/Dia (C)	Valor Unitário por Encomenda Entregue (D)	Val Men do Servi (VM VM (A*B*
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[Informar]	[informar]	Segundafeira a Sexta	[informar]	120	[informar]	[infor
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[informar]	[informar]	Segunda a Sábado	[informar]	120	[informar]	[infor
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Variável	[informar]	[informar]	[informar]	Sob demanda	[informar]	120	[informar]	[infor
VALOR TOTAL

o s s ç

= C

m

m

m

VALOR GLOBAL TOTAL: [ VALOR EM R$ (VALOR POR EXTENSO) ].

*Nota: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando como referência a capacidade do veículo indicada acima.

1.2. LOCAL(IS) DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: [INFORMAR]

QUANTIDADE E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos prazos, condições e detalhamentos constantes no Contrato, na Especificação Técnica e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

QUANTIDADES DO PEDIDO:

A quantidade mínima por pedido de: [Informar]% ([Informar por extenso] do(s) Lote(s).

A quantidade máxima por pedido de: [Informar]% ([Informar por extenso]) do(s) Lote(s), ou superior, caso haja anuência do FORNECEDOR.

O intervalo entre os pedidos não será inferior a[Informar] ([Informar por extenso] dias, ressalvado o acordo entre as partes.

3. PREÇOS REGISTRADOS

3.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência desta Ata, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

3.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

3.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

3.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.4.2. A ordem de classicação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classicação original.

4. CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

4.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

4.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

4.4. O signatário da Ata será convocado para assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

4.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

4.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar os fornecedores remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

4.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

4.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

4.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

5. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

5.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o§ 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 2016.

5.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

6. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;d) Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

6.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do prestador de serviço.

6.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) oriundo(s) desta Ata, até o limite dos prejuízos causados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e o signatário da Ata, até o limite dosprejuízos causados.

6.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

7. PENALIDADES

7.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

7.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os fornecedores poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação de penalidades, desde que comprovem,antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou dodescumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

8. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1. As despesas decorrentes dos serviços correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44403.190004	Execução Indireta de Serviços - Entrega de Encomendas

9. VIGÊNCIA

9.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

9.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

9.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

9.2. Os Contratos deverão ser emitidos dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

10.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

10.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

10.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

10.3.2. O disposto no subitem 10.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

10.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

10.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

10.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

10.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

10.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo prestador de serviço das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

10.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

11. FORO

11.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classicação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_EIS_ENCOMENDAS_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782544

ANEXO 01-B CONTRATO Nº [Informar] / [Informar]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS PARA ENTREGA DE ENCOMENDAS

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1 A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de execução indireta de serviços para entrega de encomendas, discriminados no quadro abaixo, conforme anexo 2 do edital - especicação técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2 O valor global para o presente Contrato é de[Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº [Informar]

Item	Código (ERP)	Serviço	Capacidade Referência do Veículo (ton/m3)*	Quantidade Estimada de Rotas (A)	Quantidade Estimada de km (Média Diária por Rota)	Frequência	Quantidade de dias/Mês (B)	Expectativa Média de Encomendas Entregues por Veículo/Condutor/Dia (C)	Valor Unitário por Encomenda Entregue (D)	Val Men do Servi (VM VM (A*B*
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[Informar]	[informar]	Segundafeira a Sexta	[informar]	120	[informar]	[infor
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Fixo	[informar]	[informar]	[informar]	Segunda a Sábado	[informar]	120	[informar]	[infor
[informar]	[informar]	Execução Indireta de Serviços - Variável	[informar]	[informar]	[informar]	Sob demanda	[informar]	120	[informar]	[infor
VALOR TOTAL

o s s ç

= C

m

m

m

*Nota: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando como referência a capacidade do veículo indicada acima.

1.3 Execução Indireta de Serviços – Fixo: Acionamento da prestação de serviço regular pelo período da vigência contratual, podendo ser efetivado um aditivo contratual ou a celebração de um outro contrato contemplando os serviços adicionais necessários.

1.4 Execução Indireta de Serviços – Variável: Acionamento da prestação de serviço sob demanda, podendo ser de Segunda-feira a Domingo, inclusive Feriados e, em razão da variabilidade diária da carga.

1.5 Os itens relativos ao Trabalho Variável poderão ser contratados conjuntamente com os demais itens previstos no Contrato.

1.6 O valor a ser faturado será determinado pela quantidade de encomendas efetivamente entregues de acordo com os apontamentos registrados na Lista de Objetos Entregues ao Carteiro - LOEC, que poderá ser eletrônica, a critério da CONTRATANTE.

1.6.1 A quantidade de 120 encomendas/dia é uma referência para a formação do custo, podendo variar durante a execução do contrato.

1.6.2 O valor mensal do serviço varia conforme a quantidade de encomendas efetivamente entregues, apurado o nível de serviço

1.7 No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1 O prazo para início da execução dos serviços: conforme os prazos estabelecidos no item 2 da Descrição Técnica.

2.2. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO CONTRATADO:

2.2.1. Será exigida da CONTRATADA a apresentação dos veículos para avaliação técnica, conforme quesitos previstos na Ficha de Avaliação Técnica do Veículo (FATV), Apêndice II deste Instrumento.

2.2.1.1. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS: a CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos para vistoria, em data/horário previamente agendados, no prazo mínimo de 1 (um) dia anterior ao da data de início prevista, nas unidades constantes do Apêndice III deste Instrumento.

2.2.2. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO:

2.2.2.1. As avaliações técnicas serão ocializadas por meio da emissão das FATVs em duas vias, com as assinaturas do representante da CONTRATADA e da CONTRATANTE, responsáveis pela vistoria.

2.2.2.2. O resultado da avaliação será formalizado por meio da entrega de uma das vias da FATV ao representante da CONTRATADA responsável pela apresentação do veículo, imediatamente após o encerramento da vistoria.

2.2.2.2.1. Havendo desconformidades em relação às exigências da Especicação Técnica - Requisitos Funcionais, essas deverão estar devidamente corrigidas quando do início da prestação dos serviços.

2.3. LOCAL DE APRESENTAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) PARA INÍCIO DAS OPERAÇÕES:

2.3.1. Os horários e locais da apresentação poderão ser revistos conforme necessidade da CONTRATANTE, sem prejuízo ao previsto no item 3 da Descrição Técnica.

2.4 DOS VEÍCULOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA

2.4.1 Os veículos titulares, deverão ser de propriedade da CONTRATADA ou estarem em sua posse, devendo assim ser comprovado com a documentação correspondente, a saber:

no caso de propriedade: certificado de propriedade do veículo em nome da CONTRATADA;

no caso de posse: contrato de locação, cessão ou financiamento em sistema de leasing em nome da CONTRATADA.

2.4.1.1. No caso de Cooperativa os documentos mencionados no item anterior deverão estar em nome do cooperado.

2.4.2. Os veículos cam dispensados da comunicação visual e cor padrão, devendo conter a inscrição “A Serviço dos Correios” nas portas dianteiras do(s)veículo(s), conforme Anexo III da Descrição Técnica.

2.4.2.1. Poderão ser utilizados veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, desde que em perfeitas condições de trafegabilidade e garantia de integridade da carga a ser transportada, mantendo-se as demais Descrições Técnicas em anexo.

2.4.2.2. Neste caso também não poderá haver prejuízo aos requisitos de capacidade e segurança dos veículos.

2.4.3. Havendo prévia solicitação e comprovação por parte da CONTRATADA da impossibilidade da apresentação do(s) veículo(s) na capacidade exigida na data de ativação do serviço, poderá a CONTRATANTE autorizar a apresentação do(s)veículo(s) com capacidade inferior, até o limite de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ativação do serviço.

2.4.4. Em casos excepcionais, a CONTRATANTE poderá solicitar apresentação de veículo(s) com capacidade superior à contratada para realização das operações, com a devida concordância da CONTRATADA, limitado ao prazo máximo de 30(trinta) dias.

2.4.5. A CONTRATANTE poderá dispensar a CONTRATADA do uso da identicação “A Serviço dos Correios” nas portas do(s) veículo(s), mediante prévia comunicação.

2.4.6. O veículo em questão deverá ser submetido à vistoria prévia da CONTRATANTE na forma e prazos previstos no item 2.2.1.1 deste Contrato.

2.4.7. Todos os veículos deverão ser submetidos à vistoria prévia para aprovação da CONTRATANTE na forma e prazos previstos no item 2.2.1.1 deste Contrato.

2.4.8. Os veículos, bem como os motoristas, somente poderão ser substituídos após prévia comunicação e autorização da CONTRATANTE.

2.4.8.1. A substituição dos veículos, por qualquer motivo, deverá ser feita somente por veículo que atenda a todas as característcias exigidas nas Descrições Técnicas previstas neste Contrato.

2.4.8.2. O período de substituição dos veículos para as manutenções preventivas deverá ser informado à CONTRATANTE com antecedência mínima de 02 (dois)dias úteis.

2.5. DO SEGURO DA CARGA

2.5.1. Será obrigatória a contratação do seguro para cobertura de perdas ou danos à carga, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será de:

a) R$ 7.000,00 (sete mil reais) para furgões e/ou utilitários de até 1,5 toneladas;

2.5.1.1. Em caso de sinistro cujo valor da indenização seja superior ao valor da apólice, será de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento da diferença.

2.5.1.2. Os valores apurados a título de indenização serão atualizados monetariamente, com base na variaçãoproratatemporedo IGPM (FGV) vericada entre a data da indenização dos Correios aos seus clientes e do seu efetivo recolhimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s):conforme Apêndice 3 deste Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇ	ÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44403.190004	Execução Indireta de Serviços - Entrega de Encomendas

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de[Informar] ([Informar por extenso]) meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

5.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DA GESTÃO DO CONTRATO

6.1 A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

6.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores do Correios.

7.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

7.3. Emitir documento scal válido dos serviços efetivamente prestados, apresentando-o à CONTRATANTE até o 5 (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, bem como nele discriminar: o código da linha, o período a que se refere o número e o objeto deste contrato.

7.4. A CONTRATADA deverá emitir documento scal válido com CNPJ da unidade de origem de cada trecho da prestação de serviço e essa Unidade deverá fazer parte da mesma empresa que consta no Contrato e na Proposta Econômica.

7.4.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.4.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

7.5 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

7.5.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

7.5.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

7.6 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.6.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.7. Apresentar, sempre que solicitado, os certificados de registro e licenciamento dos veículos que serão utilizados.

7.7.1. Não utilizar em outros serviços, que não o transporte de carga da CONTRATANTE, veículos que apresentem sua comunicação visual.

7.8. Manter o endereço para correspondência atualizado, comunicando formalmente à CONTRATANTE qualquer mudança ao longo da vigência contratual.

7.9 Apresentar, para o início de cada viagem, veículos devidamente caracterizados, de acordo com as especicações técnicas deste Instrumento.

7.10. O empregado da CONTRATADA deverá registrar as informações da viagem (km, horário saída e chegada, quantidade de encomendas etc.) nos sistemas e/ou documentos disponibilizados pela CONTRATANTE.

7.11. Transportar somente carga disponibilizada pela CONTRATANTE.

7.12. Permitir o acompanhamento de empregado da CONTRATANTE, em todas as operações inerentes ao presente Contrato, desde que devidamente autorizado pelo Gestor Operacional do Contrato, livre de quaisquer despesas.

7.13. A CONTRATADA não poderá efetuar transporte de pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE.

7.14. Não afixar qualquer adesivo ou similar nos veículos sem a permissão da CONTRATANTE.

7.15. Manter adequada estrutura de apoio e/ou representação administrativo-operacional, dotada de telefone xo, celular e endereço eletrônico, para atendimento às solicitações da CONTRATANTE e a eventuais emergências como acidentes, defeito mecânico ou avarias nos veículos, problemas de saúde do motorista, entre outras correlatas, de forma a prontamente restabelecer a prestação do serviço.

7.15.1. Deverá dispor de preposto preparado para fornecer à CONTRATANTE informações sobre localização do veículo em trânsito a qualquer momento, eventuais acidentes e demais ocorrências que possam prejudicar a realização da viagem. O referido preposto deverá ter poder decisório para tomada de providências objetivando a execução deste Contrato.

7.15.2. Prosseguir a execução do serviço, se necessário, em outro veículo, próprio ou não, por sua conta e sob sua inteira responsabilidade, nos casos de interrupção da viagem, paradas para manutenção, reparos decorrentes de acidentes, força maior ou qualquer outro motivo, devendo essa providência ser imediatamente comunicada à CONTRATANTE.

7.15.2.1. A substituição do veículo deverá se dar no prazo não superior a 2 (duas) horas a partir da comunicação da CONTRATANTE à CONTRATADA.

7.15.2.2 A CONTRATADA deverá solicitar a supervisão da CONTRATANTE quando necessário o transbordo de carga.

7.16 Comunicar imediatamente à CONTRATANTE ocorrências de sinistro e/ou acidente, na oportunidade informando se há risco de integridade da carga transportada e a consequente necessidade de imediato transbordo dela para outro veículo.

7.16.1. A supervisão da operação de transbordo de carga, neste caso, poderá ser delegada à CONTRATADA, que deverá executá-la por sua conta exclusiva, inclusive com alocação de pessoal e equipamentos.

7.16.2. A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE o Boletim de Ocorrência e/ou Termo Circunstanciado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de ocorrência do sinistro e/ou acidente.

7.17. Substituir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar da noticação desta, qualquer empregado e/ou prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

7.18. Disponibilizar os veículos relacionados com a execução deste Contrato, com a devida documentação legal, submetendo-os à inspeção e/ou supervisão da CONTRATANTE para vericação das exigências contratuais, antes do seu início e/ou sempre que solicitado, prestando a esta os esclarecimentos cabíveis.

7.19 Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

7.20 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

7.21 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

7.22 Responder por todos e quaisquer ônus suportado pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes.

7.23 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

7.24 Responsabilizar-se pela carga disponibilizada pela CONTRATANTE, assumindo-a a partir do atesto na conferência de recebimento, até a entrega ao destinatário e respectiva prestação de contas, sendo a encomenda considerada efetivamente entregue a partir da assinatura do destinatário e lançamento da baixa correspondente no aplicativo de distribuição dos Correios, bem como outros meios instituídos pela CONTRATANTE.

7.25. Garantir a proteção da carga no interior do veículo contra umidade e poeira, bem como sua inviolabilidade, cabendo ao motorista ou representante da CONTRATADA a responsabilidade de acompanhamento das operações, incluindo carregamento/descarregamento do veículo, bem como de registro formal nos documentos instituídos e/ou sistemas

7.26. Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados e pelos atos dos seus prepostos, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE, a seus empregados ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

7.27. Os empregados da CONTRATADA, durante toda a prestação do serviço deverão utilizar crachá contendo foto, nome do motorista, nome da CONTRATADA e colete padronizado com o logo dos Correios, conforme modelo contido no Anexo IIda Descrição Técnica, sendo expressamente proibido o uso de bermudas, chinelos e camisetas tipo regata.

7.27.1. Para identicação funcional, deverá ser utilizado crachá confeccionado em cartão RFID no padrão Mifare e, como número do crachá a ser gravado na etiqueta RFID, deverão ser usados os primeiros 9 dígitos do número do CPF do empregado sem pontos ou traços.

7.28. Responsabilizar-se pela orientação dos seus funcionários e ou cooperados sobre o uso indevido da imagem dos Correios e utilização indevida da logomarca CORREIOS.

7.28.1 A utilização da logomarca “Correios” nos objetos de identicação pessoal somente poderá ser utilizada nos coletes dos empregados da CONTRATADA, conforme Anexo II da Descrição Técnica e no adesivo “a serviço dos Correios”, conforme Anexo III da Descrição Técnica.

7.29. Responsabilizar-se pela manutenção de todos os veículos, mantendo-os sempre limpos, em bom estado de conservação e em perfeitas condições de uso.

7.30. Para acesso às dependências da CONTRATANTE, a m de executarem os serviços, quando necessário, o empregado da CONTRATADA deverá estar acompanhado pelo representante da CONTRATANTE.

7.31. A CONTRATADA será responsável pela análise do perl prossional dos prestadores de serviço, bem como da inexistência de registros criminais e civis em órgão público ou privado que os desabone ou indique existência de conito com a atividade a ser por eles desempenhada na execução dos serviços objeto do presente contrato.

7.31.1. Quando do início da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá fazer com que cada um de seus empregados apresente-se à CONTRATANTE munido do Atestado de Antecedentes Criminais.

7.31.1.1. A CONTRATADA não deverá utilizar na execução deste Contrato prossionais que apresentam, na respectiva Certidão de Antecedentes Criminais, ao menos um dos registros a seguir: a) Violação de correspondência (art. 151, Código Penal);

Furto (art. 155, Código Penal);

Roubo (art. 157, Código Penal);

Extorsão (art. 158, Código Penal);

Receptação ou receptação qualificada (art. 180, Código Penal);

Associação criminosa (art. 288, Código Penal);

Constituição de milícia privada (art. 288-A, Código Penal);

Falsificação de cartão (art. 298, Código Penal);

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303, Código Penal);

Tráfico de ilícito de drogas (Capítulo II, artigos 33 a 39, Lei 11.343/2006); e

Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama (Título V, artigos 36 a 42, Lei 6.538/1978).

7.31.1.1.1. A CONTRATADA deverá reapresentar à CONTRATANTE, a cada 06 (seis) meses, as certidões de antecedentes criminais dos empregados utilizados na execução deste Contrato, devendo substituir, em até 02 (dois) dias úteis, o empregado que apresentar em sua certidão um dos registros relacionados no subitem anterior.

[Lembrete:excluirossubitensabaixosenãoforaplicadooDDInestacontratação,conformeitem12doedital]

7.32 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.32.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.32.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.32.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

8.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

8.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

8.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

8.5. Elaborar e fornecer à CONTRATADA a programação diária de entrega, contendo os horários, as regiões de entrega, e toda e qualquer informação relevante à sua execução, conforme descrito no item 3 da Descrição Técnica.

8.6. Realizar a conferência da carga a ser entregue à CONTRATADA, utilizando os sistemas e/ou documentos disponibilizados pela CONTRATANTE.

8.7. Disponibilizar a carga à CONTRATADA de forma que permita uma janela de distribuição externa de no mínimo 6 (seis) horas dáirias.

8.8. Nas suas Unidades Operacionais, a CONTRATANTE deverá disponibilizar os equipamentos necessários às operações de carregamento e descarregamento do(s) veículo(s).

8.9. A CONTRATANTE utilizará sistemas e/ou documentos disponibilizados pela CONTRATANTE como instrumento para avaliação do desempenho da CONTRATADA.

8.10. Conferir a carga disponibilizada pela CONTRATADA, devendo as irregularidades observadas serem registradas em documento específico, assinado no ato pelos respectivos representantes

8.11. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

CLÁUSULA NONA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

9.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

9.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

9.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

9.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

9.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCOS

10.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

10.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

10.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 02 deste Contrato.

10.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

10.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO

11.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

11.2 Os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

11.3 O pagamento se dará pela multiplicação dos valores na tabela 1.2 efetivamente realizados pela CONTRATADA (apurados pelos sistemas de acompanhamento da CONTRATANTE) com os respectivos índices de referência, abatidos dos descontos calculados em função do nível de qualidade dos serviços:

PGTO = (O x VOE) – DESCONTOS

Onde:

a) VALORES:

O = quantidade de objetos entregues b) ÍNDICES DE REFERÊNCIA:

VOE = Valor por objeto entregue

11.4. A Parcela Custo Combustível (PCC), apresentada na planilha de custos, será atualizada mensalmente de acordo com a variação do preço ao consumidor médio mensal do Estado onde será prestado o serviço, para o tipo de combustível indicado na citada planilha, obtido no site da ANP (www.anp.gov.br) na página Resumo II – Dados Brasil, conforme expressão a seguir:

PCC1 = PCC0 * (PMM1/PMM0)

Onde:

PCC1 = Parcela Custo Combustível atualizada;

PCC0 = Parcela Custo Combustível do mês de apresentação da proposta na licitação;

PMM1 = Preço ao consumidor médio mensal do Estado do mês anterior ao da prestação dos serviços;

PMM0 = Preço ao consumidor médio mensal do Estado do mês de apresentação da proposta na licitação.

11.4.1. Caso o órgão governamental deixe de promover a apuração e a divulgação dos preços dos combustíveis e tal atribuição não venha a ser absorvida por nenhum outro órgão ocial, a sistemática para atualização da Parcela Preço Combustível passará a ser aquela descrita na Cláusula Décima deste Contrato.

11.5. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

11.6. Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

11.6.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

11.6.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 11.10 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferênciade crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Do Correios Sede/Superintendência Estadual contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

11.12 O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidospela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições dogênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

12.1. REAJUSTE:

Os preços poderão sofrer reajuste, para mais ou para menos, de acordo com a variação do índice pactuado.

O primeiro reajuste será concedido após o intervalo mínimo de 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido.

O reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste) ou do último reajuste e a da data do aniversário da proposta, considerando-se o último índice divulgado.

12.1.4. O reajuste que a CONTRATADA zer jus não afasta eventual negociação entre as partes e/ou renúncia desse direito pela CONTRATADA.

Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos.

Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo IPCA/IBGE que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

Onde:

P > preço reajustado; v > preço atual do contrato;

I1 > número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

12.1.7. A Parcela Custo Combustível (PCC) não será atualizada pela variação do índice informado no subitem anterior, tendo em vista o disposto no subitem 11.4 deste Contrato.

12.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

12.2.1 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

12.2.1.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

12.2.1.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1 Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando área econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

13.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

13.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

13.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modicações deste Instrumento ou do seu valor.

13.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PENALIDADES

14.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

14.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

14.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

14.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 14.1.2.2, alínea “h”.

14.1.2 Multa: aplicada nos seguintes casos:

14.1.2.1 Multa de mora:

Atraso injusticado no início da execução dos serviços contratados, em relação ao prazo xado no item 2.1 da Descrição Técnica: 3%

(três por cento) sobre o valor mensal do serviço, por dia de atraso, por rota, até o limite de 10 (dez) dias corridos;

Atraso injustificado na disponibilização do EIS para prestação de Trabalho Variável, em relação ao prazo fixado no item 2.2 da Descrição

Técnica: 1% (um por cento) sobre o valor mensal do serviço, por hora de atraso, por rota, até o limite de 02 (duas) horas;

Atraso na disponibilização dos veículos para vistoria: 0,1% (um décimo por cento) do valor global atualizado do contrato, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias, quando poderá ensejar a rescisão do Contrato;

Atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Sétima desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem17.1.1 deste

Contrato;

Atraso na aquisição do aparelho celular para reposição do quadro de celulares dos Correios, em caso de dano, perda ou roubo, conforme item 4.10.2.1 da Descrição Técnica: 0,1% (um décimo por cento) do valor global atualizado do contrato, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias, quando poderá ensejar a rescisão do Contrato

Atraso no pagamento dos créditos salariais, vale-alimentação, vale transporte, e/ou descumprimento de demais benefícios/obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS: 1,0% (um por cento) sobre o custo mensal atualizado equivalente ao cargo do empregado vinculado a prestação dosserviços, por dia de atraso, por trabalhador prejudicado, até o limite de 15 (quinze)dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

14.1.2.2 Demais multas:

nas ocorrências a seguir discriminadas:0,02% (dois centésimos por cento) do valor global atualizado do contrato, por ocorrência: a.1. Empregado trajado indevidamente;

Não lançamento em sistema de entrega da CONTRATANTE; e

Foto ilegível da assinatura do destinatário, para comprovação da entrega da encomenda.

nas ocorrências a seguir discriminadas:0,3% (três décimos por cento) do valor global atualizado do contrato, por ocorrência:b.1) utilização de veículo com documentação vencida; e

transportar pessoas não autorizadas pela CONTRATANTE.

Não reposição do aparelho celular ao quadro de celulares dos Correios, em caso de dano, perda ou roubo, conforme item 4.10.2.1 da

Descrição Técnica

Nas ocorrências a seguir discriminadas: 0,1% (um décimo por cento) do valor global atualizado do contrato, por ocorrência:

veículo operando em desacordo com as Especificações Técnicas, por veículo e por ocorrência; e

não comunicar formalmente à CONTRATANTE os sinistros e/ou acidentes ocorridos dentro do prazo estipulado no contrato.

nas ocorrências a seguir discriminadas:0,5% (cinco décimos por cento) do valor global atualizado do contrato, por veículo e por ocorrência:

utilização de veículo portando identificação visual da CONTRATANTE em atividades estranhas ao objeto do Contrato;

irregularidades que caracterizem crimes ambientais ou de qualquer outra natureza (transporte de animais silvestres, plantas, armas,drogas ou congêneres).

Não disponibilização de empregado para a execução dos serviços contratados, até o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem14.1.2.1 deste Instrumento: 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por empregado, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

Não disponibilização de empregado para prestação de Trabalho Variável, até o limite de prazo constante na alínea “b” do subitem14.1.2.1 deste Instrumento: 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal equivalente ao cargo não apresentado, por empregado, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

Não atingimento do Nível de Qualidade de Serviço - NS mínimo de 85 (oitenta e cinco) por cento, aferido mensalmente:20% (vinte por cento) sobre o valor do faturamento mensal dos serviços prestados pela CONTRATADA, quando maior que zero;

Reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 14.1.1.2 docontrato: 0,2% (dois décimos por cento) do valor global atualizado deste contrato, para cada ocorrência;

i) na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 15.1.1 do contrato, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado do Contrato, na data da rescisão.

14.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

14.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

14.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

14.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

14.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

14.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

[Lembrete:excluiraalíneaabaixosenãoforaplicadooDDInestacontratação,conformedispostonacláusuladeobrigaçõesda contratada]

g) atraso na apresentação do questionário deDueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO

15.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

15.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

15.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

15.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

15.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

15.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

15.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 14.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

15.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

15.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

16.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA

17.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5 % (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 6.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

17.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 14.1.2.1, alínea “c”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

17.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

17.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 13.1, alínea “f”.

17.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

17.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

17.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

17.3 Se a opção de garantia recair em seguro-garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

cobertura da responsabilidade decorrente de desrespeito às obrigações previdenciárias e trabalhistas, exceto indenização por acidentede trabalho, resultantes da execução do Contrato;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 17.5.

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade.

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Quinta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãoprorata temporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

18.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

18.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

18.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

19.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Decreto 7.892/2013, Lei 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013 e no que for aplicável.

19.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

19.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

19.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FORO

21.1 É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [LOCAL/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

PELA CONTRATANTE	PELA CONTRATADA
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CARGO/CPF: [Informar]	CARGO/CPF: [Informar]

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________	2)__________________________________
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CPF: [Informar]	CPF: [Informar]

APÊNDICE 1 DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCOS

GMAD - DEDIS

OBJETO: Contratação de Execução Indireta de Serviços para entrega de encomendas

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do Risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR)=P*I
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2,00	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2,00	4,00	r
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional. Dados incorretos informados da tomador (CONTRATANTE).	2,00	Não recebimento do pagamento do serviço até a regularização	3,00	6,00
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1,00	Execução contratual inadequada	3,00	3,00	fi a e
4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	1,00	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2,00	2,00
5	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00

P

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e

D p

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M

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do Risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR)=P*I
6	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas de envio, atualizações, formatação (xml) dos arquivos exigidos pela Receita Federal	1,00	Não recebimento até a regularização	2,00	2,00
7	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	C
8	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATANTE	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1,00	Possível prejuízo da CONTRATADA e CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2,00	2,00	C
9	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00
10	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	Guerra, desastres naturais e etc...	1,00	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3,00	3,00	R
11	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1,00	Não execução do objeto até a regularização	3,00	3,00	C
12	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1,00	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00
13	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	2,00	Aumento/diminuição do custo do objeto	2,00	4,00

P

r

O

p

Risco	Descrição do Risco	Causas dos Riscos	Probabilidade de Ocorrência do Risco (P)	Consequências do Risco	Impacto do Risco (I)	Nível de Risco (NR)=P*I
14	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	C a
15	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1,00	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1,00	1,00	r

P

d

e

APÊNDICE 2 DO CONTRATO FICHA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO VEÍCULO - FATV

(ARQUIVO DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE NO SEGUINTE ENDEREÇO:

\sac3063\INSTITUCIONAL\DIOPE\DEDIS\PUBLICO\EIS_ENTREGA_DE_ENCOMENDAS)

APÊNDICE 3 DO CONTRATO

RELAÇÃO DE UNIDADES E ENDEREÇOS

(ARQUIVO DISPONIBILIZADO SEPARADAMENTE - SEI )

CTR_EIS_ENCOMENDAS_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782568