CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 2/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL

ÓRGÃO	REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GPCO/DCOMS/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de Bombeiro Civil, discriminado no quadro abaixo, conforme a [Descrição/Especificação Técnica/ Projeto Básico], anexo[a] a este Instrumento.

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código*	Descrição	Horário	Unidade de medida**	Quantidade de Postos	Local	Valor Total do Item***
1	[Informar]	Brigadista Particular Diurno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Brigadista Particular Noturno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]

3

Líder de Brigada escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]

4	[Informar]	Contratação de Brigadista [rubricas com pagamento pelo fato gerador (férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto)]	/////	/////	/////	/////
VALOR TOTAL

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO) ** Unidade de Medida = POSTO

1.1 Situacões para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s, EPP’s e Cooperativas. [Excluir as opções que não se aplicam]

Valor do lote superior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

o tratamento diferenciado e simplicado não for capazde alcançar, justicadamente, pelo menos um dos seguintes objetivos: promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas; e incentivar a inovação tecnológica.

Justificar: [Informar]

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Lembrete: Na escolha das opções abaixo, as áreas requisitantes/centralizadoras da demanda devem motivar e demonstrar no processo, que a prospecção de mercado e as evidências levantadas na fase de planejamento mostraram que é viável técnica e economicamente a reunião de itens em lote(s), não ferindo a competitividade do certame e nem o princípio da economia de escala. (dados a serem demonstrados: capacidade do mercado fornecer ou prestar o serviço - composto por vários itens; histórico das contratações anteriores; comparativos de preços; itens correlatos - mesma natureza)

1.2 Justificativa da composição do lote: [Excluir as opções que não se aplicam]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado, conforme justificativa anexa.

Aplicado para os Lotes: [Informar, caso haja mais de um lote]

Outros: Justificar: [informar]

1.3 Valor balizador da contratação: Será por Custo de Referência, conforme metodologia denida pelo órgão competente, GSST/DEGEP.

Obs 1: A responsabilidade pela elaboração do custo de referência e pelas informações prestadas é exclusiva da Área Requisitante, órgão que detém a competência técnica para denir a metodologia de precificação do objeto – Ver MANLIG – Mód. 3, Cap. 3 e 6 e Mód. 1, Cap. 1 (glossário)

Obs. 2: Quando da elaboração da planilha de custos e formação de preços, deverá ser observado se nos Acordos, Convenções Coletiva de Trabalho ou em Contratos individuais estão previstos ou não o pagamento em dobro pelo trabalho realizado no Descanso Semanal Remunerado- DSR e em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno. Em havendo previsão, manter os custos na planilha, em não havendo previsão, retirar os custos da planilha.

Obs. 3: A Autoridade signatária deste TSC, autoriza o valor balizador da contratação, conforme documento SEI nº [informar o documento que contém o valor do custo de referência], constante do processo [informar o NUP do processo restrito do custo de referência].

1.4. PRÉ-QUALIFICAÇÃO: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

OU

1.4.1 Foi realizada pré-qualicação de fornecedor e/ou objeto, por meio do edital de pré-qualicação nº [informar].

1.4.1.1 A licitação será: [Excluir a opção que não se aplica]

1.4.1.1.1. Restrita aos fornecedores/objetos pré-qualificados. Justificar: [informar]

OU

1.4.1.1.1. Aberta.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: [Apresentar justificativa].

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justicativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Nº do Aporte: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44401.070008	SEGURANÇA DO TRABALHO

Dados complementares para emissão da RMS:

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar] [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar] [rubricas com pagamento pelo fato gerador (férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto)]	////	////	////	////

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.

OBRIGAÇÕES PRELIMINARES: Os serviços serão realizados de acordo com os seguintesprazos:

OBRIGAÇÕES	PRAZO
1. Fornecer, aos Bombeiros Civis, uniforme (individual) novos, compatíveis com o ambiente de trabalho e com todas insígnias e logomarcas, devidamente aprovados pelo CBM estadual, apropriado, conforme o disposto no respectivo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria.	A partir do primeiro dia da execução dos serviços.
2. Fornecer aos Bombeiros Civis, para uso em serviço, equipamentos/materiais/ferramentas, conforme disposto Projeto Básico.	A partir do primeiro dia da execução dos serviços.
3. Apresentar cópia da autorização de funcionamento da empresa para o objeto contratado.	Em até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
4. Apresentar as seguintes documentações: Certicado/Diploma de conclusão do Bombeiro Civil aprovado pelo CBM estadual; Certicado de credenciamento de brigada expedido pelo CBM estadual, caso haja a obrigação legal; Certicado/Diploma da reciclagem do curso de Bombeiro Civil.	Em até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
5. Indicar Bombeiro Civil que atuará como preposto(s), preferencialmente que seja um prossional que esteja atuando nas dependências da CONTRATANTE, o (s) prossional(is) coordenará(ão) as solicitações da CONTRATANTE com relação à execução dos serviços.	Até 15 (quinze) dias, contados da data de início vigência do Contrato.
6. Apresentar relação de Bombeiros Civis a serem alocados nos respectivos serviços, conforme modelo disposto no Contrato e mantê-la rigorosamente atualizada.	Até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
7. Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.	Até 30 (trinta) dias, contados da data de início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações.
8. Apresentar à CONTRATANTE, para aprovação, o Plano de Emergência Contra Incêndio, elaborado por prossional técnico habilitado e conforme normas técnicas do CBM estadual ou do item 4.1 da NBR 15219/2005.	Em até 90 (noventa) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s): [Informar]

PAGAMENTO:

Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do contrato.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Será exigida em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o total adjudicado à CONTRATADA, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da CONTRATADA que venham a participar da execução dos serviços contratados, com prazo de validade de até noventa dias, contado da data de encerramento do contrato.

VIGÊNCIA: O período de vigência do Contrato será de[Informar] ([Informar por extenso]) meses. [Lembrete: incluir justificativa para vigência acima de 12 meses]

PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

9.1.1 Não se aplica.

OU

9.1.1 Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.[Lembrete: incluir justificativa da prorrogação]

10 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Não será permitida a Subcontratação.

Cooperativas [Escolha uma das opções]

[Obs.: A área deverá observar se o objeto contempla funções que possam caracterizar subordinação entre encarregado/servente, ou seja, a subordinação entre o encarregado cooperado, que supervisionará o trabalho dos serventes cooperados, caso positivo, deverá vedar a participação da cooperativa, caso negativo, será possível a participação de cooperativa].

c.1) Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

OU

c.1) Não será permitida a participação de cooperativa, quando houver relação de subordinação entre os cooperados, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços, bem como em razão do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

REAJUSTE: O reajuste será aplicado pelo índice [Informar] nas parcelas previstas na Planilha de Custos e Formação de Preços que não foram contempladas na repactuação, conforme previsto no subitem 14.2 do Contrato.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme Apêndice 1 do contrato.

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade do objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

JUSTIFICATIVA: A exigência de 03 (três) anos de experiência no Atestado de Capacidade Técnica provém da Noticação Recomendatória nº 021776/2013-CODIN, de 26 de setembro de 2013, expedida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – Brasília.

Essa exigência coaduna com o Acordão 1.214/13 – TCU – Plenário, que recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG a fixação nos editais, de 03 (três) anos de experiência, como qualificação técnico-operacional.

Caso a área demandante entenda pela aplicação de um prazo menor, deverá incluir a justicativa da alteração, devidamente motivada, no campo abaixo.

Justificativa: [Informar]

VISTORIA TÉCNICA [Escolha uma das opções]

Não se aplica.

OU

14.1 A vistoria será facultada, conforme condições disposta no Edital.

14.1.1 A vistoria poderá ser previamente agendada por meio do telefone [Informar com DDD], com o Sr.(a) [Informar], no horário de [00h00min] às [00h00min], em até [informar] (Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da Sessão Pública. 15 Dados da última contratação:

15.1 Não houve contratação anterior.

OU

15.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº do Contrato	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

15.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.:	Preços	históricos	de	contratos	inexecutados	totalmente	e/ou	rescindidos	devem	ser descartados).

16 GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de fiscalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER" 17 ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Descrição/Especificação Técnica/ Projeto Básico

Planilha de Custos

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de [Contrato/AF/AS] Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização de contratação nas condições denidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariade subdelegaçãoousubstituição,quandoforocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas coma execução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar osrespectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, deaceitação ou de recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento comrelação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias; g) Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

h) Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Bombeiro_Civil_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782205

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [Informar] / [Informar] PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Decreto 7.203/2010, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.429/2017, Decreto 9.507/2018 e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.*

Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA.

Proposta Econômica;

I-A) Planilha de Custos;

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

Declaração de Vistoria ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria;

Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública;

Declaração de Vedação ao Nepotismo;

Modelo de autorização para pagamento direto.

ANEXO 01 - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – Relação dos Bombeiros Civis

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – Matriz de Risco

ANEXO 02 – PROJETO BÁSICO

APÊNDICE 01 DO PROJETO BÁSICO - Relação de Equipamentos, Materiais e Ferramentas.

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de Bombeiro Civil, discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos.

LOTE Nº: [Informar]

Item	Descrição	Horário	Unidade de medida*	Quantidade de Postos	Local	Valor Total Máximo Aceito para o Item
1	Brigadista Particular Diurno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	Sigiloso

2	Brigadista Particular Noturno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	Sigiloso
3	Líder de Brigada - escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	Sigiloso
4	Contratação de Brigadista [rubricas com pagamento pelo fato gerador (férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto)]	/////	/////	/////	/////	Sigiloso
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOT	E	Sigiloso

* Unidade de Medida = POSTO

Nota 1: o valor transcrito para os itens sem o fato gerador e com o fato gerador devem considerar a devida proporção das incidências tributárias indicadas no módulo 6 da planilha de custos e formação de preços.

Nota 2: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 3: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 3: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇ	AMENTÁRIA/CONTÁBIL
CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX011.44401.070008	SEGURANÇA DO TRABALHO

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1. As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2 não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

OU

4.5. A participação de cooperativas não será permitida, quando houver relação de subordinação entre os cooperados, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços, bem como em razão do Termo de Conciliação Judicial rmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

4.6. Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses;

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7. Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA

[Escolha uma das opções]

5.1 Não se aplica

OU

5.1 A licitante poderá realizar vistoria técnica para inteirar-se das condições dos locais onde serão prestados os serviços objeto desta contratação, levando-se em conta as características, eventuais dificuldades e demais peculiaridades do objeto.

5.1.1 A vistoria poderá ser previamente agendada por meio do telefone [Informar], com o Sr. [Informar], no horário de [Informar], até [Informar] ([Informar por extenso]) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

5.1.2 A licitante que decidir por não realizar a Vistoria Técnica, para subsidiar a elaboração de proposta econômica, deverá entregar a Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria conforme modelo constante neste Edital.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e -

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

6.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

6.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

6.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

6.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

6.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

6.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

6.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 6.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

6.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.12.6.1. e 6.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

6.18.1. No momento da apresentação da proposta escrita,os valores dos itens e/ou o valor global do lote não poderão ser majorados em relação ao último lance ofertado e registrado no sistema, com exceção da ressalva efetuada no item 6.18.1.2.

6.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema, com exceção da ressalva efetuada no item 6.18.1.2.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2. Para ns de aproveitamento das propostas com erros materiais sanáveis em suas respectivas planilhas de custos, poderá haver ajustes, para mais ou para menos, exclusivamente entre os valores dos itens sem pagamento pelo fato gerador ou com pagamento pelo fato gerador, desde que não ultrapassem o valor estimado para cada item.

6.18.1.3. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto nos subitens 6.16.

6.18.1.3.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

7.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

7.2. A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4. A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade do objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para comprovar:

7.5.1. Capital Social compatível com o número de empregados de acordo com os seguintes parâmetros:

Quantidade de Empregados	Capital Social Mínimo (R$)
Até 10	10.000,00
De 11 a 20	25.000,00
De 21 a 50	45.000,00
De 51 a 100	100.000,00
Acima de 100	250.000,00

7.5.1.1. Para cumprimento da exigência acima, a licitante deverá apresentar documento ocial que comprove o quantitativo de empregados.

7.5.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.2.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.3.1 e 7.5.3.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.3.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.3.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.3.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.4 Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

7.5.4.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.4.2 Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.4.3 Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.5.4.4 Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/71, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial.

7.6. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos;

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016; e

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

Apresentação de Declaração de Vistoria, quando for exigida, para ns de comprovação que a licitante realizou vistoria no local onde serão executados/prestados os serviços, ou Declaração de Renúncia ao Direito de Vistoria, conforme modelos constantes neste

Edital.

Declaração de contratos rmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Apêndice 1, juntamente com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

A Declaração de contratos rmados deverá comprovar Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total remanescente dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Para fins dessa comprovação será aplicada a seguinte fórmula:

Valor do Patrimônio Líquido x 12 =

Valor total dos Contratos*

Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1

Nota 2: *Considera-se o valor remanescente dos contratos firmados, excluindo o já executado

Se o resultado entre o valor total dos contratos constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), positiva ou negativa, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, sob pena de inabilitação.

Para ns da comprovação da variação percentual entre o valor total da declaração de contratos e a receita bruta demonstrada na DRE será aplicada a seguinte fórmula:

(Valor da receita bruta- valor total dos contratos) x100 = Valor da receita bruta

7.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº

13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa - COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11 poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentaçãode justificativa.

A licitante ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

7.11.3 A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 7.11 ou 7.11.1, ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

7.11.4. A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitantedo certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.9.6. As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF

10. CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

10.2. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar o Instrumento Contratual eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de logine senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.2.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item 10.2 poderá ser prorrogado.

10.2.2. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem 10.2, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

10.2.3. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas ao licitante adjudicatário no momento da convocação.

10.3. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial do Instrumento Contratual.

10.3.1 Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial do instrumento contratual será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste

Edital.

10.4. Quando a licitante adjudicatária recusar-se a assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado aos CORREIOS o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

10.5. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

10.6. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.7. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

10.8. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

11. PAGAMENTO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

11.1. Os valores devidos pelos serviços prestados, relativos aos seguintes itens da Planilha de Custos e Formação de Preços:férias; 1/3 de férias; 13º salários; ausências legais; verbas rescisórias e eventos futuros e incertos, serão pagos somente na ocorrência do seu fato gerador.

11.2. A proposta econômica apresentada pela licitante vencedora deverá contemplar, na sua Planilha de Custos e Formação de Preços, o valor total dos custos da contratação, incluindo os itens cujo pagamento ocorrerão pelo fato gerador, conforme definido no subitem 11.1.

11.3. As verbas discriminadas no subitem 11.1, para fins de pagamento, somente serão pagas nas seguintes condições:

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregadosvinculados ao contrato;

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatória porventuradevida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

11.4. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados no subitem 11.1 não gera direito adquirido para a contratada, das referidas verbas, ao final da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas no instrumento contratual e anexos.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

12.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

12.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

12.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

12.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

13. FORO

13.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [CIDADE/UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: [informar]

CNPJ Nº: [informar]

Validade da Proposta: [informar] (por extenso) dias (nomínimo60(sessenta)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital[informar]

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é[informar]

Apresentamos nossa proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, na forma de Pregão Eletrônico, referente ao objeto do Pregão no[informar o nº]/[ano], acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº: [informar]

Item	Código*	Descrição	Horário	Unidade de medida**	Quantidade de Postos	Local	Valor Total Máximo Aceito para o Item***
1	[Informar] ATENÇÃO:	Brigadista Particular Diurno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

2	Informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.	Brigadista Particular Noturno escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	[Informar]
3

Líder de Brigada - escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
4	[Informar] ATENÇÃO: Informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.	Contratação de Brigadista [rubricas com pagamento pelo fato gerador (férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto)]	/////	/////	/////	/////	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE	[Informar]

* O Fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

** Unidade de Medida = POSTO

*** A formação do valor global deve levar em consideração o total de meses de vigência do contrato.

Nota: o valor transcrito para os itens sem o fato gerador e com o fato gerador devem considerar a devida proporção das incidências tributárias indicadas no módulo 6 da planilha de custos e formação de preços.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaro que não estou participando sob a forma de consórcio.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Local e Data]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance, observados o valor total do item e global máximos publicados nas Condições Especícas da Licitação, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 6.17.1 deste Edital.

1.1 A Planilha de Custo deverá ser encaminhada em formato eletrônico (Calc - .ods, Excel - .xlsx ou similares), com as memórias de cálculos desbloqueadas e visíveis.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos e Formação de Preços da mão de obra, nos prazos denidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual:................................

Inscrição Municipal:................................

Endereço:................................

Telefone:................................

Banco:................................ Agência:................................ Conta Corrente:................................

Representante da Empresa:................................

Cargo:................................ RG:................................ CPF:................................

E-mail:................................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no SEI – Sistema Eletrônico de Informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1 (Modelo I-A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS

(LEMBRETE:OsitensconstantesnestaPlanilhapoderãoseralteradosconformeocasoconcreto.)

Nº do processo: [informar]

Licitação nº.: [informar]

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano):
B	Município/UF:
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:
D	Número de meses de execução contratual:

1. MÓDULOS

Mão de obra

Mão de obra vinculada à execução contratual:

DADOS PARA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REFERENTES A MÃO DE OBRA
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)
5	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)

Nota 1: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

Nota 2: A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado.

Módulo 1 - Composição da Remuneração

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)
A	Salário Base
B	Adicional de Periculosidade
C	Adicional de Insalubridade
D	Adicional Noturno
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida
F	Outros (especificar)
Total

Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do serviço no período de 12 meses.

Nota 2: Deverá ser observado se nos Acordos, Convenções Coletiva de Trabalho ou em Contratos individuais estão previstos ou não o pagamento em dobro pelo trabalho realizado no Descanso Semanal Remunerado- DSR e em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno. Em havendo previsão, manter os custos na planilha, em não havendo previsão, retirar os custos da planilha.

Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Valor (R$)
A	13º (décimo terceiro) Salário
B	Férias e Adicional de Férias
Total

Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculadamensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina, férias e adicional de férias.

Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Nota 3: Levando em consideração a vigência contratual prevista no art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a rubrica férias tem como objetivo principal suprir a necessidade do pagamento das férias remuneradas ao nal do contrato de 12 meses. Esta rubrica, quando da prorrogação contratual, torna-se custo não renovável.

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições

2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%
B	Salário Educação	2,50%
C	SAT	/////////
D	SESC ou SESI	1,50%
E	SENAI - SENAC	1,00%
F	SEBRAE	0,60%
G	INCRA	0,20%
H	FGTS	8,00%
Total

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)
A	Transporte
B	Auxílio Refeição/Alimentação
C	Benefício [informar]
D	Outros (especificar)
Total

Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da IN 5/2017.

Quadro Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.2	GPS, FGTS e outras contribuições
2.3	Benefícios Mensais e Diários
Total

Módulo 3 - Provisão para Rescisão

3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)
A	Aviso Prévio Indenizado
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
C	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado
D	Aviso Prévio Trabalhado
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado
F	Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado
Total

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados pelo repositor/substituto, quando o empregado alocado na prestação de serviço estiver ausente, conforme as previsões estabelecidas na legislação.

Submódulo 4.1 - Ausências Legais

4.1	Ausências Legais	Valor (R$)
A	Férias
B	Ausências Legais
C	Licença Paternidade
D	Ausência por acidente de trabalho
E	Afastamento Maternidade
F	Outros (especificar)
Total

Submódulo 4.2 - Intrajornada

4.2	Intrajornada	Valor (R$)
A	Intervalo para repouso e alimentação
Total

Quadro Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)
4.1	Ausências Legais
4.2	Intrajornada
Total

Módulo 5 - Insumos Diversos

5	Insumos Diversos	Valor (R$)
A	Uniformes
B	Materiais
C	Equipamentos
D	Outros (especificar)
Total

Nota: Valores mensais por empregado.

OBSERVAÇÃO - MÓD 6: Tributos sobre o Faturamento, aplicar:

Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3% Optantes do lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6%

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta.

Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da Proposta.

Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro

6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos
B	Lucro
C	Tributos
C.1. Tributos Federais (especificar)
C.2. Tributos Estaduais (especificar)
C.3. Tributos Municipais (especificar)
Total

Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.

Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Nota 3: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. Em caso de diversicação das alíquotas de ISS, devido a prestação de serviços em municípios diferentes, deverá ser elaborada/encaminhada uma planilha de custo para cada alíquota de ISS vigente no município que ocorrer a prestação do serviço.

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
E	Módulo 5 - Insumos Diversos
Subtotal (A + B + C + D + E)
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro
Valor Total por Empregado

MEMORIAL DE REFERÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

MODULO 1	COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	REFERÊNCIA
A	Salário Base	São os salários normativos categoria, relativos ao mês da data-base, constantes dos a categoria profissional.

c

e n

B	Adicional de periculosidade	Previsto em legislação ou acordo coletivo, para trabalho em condições de periculosidad risco a saúde do trabalhador ou integridade física). Ref.: art. 193 e 194 da CLT, art. 7º i Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 16, Súmula n Súmula nº 191 – TST. Percentual incidente = 30%
C	Adicional de insalubridade	É previsto nos arts. 189-192 da CLT e é devido ao empregado que, para o desempenh atividade insalubre. Percentual incidente: 10%, 20% ou 40%
D	Adicional noturno	É o adicional conferido ao trabalhador ao trabalho executado entre as 22 horas de um sendo remunerado com adicional de pelo menos 20%, (art. 73 da CLT, art. 7º inciso IX 60 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST).
E	Hora noturna adicional	Adicional decorrente de cada hora remunerada no período noturno que corresponder a 1º da CLT, art. 7º inciso IX da CF/88, Jurisprudencial – SDI1-127, Orientação Jurisprudenci
F	Adicional de Hora extra	Consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrat trabalho. Deve ser efetuado no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, caso o semana (de segunda a sábado), e de 100% aos domingos e feriados (art. 59 da CLT, art. 423 do TST).
G	Intervalo Intrajornada	Corresponde ao intervalo para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínu horas. Nos casos em que o intervalo para repouso ou alimentação não for concedid remunerar este período nos termos da lei ou convenção coletiva (art. 71 da CLT, Orientaç Orientação Jurisprudencial – SDI1-354 – TST. Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST)
MÓDULO 2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
SUBMODULO 2.1	13º (Décimo Terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
A	13º Salário	Corresponde à graticação natalina. É um direito do trabalhador garantido pela Consti compulsória. Corresponde ao valor da remuneração mensal percebida no mês de de Módulo 1 x (1÷ 12).
B	Férias e Adicional de Férias	É um direito do trabalhador, garantido na Constituição, ao gozar férias anuais remuner mais do que o salário normal. Forma de cálculo: (total Módulo 1÷ por 3) ÷ 12
SUBMODULO 2.2	Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e Outras
A	INSS	Art. 195, inciso I, alínea "a", CF/88; art. 22, inciso I da Lei 8.212/91 Percentual incidente = 20%
B	Salário Educação	Art 212, § 5º, CF/88; Lei 9.766/98; Decreto 6.03/2006. Percentual incidente = 2,5%
C	Seguro Acidente do Trabalho	Art 22, inciso II da Lei 8.212/90; art. 10 da Lei 10.666/2003; art 202-A do Regime de Previ Percentual incidente: alíquotas de 1%, 2% ou 3%
D	SESC ou SESI	Art. 30 da Lei 8.036/90, art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei 2.318/86. Percentual incidente =1,5%
E	SENAI ou SENAC	Art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei 2.318/86. Percentual incidente =1,0%
F	SEBRAE	Art 8º, § 3º da Lei 8.029/90. Percentual incidente: 0,6%
G	INCRA	Lei 2.613/55; art 1º, inciso I, Decreto-Lei 1.146/70. Percentual incidente = 0,20%
H	FGTS	Art 7º, inciso III, CF/88 e o art.15 da Lei 8.036/90. Percentual incidente: 8%
SUBMODULO 2.3	Benefícios Mensais e Diários
A	Vale transporte	Valor referente aos custos de transporte do empregado, proporcionado pelo empregado por meio de fornecimento de vales-transportes. Forma de cálculo: (Dias de trabalho n dia) x (Custo da passagem) = (Custo total das passagens), deduzido 6% do salário base d
B	Auxílio Refeição/ Alimentação	O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituido pela Lei 6.321/76. O auxí trabalhado, podendo ser descontado do empregado o valor correspondente a 20% participação do empregado deve ser deduzida do valor cotado na planilha. Forma de cálculo: (valor diário do auxílio-alimentação x dias úteis no mês), deduzido 2
C	Benefício [informar]	Outros benefícios previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

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C	Tributos	c.1) Tributos sobre o Faturamento, aplicar: c.1.1 Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3% c.1.2 Optantes do lucro Real: Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6% Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFDContribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta. Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003. c.1.3) Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da Proposta. c.1.3.1) Optantes do simples nacional, não considerar os itens constantes no Submódulo 4.1, alíneas b e c referente às contribuições às terceiras entidades, conforme disposto no § 3º do Art. 13 da LC 123/06.

APÊNDICE 1

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especicados abaixo, no período de

__/__/__ a __/__/__:

SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

[Loca e Data]

[IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE]

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso alicitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o contrato coma emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

[Local e data]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

APÊNDICE 1

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos para fins de comprovação junto à Comissão Permanente de Licitação da AC/UF REGIONAL, relativamente ao Pregão Eletrônico nº....../20...., que o Sr.(a)____________________________________, representante da empresa ____________________________________, visitou nesta data as instalações físicas da unidade _____ dos CORREIOS, situado _______________________________________, e realizou vistoria às dependências internas e externas, visando obter subsídios para a elaboração de sua proposta econômica para a licitação em questão, os quais foram inteiramente prestados pelos CORREIOS.

Responsável pela Declaração de VistoriaNome em letra de forma: [informar]

Matrícula: [informar]

Assinatura: [informar]

Data: [informar]

Representante da Licitante

Nome em letra de forma: [informar]

Assinatura: [informar]

Data: [informar]

APÊNDICE 1

(Modelo V)

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE VISTORIA

(LEMBRETE:Seforocaso)

Declaramos que renunciamos ao direito de realizar Vistoria Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto do Pregão Eletrônico nº ....../......, e que tomamos conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como das informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta econômica, nos responsabilizando por todas as consequências oriundas deste ato.

CNPJ:................................ RAZÃO SOCIAL:................................

[LOCAL E DATA]

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

APÊNDICE 1

(Modelo VI)

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro que a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ____________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos rmados com a iniciativa privada e administração pública:

NOME DO ÓRGÃO/EMPRESA	Nº/ANO/VIGÊNCIA DO CONTRATO	VALOR TOTAL DO CONTRATO*	ENDEREÇO E TELEFONE
VALOR TOTAL DOS CONTRATOS (R$)

[LOCAL E DATA]

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA] [NOME E CPF]

Observação 1: Quando tratar-se de contratos rmados com a iniciativa privada e estes contenham cláusulas de condencialidade que impeçam a divulgação do nome da Contratante, a licitante deverá indicar no campo Nome da Empresa: “Contrato Condencial A”, “Contrato Condencial B”, “Contrato Condencial C”, e assim sucessivamente. Permanecerá, todavia, a obrigatoriedade de serem apresentadas as demais informações.

Observação 2: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo e telefone dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes, com exceção dos contratos que contenham cláusulas de condencialidade, conforme observação 1.

Observação 3: * Considera-se o valor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

APÊNDICE 1

(Modelo VII)

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

Declaro, sob as penas da Lei, que não tenho e não contratarei prestadores para execução de serviços do objeto deste contrato, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou anidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010) com empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

CNPJ: [informar]	RAZÃO SOCIAL: [informar]

[LOCAL E DATA]

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA]

[NOME E CPF]

APÊNDICE 1 (Modelo VIII)

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO

______________________________________________(identicaçãodolicitante), inscrita no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ___________________________(nomedorepresentante), portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF nº _______________, AUTORIZA, o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

[LOCAL E DATA]

________________________________________

(IDENTIFICAÇÃO - NOME, CARGO/FUNÇÃO EASSINATURADOREPRESENTANTELEGAL)

Edital_Bombeiro_Civil_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782364

ANEXO 1

CONTRATO Nº [Informar] / [Informar]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL

CONTRATANTE: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [Informar]

CNPJ: [Informar]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: ([Informar]) [Informar]

E-MAIL: ([Informar]) [Informar] REPRESENTANTE(S):

NOME: [Informar]

CARGO/FUNÇÃO: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar]

CPF: [Informar]

ENDEREÇO: [Informar]

CEP: [Informar]

TELEFONE: [Informar]

E-MAIL: [Informar]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

. 1 A presente contratação tem como objeto a prestação de serviço de Bombeiro Civil, discriminados no quadro abaixo, conforme [Informar: Especificação Técnica/Descrição Técnica/Projeto Básico] e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

O valor global para o presente Contrato é de R$ [Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE Nº: [Informar]

Item	Código	Descrição	Horário	Unidade de medida	Quantidade de Postos	Local	Valor Total do Item
1	[Informar]	Brigadista Particular Diurno - escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	[Informar]

Brigadista Particular Noturno - escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]

Líder de Brigada - escala 12x36 [rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	Contratação de Brigadista [rubricas com pagamento pelo fato gerador (férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto)]	/////	/////	/////	/////	[Informar]
VALOR GLOBAL DO LOTE	[Informar]

No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários,trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1. O prazo para início da execução dos serviços é de até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES PRELIMINARES

3.1. As obrigações preliminares serão realizadas de acordo com os seguintes prazos:

OBRIGAÇÃO	PRAZO
1. Fornecer, aos Bombeiros Civis, uniforme (individual) novos, compatíveis com o ambiente de trabalho e com todas insígnias e logomarcas, devidamente aprovados pelo CBM estadual, apropriado, conforme o disposto no respectivo Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria.	A partir do primeiro dia da execução dos serviços.
2. Fornecer aos Bombeiros Civis, para uso em serviço, equipamentos/materiais/ferramentas, conforme disposto Projeto Básico.	A partir do primeiro dia da execução dos serviços.
3. Apresentar cópia da autorização de funcionamento da empresa para o objeto contratado.	Em até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
4. Apresentar as seguintes documentações: Certicado/Diploma de conclusão do Bombeiro Civil aprovado pelo CBM estadual; Certicado de credenciamento de brigada expedido pelo CBM estadual, caso haja a obrigação legal. Certicado/Diploma da reciclagem do curso de Bombeiro Civil;	Em até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
5. Indicar Bombeiro Civil que atuará como preposto(s), preferencialmente que seja um prossional que esteja atuando nas dependências da CONTRATANTE, o (s) prossional(is) coordenará(ão) as solicitações da CONTRATANTE com relação à execução dos serviços.	Até 15 (quinze) dias, contados da data de início vigência do Contrato.
6. Apresentar, relação de Bombeiros Civis a serem alocados nos respectivos serviços, conforme modelo disposto neste Contrato e mantê-la rigorosamente atualizada.	Até 15 (quinze) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.
7. Apresentar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.	Até 30 (trinta) dias, contados da data de início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações.
8. Apresentar à CONTRATANTE, para aprovação, o Plano de Emergência Contra Incêndio, elaborado por profissional técnico habilitado e conforme normas técnicas do CBM estadual ou do item 4.1 da NBR 15219/2005.	Em até 90 (noventa) dias, contados da data de início da vigência do Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Os serviços deverão ser prestados no(s) seguinte(s) endereço(s):[Informar].

CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DO SERVIÇO

5.1. Conforme descrito na Projeto Básico.

CLÁUSULA SEXTA- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX011.44401.070008	SEGURANÇA DO TRABALHO

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA

7.1. O período de vigência do presente Contrato será de [Informar] ([Informar por extenso]) meses, podendo ser prorrogado, limitados a 05 (cinco) anos, sendo contato a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

7.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

OU

7.1. O período de vigência do presente Contrato será de [Informar] ([Informar por extenso]) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade competente do Correios. (LEMBRETE: O prazo máximo de vigência é de até 5 anos)

CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DO CONTRATO

8.1 A gestão deste Contrato será feita:

8.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

Área Gestora Operacional: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

Área Gestora Administrativa: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

8.1.2 Por parte da CONTRATADA:

Nome do Gestor: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-Mail: [Informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

9.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores do Correios.

9.2. Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos.

9.3. Emitir documento scal com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, discriminando no corpo das mesmas o serviço/etapa/parcela, o local da prestação do serviço, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

9.3.1. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

9.3.2. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

9.4. Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

9.4.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

9.4.2. Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

9.5. Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

9.5.1. Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

9.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

9.7. Caso o objeto desta contratação esteja enquadrado nas vedações do art. 17 da Lei Complementar 123/06, sendo a CONTRATADA

MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca obrigada a apresentar para a CONTRATANTE cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviço com cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.

9.8. No caso de a empresa CONTRATADA não realizar a comunicação, a CONTRATANTE ociará à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à exclusão de ofício, conforme disposto no art. 29, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.

9.9. Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

9.9.1. A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

9.9.2. A CONTRATADA deverá, juntamente com o instrumento contratual assinado, encaminhar documento que autorize a CONTRATANTE a fazer o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, podendo, a CONTRATANTE, realizar o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

9.9.2.1. Quando o instrumento contratual for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

9.10. Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.

9.10.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

9.11. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

9.12. Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus Bombeiros Civis, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual.

9.13. Substituir, até o início dos trabalhos no dia útil seguinte, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer Bombeiro Civil, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

9.14. Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

9.15. Zelar pelo bom desempenho dos serviços prestados pelos seus Bombeiros Civis e providenciar que todos, nos locais de trabalho, cumpram as normas internas da CONTRATANTE.

9.16. Substituir, em até 2 horas, o profissional alocado no posto de trabalho ausente por motivo de faltas e afastamentos legais.

9.17. Respeitar as normas previstas pelo Ministério do Trabalho, quanto à prestação dos serviços, e submeter-se à scalização por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

9.18. Apresentar, antes do início das atividades, relação do pessoal a ser alocado nos respectivos serviços, nos quantitativos denidos pela CONTRATANTE neste Instrumento, com dados pessoais de identicação e respectivos salários, conforme modelo disponibilizado pela CONTRATANTE, e mantê-la rigorosamente atualizada.

9.18.1 A CONTRATADA deve apresentar uma relação dos seus Bombeiros Civis que, porventura, façam jus ao benefício de salário família.

9.18.2 Comunicar à CONTRATANTE, formalmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a substituição de qualquer Bombeiro Civil durante a execução dos serviços, quando a substituição for por iniciativa da CONTRATADA.

9.18.3 O desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução dos serviços deverá ser comunicado à CONTRATANTE por meio formal.

9.18.3.1 Encaminhar, para comprovação da dispensa do empregado terceirizado, cópia da Carteira de Trabalho constando a anotação da dispensa, bem como cópia da comunicação da dispensa encaminhada aos órgãos competentes.

9.19. A CONTRATADA deverá manter identicados todos os seus Bombeiros Civis, sem ônus para a CONTRATANTE, que executarão os serviços ora contratados, munidos de identicação funcional, para que tenham pleno e livre acesso às dependências da CONTRATANTE, respeitadas as normas de segurança vigentes.

9.19.1 Para identicação funcional, deverá ser utilizado crachá confeccionado em cartão RFID no padrão Mifare e, como número do crachá a ser gravado na etiqueta RFID, deverão ser usados os primeiros 9 dígitos do número do CPF do empregado sem pontos ou traços.

9.19.2. Na identicação funcional deverão ser indicadas, no mínimo, as seguintes informações: o cargo que ocupa, o número do documento de identidade e lotação.

9.19.3. Os empregados da CONTRATADA deverão portar a identicação funcional em lugar visível do vestuário, preferencialmente na altura do tórax e o seu uso é obrigatório no decorrer da execução dos serviços, para circulação e para a permanência nas dependências da CONTRATANTE.

9.19.4 O uniforme deverá ter um só padrão e ser composto, no mínimo, pelas seguintes peças: calça comprida, camisa, meia em algodão e calçado de segurança.

9.20. Ser a única representante legal perante a CONTRATANTE para o cumprimento das Cláusulas Contratuais.

9.20.1 A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la na execução do contrato.

9.21. Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.

9.21.1 No caso de Contratos com vigência acima de 12 meses, esses documentos deverão, quando expirada a validade, ser renovados durante toda a vigência contratual, devidamente atualizados.

9.22. Obedecer rigorosamente às normas internas da CONTRATANTE, relativas à segurança, manutenção e continuidade dos serviços, e também às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em função do que estabelece a Portaria Nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

9.23. Apresentar, mensalmente, cópia da folha de pagamento consolidada com os dados de todos os Bombeiros Civis dessa contratação (salário, salário família, descontos legais, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, horas noturnas e adicionais e benefícios - quando for o caso).

9.24. Apresentar, quando solicitada, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos Bombeiros Civis vinculados à prestação dos serviços.

9.24.1 No caso de apresentação da CTPS dos Bombeiros Civis, a CONTRATADA deve observar os prazos legais para devolução destas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

9.25. Fica facultado à CONTRANTANTE solicitar à CONTRATADA cópia do contrato de trabalho dos Bombeiros Civis vinculados à prestação dos serviços.

9.26. Apresentar, quando solicitado, cópia dos recibos de pagamentos dos Bombeiros Civis vinculados à prestação dos serviços.

9.27. Observar o cumprimento das obrigações contidas em convenção e acordo coletivo de trabalho vigente, bem como, daquelas dispostas na CLT.

9.27.1 Apresentar a relação de benefícios a serem concedidos a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação.

9.28. Fornecer, em perfeitas condições de uso, quando for o caso, todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), necessário ao desenvolvimento dos serviços considerados de risco pessoal.

9.29 Apresentar, quando solicitada, comprovantes de Vale Transporte e Vale Alimentação/Refeição fornecidos aos Bombeiros Civis.

9.30. Efetuar o pagamento de salários dos Bombeiros Civis e demais verbas, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

9.31. A CONTRATADA deve manter sede, lial ou escritório na região ou local, em que serão prestados os serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.

9.31.1 A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação.

9.32. Manter número de Bombeiros Civis compatível com a quantidade dos serviços a serem prestados.

9.33. Apresentar, antes do início da execução dos serviços, o regime de compensação de horas rmados com os empregados, quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou pactuado por acordo individual escrito, a m de resguardar a CONTRATANTE de qualquer condenação no pagamento de horas extras, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).

9.33.1. Manter quadro de pessoal suciente para atendimento dos serviços, conforme previsto no Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, aviso prévio, descanso semanal, licença, greve, falta de serviço e demissão de empregados.

9.34. Não alocar para prestação dos serviços que constituem objeto deste Contrato, nas dependências da CONTRATANTE, familiar de empregado dos Correios que exerça cargo em comissão ou função de conança, sendo de sua responsabilidade a certicação dessa condição junto aos seus Bombeiros Civis.

9.35. Providenciar e manter em vigor, por sua conta exclusiva, todos os seguros de responsabilidade civil contra terceiros, bem como, o seguro de vida em grupo assegurado aos Bombeiros Civis, conforme convenção e/ou acordo coletivo da categoria.

9.35.1. É considerado familiar, nos termos do Artigo 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

9.35.2. A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a relação dos Bombeiros Civis alocados para este contrato, conforme subitem 9.18, declaração de que os seus empregados não possuem vinculo familiar com os empregados dos Correios, na forma proposta no Apêndice I (modelo VI) do Edital.

9.36. Manter, na execução dos serviços, prossionais com os treinamentos atualizados e demais requisitos previstos na Lei nº

11.901/2009 e normas técnicas do CBM estadual.

9.36.1. O treinamento deverá ser realizado fora das dependências da CONTRATANTE, conforme regulamentação constante da ABNT NBR 14276/2006, às expensas da CONTRATADA.

9.36.2. Apresentar à CONTRATANTE, em até 5 dias após a realização do treinamento, a certificação dos profissionais.

9.37. A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus Bombeiros Civis, quando nas dependências da CONTRATANTE, ou no desempenho dos serviços relativos ao objeto desta contratação.

9.38. Estabelecer escalas de serviços que obedeçam às correlatas disposições da lei 11.901/2009 e outras que porventura a legislação ou Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho vier a permitir, devendo ser encaminhadas à CONTRATANTE.

9.39. Conhecer todos os sistemas preventivos instalados nas dependências da CONTRATANTE (sprinkler, CO2, extintores manuais e sobre rodas, hidrantes, detecção e alarme e outros), bem como funcionamento e condições operacionais.

9.40. Comunicar, no caso de ação de combate a sinistro, em até 2 (duas) horas a partir do evento e pela via mais rápida disponível, à CONTRATANTE, e, no prazo de até 2 (dois) dias após a ocorrência, apresentar relatório especíco, relatando de forma circunstanciada e pormenorizada, todos os fatos, situações e informações envolvendo a ocorrência.

9.41. Vistoriar, rotineiramente, por meio dos prossionais alocados nos postos de trabalho, o complexo predial da CONTRATANTE, a m de garantir a proteção da vida, do patrimônio, a redução das consequências sociais do sinistro e dos danos ao meio ambiente.

9.41.1. Vericar, por ocasião de cada vistoria regular do prédio, a existência de objetos abandonados e, uma vez considerados suspeitos, adotar as providências preventivas de segurança recomendadas pela CONTRATANTE.

9.42. Relatar imediatamente à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada, registrando devidamente as ocorrências e acrescentando todas informações e circunstâncias julgadas necessárias ao esclarecimento do fato ocorrido.

9.43. Fornecer os itens de uniforme de acordo com a relação abaixo:

Item do Contrato	Uniforme (Conforme Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria)
Item 01	Farda (com tarjeta)

Calça com reforço no joelho e pernas

Camisa

Cinto

Par de meia

Par de Coturno (Bota)

Tarjeta de identificação

Capa de chuva

Crachá de identificação

9.44. Repor/Substituir os uniformes a qualquer tempo, sempre que não atenderem às condições adequadas de apresentação (rasgo, mancha ou algum dano que impeça seu uso) ou conforme solicitação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

9.45. Fornecer para o bom andamento dos serviços prestados pela CONTRATADA os seguintes materiais/equipamentos/bens:

material de expediente (caneta, papel, lápis, borracha, régua, prancheta, agenda, pasta, grampeador, sacador de grampo, blocos de rascunho, blocos de recados, livro de ocorrência e outros); equipamentos: computador, impressora, mesa, cadeiras, armários individuais com tranca no local denido pelo CONTRATANTE e outros;

equipamentos/materiais/ferramentas constantes no Projeto Básico, que deverão ser novos, de primeiro uso e em perfeitas condições, com qualidade e tecnologia necessários para a execução dos serviços; armários apropriados para o armazenamento dos equipamentos e materiais de primeiros socorros; equipamentos de Proteção Individual – EPIs, conforme estabelecido pela Portaria do MTE Nº 3214/78 através da NR-06.

9.46. Substituir o equipamentos/materiais/ferramentas por outro adequado ou efetuar a manutenção, se for o caso, no prazo de 48 horas, a contar da noticação por carta, se durante a execução do Contrato for vericado que aquele fornecido não atende às necessidades quanto ao desempenho, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.

9.47. Solicitar, por escrito, a retirada de qualquer equipamento/material/ferramenta das instalações da CONTRATANTE necessitando obter prévia autorização do gestor do contrato.

9.48. Retirar das instalações da CONTRATANTE, ao término do Contrato, os bens permanentes instalados que sejam de propriedade da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, salvo acordo pré-estabelecido no decorrer do Contrato que vise outro procedimento, observadas as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Contrato.

9.48.1. Caso não ocorra a retirada no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE poderá dar aos bens a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação, sem prejuízo da rescisão contratual e demais penalidades cabíveis. [Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

9.49 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

9.49.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

9.49.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

9.49.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

10.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Contrato.

10.3. Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

10.4. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

10.5 A CONTRATANTE será responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

10.6. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

10.7. A CONTRATANTE será responsável por providenciar local adequado para alocar os profissionais (Bombeiros Civis), composto por sala com ramal de telefone e ponto de rede com acesso a internet.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

11.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

11.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

11.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

11.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

11.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

11.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MATRIZ DE RISCOS

12.1 A análise dos riscos associados a essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

12.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

12.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos anexada a este Contrato.

12.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

12.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – PAGAMENTO

13.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

13.2 Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma abaixo, após a prestação do serviço e a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s) devidamente atestado(s) pela CONTRATANTE, assim como, após a apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

à concessão de férias remuneradas e ao pagamento de respectivo adicional;

à concessão do auxílio transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde, quando for devido;

aos depósitos do FGTS, mediante apresentação de cópias dos recolhimentos bancários; e

ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

13.2.1 Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, de que trata o subitem 13.2, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.

13.2.2 Na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços contratados.

13.2.2.1 Caso ocorra o pagamento das obrigações pela CONTRATANTE:

o sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado para acompanhar o pagamento das verbas;

não congura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

13.3 Os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela CONTRATANTE somente na ocorrência do fato gerador.

Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmentepoderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos Correios, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

Além dos documentos apresentados no subitem 13.2, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento scal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

13.5.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

13.5.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 13.5 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferênciade crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração Central/Diretoria Regional CONTRATANTE ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

O faturamento dos documentos scais terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Especícas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidospela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições dogênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

14.1 Poderá haver repactuação, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

14.1.1. Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no Contrato.

14.1.2. Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

14.1.3. Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

14.1.4. A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência contratual, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

14.1.4.1. A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

14.1.5. Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

14.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência deste contrato.

14.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que a CONTRATADA zer jus e não forem solicitadas durante a vigência deste Contrato, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento contratual e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida.

14.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o [Informar o índice].

14.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

14.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

14.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo [Informar o índice] que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0 Onde:

P : preço reajustado v : preço atual do contrato

I1 : número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 : número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

14.3 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

14.3.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

14.3.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

15.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do Projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária a modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

15.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

15.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

15.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Contrato ou do seu valor.

15.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Contrato, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PENALIDADES

16.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

16.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

16.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

16.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 16.1.2.2, alínea “b”.

16.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

16.1.2.1. Multa de mora:

atraso injusticado na execução dos serviços contratados em relação ao prazo xado no subitem 2.1 deste Contrato:0,1% (um décimo por cento) sobre o valor global atualizado, por dia de atraso, até o limite de05 (cinco) dias, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso injusticado na substituição do Bombeiro Civil faltoso, em relação ao prazo estipulado no subitem 9.16 deste Contrato:0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, por hora de atraso, até o limite de02 (duas) horas.

atraso injusticado na substituição dos uniformes e seus complementos, em relação ao prazo estipulado no subitem 9.44 deste Contrato: 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias corridos.

atraso na disponibilização dos equipamentos/materiais/ferramentas, após o prazo estipulado no item 2 do subitem 3.1 deste Contrato: 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor global atualizado do contrato, por item e por dia de atraso, até o limitede 02 (dois) dias quando ensejará a rescisão contratual.

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Nona desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 19.1.1 deste Contrato;

atraso no pagamento dos créditos salariais, vale-alimentação, vale transporte, e/ou descumprimento de demais benefícios/obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS: 1,0% (um por cento) sobre o custo mensal atualizado equivalente ao cargo do Bombeiro Civil vinculado a prestação dos serviços, por dia de atraso, por trabalhador prejudicado, até o limite de 5 (cinco) dias úteis, quando poderá ensejar a rescisão contratual.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário deDueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

16.1.2.2. Demais multas:

Inexecução do(s) serviço(s) contratado(s), caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem 16.1.2.1 desteinstrumento: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 16.1.1: 0,5%

(cinco décimos por cento) sobre o valor mensal deste Contrato para cada ocorrência;

Não substituição do Bombeiro Civil faltoso, após o prazo constante da alínea “b” do subitem 16.1.2.1 deste Contrato: 0,5% (cincodécimos por cento) do valor global atualizado do Contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

Não substituição dos uniformes e seus complementos, caracterizando a partir do 6º (sexto) dia, após o prazo limite constante da alínea“c” do subitem 16.1.2.1 deste Contrato: 0,3% (três décimos por cento) do valor global atualizado do Contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

Não disponibilização dos equipamentos/materiais, caracterizando a partir do 6º (sexto) dia, após o prazo limite constante da alínea “d”do subitem 16.1.2.1 deste Contrato: 0,3% (três décimos por cento) do valor global atualizado do Contrato, por item, quando poderá ensejar a rescisão contratual; e

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 17.1.1 deste Contrato, será aplicada multade 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

16.1.2.3. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

16.1.2.4. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

16.1.2.5. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

16.1.2.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

16.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

16.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

16.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

16.2 Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS,poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

16.5.1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

16.6. As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO

17.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

17.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

17.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

17.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

17.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

17.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

17.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 16.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

17.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

17.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

18.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – GARANTIA

19.1. A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Gerência de Administração, previsto no subitem 8.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

19.1.1. Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 16.1.2.1, alínea “e”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

19.1.2. O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Sexta deste Instrumento.

19.1.3. A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 15.1, alínea “f”.

19.2. Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

19.2.1. A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

19.2.2. A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste Instrumento.

19.3. Se a opção da garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

cobertura da responsabilidade decorrente de desrespeito às obrigações previdenciárias e trabalhistas, exceto indenização por acidentede trabalho, resultantes da execução do Contrato;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 19.5;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária.

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização dosinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sétima.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazomáximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA seobriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variação pro ratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

20.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

20.3 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando for caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

20.3.1 A CONTRATADA se responsabiliza por obter o consentimento dos empregados terceirizados para uso e compartilhamento dos dados pessoais indispensáveis à prestação do serviço à CONTRATANTE.

20.4 A CONTRATADA se responsabiliza a compartilhar os dados pessoais dos empregados terceirizados com a CONTRATANTE.

20.5 A CONTRATADA deverá apresentar o instrumento de consentimento dos titulares dos dados, quando solicitado, visando atender requisições e determinações das autoridades fiscalizadoras, Ministério Público, Poder Judiciário ou órgãos de controle administrativo.

20.6 A CONTRATANTE não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados dos empregados terceirizados no ambiente da CONTRATADA.

20.7 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

21.1. As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/06, Decreto nº 8.538/2015, Decreto 7.203/2010, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, Lei nº 13.429/2017, Decreto 9.507/2018 e no que for aplicável.

21.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

21.2.1. Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico nº.[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

21.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO

23.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [LOCAL/UF], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

PELA CONTRATANTE	PELA CONTRATADA
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CARGO/CPF: [Informar] TESTEMUNHAS:	CARGO/CPF: [Informar]
1)__________________________________	2)__________________________________
NOME: [Informar]	NOME: [Informar]
CPF: [Informar]	CPF: [Informar]

APÊNDICE 1

RELAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS

Contrato nº:	Contratada:	Mês de Competência:	Objeto contratado:	Total de Bombeiros previstos em contrato:	Civis
Ordem	Nome completo do Bombeiro Civil	CPF	Data de Nascimento	Endereço Residencial	Cargo	Frequência de trabalho nos Correios	Local de Trabalho (Unidade de Correios)	Jornada Semanal	Horário de Trabalho

De	Até

Início	Término
01
02
03
04
05
07
08
09
10
...
50
...

Observações:

Assinatura do preposto da Contratada:

APÊNDICE 2

MATRIZ DE RISCO

Risco	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Consequência	Impacto	Nível de Risco	Plano de Ação	Responsável pela Ação	Al
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	2	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2	Risco Moderado	Manter a regularidade fiscal e trabalhista	Contratada	C
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	2	Não recebimento do objeto	3	Risco Alto	Verificar o espelho da nota fiscal emitido pelos Correios	Contratada	C

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3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigação.	1	Execução contratual inadequada	3	Risco Moderado	Designação de pelo menos um fiscal e suplente, com acompanhamento e orientação dos gestores operacionais	Gestor Operacional	C
4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2	Risco Baixo	Adoção tempestiva dos atos de pagamento e monitoramento dos vouchers gerados	Fiscal do Contrato	C
5	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Não recebimento até a regularização	2	Risco Baixo	Manter os dados bancários atualizados	Contratada	C
6	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2	Risco Baixo	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	C
7	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	Risco Moderado	Ter um bom planejamento e uma boa estratégia empresarial.	Contratada	C
8	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	Risco Moderado	Revisão de preço	Gestor Operacional	C
9	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado.	1	Não recebimento do objeto até a regularização.	3	Risco Moderado	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	C
10	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária.	1	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Planejamento Tributário.	Contratada	C
11	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos.	2	Aumento/diminuição do custo do objeto.	2	Risco Moderado	Promover o reequilíbrio econômicofinanceiro.	Contratada e Gestor Administrativo	Co Ad

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12	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Diligência do CONTRATADO na apresentação da documentação fiscal.	Contratada	C
13	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	Risco Baixo	Solicitar aos CORREIOS o ressarcimento do valor indevido.	Contratada	C
14	Descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, dos empregados alocados na execução do objeto contratual.	1	Custo adicional do contrato, prejuízo na qualidade do serviço, processo judiciais trabalhistas.	3	Risco Moderado	Reter o pagamento proporcionalmente à parcela inadimplente.	Contratante	C
15	Erro no dimensionamento do cálculo dos valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias, quando da ocorrência do seu fato gerador, constante da planilha de custo apresentada pela CONTRATADA, referentes aos empregados alocados na execução do objeto contratual.	1	Não recebimento de valor excedente ao contratado.	3	Risco Moderado	Ter o cuidado necessário na elaboração da proposta econômica, no que diz respeito ao cálculo do dimensionamento das rubricas, cujo pagamento seja pelo fato gerador.	Contratada	C

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CTR_Bombeiro_Civil_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47782375