CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome e (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no(s) Estado(s) [informar], por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminado no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e anexos a este Instrumento.

[Lembrete: Utilize esta opção para compor o lote com os municípios que possuem a mesma alíquota de ISS.]

LOTE ÚNICO, percentual da alíquota ISS: [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de meses de vigência do contrato de acordo com o subitem 9.1 deste formulário]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
10

Posto tipo X	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricascompagamentopelofato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna *****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

[Lembrete: Utilize esta opção caso seja possível estimar o quantitativo de postos para cada tipo de alíquota em um único lote.] LOTE ÚNICO

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Alíquota praticada no município	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de meses de vigência do contrato de acordo com o subitem 9.1 deste formulário]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[informar, por exemplo: 2%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[informar, por exemplo: 4%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
10

Posto tipo X	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricascompagamentopelo fato gerador(fériase1/3de férias, 13º salários, ausências legais,verbasrescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	[Informar]	Diária	[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens[Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidadedemesesde vigênciadocontratode acordo com o subitem 9.1desteformulário]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
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Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
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Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
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Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
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Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricascompagamentopelofato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
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Diária Diurna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens[Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Com isto, faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI . Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidadedemesesde vigênciadocontratode acordo com o subitem 9.1desteformulário]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricascompagamentopelofato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens[Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo "Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

1.1 Não haverá concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s, EPP’s e Cooperativas, previstos nos arts. 6º ao 8º do Decreto 8.538/15.

Justicativa: O Art. 8º do Decreto 8.538/15 não se aplica para as contratações de prestação de serviços, restando a aplicação do Art. 6º, que dá exclusivamente à participação de ME/EPP nos itens ou lotes da licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A contratação de serviços de vigilância é por postos de serviços, que irão atender as unidades dos Correios nas Superintendências Estaduais e no Correios Sede, sendo que nas contratações o valor total do quantitativo de postos necessários para atendimento da demanda ultrapassa o valor limite previsto no Art. 6º (R$ 80.000,00), portanto, resta descartada a destinação do lote para participação exclusiva de ME/EPP e Cooperativas.

Diante do exposto acima e, considerando que o próprio Art. 6º do Decreto afasta a contratação exclusiva de ME/EPP quando o valor de referência do lote ultrapassar o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), torna-se sem efeito prático a aplicação do Art. 10º, que trata das hipóteses de não aplicação das exclusividades previstas nos art. 6º ao 8º do Decreto 8.538/15.

Quanto ao Art. 7º, que trata da exclusividade de subcontratação de ME/EPP, por não ser obrigatória a sua utilização, a decisão do Correios é pela sua não aplicação.

1.2 Justicativa da composição do lote: [Lembrete: Se o lote for único, excluir "Aplicado para os Lotes:", mantendo apenas as justificativas]

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Aplicado para os Lotes: [Informar]

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com fretes, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Aplicado para os Lotes: [Informar]

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Aplicado para os Lotes: [Informar]

1.2.1 Justificativa Complementar:

A contratação será feita em um único grupo por menor preço global anual, pois o parcelamento da contratação dos serviços de vigilância não é vantajosa para a Administração Pública, por não se apresentar economicamente viável, com possibilidade de perda de escala, tendo melhor aproveitamento do mercado nessa formatação e, consequentemente, menores valores quando realizada a contratação conjunta dos postos.

Assim, a divisão do lote em itens levou em consideração as especificidades dos serviços que os envolvem, bem como suas características. Quanto à formação do lote, a contratação somente poderá ser desempenhada por uma contratada, doutro modo não poderia entender-se uma contratação com empresa que fornecesse os vigilantes que ocupassem os postos distribuídos pelas diversas Unidades e outra contratada responsável pela supervisão destes postos, o que possivelmente poderia ocasionar falhas na comunicação entre as empresas, dicultando a execução de um serviço tão importante e especíco para garantir a segurança física das pessoas e a integridade do patrimônio dos Correios.

Ressalta-se que a contratação proposta no modelo de SRP guarda coerência com a proporcionalidade entre os quantitativos dos itens pertencentes ao grupo, uma vez que os tipos de postos de serviços de vigilância estão aderentes ao funcionamento das unidades de Correios, bem como a empresa poderá ser acionada judicialmente para alocar posto de vigilância em todas as unidades do Estado ou restrito a município especíco. Como também, em demandas sazonais de serviços de segurança para garantir o êxito em operações do Governo Federal, como no caso das provas do ENEM, PPL, BNI (jovens calouros), dentre outros; bem como em demandas decorrentes de eventos urgentes e/ou imprevisíveis, como as ocorrências de arrombamento, de vandalismo, de reforço de segurança em período de negociação trabalhista dos Correios que deixam em situação de vulnerabilidade as unidades que não possuem vigilante alocado.

Neste caso, não se deve entender que a contratação por menor preço global por grupo seja antieconômica, uma vez que o valor balizador da contratação é realizado por custo de referência dos Correios, com detalhamento dos valores por tipo de posto e por item. Além do mais, a obtenção da economicidade possui relação direta com o aumento da quantidade a ser contratada, portanto, a junção de itens em lote gerará maior redução do preço unitário em comparação à separação das demandas em lotes distintos.

Informa-se que em nenhum momento ocorrerá diculdade na emissão de contrato, pois todos os postos serão contratados por tipo e por item, de acordo com o funcionamento de cada unidade dos Correios. Dessa forma, todas as necessidades dos Correios poderão ser atendidas sem custo adicional, uma vez que poderão ser contratados vários tipos de postos de serviços, bem como diárias, para atendimento as quaisquer unidades do Estado, contempladas na Ata de Registro de Preços - ARP.

Enm, a divisão dos itens em lotes prejudicará a economia por escala e também a gestão operacional dos serviços, pelos seguintes fundamentos:

a dimensão geográfica do Estado não ser atraente para o mercado fornecedor;

a baixa relevância político-social das cidades/municípios que compõem os Estados não classificados como metrópoles;III- a divisão da quantidade total de unidades dos Correios no Estado em lotes distintos não gerar a economia de escala desejada.

1.3 Justificativa para o registro de preços:

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

A contratação atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação.

Economia de escala.

Outras: A forma Ata de Registro de Preços para esta contratação visa agilizar o processo de disponibilização do serviço de vigilância em unidades de Correios quando houver determinação, judicial ou estratégica, para alocação urgente dos serviços a m de evitar descumprimentos pela intempestividade na alocação do recurso que possam prejudicar nanceiramente os Correios com sanções judiciais ou contratuais. Além disso suprirá a necessidade advinda de situações de contingência, eventos corporativos esporádicos, situações de insegurança causadas por movimentos grevistas, situações de insegurança causadas por delitos nas unidades, etc.

1.4 Valor balizador da contratação: Será por custo de referência, obtido por meio da "Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", sob a luz do MANLIG 3/6, subitem 2.1.1, cuja metodologia de cálculo do custo de referência é de responsabilidade do Órgão de Segurança Corporativa no Correios Sede, órgão técnico responsável por disciplinar os serviços de segurança.

1.4.1 Para determinação do valor de cada item, foram consideradas as seguintes informações:

Categoria Profissional	Salário Normativo	Convenção e/ou Coletivo de Trabalho	Acordo	Vigência da Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho	Data Base
Vigilantes (CBO) Nº 517330	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

Validade do Custo de Referência: [Informar, dia/mês/ano]

Planilha	Sintética:	[nº	SEI	-	informar]	(Lembrete:	A	planilha	sintética	deverá	ser	datada,	identicada (nome/matrícula/cargo), assinada pelo autor do Custo Referência e poderá ser confeccionada no mesmo modelo da planilha que consta no TSC - quadro descritivo do lote).

Metodologia do Custo de Referência: [nº SEI - informar] (Lembrete: Informar o ofício que publicou a última versão da composição do custo no NUP 53180.043133/2018-01).

1.5 Pré-Qualificação:

1.5.1 não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

2.1 Justificativa quanto à necessidade da Contratação:

A contratação visa atender os critérios de alocação de recursos de segurança denidos no MANSEG, com a disponibilização de serviços de vigilância nas dependências dos Correios, visando mitigar o risco de ocorrência de delito externo e proteger o ambiente físico e as pessoas.

Justica-se ainda na necessidade de alocação considerando determinações judiciais ou estratégicas a m de evitar descumprimentos na disponibilização do recurso que possam prejudicar nanceiramente os Correios com sanções judiciais ou contratuais (Operação ENEM, por exemplo).

Além disso, a contratação permitirá ação de segurança imediata em situações emergenciais ou de urgências, como por exemplo: greves com manifestações; proteção do patrimônio público quando avariado (ex.: vidraça quebrada, portão de acesso danicado, etc) até seu efetivo conserto; atividades temporárias e com prazo limitado (ex.: Projeto FNDE, Projeto ENEM e/ou BNI).

2.2 Justificativa quanto aos prejuízos pela não contratação:

Os impactos decorrentes da não contratação desse recurso são:

Empresarial: Aumento signicativo do risco empresarial, pela falta de vigilância nas unidades onde há previsão de sua utilização, segundo os critérios denidos no MANSEG. Os serviços de vigilância nas unidades são requisitos necessários e fundamentais para garantia da segurança dos ativos da empresa, a saber: empregados, clientes, patrimônios e objetos postais.

Comercial: perda de receita pela incidência de delitos externos com reexo: no fechamento da unidade de Correios para a reparação de danos; afastamento médico de empregados vítimas de delitos (roubos).

Financeiro: Prejuízos decorrentes dos delitos: recuperação dos danos causados ao patrimônio, despesas médicas dos empregados que são vítimas dos roubos, aumento do absenteísmo, queda de receita durante o período em que a unidade ca fechada, ações judiciais movidas por empregados, sindicatos e clientes afetados, etc.

2.3 Justificativa quanto ao dimensionamento das quantidades solicitadas:

POSTO	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	JUSTIFICATIVA PARA QUANTIDADE DE POSTOS EM UNIDADES DE ATENDIMENTO
Tipo [Informar se é I, II, III...XV]	[Informar]	> A alocação de vigilantes está condicionada ao nível de vulnerabilidade de cada unidade, cuja metodologia é denida no MANSEG. Assim, estima-se a quantidade de [informar a quantidade de unidades] postos de serviço de vigilância para unidades que possuem nível de vulnerabilidade igual ou superior a 8 (oito) na Matriz de Vulnerabilidade - [informar o ano da matriz última matriz publicada], publicado por meio documento [informar o nº SEI do documento], uma vez que possuem potencial necessidade de serem protegidas devido ao seu nível de vulnerabilidade significativo. > Além disso, tem-se [informar a quantidade de unidades] agências que demandam vigilantes por força de determinação judicial, conforme disposto no documento SEI n º [informar o link SEI do documento que comprova a existência da decisão]. [Lembrete: manter esta informação somente se houver decisão judicial produzindo efeito].

Tipo [Informar se é I, II, III...XV]	[Informar]	> Deve-se considerar que os Correios estão investindo em novos modelos de unidades de negócios, tais como: Correios Empresa, Agência Modular, Canal Móvel, etc. Estes modelos, por estarem em implantação ou implantados recentemente, ainda não permitem uma avaliação assertiva quanto ao aspecto de segurança empresarial, logo faz-se necessário prospectar a quantidade de [informar a quantidade que representa 5% do total de agências da SE] para possível proteção desses ativos. > A distribuição das quantidades entre os tipos de postos mencionados baseia-se no horário de funcionamento das agências, vez que algumas unidades fecham para o intervalo de almoço e outras não. [Lembrete: o MANSEG orienta quais os tipos de postos são compatíveis com os horários de funcionamento das agências] > [Lembrete: se necessário, descrever outras justificativas que não foram contempladas]
POSTO	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	JUSTIFICATIVA PARA QUANTIDADE DE POSTOS EM UNIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS

Tipo [Informar se é I, II, III...XV]	[Informar]	> Pelas diretrizes do MANSEG, é recomendada a alocação de serviços de vigilância em unidades administrativas e unidades operacionais que executam atividades de tratamento ou transbordo de carga no Estado. > Considerando as denições do MANSEG e as suas respectivas aplicações sobre a rede de unidades operacionais e administrativas em funcionamento, a demanda atual é de [informar a quantidade de postos] postos tipo [informar o número do tipo de posto] e de [informar a quantidade de postos] postos tipo [informar o número do tipo de posto] (Lembrete: complementar com mais quantidades e tipos de postos caso seja necessário), sendo estes postos passíveis de alocação nas unidades: [informar as unidades que serão alocados os postos]. > Todavia, não se pode olvidar que os Correios estão investindo em novos modelos de unidades de negócios, tais como: Correios Empresa - CEM, GGCAP's e Centros Internacionais,

Tipo [Informar se é I, II, III...XV]	[Informar]	etc; sendo que estes modelos de negócios demandam PDM's e, consequentemente, demandam vigilantes. Assim, é prudente que sejam previstas quantidades sucientes para atender as necessidades que porventura surgirão nos próximos anos, principalmente tratando-se de Ata de Registro de Preços-ARP com vigência prorrogável. > Portanto, a m de atender a demanda já existente e as demandas futuras decorrentes dos novos modelos de negócios que poderão ser implantados, estima-se a necessidade d e [informar a quantidade de postos] postos tipo [informar o número do tipo de posto] e [informar a quantidade de postos] postos tipo [informar o número do tipo de posto] (Lembrete: complementar com mais quantidades e tipos de postos caso seja necessário), ou seja, [informar a quantidade de postos] postos, para atender o MANSEG mais [informar a quantidade de postos] postos para atender demandas futuras. > [Lembrete: se necessário, descrever outras justificativas que não foram contempladas]
POSTO	QUANTIDADE MENSAL ESTIMADA	JUSTIFICATIVA PARA QUANTIDADE DE DIÁRIAS
Diária Diurna	[Informar]	> No que se refere à previsão de DIÁRIAS de Serviço de Vigilância Ostensiva, a quantidade foi estimada com base no histórico de atendimento das demandas de aplicações de certames diversos, os quais podem alcançar mais de 12 operações de concursos distribuídas ao longo do ano, a saber:

Certames Diversos

Revalida 1ª Etapa - 1ª Edição	ENEM

Revalida 1ª Etapa - 2ª Edição	ENEM Digital

Pré-teste BNI IV - Prêmio CAPES	ENADE

Pré-teste ENEM	ENADE PPL

Pré-teste BNCC ENCCEJA	ENCCEJA

Pré-teste BNI-SAEB PRIMEIRO SEMESTRE	ENCCEJA PPL

Pré-teste BNI-SAEB SEGUNDO SEMESTRE	ENCCEJA Exterior

SAEB	ENCCEJA Exterior PPL

CELPE-Bras - 1ª Edição

Diária Noturna	[Informar]	> Para cada operação, estima-se, em média, a necessidade de [informar a quantidade de diárias ] diárias e [informar a quantidade de diárias noturnas] diárias noturnas de vigilância, sendo esse quantitativo estimado com base nas últimas operações realizadas na SE/[Informar SE]:

Exame/Avaliação	Qtde Diárias	Qtde Diárias Noturnas

[Informar as operações que acontecem na SE]	[Informar]	[Informar]

[Informar as operações que acontecem na SE]	[Informar]	[Informar]

[Informar as operações que acontecem na SE]	[Informar]	[Informar]

[Informar as operações que acontecem na SE]	[Informar]	[Informar]

Total	[Informar]	[Informar]

> Não obstante, o item de diárias também atende as demandas decorrentes de eventos urgentes e/ou imprevisíveis, como as ocorrências de arrombamento, de vandalismo, de reforço de segurança em período de negociação trabalhista dos Correios que deixam em situação de vulnerabilidade as unidades que não possuem vigilante alocado. Neste casos, até que a situação seja normalizada e a unidade volte a apresentar condições razoáveis de segurança, é necessário alocarmos vigilantes temporariamente no local, vide tabela a seguir:

Exame/Avaliação	Qtde Diárias	Qtde Diárias Noturnas	]

Eventos urgentes e /ou imprevisíveis	[Informar]	[Informar]

> As quantidades totais de [Somar a qtde de diárias previstas para "Operações" e "Eventos urgentes e /ou imprevisíveis"] diárias e [Somar a qtde de diárias noturnas previstas para "Operações" e "Eventos urgentes e /ou imprevisíveis"] diárias noturnas consistem no mínimo razoável para que sejam atendidas as demandas dos certames diversos e para que se tenham uma margem exeguível para atender as demandas de segurança excepcionais e urgentes. > [Lembrete: se necessário, descrever outras justificativas que não foram contempladas

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

N.º SPO: [Informar]

CONTA ORÇAMENTÁRIA	DESCRIÇÃO
XX[Informar o código da SE]011.44403.040002	Vigilância Pessoa Jurídica

Dados complementares para emissão da RMS:

[Lembrete 1: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete 2: Costumizar o quadro de acordo com a opção do item 1]

[Lembrete 3: A quantidade total estimada corresponde à multiplicação da quantidade mensal pela quantidade de meses de vigência do contrato.]

[Lembrete 4: Para a linha referente à rubrica com pagamento pelo fato gerador, informar a quantidade de meses de vigência do contrato de acordo com o subitem 9.1 deste formulário contemplando todos os postos]

Item	Código (ERP)	Descrição do Item	MCU do Local da Prestação de Serviço	Qtde Total Estimada	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar o MCU da SGSEC]	[Informar]	[Informar]	30
2

Posto tipo II

[Informar]	[Informar]	30
3

Posto tipo III

[Informar]	[Informar]	30
4

Posto tipo IV

[Informar]	[Informar]	30
5

Posto tipo V

[Informar]	[Informar]	30
6

Posto tipo VI

[Informar]	[Informar]	30
7

Posto tipo VII

[Informar]	[Informar]	30
8

Posto tipo VIII

[Informar]	[Informar]	30
9

Posto tipo IX

[Informar]	[Informar]	30
10

Posto tipo X

[Informar]	[Informar]	30
11

Posto tipo XI

[Informar]	[Informar]	30
12

Posto tipo XII

[Informar]	[Informar]	30
13

Posto tipo XIII

[Informar]	[Informar]	30
14

Posto tipo XIV motorizado

[Informar]	[Informar]	30
15

Posto tipo XV motorizado

[Informar]	[Informar]	30
16

Diária Diurna

[Informar]	[Informar]	30
17

Diária Noturna

[Informar]	[Informar]	30
18

Rubricascompagamentopelofatogerador(fériase 1/3deférias,13ºsalários,ausênciaslegais,verbas rescisórias, evento futuro ou incerto) dos postos a serem contratados.*

[Informar]	[Informar]	30

*Somatório das rubricas com pagamento pelo fato gerador de todos os postos a serem contratados.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE: Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

PAGAMENTO: Conforme conteúdo constante na respectiva cláusula da minuta do contrato.

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ISS.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: até [Informar] ([por extenso]) dias corridos a partir da vigência do Contrato.

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços serão realizados de acordo com o Projeto Básico, anexo a este

Instrumento.

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Conforme Relação Estimada de Unidades de Correios, anexa a este instrumento.

GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: Será exigida em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato.

VIGÊNCIA:

CONTRATO: O período de vigência do Contrato será de [Informar] ([Informar por extenso]) meses. [Lembrete: incluir justicativa para vigência acima de 12 meses]

9.1.1 PRORROGAÇÃO: Se aplica, limitado a 05 (cinco) anos.

Justificativa: Trata-se de contratação cujo objeto constitui a prestação de serviço de natureza contínua que, em razão da relevância e essencialidade na consecução das atividades dos Correios, torna-se vantajoso para os Correios a previsão de sua prorrogação.

A prorrogação de até 5 (cinco) anos justica-se pela economicidade dos processos internos, simplicação de procedimentos e atendimento às demandas programadas de execução das atividades contratuais sem sofrer descontinuidade, evitando onerar os Correios com gestão de contratações não programadas, através de Termo de Confissão de Dívidas ou Portal de Serviços.

A realização de novo processo licitatório, além de ser mais oneroso do que a prorrogação contratual, contribui com estatísticas de frequentes atrasos de atendimento aos prazos iniciais da execução contratual, em função da logística de adaptação da Empresa contratada. Além disso, a prorrogação por até 05 (cinco) anos se enquadra no caput 71 da Lei 13.303/16.

9.2 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

9.2.1.1 PRORROGAÇÃO: Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificativa: Trata-se de contratação cujo objeto constitui a prestação de serviço de natureza contínua que, em razão da relevância e essencialidade na consecução das atividades dos Correios, torna-se vantajoso para os Correios a previsão de sua prorrogação.

A prorrogação por mais 12 (doze) meses justica-se pela economicidade dos processos internos, simplicação de procedimentos e atendimento às demandas programadas de execução das atividades contratuais sem sofrer descontinuidade, evitando onerar os Correios com gestão de contratações não programadas, através de Termo de Confissão de Dívidas ou Portal de Serviços.

Os serviços de vigilância nas unidades são requisitos necessários e fundamentais para garantia da segurança dos empregados, clientes, patrimônios e objetos postais, logo, a disponibilidade deste serviço por meio de uma Ata vigente congura numa ação oportuna e conveniente para evitar a fragilização da segurança dos ativos da Administração Pública.

10 REAJUSTE: O reajuste será aplicado pelo índice IPCA/IBGE nas parcelas previstas na Planilha de Custos e Formação de Preços que não foram contempladas na repactuação, conforme previsto no subitem 13.2 do Contrato. 11 VISTORIA TÉCNICA: Não será exigida.

MATRIZ DE RISCO: Se aplica conforme Apêndice 1 do Contrato

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA:

[Lembrete: caso o requisitante entenda pela aplicação de um prazo menor, deverá apresentar as justicativas que deniram os novos critérios de qualificação técnica]

13.1 Se aplica: Fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 do Edital;

Justificativa: A exigência de 03 (três) anos de experiência no Atestado de Capacidade Técnica provém da Notificação Recomendatória nº

021776/2013-CODIN, de 26 de setembro de 2013, expedida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da

10ª Região – Brasília. Essa exigência coaduna com o Acordão 1.214/13 – TCU – Plenário, que recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a xação nos editais, de 03 (três) anos de experiência, como qualificação técnico-operacional.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: não será permitida a participação sob a forma de Consórcio. O objeto a ser licitado não envolve questões de alta complexidade em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Sendo assim, a vedação da participação de consórcios não enseja riscos à competitividade.

Subcontratação: não será permitida a Subcontratação. O objeto não possui parcelas de serviço passíveis de transferência a terceiros.

Cooperativas: Não será permitida a participação de cooperativa em razão da relação de subordinação entre os cooperados, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços, bem como do Termo de Conciliação Judicial rmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Dados da última contratação:

15.1 Informa-se, a seguir, os dados da última contratação para o objeto pretendido:

INSTRUMENTO CONTRATUAL	NUP	EMPRESA	VIGÊNCIA	VALOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (R$)
Ata [Informar] (Nº SEI [Informar]) *Contrato [Informar] (Nº SEI [Informar])	[Informar]	[Informar]	[Informar Data início e Data fim]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.1.1 Faz-se necessário o prosseguimento desta contratação para minimizar os riscos de: descontinuidade de serviços em virtude de rescisão ou impossibilidade de prorrogação contratual; restrição orçamentária da empresa; incremento de serviço superior ao máximo permitido em lei para aditamento contratual; não atendimento da necessidade de serviços de segurança para novas operações ou não planejadas.

15.1.2 A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

16. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se à serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no(s) Estado(s) [informar]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR(ES) (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER".

17. ANEXOS:

- Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

- Projeto Básico - SEI nº [Informar]

- Relação Estimada de Unidades de Correios

- Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato

Outros: [Informar]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação – TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as informações prestadas pelas demais Áreas.

IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Avaliação Gerencial: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome do chefe de departamento, matrícula e lotação]

18.4.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariadesubdelegaçãoousubstituição,quandofor ocaso)

ANEXO 3

RELAÇÃO ESTIMADA DE UNIDADES DE CORREIOS DO [Estado/UF]

ITEM	CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE	UNIDADE	ENDEREÇO	MUNICÍPIO
1.	Agência OU Centro de Distribuição OU Centro Operacional OU Prédio Administrativo	[Informar o nome da unidade]	[Informar]	[Informar]
2.
3.
4.
5.

(OBS.: Preenchimento exemplificativo)

ANEXO4

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “Gestores” do presente TSC, o(s) empregado(s) ficam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Vigilância_Ostensiva_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJ

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822560

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [NÚMERO]/[ANO]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei nº

13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei nº 11.488/2007, Lei nº 12.846/2013, Lei

13.429/2017 e Decreto nº 9.507/2018, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame.

APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica

I-A) Planilha de Custos e Formação de Preços da Mão de Obra

Atestado de Capacidade Técnica

Declaração

Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e a Administração Pública

Declaração de Vedação ao Nepotismo

Modelo de autorização para pagamento direto

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - RELAÇÃO ESTIMADA DE UNIDADES DE CORREIOS DO[Estado/UF]

ANEXO 01-C - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

APÊNDICE 02 DO CONTRATO – RELAÇÃO DE UNIDADES DE CORREIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

APÊNDICE 03 DO CONTRATO – RELAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

APÊNDICE 04 DO CONTRATO – RELAÇÃO DE EMPREGADOS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA ANEXO 02 – PROJETO BÁSICO

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no(s) Estado(s) [informar], por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básicoedemais condições deste Edital e seus Anexos e Apêndices.

[Lembrete: Utilize esta opção para compor o lote com os municípios que possuem a mesma alíquota de ISS. ]

LOTE ÚNICO, percentual da alíquota ISS [Informar alíquota,, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada [Informar] meses [Lembrete:Informara quantidade de meses de vigência do contrato de acordo comosubitem9.1do TSC]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(fériase1/3deférias,13ºsalários, ausênciaslegais,verbasrescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

OU

[Lembrete: Utilize esta opção caso seja possível estimar o quantitativo de postos para cada tipo de alíquota em um único lote.]

LOTE: ÚNICO

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Alíquota praticada no município	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de meses de vigência do contrato de acordo com o subitem 9.1 do TSC]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	Posto	[informar, por exemplo: 2%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V

[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX

[informar, por exemplo: 4%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
10

Posto tipo X

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII

[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fatogerador(fériase1/3deférias, 13ºsalários,ausênciaslegais,verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	/////	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	Diária	[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	Diária	[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidadedemesesde vigênciadocontratode acordocomosubitem 9.1doTSC]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS: [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Com isto, faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI . Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de meses devigênciadocontrato de acordo com o subitem9.1doTSC]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

Nota 1: Na elaboração do custo de referência foi considerado o percentual máximo de 5% do Imposto sobre Serviços - ISS.

Nota 2: As LICITANTES deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Serviços - ISS.

OU

Nota 2: As Licitantes deverão elaborar o seu preço e registrar a proposta no sistema considerando o percentual efetivo do Imposto sobre Serviços - ISS de cada município indicado na pauta de distribuição.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ressalvadas as exceções na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.

1.3 A m de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, foram consideradas as informações a seguir para determinar os valores máximos aceitos para cada item:

Categoria Profissional	Salário Normativo	Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho	Vigência da Convenção e/ou Acordo Coletivo de Trabalho	Data Base
Vigilantes (CBO) Nº 5173-30	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.4 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.4.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX[Informar o código da SE]011.44403.040002	Vigilância Pessoa Jurídica

ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste Instrumento, a partir da data de publicaçãodeste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br..

A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadasn o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto nesteEdital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação não será admitida.

4.5. Não será permitida a participação de cooperativa, em razão da relação de subordinação entre os cooperados, a cooperativa e a empresa tomadora dos serviços, bem como do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

4.6. Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. VISTORIA TÉCNICA

5.1 Não se aplica.

6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

6.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-e –

6.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

6.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

6.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ouparticular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou porseu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atospraticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

6.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

PARTICIPAÇÃO -

6.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando eassumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

6.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

6.9.1. É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

6.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

6.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

6.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

6.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

6.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

6.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

6.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

6.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

6.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

6.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectadas ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

6.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

6.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

6.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação.

6.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

6.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 6.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

6.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.12.6.1. e 6.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

6.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

6.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

6.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 6.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 6.12.6.1.2, 6.12.6.1.3 e 6.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

6.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

- JULGAMENTO -

6.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote.

6.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP nos termos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

6.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/06, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

6.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006.

6.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar nº 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

6.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

6.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

6.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

6.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

6.17. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

6.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

6.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

6.18.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

6.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

6.18.1.2. Para ns de aproveitamento das propostas com erros materiais sanáveis em suas respectivas planilhas de custos, poderá haver ajustes, para mais ou para menos, exclusivamente entre os valores dos subitens sem pagamento pelo fato gerador ou com pagamento pelo fato gerador, desde que não ultrapassem o valor estimado para cada item.

6.18.1.3. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 6.16.

6.18.1.3.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 9.1.2 deste edital.

6.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

6.20. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

7. HABILITAÇÃO

7.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeiro.

7.2. A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso desociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado;

7.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

7.4. A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o ramo de atividade de acordo o objeto deste Edital, comprovando, ainda, possuir experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados compatíveis com o objeto licitado, conforme modelo constante no APÊNDICE 1 deste Edital.

Os atestados que apresentarem períodos concomitantes serão computados uma única vez.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

7.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para comprovar:

7.5.1. Capital Social compatível com o número de empregados de acordo com os seguintes parâmetros:

Quantidade de Empregados	Capital Social Mínimo (R$)
Até 10	10.000,00
De 11 a 20	25.000,00
De 21 a 50	45.000,00
De 51 a 100	100.000,00
Acima de 100	250.000,00

7.5.1.1. Para cumprimento da exigência acima, a licitante deverá apresentar documento ocial que comprove o quantitativo de empregados.

7.5.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

7.5.2.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

7.5.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 7.5.3.1 e 7.5.3.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

7.5.3.1.Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

7.5.3.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.3.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

7.5.3.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

7.5.4. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

7.5.4.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

7.5.4.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

7.5.4.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

7.6. O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016; e

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de contratos rmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Apêndice 1, juntamente com a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

A Declaração de contratos rmados deverá comprovar Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total remanescente dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.

Para fins dessa comprovação será aplicada a seguinte fórmula:

Valor do Patrimônio Líquido x 12 =

Valor total dos Contratos*

(*Considera-se o valor remanescente dos contratos firmados, excluindo o já executado.)

Nota 1: Esse resultado deverá ser superior a 1

Se o resultado entre o valor total dos contratos constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), positiva ou negativa, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, sob pena de inabilitação.

Para ns da comprovação da variação percentual entre o valor total da declaração de contratos e a receita bruta demonstrada na DRE será aplicada a seguinte fórmula:

(Valor da receita bruta- valor total dos contratos) x100 =

Valor da receita bruta

Autorização para funcionamento válida para prestação de serviços de vigilância e segurança armada, no âmbito do Estado destacontratação, concedida pelo Ministério da Justiça, com base na Lei n.° 7.102/1983 e suas alterações, e Portaria nº 18.045/2023 - DG/DPF e suas alterações.

O(s) documento(s) que comprova(m) a autorização para funcionamento deverá(ão): estar vigente na data do certame licitatário;apresentar o número do Certicado de Segurança, emitido pelo Delegado Regional Executivo - DREX da respectiva unidade da federação; contemplar o Certicado de Regularidade emitido por órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado da prestação de serviços.

7.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

7.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

7.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei nº

13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 6.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/06, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP, havendo alguma restriçãona regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para a regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação do licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.9 poderá ser concedida, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação dejustificativa.

A licitante ME/EPP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

7.11.3 A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os Subitens 7.9. ou 7.9.1., ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

7.11.4. A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da licitante do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

7.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes instrumentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

7.16.1. Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 10.1 deste Edital.

8. RECURSOS

8.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

8.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

8.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

8.3. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

8.5. Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.6. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

9. PENALIDADES

9.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 9.1.1 e 9.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

9.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

9.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

9.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP); d) praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

9.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

9.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

10. REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is)ao do licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao nal da disputa de lances; e

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

10.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

10.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação especíca para o serviço pretendidao assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

A contratação dos serviços obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A prestação dos serviços será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condiçõesde habilitação exigidas nesta licitação.

11. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

11.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo verificada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 7.3. deste Edital.

11.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de

Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

11.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

11.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

11.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

11.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

11.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

11.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

12. CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

12.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

12.2. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

12.3. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

12.4. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

13. PAGAMENTO PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

13.1. Os valores devidos pelos serviços prestados, relativos aos seguintes itens da Planilha de Custos e Formação de Preços:férias; 1/3 de férias; 13º salários; ausências legais; verbas rescisórias e eventos futuros e incertos, serão pagos somente na ocorrência do seu fato gerador.

13.2. A proposta econômica apresentada pela licitante vencedora deverá contemplar, na sua Planilha de Custos e Formação de Preços, o valor total dos custos da contratação, incluindo os itens cujo pagamento ocorrerão pelo fato gerador, conforme definido no subitem 13.1.

13.3. As verbas discriminadas no subitem 13.1, para fins de pagamento, somente serão pagas nas seguintes condições:

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, férias proporcionais e à indenização compensatóriaporventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato;

pelos valores correspondentes às ausências legais efetivamente ocorridas dos empregados vinculados ao contrato; e

outras de evento futuro e incerto, após efetivamente ocorridas, pelos seus valores correspondentes.

13.4. A não ocorrência dos fatos geradores discriminados no subitem 13.1 não gera direito adquirido para a contratada, das referidas verbas, ao final da vigência do contrato, devendo o pagamento seguir as regras previstas no instrumento contratual e anexos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

14.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

14.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

14.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

14.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, e observadas a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

15. FORO

15.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE: 1

Item	Código**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de mesesdevigência do contrato de acordo com o subitem 9.1 do TSC]	Valor Total do Item***
1	[Informar] ATENÇÃO: código da serviços Complementar 116/2003.	Informar lista anexa à	o de Lei nº	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
10

Posto tipo X	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]
16

Rubricas com pagamento pelo fatogerador(fériase1/3deférias, 13ºsalários,ausênciaslegais,verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	[Informar]
18

Diária Noturna	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** O Fornecedor deverá informar o código da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003. *** A formação do valor total deve levar em consideração o total de meses de vigência do contrato.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão-de-obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos não estar participando sob a forma de consórcio e que o objeto licitado não será subcontratado.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

UF,	de	de 20__

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta e a Planilha de Custos, devidamente ajustadas ao seu último lance, observados o(s) valor(es) total(is) do(s) item(ns) e global máximos publicados nas Condições Especícas da Licitação, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 7.10 deste Edital.

O não encaminhamento da Proposta e da Planilha de Custos e Formação de Preços da mão de obra nos prazos denidos, implicará na sua desclassificação.

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES:

1. Para ns de avaliação da planilha de custo, relativamente à apuração do imposto devido, a licitante arrematante optante do simples nacional deverá apresentar a receita bruta acumulada nos últimos 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155/2016, sob pena de desclassificação.

PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CADASTRO DO FORNECEDOR NOS CORREIOS, OS DADOS ABAIXO DEVERÃO SER INFORMADOS POR E-MAIL OU CARTA:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal:.............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente:.......

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

E-mail: ..............

PARA POSSIBILITAR A ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVERÃO SER INFORMADOS OS DADOS CONSTANTES DOS SUBITENS 6 A 8 DE CADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois será utilizado comologinde acesso restrito e individual.

(Modelo I – A)

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Orientações Gerais sobre a Planilha de Custo:

O Preenchimento da planilha de composição de custos e formação de preço é obrigatório para cada item da licitação/contratação, salvose a mesma planilha de composição de custos e formação de preço atender mais de um item.

O Salário-base e seus adicionais deverão ser compatíveis com a escala de trabalho utilizada no posto, e deverão atender às peculiaridades de lei e/ou acordo, convenção ou dissídio coletivo vigente quando da publicação da licitação no D.O.U.;

Para esta contratação, foi considerada a categoria prossional de vigilante, registrada na Classicação Brasileira de Ocupação (CBO) Nº 5173-30, que pode ser consultada pelo sítio www.mtecbo.gov.br do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.

Poderá a licitante utilizar-se de outra categoria prossional e Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo de Trabalho, desde que as atribuições do profissional sejam compatíveis com o serviço a ser contratado.

Nº do processo:

Licitação nº.: ________/________________

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS (DADOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano):
B	Município/UF:
C	Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo:
D	Número de meses de execução contratual:

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Serviço	Unidade de Medida
Vigilância ostensiva	Posto ou Diária

1. MÓDULOS

Mão de obra

Mão de obra vinculada à execução contratual:

Dados para composição dos custos referentes a mão de obra
1	Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas)	Posto tipo [informar] ou Diária [Diurna ou Noturna]
2	Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
3	Salário Normativo da Categoria Profissional
4	Categoria Profissional (vinculada à execução contratual)
5	Data-Base da Categoria (dia/mês/ano)

Nota 1: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

Nota 2: A planilha será calculada considerando o valor mensal do empregado.

Módulo 1 - Composição da Remuneração

1	Composição da Remuneração	Valor (R$)
A	Salário-Base
B	Adicional de Periculosidade
C	Adicional de Insalubridade
D	Adicional Noturno
E	Adicional de Hora Noturna Reduzida
F	Outros (especificar)
Total

Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do serviço no período de 12 meses.

Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias

2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias	Valor (R$)
A	13º (décimo terceiro) Salário
B	Férias e Adicional de Férias
Total

Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculadamensalmente, provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina, férias e adicional de férias.

Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é divido por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.

Nota 3: Levando em consideração a vigência contratual prevista no art. 71 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a rubrica férias tem como objetivo principal suprir a necessidade do pagamento das férias remuneradas ao nal do contrato de 12 meses. Esta rubrica, quando da prorrogação contratual, torna-se custo não renovável.

Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições

2.2	GPS, FGTS e outras contribuições	Percentual (%)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%
B	Salário Educação	2,50%
C	SAT	/////////
D	SESC ou SESI	1,50%
E	SENAI - SENAC	1,00%
F	SEBRAE	0,60%
G	INCRA	0,20%
H	FGTS	8,00%
Total

Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota 2: O RAT (SAT) a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.

Nota 3: O RAT x FAP = RAT ajustado

Nota 4: Informar o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) no cálculo do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e apresentar documento apto a comprovar o fator multiplicador (FAP) declarado.

Nota 5: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 2, submódulo 2.1

Submódulo 2.3 - Benefícios Mensais e Diários

2.3	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)
A	Transporte
B	Auxílio-Refeição/Alimentação
C	Outros Benefícios (especificar)
Total

Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Nota 2: Observar a previsão dos benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho e atentar-se ao disposto no art. 6º da IN 5/2017.

Quadro-Resumo do Módulo 2 - Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários

2	Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários	Valor (R$)
2.1	13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.2	GPS e FGTS
2.3	Benefícios Mensais e Diários
Total

Módulo 3 - Provisão para Rescisão

3	Provisão para Rescisão	Valor (R$)
A	Aviso Prévio Indenizado
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado
D	Aviso Prévio Trabalhado
E	Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado
Total

Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados pelo repositor/substituto, quando o empregado alocado na prestação de serviço estiver ausente, conforme as previsões estabelecidas na legislação.

Submódulo 4.1 - Ausências Legais

4.1	Ausências Legais	Valor (R$)
A	Férias
B	Ausências Legais
C	Licença Paternidade
D	Ausência por acidente de trabalho
E	Afastamento Maternidade
F	Outras Ausências (especificar)
Total

Submódulo 4.2 - Intrajornada

4.2	Intrajornada	Valor (R$)
A	Intervalo para repouso e alimentação
Total

Quadro Resumo do Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente

4	Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)
4.1	Ausências Legais
4.2	Intrajornada
Total

Módulo 5 - Insumos Diversos

5	Insumos Diversos	Valor (R$)
A	Uniformes
B	Materiais
C	Equipamentos
D	Outros (especificar)
Total

Nota: Valores mensais por empregado.

Módulo 6 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro

6	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	Percentual (%)	Valor (R$)
A	Custos Indiretos
B	Lucro
C	Tributos
C.1. Tributos Federais (especificar)
C.2. Tributos Estaduais (especificar)
C.3. Tributos Municipais (especificar)
Total

Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.

Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Nota 3: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. Em caso de diversicação das alíquotas de ISS, devido a prestação de serviços em municípios diferentes, deverá ser elaborada/encaminhada uma planilha de custo para cada alíquota de ISS vigente no município que ocorrer a prestação do serviço.

OBSERVAÇÃO: Tributos sobre o Faturamento, aplicar:

Optantes do lucro presumido: PIS/PASEP – 0,65% e Cofins – 3% Optantes do lucro Real:

Incidência não cumulativa sem aproveitamento de créditos - PIS/PASEP – 1,65% e Cofins – 7,6%

Incidência não cumulativa com aproveitamento de créditos. A arrematante deverá informar as alíquotas efetivas calculadas pela média dos últimos 12 meses anteriores à apresentação da proposta, considerando o direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Para comprovação das alíquotas deve-se encaminhar os recibos da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) dos 12 meses anteriores à apresentação da Proposta.

Incidência cumulativa - PIS/PASEP – 0,65% e Cons – 3%, conforme exceções previstas no Artigo 8º da Lei 10.637/2002 e Artigo 10º da Lei 10.833/2003.

Optante do Simples Nacional – informar as alíquotas efetivas de cada tributo, municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (PIS, Cons e CPP). Enviar juntamente com a planilha de custos o recibo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS) do mês anterior à apresentação da Proposta.

2. QUADRO RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO

Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)
A	Módulo 1 - Composição da Remuneração
B	Módulo 2 - Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
C	Módulo 3 - Provisão para Rescisão
D	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
E	Módulo 5 - Insumos Diversos
Subtotal (A + B + C + D + E)
F	Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro
Valor Total por Empregado

MEMORIAL DE REFERÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

MÓDULO 1	COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	REFERÊNCIA
A	Salário Base	São os salários normativos categoria, relativos ao mês da data-base, constantes dos acordos, convenções ou dissídios da categoria profissional.
B	Adicional de periculosidade	Previsto em legislação ou acordo coletivo, para trabalho em condições de periculosidade, (que impliquem em condições de risco a saúde do trabalhador ou integridade física). Ref.: art. 193 e 194 da CLT, art. 7º inciso XXIII da Constituição Federal, Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 16, Súmula nº 364 – TST, Súmula nº 132 – TST, Súmula nº 191 – TST. Percentual incidente = 30%

C	Adicional de insalubridade	É previsto nos arts. 189-192 da CLT e é devido ao empregado que, para o desempenho do seu trabalho, tem de realizar atividade insalubre. Percentual incidente: 10%, 20% ou 40%
D	Adicional noturno	É o adicional conferido ao trabalhador ao trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo remunerado com adicional de pelo menos 20%, (art. 73 da CLT, art. 7º inciso IX da Constituição Federal, Súmula nº 60 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST).
E	Adicional de hora noturna reduzida	Adicional decorrente de cada hora remunerada no período noturno que corresponder a 52 minutos e 30 segundos (art. 73 § 1º da CLT, art. 7º inciso IX da CF/88, Jurisprudencial – SDI1-127, Orientação Jurisprudencial – SDI1-395).
F	Outros	Outras previstas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
MÓDULO 2	ENCARGOS E BENEFÍCIOS ANUAIS, MENSAIS E DIÁRIOS
SUBMODULO 2.1	1	3º (Décimo Terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
A	13º Salário	Corresponde à graticação natalina. É um direito do trabalhador garantido pela Constituição, portanto é uma graticação compulsória. Corresponde ao valor da remuneração mensal percebida no mês de dezembro. Forma de cálculo: total Módulo 1 x (1÷ 12).
B	Férias e Adicional de Férias	É um direito do trabalhador, garantido na Constituição, ao gozar férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Forma de cálculo: (total Módulo 1÷ por 3) ÷ 12
SUBMODULO 2.2	Encargos Previdenciário	s (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS e Outras Contribuições
A	INSS	Art. 195, inciso I, alínea "a", CF/88; art. 22, inciso I da Lei 8.212/91 Percentual incidente = 20%
B	Salário Educação	Art 212, § 5º, CF/88; Lei 9.766/98; Decreto 6.03/2006. Percentual incidente = 2,5%
C	Seguro Acidente Trabalho	do	Art 22, inciso II da Lei 8.212/90; art. 10 da Lei 10.666/2003; art 202-A do Regime de Previdência social. Percentual incidente: alíquotas de 1%, 2% ou 3%
D	SESC ou SESI	Art. 30 da Lei 8.036/90, art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei 2.318/86. Percentual incidente =1,5%
E	SENAI ou SENAC	Art. 1º da Lei 8.154/90 e Decreto-Lei 2.318/86. Percentual incidente =1,0%
F	SEBRAE	Art 8º, § 3º da Lei 8.029/90. Percentual incidente: 0,6%

G	INCRA	Lei 2.613/55; art 1º, inciso I, Decreto-Lei 1.146/70. Percentual incidente = 0,20%
H	FGTS	Art 7º, inciso III, CF/88 e o art.15 da Lei 8.036/90. Percentual incidente: 8%
SUBMODULO 2.3	Benefícios Mensais e Diários
A	Vale transporte	Valor referente aos custos de transporte do empregado, proporcionado pelo empregador por meio de transporte próprio ou por meio de fornecimento de valestransportes. Forma de cálculo: (Dias de trabalho no mês) x (Número de Passagens por dia) x (Custo da passagem) = (Custo total das passagens), deduzido 6% do salário base do empregado.
B	Auxílio-Refeição/ Alimentação	O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituido pela Lei 6.321/76. O auxílio-alimentação é fornecido por dia trabalhado, podendo ser descontado do empregado o valor correspondente a 20% do custo direto da alimentação. A participação do empregado deve ser deduzida do valor cotado na planilha. Forma de cálculo: (valor diário do auxílio-alimentação x dias úteis no mês), deduzido 20%.
C	Benefício XXXX	Outros benefícios previstos em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
MÓDULO 3	PROVISÃO PARA RESCISÃO
A	Aviso prévio indenizado	Art. 487, CLT, art. 7º, XXI, CF/88.
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	-
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	Art. 18, §1º, Lei 8.036/90.
D	Aviso prévio trabalhado	Art. 487 e 488, CLT, art. 7º, XXI, CF/88.
E	Incidência do Submódulo 4.1 sobre Aviso prévio trabalhado	-
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	Art. 18, §1º, Lei 8.036/90.
MÓDULO 4	CUSTO DE REPOSIÇÃO DE PROFISSIONAL AUSENTE
SUBMODULO 4.1	Ausências Legais
A	Férias	Art. 129-153, CLT, art. 7, XVII, CF/88.
B	Ausências Legais	Art. 473 da, CLT
C	Licença paternidade	Art. 473, III, CLT, art. 7º, XIX e art. 10, § 1º, II, ADCT, CF/88.
D	Ausência por Acidente de trabalho	Art. 19-23, e 60, da Lei 8.213/91, c/c art. 75 do RPS.
E	Afastamento maternidade (salário maternidade)	Toda empregada que tiver lho a afastar-se do trabalho por 120 dias (art. 7º, XVIII da CF), podendo a licença ser prorrogada por mais 60 dias, no âmbito do programa empresa cidadã da Lei 11.770/2008. Forma de cálculo: {[(total da remuneração + terço constitucional) x (meses de afastamento por licença maternidade ÷ meses do ano)] ÷ meses do ano} x incidência de ocorrência.
F	Outros	Outras hipóteses de ausências legalmente previstas.
SUBMODULO 4.2	INTRAJORNADA
A	Intervalo Intrajornada	Corresponde ao intervalo para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas. Nos casos em que o intervalo para repouso ou alimentação não for concedido, o empregador cará obrigado a remunerar este período nos termos da lei ou convenção coletiva (art. 71 da CLT, Orientação Jurisprudencial – SDI1-342 – TST, Orientação Jurisprudencial – SDI1-354 – TST. Orientação Jurisprudencial nº 388 da SDI-1 do TST)
MÓDULO 5	INSUMOS DIVERSOS
A	Uniformes	Considerar quando o objeto prevê o fornecimento de uniforme para a Categoria profissional
B	Materiais	Considerar quando o objeto prevê o fornecimento de materiais
C	Equipamentos	Considerar quando o objeto prevê o fornecimento de equipamentos
MÓDULO 6	CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
A	Custos Indiretos	São custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com a sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento do contrato. É calculado mediante incidência percentual.
B	Lucro	É o ganho decorrente da exploração da atividade econômica calculado mediante incidência percentual
C	Tributos	c.1) Tributos conforme legislação vigente. Detalhar os percentuais conforme enquadramento tributário da licitante: c.1.2) optantes do lucro presumido: PIS/PASEP - 0,65% e COFINS - 3,00%; c.1.3) optantes do lucro real: PIS/PASEP - 1,65% e COFINS - 7,6%; c.1.4) optantes do Simples Nacional – Informar o percentual no campo total de Tributos c.1.5) Optantes do simples nacional, não cotar os itens constantes no Submodulo 4.1. A contribuições às terceiras entidades, conforme disposto no § 3º do Art. 13 da LC 123/06.

APÊNDICE 1 (Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa prestadora de serviços) estabelecida à (endereço completo), na categoria de prestadora de serviços de ...................... (indicar o objeto da contratação), objeto desta licitação, prestou serviços para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente usuária dos serviços especicados abaixo, no período de

__/__/__ a __/__/__:

SERVIÇOS:................................

N.º CONTRATO:................................... DE ...../...../.......

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais serviços foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DA DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso alicitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação.

não serão aceitos atestados emitidos para outras empresas que não sejam aquelas que efetivamente tenham assinado o contrato coma emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo IV)

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaro que a empresa __________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ____________________, estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos rmados com a iniciativa privada e administração pública:

Nome do Órgão/Empresa	Nº/ Ano/Vigência do Contrato	Valor total do contrato*	Endereço e Telefone
Valor total dos Contratos R$*

Local e data

______________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

Observação 1: Quando tratar-se de contratos rmados com a iniciativa privada e estes contenham cláusulas de condencialidade que impeçam a divulgação do nome da Contratante, a licitante deverá indicar no campo Nome da Empresa: “Contrato Condencial A”, “Contrato Condencial B”, “Contrato Condencial C”, e assim sucessivamente. Permanecerá, todavia, a obrigatoriedade de serem apresentadas as demais informações.

Observação 2: Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo e telefone dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes, com exceção dos contratos que contenham cláusulas de condencialidade, conforme observação 1.

Observação 3: * Considera-se ovalor remanescente do contrato, excluindo o já executado.

APÊNDICE 1

(Modelo V)

DECLARAÇÃO DE VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

Declaro, sob as penas da Lei, que não tenho e não contratarei prestadores para execução de serviços do objeto deste contrato, com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou anidade, até o terceiro grau, nos termos do Art. 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010) com empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

CNPJ:	RAZÃO SOCIAL:

[Local.....], .......de ....................de 20....

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 1

(Modelo VI)

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO

______________________________________________(identicaçãodolicitante), inscrita no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal, o Sr. ___________________________(nomedorepresentante), portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF nº _______________, AUTORIZA, o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, e o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

________________________________________

(IDENTIFICAÇÃO - NOME, CARGO/FUNÇÃO EASSINATURADOREPRESENTANTELEGAL)

NJ/GCO

Edital_Vigilância_Ostensiva_SRP_(P)_15.0

416167

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822570

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado p e l o [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar

[Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF] e nos termos da Lei nº 13.303/2016, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal [Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE [ Informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para a prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no(s) Estado(s) [informar], conforme segue:

[Lembrete: Utilize esta opção para compor o lote com os municípios que possuem a mesma alíquota de ISS.]

LOTE ÚNICO, percentual da alíquota ISS: [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de mesesdevigência docontrato]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(fériase1/3deférias,13ºsalários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurna *****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

[Lembrete: Utilize esta opção caso seja possível estimar o quantitativo de postos para cada tipo de alíquota em um único lote.] LOTE ÚNICO

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Alíquota praticada no município	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de mesesdevigência docontrato]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[informar, por exemplo: 2%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[informar, por exemplo: 4%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
10

Posto tipo X	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

16	Rubricascompagamentopelo fato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais,verbasrescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////	/////
17

Diária Diurno*****	[Informar]	Diária	[informar, por exemplo: 5%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[informar, por exemplo: 3%]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS: [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI. Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de mesesdevigência docontrato]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
10

Posto tipo X	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(fériase1/3deférias,13ºsalários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

18	Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

OU

LOTE [Informar], percentual da alíquota ISS [Informar alíquota, por exemplo 2%]

[Lembrete: Excluir as linhas contendo os postos que não forem utilizados e renumerar a coluna "Item"]

[Lembrete: Com isto, faz-se necessário denir o quantitativo do lote de acordo com a alíquota praticada pelo município beneciário do imposto. Para isto, sugere-se acessar a pasta 3_ISS_Aliquotas constante do repositório: DETRI_PUBLICO - Servidor de Relatórios do Power BI . Clicar em "Pesquisar alíquota", em seguida selecionar a UF, no campo tipo de serviço, marcar a opção 11.02-Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e, por fim, exportar a tabela gerada.]

Item	Código (ERP)**	Descrição do Item	Subitem do Projeto Básico	UM*	Qtde Mensal Estimada	Qtde Total Estimada - [Informar] meses [Lembrete: Informar a quantidade de mesesdevigência docontrato]	Valor Total do Item***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
2

Posto tipo II	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
3

Posto tipo III	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
4

Posto tipo IV	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
5

Posto tipo V	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
6

Posto tipo VI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
7

Posto tipo VII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
8

Posto tipo VIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
9

Posto tipo IX	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO

10	Posto tipo X	[Informar]	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
11

Posto tipo XI	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
12

Posto tipo XII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
13

Posto tipo XIII	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
14

Posto tipo XIV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
15

Posto tipo XV motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
16

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(fériase1/3deférias,13ºsalários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).****	[Informar]	/////	/////	/////	/////
17

Diária *****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
18

Diária Noturna*****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	SIGILOSO
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	SIGILOSO

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária

** Código do Sistema ERP

*** Os valores estimados para os itens [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] a [Informar os itens que correspondem a Rubrica com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador] correspondem às rubricas da planilha de custos, com exceção daquelas com pagamento pelo fato gerador, constantes do arquivo

"Planilha_Padrão_CR_Serviços_de_Vigilância", gerado para determinar o custo de referência.

**** O valor total do item [Informar o item que corresponde a Rubrica com pagamento pelo fato gerador] corresponde ao somatório dos valores das rubricas especícas de pagamento pelo fato gerador relativos aos eventos futuros e incertos registrados nas planilhas de custos de cada um dos postos.

***** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

VALOR GLOBAL TOTAL: [ VALOR EM R$ (VALOR POR EXTENSO) ].

1.2. Local(is) de execução dos serviços: Conforme anexo 01-B desta Ata.

2. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços deverão ser executados em estrita observância aos prazos, condições e detalhamentos constantes no Contrato e Projeto Básico e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

3. PREÇOS REGISTRADOS

3.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência da Ata de Registro de Preços, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

3.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos prestadores de serviços, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

3.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

3.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os prestadores de serviços para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

3.4.1. Os prestadores de serviços que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

3.4.2. A ordem de classicação dos prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4. REPACTUAÇÃO

4.1. Poderá haver repactuação dos preços registrados nesta Ata, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

4.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

4.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

4.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

4.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência desta Ata, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

4.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

4.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

4.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência desta Ata.

4.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que o signatário da Ata zer jus e não forem solicitadas durante a vigência desta Ata, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de

Dívida.

4.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o IPCA/IBGE.

4.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

4.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

4.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo índice pactuado, que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0 Onde:

P: preço reajustado v: preço atual do contrato

I1 =	número-índice relativo a data de aniversário da proposta;*

I0 = número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

4.3. Os efeitos da repactuação somente alcançarão os contratos firmados após a sua concessão, sendo autorizados por apostilamento.

5. CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

5.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

5.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

5.4. O signatário da Ata será convocado para assinar o Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

5.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

5.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar os prestadores de serviços remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

5.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

5.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

5.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

6. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

6.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o§ 1º do art. 81 da Lei

13.303, de 2016.

6.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

7. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;d) Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

7.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do prestador de serviço.

7.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) oriundo(s) desta Ata, até o limite dos prejuízos causados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e o signatário da Ata, até o limitedos prejuízos causados.

7.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

8. PENALIDADES

8.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

8.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os prestadores de serviços poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação de penalidades, desde quecomprovem, antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou dodescumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas decorrentes das prestações de serviço ocorrerão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX[Informar o código da SE]011.44403.040002	Vigilância Pessoa Jurídica

10. VIGÊNCIA

[Escolher uma opção]

10.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

10.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.2. Os Contratos deverão ser emitidos dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

11.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

11.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

11.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

11.3.2. O disposto no subitem 11.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

11.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

11.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo prestador de serviço das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

11.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classicação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ANEXO 01-B

RELAÇÃO ESTIMADA DE UNIDADES DE CORREIOS DO [Estado/UF]

ITEM	CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE	UNIDADE	ENDEREÇO	MUNICÍPIO
1.	Agência OU Centro de Distribuição OU Centro Operacional OU Prédio Administrativo	[Informar o nome da unidade]	[Informar]	[Informar]
2.
3.
4.
5.

(OBS.: Preenchimento exemplificativo)

ATA_Vigilância_Ostensiva_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822590

ANEXO 01-C CONTRATO Nº [NUMERAÇÃO/ANO]

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA

CONTRATANTE: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE (S):

AUTORIDADE COMPETENTE 1: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

AUTORIDADE COMPETENTE 2: [Informar]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [Informar] CPF: [Informar]

CONTRATADA: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [INFORMAR]

CARGO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de vigilância ostensiva em unidades dos Correios,no(s) Estado(s) [informar], discriminados no quadro abaixo e nas demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2. O valor global para o presente Contrato é deR$ [ VALOR (VALOR POR EXTENSO) ], sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE ÚNICO / LOTE: [Informar]

[Lembrete1:Costumizaroquadrodeacordocomoquadroconstantedoitem1doTSC]

ITEM	CÓDIGO (ERP)**	DESCRIÇÃO DO ITEM	SUBITEM DO PROJETO BÁSICO	UM*	QTDE MENSAL	VALOR MENSAL (R$)	QTDE TOTAL	VALOR TOTAL DO ITEM***
1	00510010RC	Posto tipo I	[Informar]	Posto	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2

Posto tipo XVI motorizado	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
3

Rubricas com pagamento pelo fato gerador(férias e 1/3 de férias, 13º salários, ausências legais, verbas rescisórias, evento futuro ou incerto).*****	//////	//////	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
4

Diária Diurna****	[Informar]	Diária	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = Posto ou Diária ** Código do Sistema ERP

*** O valor total dos postos e diárias referem-se às rubricas da planilha de custos, [comexceçãodaquelascompagamentopelofatogerador] **** A diária não possui "rubricas com pagamento pelo fato gerador" devido sua natureza esporádica e imprevisível.

***** Corresponde ao somatório das rubricasespecíficas[compagamentopelofatogerador]detodosospostos.

1.3. No preço estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, despesas com transporte, hospedagem, diárias, alimentação, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO

2.1 Até [Informar] ([por extenso]) dias corridos a partir da vigência do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

3.1 Os serviços serão realizados de acordo com o Projeto Básico,anexo a este Instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Conforme Apêndice 2 deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 As despesas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XX[Informar o código da SE]011.44403.040002	Vigilância Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA

6.1 O período de vigência do presente Contrato será de até[informar] meses, podendo ser prorrogado, limitado a 05 (cinco) anos, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

6.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação do Contrato, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término da vigência contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - GESTÃO DO CONTRATO

7.1. A gestão deste Contrato será feita:

7.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

7.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

8.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores do Correios.

8.2 Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Especícas deste Instrumento e seus Anexos e Apêndices.

8.3 Emitir documento scal com o mesmo CNPJ que consta neste instrumento, discriminando no corpo das mesmas o serviço/etapa/parcela, o local da prestação do serviço, bem como destacar, se possível, o número e o objeto deste Contrato.

8.3.1 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

8.3.2 No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

8.4 Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

8.4.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

8.4.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

8.5 Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

8.5.1 Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.6. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

8.7 Caso o objeto desta contratação esteja enquadrado nas vedações do art. 17 da Lei Complementar 123/06, sendo a CONTRATADA

MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca obrigada a apresentar para a CONTRATANTE cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviço com cessão de mão de obra à Receita Federal do Brasil, no prazo previsto no artigo 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.8 No caso de a empresa CONTRATADA não realizar a comunicação, a CONTRATANTE ociará à Receita Federal do Brasil, para que esta proceda à exclusão de ofício, conforme disposto no art. 29, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.

8.9 Responsabilizar-se de forma exclusiva pela quitação de todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do contrato;

8.9.1 A CONTRATADA declara que a inadimplência de quaisquer dos encargos acima não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.

8.9.2 A CONTRATADA deverá, juntamente com o instrumento contratual assinado, encaminhar documento que autorize a CONTRATANTE a fazer o desconto no documento scal dos valores relativos aos salários e demais verbas trabalhistas, contribuições previdenciárias e do FGTS, podendo, a CONTRATANTE, realizar o pagamento direto aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações, até o momento da regularização, sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento e de acionar as Autoridades do Trabalho competentes para intervenção, a fim de salvaguardar os interesses desses trabalhadores e da CONTRATANTE.

8.9.2.1 Quando o instrumento contratual for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

8.10 Permitir à CONTRATANTE a scalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.

8.10.1 A scalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.

8.11 Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicações técnicas ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

8.12 Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual.

8.13 Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades vericadas na execução dos serviços, indenizando a CONTRATANTE ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.

8.14 Zelar pelo bom desempenho dos serviços prestados pelos seus empregados e providenciar que todos, nos locais de trabalho, cumpram as normas internas da CONTRATANTE.

8.15 Respeitar as normas previstas pelo Ministério do Trabalho, quanto à prestação dos serviços, e submeter-se à scalização por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

8.16 Obedecer rigorosamente às normas internas da CONTRATANTE, relativas à segurança, manutenção e continuidade dos serviços, e também às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em função do que estabelece a Portaria Nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

8.17 Manter identicados todos os empregados e, devidamente uniformizados, para que tenham acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem os serviços.

8.18 Para identicação funcional, deverá ser utilizado crachá confeccionado em cartão RFID no padrão Mifare e, como número do crachá a ser gravado na etiqueta RFID, deverão ser usados os primeiros 9 dígitos do número do CPF do empregado sem pontos ou traços.

8.18.1 Na identicação funcional deverão ser indicadas, no mínimo, as seguintes informações: o cargo que ocupa e o número do documento de identidade.

8.18.2. Os empregados da CONTRATADA deverão portar a identicação funcional em lugar visível do vestuário, preferencialmente na altura do tórax e o seu uso é obrigatório no decorrer da execução dos serviços, para circulação e para a permanência nas dependências da CONTRATANTE.

8.19 Ser a única representante legal perante a CONTRATANTE para o cumprimento das Cláusulas Contratuais.

8.19.1 A CONTRATADA deverá indicar um preposto para representá-la na execução do contrato.

8.20 Apresentar, antes do início das atividades, relação do pessoal a ser alocado nos respectivos serviços, nos quantitativos denidos pela CONTRATANTE neste Instrumento, com dados pessoais de identicação e respectivos salários, conforme modelo disponibilizado pela CONTRATANTE, e mantê-la rigorosamente atualizada.

8.20.1 A CONTRATADA deve apresentar uma relação dos seus prestadores de serviços que, porventura, façam jus ao benefício de salário família.

8.21 Substituir na região da capital do Estado, até o início dos trabalhos no dia útil seguinte, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.

8.21.1 Para os municípios localizados no interior do Estado, exceto para a Região Norte do País, considerar o prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação para substituição de qualquer prestador de serviço. Para os municípios da Região Norte do País, esse prazo será multiplicado por 2 (dois).

8.22 Substituir na região da capital do Estado, em até 2 (duas) horas, após a comunicação da CONTRATANTE, o empregado que faltar, seja qual for o motivo, a fim de que não haja prejuízo na manutenção da prestação dos serviços contratados.

8.22.1 Para os municípios localizados no interior do Estado, exceto para a Região Norte do País, considerar o prazo de até o início dos trabalhos no dia útil seguinte da solicitação para substituição do empregado que faltar. Para os municípios da Região Norte do País, esse prazo será multiplicado por 2 (dois).

8.23 Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a substituição de qualquer membro da equipe durante a execução dos serviços, quando a substituição for por iniciativa da CONTRATADA.

8.24 O desligamento de empregado(s) utilizado(s) na execução dos serviços deverá ser comunicado à CONTRATANTE por meio formal.

8.24.1 Encaminhar, para comprovação da dispensa do empregado terceirizado, cópia da Carteira de Trabalho constando a anotação da dispensa, bem como cópia da comunicação da dispensa encaminhada aos órgãos competentes.

8.25 Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após o início da vigência do Contrato e eventuais prorrogações, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.

8.25.1 No caso de Contratos com vigência acima de 12 meses, esses documentos deverão, quando expirada a validade, ser renovados durante toda a vigência contratual, devidamente atualizados.

8.26 Apresentar mensalmente cópia da folha de pagamento consolidada com os dados de todos os prestadores de serviços dessa contratação (salário, salário família, descontos legais, 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras, horas noturnas e adicionais e benefícios - quando for o caso).

8.27 Apresentar, quando solicitada, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou cópia do contrato de trabalho dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.27.1 No caso de apresentação da CTPS dos prestadores de serviços, a CONTRATADA deve observar os prazos legais para devolução destas, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

8.28 Apresentar, quando solicitado, cópia dos recibos de pagamentos dos empregados vinculados à prestação dos serviços.

8.29 Observar o cumprimento das obrigações contidas em convenção e acordo coletivo de trabalho vigente, bem como, daquelas dispostas na CLT.

8.29.1 Apresentar a relação de benefícios a serem concedidos a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio transporte e o auxílio-alimentação.

8.30 Fornecer, em perfeitas condições de uso, quando for o caso, todo e qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI), necessário ao desenvolvimento dos serviços considerados de risco pessoal.

8.31 Apresentar, quando solicitada, comprovantes de Vale Transporte e Vale Alimentação/Refeição fornecidos aos prestadores de serviços.

8.32 Efetuar o pagamento de salários dos empregados e demais verbas, mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos serviços.

8.33 A CONTRATADA deverá manter sede, lial ou escritório na região ou local, em que serão prestados os serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.

8.33.1 A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação.

8.34 Manter número de empregados compatível com a quantidade dos serviços a serem prestados.

8.35 Apresentar, antes do início da execução dos serviços, o regime de compensação de horas rmados com os empregados, quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou pactuado por acordo individual escrito, a m de resguardar a CONTRATANTE de qualquer condenação no pagamento de horas extras, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).

8.35.1. Manter quadro de pessoal suciente para atendimento dos serviços, conforme previsto no Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, aviso prévio, descanso semanal, licença, greve, falta de serviço e demissão de empregados.

8.36 Não alocar para prestação dos serviços que constituem objeto deste Contrato, nas dependências da CONTRATANTE, familiar de empregado dos CORREIOS que exerça cargo em comissão ou função de conança, sendo de sua responsabilidade a certicação dessa condição junto aos seus empregados.

8.36.1 É considerado familiar, nos termos do Artigo 2º, Inciso III, do Decreto nº 7.203/2010, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

8.36.2 A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a relação do pessoal alocado para este contrato, conforme subitem 8.19, declaração de que os seus empregados não possuem vinculo familiar com os empregados dos Correios, na forma proposta no Apêndice I (modelo V) do Edital.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

8.37 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

8.37.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

8.37.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

8.37.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

9.2 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

9.3 Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.

9.4 Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

9.5 A CONTRATANTE será responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

9.6 Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

10.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

10.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

10.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

10.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

10.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

10.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MATRIZ DE RISCOS

11.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

11.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

11.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

11.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

11.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO

12.1 O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

12.2 Para que o pagamento seja viabilizado, a CONTRATADA deverá apresentar o checklist constante do Apêndice 3 deste Contrato e os demais documentos de forma digital, via sistema (Sistema Eletrônico de Informação-SEI) até o dia 30 do mês subsequente à prestação do serviço

12.2.1. Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma abaixo, após a prestação do serviço e a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s) devidamente atestado(s) pela CONTRATANTE, assim como, após a apresentação dos documentos comprobatórios do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

à concessão de férias remuneradas e ao pagamento de respectivo adicional;

à concessão do auxílio transporte, auxílio-alimentação e auxílio saúde, quando for devido;

aos depósitos do FGTS e informação à Previdência social - GFIP,

ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

12.2.2 Na hipótese de não ser apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, de que trata o subitem 12.2.1, a CONTRATANTE comunicará o fato à CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação esteja regularizada.

12.2.3. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, juntamente com a nota scal/fatura referente ao mês da efetiva prestação dos serviços faturados, a relação dos prestadores de serviço que prestaram serviço à CONTRATANTE no mês de referência, conforme modelo disponibilizado no Apêndice 3, e mantê-la rigorosamente atualizada.

12.3 A CONTRATANTE somente pagará pelos serviços efetivamente prestados.

12.4 Serão descontadas proporcionalmente, do valor mensal dos serviços prestados, os atrasos e as faltas dos prestadores de serviços ocorridas no período a que se refere o faturamento, sem prejuízo ainda, da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.

12.4.1 Os valores a serem descontados ("VDF"), tratados no item anterior, serão calculados de acordo com a seguinte fórmula:

VDF = 12 x VM x H

CH x 52

onde,

VDF = valor de desconto de faltas

VM = valor mensal dos serviços

H = total de horas não trabalhadas no mês

CH = carga horária total semanal dos serviços

12.5 A CONTRATADA deverá elaborar planilha referente às "Diárias" efetivamente executadas, se exigido na contratação, na qual deverá constar:

nome da unidade; tipo de posto; quantidade de posto; valor da hora diurna/noturna; quantidade de horas diurnas/noturnas; valor total.

12.5.1 A planilha de "Diárias" deverá ser anexada ao faturamento mensal, se houver utilização no mês da referência da nota fiscal/fatura.

12.5.2 A CONTRATANTE analisará a planilha encaminhada e caso as informações sejam raticadas, será solicitado à CONTRATADA a emissão do documento fiscal para pagamento.

12.5.4 Na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços contratados.

12.5.4.1 Caso ocorra o pagamento das obrigações pela CONTRATANTE:

o sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado para acompanhar o pagamento das verbas;

não congura vínculo empregatício ou implica a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA.

12.6 Os valores destinados ao pagamento das férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços contratados serão efetuados pela CONTRATANTE somente na ocorrência do fato gerador.

12.6.1 A Contratada deverá apresentar à Contratante, em até 30 dias da ocorrência do evento, relatório e demais documentos comprobatórios das despesas de Fato Gerador.

a) O descumprimento do prazo disposto no item 12.3.1 faculta à Contratante a avaliação de legitimidade e repasse em prazo não superior ao de pagamento da última parcela de vigência do Contrato.

12.6.2 À Contratada assiste o dever de promover ajustes, correções e complementações porventura apontados pela Contratante.

12.6.3 A Contratada somente poderá emitir documento scal de cobrança dos valores sujeitos a repasse pelo Fato Gerador após a aprovação dos relatórios e demais documentos comprobatórios das despesas de Fato Gerador pela Contratante.

12.7 Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá

ser	antecipado,	mediante	desconto,	nos	termos	e	nas	regras	estabelecidas	no	site	dos	CORREIOS,

acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm

12.8 Além dos documentos citados no subitem 12.2.1, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento scal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelos respectivos órgãos.

12.8.1 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

12.8.2 A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 12.5 não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

12.9 Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

12.10Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

Nos documentos scais, o campo “Tomador dos Serviços” deverá ser preenchido com os dados do CNPJ: Da Administração Central/Superintendência Estadual contratante ou da lista anexa, que será informado pela área Financeira quando da validação do item do ERP, dependendo do serviço contratado.

O faturamento do(s) documento(s) scal(is) terá como referência o local da prestação dos serviços denido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.

No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

13.1 Poderá haver repactuação, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reexos, mantidos os percentuais de tributos, do lucro e dos custos indiretos.

13.1.1 Quando não houver convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser realizada repactuação de preços, relativa ao valor da mão de obra, baseada no valor do salário mínimo vigente, nos casos em que o valor deste torne-se superior ao salário base constante no contrato.

13.1.2 Deverá ser observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

13.1.3 Nova repactuação relativa à data base da categoria poderá ocorrer 12 meses após a última data base.

13.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência contratual, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria.

13.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.

13.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) dias do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito.

13.1.6 Ocorrerá a preclusão das repactuações que não forem solicitadas durante a vigência deste contrato.

13.1.6.1 Excepcionalmente, as repactuações que a CONTRATADA zer jus e não forem solicitadas durante a vigência deste Contrato, poderão ser realizadas posteriormente, desde que o fato gerador, consistente em novo acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, ocorra após a extinção deste Instrumento contratual e contemple data de vigência retroativa, sendo o pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida.

13.2 As parcelas de insumos de mão de obra (ex: uniformes, equipamentos e outros) constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços, que tenham sofrido variação e não foram contempladas na repactuação decorrente do acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, poderão ser reajustadas após 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta, tendo por base o IPCA/IBGE.

13.2.1 Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.

13.2.2 Na concessão do reajuste serão mantidos os percentuais referentes ao lucro e aos custos indiretos inicialmente informados na planilha de custos .

13.2.3 Para efeito da denição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos denida pelo IPCA/IBGE que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:

P = v * I1

I0

Onde:

P > preço reajustado v > preço atual do contrato I1 > número-índice relativo a data de aniversário da proposta*

I0 > número-índice relativo a data de apresentação da proposta (no caso do primeiro reajuste contratual) ou do último reajuste aplicado, conforme o caso.*

* considerar o último índice divulgado

13.3 O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

13.3.1 A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

13.3.2 Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1 Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais. b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de execução do serviço, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação dos serviços;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

14.2 As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

14.2.1 APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

14.2.2 TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

14.3 Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantida a ampla defesa e o contraditório:

15.1.1. Advertência, quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

15.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

15.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 15.1.2.2, alínea “d”.

15.1.2 Multa: aplicada nos seguintes casos:

15.1.2.1 Multa de mora:

atraso injusticado na execução dos serviços contratados em relação aos prazos xados neste Instrumento: 0,21% (vinte e um centésimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

atraso no fornecimento de itens de uniforme, de materiais/equipamentos e de insumos diversos ou atraso na substituição dos mesmos,em relação aos prazos estipulados neste Instrumento: 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) sobre o valor mensal atualizado do

Contrato, por dia de atraso, por ocorrência, até o limite de 10 dias;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, nos moldes da Cláusula Décima Oitava desteContrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 18.1.1 deste Contrato;

atraso no pagamento dos créditos salariais, vale-alimentação, vale transporte, e/ou descumprimento de demais benefícios/obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS: 1,0% (um por cento) sobre o custo mensal atualizado equivalente ao cargo do empregado vinculado a prestação dos serviços, por dia de atraso, por trabalhador prejudicado, até o limite de 05 (cinco) dias úteis.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

15.1.2.2 Demais multas:

Inexecução do(s) serviço(s) contratado(s), caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “a” do subitem 15.1.2.1 desteinstrumento: 3,0% (três por cento) sobre o valor global do contrato, quando poderá ensejar a rescisão contratual;

não fornecimento de itens de uniforme, de materiais/equipamentos e de insumos diversos caracterizado após o limite de prazo constante na alínea “b” do subitem 15.1.2.1 deste Instrumento: 0,4% (quatro décimos por cento) do valor mensal atualizado do Contrato, para cada ocorrência;

não cumprimento das atividades estabelecidas no Projeto Básico e no Protocolo de Atuação pelo prestador de serviço (vigilante): 0,4%

(quatro décimos por cento) sobre o valor mensal contratado atualizado, para cada ocorrência;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 15.1.1: 1,5% (umvírgula cinco por cento) sobre o valor mensal deste Contrato para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 16.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

15.1.2.3 As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.4 As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.5 As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

15.1.2.6 Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

15.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

15.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

15.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

15.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

15.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – RESCISÃO

16.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

16.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação total deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

16.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

16.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

16.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

16.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

16.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 15.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

16.2 Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

16.3 Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

17.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA

18.1 A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do Extrato do Contrato no Diário Ocial da União, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5 % (cinco por cento) do valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 7.1.1 deste Instrumento.

seguro garantia;

fiança bancária.

18.1.1 Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 15.1.2.1, alínea “c”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente, para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

18.1.2 O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.

18.1.3 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 14.1, alínea “f”.

18.2 Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

18.2.1 A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

18.2.2 A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

18.3 Se a opção de garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

cobertura da responsabilidade decorrente de desrespeito às obrigações previdenciárias e trabalhistas, exceto indenização por acidentede trabalho, resultantes da execução do Contrato;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 18.5;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária;

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização do sinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Sexta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do Termo Aditivo no Diário Ocial da União, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variaçãopro ratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

19.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

19.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

19.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

20.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei nº 12.846/2013, Lei 13.429/2017, Decreto nº 9.507/2018, Lei 7.102/1983, Decreto nº 89.056/1983 e Portaria 18.045-DG/DPF, no que for aplicável.

20.2 Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcrito: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

20.2.1 Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico n.º[Informar nº/ano] homologado por meio do Relatório [Informar nº] de [Informar data].

20.3 A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da prestação do serviço, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FORO

22.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 1

MATRIZ DE RISCOS

ANALISAR RISCOS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL	AVALIAR
CATEGORIA	ITEM	RISCO/PROBLEMA	CAUSAS DOS RISCOS	PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO RISCO	CONSEQUÊNCIAS DO RISCO	IMPACTO DO RISCO	RISCOS A

P*	I**	NR***	CL
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	Vencimento das certidões nas condições de habilitação	2	Poderá ensejar a rescisão contratual.	3	2	3	6

R

A

Risco Legal	2	Inconsistência na emissão de documento fiscal	Destaque de imposto incorreto, CNPJ incorreto, tipo de documento incorreto, falta de indicação da opção do simples nacional.	1	Não recebimento do objeto	3	1	3	3

3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigação.	Não designação ou omissão do fiscal do contrato	1	Execução contratual inadequada	3	1	3	3

4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problema operacional da Contratante.	2	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	3	2	3	6

4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	Problemas bancários da contratada ou não apresentação dos documentos comprobatórios de pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS	2	Não recebimento até a regularização	3	2	3	6
Risco operacional	5	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da CONTRATADA	Problemas técnicos/administrativos/operacionais relacionados à gestão do negócio.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	1	3	3

5.1	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Problemas na economia do país, com concorrência no mercado, com fornecedores, com mão de obra e etc...	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	1	3	3

5.2	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos CORREIOS, que comprovadamente repercuta no preço da CONTRATADA.	guerra, desastres naturais e etc...	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	1	3	3
Quantidade / Qualidade	6	Desconformidade na entrega /execução do objeto contratado	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1	Falhas na execução do objeto até a regularização	4	1	4	4

6.1	Fornecimento inadequado dos equipamentos necessários à execução do objeto	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1	Falhas na execução do objeto até a regularização	1	1	1	1

6.2	Fornecimento inadequado do uniforme dos Vigilantes	Desconformidade do objeto em relação à especificação/descrição técnica/projeto básico	1	Falhas na execução do objeto até a regularização	1	1	1	1
Preço	7	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária	Inobservância da legislação tributária	1	Aumento ou diminuição do lucro do CONTRATADO	2	1	2	2

7.1	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos	Determinação Governamental	1	Aumento/diminuição do custo do objeto	2	1	2	2

7.2	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Não apresentação, pela CONTRATADA, de declaração do simples, notas fiscais de fornecimento de material na prestação de serviços com ou sem cessão de mão de obra, entre outros.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1	1	1	1

7.3	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS	Erro de retenção pela CONTRATANTE	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO	1	1	1	1
Trabalhista e Previdenciário	8	Descumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, dos empregados alocados na execução do objeto contratual.	Falha no planejamento da execução contratual	2	Custo adicional do contrato, prejuízo na qualidade do serviço, processo judiciais trabalhistas.	4	2	4	8

8.1	Erro no dimensionamento do cálculo dos valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias, quando da ocorrência do seu fato gerador, constante da planilha de custo apresentada pela CONTRATADA, referentes aos empregados alocados na execução do objeto contratual.	Falha no planejamento da execução contratual	2	Não recebimento de valor excedente ao contratado.	3	2	3	6

APÊNDICE 2

RELAÇÃO DE UNIDADES DE CORREIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ITEM	CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE	UNIDADE	ENDEREÇO	MUNICÍPIO
1.	Agência OU Centro de Distribuição OU Centro Operacional OU Prédio Administrativo	[Informar nome da unidade]	[Informar]	[Informar]
2.
3.
4.
5.

(OBS.: Preenchimento exemplificativo)

APÊNDICE 3

FORMULÁRIOS DE APOIO À GESTÃO OPERACIONAL E FISCALIZAÇÃO APLICADOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA

OBJETIVO

Os formulários disponíveis neste Apêndice tem por nalidade prover o acompanhamento das obrigações contratuais, incluindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, no decorrer da execução contratual.

A CONTRATADA deverá apresentar os formulários em conformidade com os prazos definidos neste contrato, elencados a seguir: a) Relação de empregados vinculados ao contrato;

Relação de fornecimento de uniformes, EPIs e equipamentos aos empregados vinculados ao contrato;

Relação de fornecimento de equipamentos, materiais e insumos diversos aos empregados vinculados ao contrato;

Check list de documentação necessária para pagamento do documento fiscal devidamente preenchido.

RELAÇÃO DE EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO

RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO

Nota: os itens de uniformes constantes nesta relação são exemplicativos, devendo ser adequado ao previsto no Acordo/Convenção/Dissídio Coletivo de Trabalho da categoria.

RELAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS DIVERSOS AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO

Contrato Nº	Contratada:	Total de empregados previstos em contrato:
Vigência:	___/___/___ a __/___/___	CNPJ:

Ordem	Nome do material/equipamento entregue	Quantidade Fornecida	Data da entrega	Observações
01	Rádio comunicador com acessórios (fone auricular com microfone de lapela, bateria sobressalente e carregador)
02	Revólver calibre 38
03	Arma não letal
04	Cinturão para revólver
05	Motocicleta (veículo) + EPI
Observações:
Assinatura do Preposto da Contratada:

Nota: os itens de equipamentos, materiais e insumos diversos constantes nesta relação são exemplicativos, devendo ser adequado previsto no quadro Projeto Básico, subitem 6.1.

CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO

Contrato Nº	Contratada:	Total de empregados previstos em contrato:
Vigência:	___/___/___ a __/___/___	CNPJ:

I - Relação de empregados mensal	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
A quantidade de empregados é igual ao constante do contrato?
Houve empregado(s) em férias?
Houve afastamento(s) por motivos de licença-médica?
Houve afastamento(s) por motivos de licença-maternidade?
Houve afastamento(s) por motivos de licença-paternidade?
Houve admissão de empregado no período em análise?
Houve demissão de empregado no período em análise?
Houve empregado "transferido" para outro tomador? Foi apresentada a folha de pagamento e a GFIP do novo tomador ou da administração da contratada?
II - Folha de pagamento consolidada	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
A folha de pagamento contém as identificações da contratada?
A competência corresponde ao mês em análise?
Todos os empregados listados na relação mensal de prestadores de serviço constam da folha de pagamento?
O salário é igual ou superior ao constante do contrato?
O salário está atualizado de acordo com a Convenção Coletiva da categoria?
O salário foi pago tempestivamente (até o 5º dia útil subsequente ao trabalho)?
Foi apresentado o regime de compensação de horas?
Houve pagamento de horas extras?
Houve pagamento de repouso semanal remunerado?
Houve pagamento de Intrajornada?
Houve pagamento de adicional de periculosidade?
Houve pagamento de adicional de noturno?
Houve pagamento de salário família?

Houve pagamento de décimo terceiro salário?
O desconto da contribuição para custeio do vale-transporte corresponde a6 % do salário básico?
Os comprovantes de pagamento foram apresentados (recibos de depósitos nas contas bancárias dos empregados)?
III - Vale-transporte	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Foi informado o período correspondente à concessão do benefício
Foi informada a data de efetivo pagamento (vericar se está de acordo com os dispositivos contratuais)
Todos os empregados receberam vale-transporte?
Foi apresentado documento comprobatório da entrega?
A Convenção Coletiva de Trabalho isenta a contribuição dos empregados?
Os terceirizados em gozo de férias ou afastados por outro motivo receberam proporcionalmente?
Foi apresentada a declaração de não opção ao vale-transporte?
IV - Auxílio-alimentação	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Foi informado o período correspondente à concessão do benefício
Foi informada a data de efetivo pagamento (vericar se está de acordo com os dispositivos contratuais)
Todos os empregados receberam o auxílio-alimentação?
Foi apresentado documento comprobatório da entrega?
O valor do benefício está de acordo com o informado na proposta econômica e na Convenção Coletiva?
Os empregados em gozo de férias ou afastados por outro motivo receberam proporcionalmente?
V - Férias	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
O empregado em gozo de férias no período constaram da relação mensal de empregados vinculados ao contrato?
Foi apresentado documento comprobatório do aviso de férias em conformidade com o Art. 135 da CLT?
Foi apresentado o recibo de pagamento do salário correspondente ao período de férias?
O salário pago corresponde aos dias efetivamente usufruídos?
O adicional (1/3 constitucional) foi devidamente pago?
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 da CLT, foram efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período?
VI - FGTS	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Foi apresentada a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS)?
Foi apresentado o comprovante de pagamento da GRF?
Foi emitida com a razão social e o CNPJ (campo inscrição/tipo(8)) da contratada?
A competência corresponde ao mês em análise?
Foi apresentada a RE-RELAÇÃO DE TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP?
O tomador de serviços são os Correios (Conferir CNPJ)?
A competência corresponde ao mês em análise?
Todos os empregados relacionados na Relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP constam da relação de empregados vinculados ao contrato?
O salário de contribuição corresponde à remuneração indicada na folha de pagamento?
Foi apresentada a RET- RELAÇÃO DE TOMADOR/OBRA?
O tomador de serviços são os Correios (Conferir CNPJ)?
A competência corresponde ao mês em análise?

Foi apresentado o PROTOCOLO CONECTIVIDADE SOCIAL?
A competência corresponde ao mês em análise?
O código NRA é idêntico ao código do protocolo de envio dos arquivos: RE, RET e "Tomador/obra"?
VII - INSS	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Foi apresentado o Relatório da Declaração completa - DCTFWeb?
Foi emitida com a razão social e o CNPJ da contratada?
O período de apuração corresponde ao mês em análise?
Foi apresentado o Recibo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários - DCTFWeb^?
Foi emitida com a razão social e o CNPJ da contratada?
O período de apuração corresponde ao mês em análise?
O código da identicação da apuração de débitos é o mesmo da declaração completa DCTFWeb
Foi apresentado o DARF (DOCUMENTO DE ARRECAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS)?
Foi emitida com a razão social e o CNPJ da contratada?
O período de apuração corresponde ao mês em análise?
No campo "Observações", o número do recibo é o mesmo do arquivo Relatório da declaração completa-DCTFWeb?
O valor do documento é o mesmo do constante no DCTFWeb Recibo (Total Saldo a pagar)?
VIII - Assistência médica e odontológica	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Foi apresentada a relação dos empregados cobertos pelas assistências?
Foi apresentado o comprovante de repasse do valor de custeio ao Sindicato da categoria ou à operadora?
IX - Foram apresentadas as Certidões	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);
Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos Com Efeito de Negativa - do Estado
X - Admissão de pessoal	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Os empregados admitidos no período em análise constaram da relação mensal de empregados?
Foi apresentada cópia da CTPS ou contrato de trabalho dos empregados admitidos no período?
Estão corretamente anotados nas CTPS o salário, a função e a data de início do contrato?
Os exames admissionais foram apresentados?
Foram apresentados os documentos constantes do item 4.1 do Projeto Básico?
XI - Demissão de pessoal	SIM (Informar link SEI)	NÃO	Não se aplica
Os empregados demitidos no período em análise constam da relação mensal de empregados?
Foi apresentada cópia da CTPS com a correta anotação da rescisão do contrato de trabalho?
Os exames demissionais, se exigíveis, foram apresentados?
Quando a demissão for A PEDIDO DO EMPREGADO, foi apresenta a noticação de aviso prévio por ele?
Houve pedido de desligamento, por iniciativa do empregado, sem apresentação de aviso prévio?
Se a demissão ocorreu sem justo motivo ou por justa causa, o empregador apresentou a notificação de aviso prévio "trabalhado"?
Se a demissão for sem justo motivo, o empregador apresentou a noticação de aviso prévio indenizado?
A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF – foi apresentada, se exigível?
O termo de Rescisão Contratual de Trabalho-TRCT foi apresentado?
O TRCT está assinado pelo empregado e pelo empregador?
O TRCT foi homologado pelo Sindicato, quando exigível?
O comprovante de pagamento das verbas rescisórias foi apresentado (caso o empregado não tenha recebido as verbas por ocasião da lavratura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)?
Foi encaminhado o extrato individual de depósito na conta vinculada do FGTS?

CTR_Vigilância_Ostensiva_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJ

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822598