CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO DECRETO

7.174/2010.

KIT VÍDEO PORTEIRO ELETRÔNICO

(COM DIFERENCIAL DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - SRP

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DEPEC/SULIC/DIRAD] Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete	1:	Consultar	demanda	no	Sistema	PGCON	(http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/	)	ou	no	Painel	do	PGCON

(http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Fornecimento com instalação de Kit Vídeo Porteiro Eletrônico em unidade dos Correios, por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminado no quadro abaixo, conforme Especificação Técnica anexa a este Instrumento.

LOTE: [informar]

REGIÃO: [informar]

AMPLA PARTICIPAÇÃO

Item	Código (ERP) **	Descrição	UM*	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	18287651	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Portão	UN	[Informar]	[Informar]
2	18287651	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Porta Interna	UN	[informar]	[informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1 SITUAÇÕES PARA NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS ME’s, EPP’s E COOPERATIVAS.

o tratamento diferenciado e simplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

A lei estabelece cota de até 25% (Art. 8º do Decreto nº 8.538/2015)

Justicar: Não haverá o estabelecimento de cotas, considerando que os equipamentos de vídeo porteiro deverão seguir o mesmo padrão de marca e instalação para todas as unidades do Lote/Região, a m de facilitar a manutenção dos equipamentos. O fracionamento do objeto, por cotização para ME e EPP, acarretará prejuízos para Administração, tendo em vista que o fornecimento de equipamentos com marcas diferenciadas para a mesma região poderá ocasionar problemas futuros na Gestão Operacional do Contrato, tais como: despadronização dos equipamentos, ocasionando diculdades na operacionalização dos sistemas de acesso via remoto, treinamentos diferenciados para os funcionários, vulnerabilidades, quanto a possibilidade de ser dado acesso a um grande número de pessoas de diferentes empresas aos locais com restrição dentro das unidades.

1.2. JUSTIFICATIVA DA COMPOSIÇÃO DO LOTE:

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado.

1.3 VALOR BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: Será por Preço de Referência.

1.4 INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato

1.5 JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PREÇOS:

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

Previsão de entregas parceladas.

A aquisição atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Indisponibilidade momentânea de recursos orçamentários.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação. Economia de escala.

Otimização do estoque.

1.5.1 JUSTIFICATIVA PARA NÃO DIVULGAÇÃO DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS - IRP PARA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS (Decreto 7.892/2013):

A Dispensa da IRP, tendo em vista que os CORREIOS, como empresa pública, é contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação). No processo, é considerado o regime tributário para ns de correta composição do lote de compra e julgamento das propostas apresentadas no certame, por meio do cálculo de diferencial do referido tributo. O fato de a diferenciação de preços em virtude de divergências entre locais de entrega pretendidos pelos possíveis órgãos interessados e aqueles denidos para a contratação distorce o valor balizador da contratação para todos os participantes.

1.6 PRÉ-QUALIFICAÇÃO: Não se aplica. 2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A contração tem como objetivo atender os critérios de alocação de recursos de segurança denidos no MANSEG 4, com a disponibilização de kit vídeo porteiro no qual é um item que deve existir nas Unidades de Operacionais de Tratamento dos Correios e áreas administrativa, conforme critérios estipulados no MANSEG 4/8, subitem 1.1.

Os Correios são responsáveis por instalar os aparatos de segurança e adequar às exigências legais relacionadas à Segurança de Ambientes e Pessoas, a utilização destes equipamentos contribui para a redução dos furtos e roubos de objetos postais nas unidades de tratamento.

A não contratação desses equipamentos poderá prejudicar, inclusive, a imagem institucional dos Correios perante à sociedade e mídia com a possibilidade de incremento dos extravios, furtos e roubos de objetos postais em unidades de tratamento, além de prejudicar o controle de acesso destas áreas, inviabilizando, sobremaneira, a continuidade do negócio dos Correios.

Quanto à oportunidade: a utilização de contratação por meio de sistema de registro de preço, oportuniza aos Correios a utilização da necessidade no momento da contratação efetiva, possibilitando a economia devido ao uso estrito do serviços relativos a demanda existente.

Adicionalmente, permite a pronta disponibilidade dos recursos quando há alteração da demanda, por motivos distintos do planejamento dos Correios

2.1 Justificativa das Quantidades dos Equipamentos: [Informar a fonte utilizada como base para definição do quantitativo]

2.2. Justicativa das Quantidades Mínimas e Máximas Iguais: Cumpre informar que as quantidades mínimas e máximas exigidas na contratação equivalem ao quantitativo total da previsão da contratação, isto é 100% (cem por cento) do quantitativo do item. Esta prática de exigir a quantidade máxima na cotação mínima, visa garantir que a necessidade dos Correios seja suprida conforme a demanda e pelo menor preço possível, permitindo economia de escala, além de propiciar padronização de itens adquiridos.

Ressaltamos que caso os Correios permitam que o licitante realize cotação em quantidade inferior ao total do item, poderá correr o risco de ficar sem o objeto pretendido na quantidade necessária.

Em situação hipotética, se o licitante primeiro colocado na licitação, cotar o preço de somente uma quantidade mínima inferior ao total do item, e caso os outros participantes da licitação não queiram registrar seus preços, visto que não são obrigados, situação essa que já ocorreu em licitações, pois temos licitações em que os fornecedores remanescentes não quiseram registrar seus preços, então nesse caso os Correios cariam sem a quantidade necessária para atender a demanda, o que pode gerar prejuízos pela falta parcial do objeto, além da necessidade de realizar outra licitação, o que pode ser evitado com exigência de cotação mínima igual à máxima, em vez de cotação mínima adversa.

Em resumo, a quantidade exigida para a cotação mínima estipulada para esta contratação, visa evitar que os Correios quem sem o quantitativo necessário para suprir a demanda nacional para o item, permitir economia de escala e propiciar padronização de itens adquiridos.

2.3 Justicativa do Termo de Garantia: Com relação ao período de vigência do Termo de Garantia, o prazo de vigência de 12 meses justica-se pela necessidade de manter os equipamentos em pleno funcionamento, bem como, substituir equipamentos que apresentem defeitos de fábrica, evitando que a unidade de Correios tenha seu nível de segurança reduzido por equipamentos inoperantes. Além disso, permitirá a área de engenharia realizar o planejamento e a contratação de serviços de manutenção para os equipamentos adquiridos a m de mantê-los funcionais e operantes. Deve considerar que se trata de uma prática comum e que as proponentes projetam em seus preços esses custos, que não são considerados signicativos se comparados aos prejuízos que as unidades dos Correios podem ter em virtude de roubos e extravios não identificados pelos equipamentos.

Esclarece-se que a exigência de atualização de software na contratação no subitem 7.1.3 é prática comum do mercado, tendo em vista a necessidade de correções de bug, dentre outros itens que fazem parte da atualização do sistema, não acrescentando custos adicionais. Além do mais, o Termo de Garantia tem vigência de 12 (doze) meses, sendo que nesse período a Contratada tem ciência que, caso seja necessário, deverá trocar os equipamentos defeituosos garantindo o pleno funcionamento.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.4 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.4 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

EXIGÊNCIA DE EXEMPLAR:

3.1 Não será exigido.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

N.º DO SPO: [INFORMAR]

Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.030000	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Dados complementares para emissão da RMS:

LOTE: [informar]

REGIÃO: [informar]

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

5.1 Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato. 6 PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento do(s) objeto(s), mediante a apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

7 TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS. 8 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

8.1 PRAZO DA ENTREGA: Conforme cronograma de entrega abaixo:

DESCRIÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO
Fornecimento e instalação de kit vídeo porteiro eletrônico	CONTRATADA	Instalação em até 5 (cinco) endereços: Até 60 (sessenta) dias da vigência do contrato. De 6 (seis) até 10 (dez) endereços: Até 90 (noventa) dias da vigência do contrato. OBS.: Para cada acréscimo de 10 endereços ou fração, soma-se 15 (quinze) dias ao prazo de entrega.
Emissão do Termo de Aceitação/Recusa e comunicação do resultado à CONTRATADA.	CONTRATANTE	Até 10 (dez) dias úteis após a instalação dos equipamentos constantes no contrato.

8.1.1. Para efeito de contagem do prazo de recolhimento e reposição do(s) equipamento(s) desconforme(s), não será contado o prazo para análise da conformidade do(s) pedido(s) autônomo(s) entregue(s).

8.1.1.1. Considerar-se-á prazo de análise desde a data da entrega até a data do recebimento da carta de aprovação/recusa pela CONTRATADA, quando for o caso.

8.1.2. Se porventura os equipamentos tiverem seu traslado interrompido por motivo de força maior ou caso fortuito (ex.: alfandega), o prazo em que os equipamentos estiverem parados não será computado no cronograma acima, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias.

8.1.3. Não será desconsiderado nos prazos do cronograma acima o tempo despendido no transito normal dos equipamentos entre o remetente e o destinatário.

8.1.4. Não será computado no prazo, cuja responsabilidade compete à CONTRATADA, o período de manifestação ou análise por parte da CONTRATANTE.

8.2 QUANTIDADES DO PEDIDO:

8.2.1 A quantidade mínima por pedido de: 5 % (cinco por cento) do(s) lote(s).

8.2.2 A quantidade máxima por pedido de: 50% (cinquenta por cento) do(s) lote(s) ou superior, caso haja anuência do Fornecedor.

8.2.3 O intervalo entre os pedidos não será inferior a 15 (quinze)dias úteis, ressalvado o interesse público e acordo entre as partes.

8.3. ACONDICIONAMENTO: o(s) produto(s) deve(m) ser entregue(s) acondicionado(s) adequadamente em caixa(s) fechada(s), de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

8.4. ANÁLISE DA(S) ENTREGA(S) DO(S) PEDIDO(S):

8.4.1. Quando da(s) entrega(s) do(s) pedido(s) autônomo(s) pela CONTRATADA, será vericado se o produto atende à Especicação Técnica.

8.4.1.1. A CONTRATANTE fará a análise da conformidade e emitirá o TERMO DE ACEITAÇÃO/RECUSA com o respectivo resultado.

8.4.1.2. Os Instrumentos (TERMOS) de Aceitação e Recusa possuirão efeitos legais desvinculados e independentes para cada destinatário elencado na contratação:

DA EMISSÃO DO TERMO DE ACEITAÇÃO/RECUSA: Conforme cronograma de entrega previsto no subitem 8.1.

DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE: Conforme cronograma de entrega previsto no subitem 8.1.

8.4.2. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

8.5. ENTREGA DO PEDIDO NO DESTINO.

Quando da entrega do pedido no destino, constatada a sua conformidade com a Especicação Técnica será emitido o TERMO DE ACEITAÇÃO.

A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do contrato.

Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com a CONTRATANTE, por intermédio do e-mail: [Informar]

Caso os kit(s) de vídeo porteiro eletrônico entregue(s) esteja(m) em desacordo com o especicado, o(s) mesmo(s) será(ão) recusado(s), devendo a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação, promover a substituição ou adequação dos sistemas, caso contrário, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções previstas neste instrumento.

O recebimento provisório ou denitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do fornecimento, nem a ético profissional pela perfeita execução do contrato dentro dos limites estabelecidos em Lei.

8.6 LOCAL DE ENTREGA:

8.6.1. Os equipamentos deverão ser entregues e instalados em unidades dos Correios, em qualquer uma das cidades/municípios dos Estados que compõem a circunscrição da(s) Superintendência(s) Estaduai(s) descrita(s) abaixo:

LOTE	REGIÃO	Composição da Região (Superintendências Estaduais)
[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]

8.7. EMBALAGEM: Quando da entrega dos equipamentos, deverão constar na embalagem as seguintes informações:

Número e data do Contrato.

Nome do Fornecedor / Contratado.

Nome do produto (marca e modelo).

8.8. PRODUTO: Todos os equipamentos a serem fornecidos deverão ser individualmente identicados, em etiqueta ou plaqueta (metálica ou plástica), autoadesiva ou rebatida tendo que fornecer as seguintes informações:

Número do Contrato.

Nome do Fornecedor / Contratado.

Tal identicação deverá estar em local padronizado, denido pelo fabricante, de fácil visualização, sem prejudicar as características funcionais e estéticas do produto.

8.9 EXECUÇÃO DO OBJETO:

8.9.1 A CONTRATADA deverá fornecer e instalar a infraestrutura física, quando solicitado pelo Correios, conforme diretrizes estabelecidas no Guia Técnico para Instalação de Infraestrutura para Sistemas de Segurança Eletrônica em Unidades dos Correios, de forma a viabilizar o pleno funcionamento do sistema.

O fornecimento e instalação dos equipamentos deverão ser executados em conformidade com as normas regulamentares, com as especicações e recomendações dos fabricantes dos materiais, equipamentos e acessórios especicados, as presentes descrições funcionais as e as orientações da Fiscalização do respectivo Contrato, designada pela CONTRATANTE.

Cada local de acesso ao público, ou que ofereça risco de acidente, que for sujeito a intervenção da CONTRATADA para executar o objeto do contrato, deverá ser interditado com ta plástica ou outro material apropriado e tão logo seja executado, o mesmo deverá ser desobstruído, limpo e liberado.

8.9.2 A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE as mídias (CD’S/DVD’S) contendo todos os softwares que compõem o sistema, bem como as senhas, ID’S, seriais, chaves e manuais.

8.9.2.1 A CONTRATADA deverá atualizar todos os softwares do sistema com as versões que surgirem durante o prazo de garantia.

Todos os materiais e equipamentos com marcas e modelos especicados na proposta poderão ser substituídos por outros tecnicamente similares ou superiores, desde que seja solicitado formalmente pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE.

A CONTRATANTE poderá, a seu critério, solicitar todos os testes e provas necessárias para a comprovação de similaridade.

8.9.4.1 O prazo utilizado pela CONTRATANTE para análise da similaridade não será deduzido do prazo estabelecido para a execução do objeto.

8.9.5 A CONTRATANTE indicará os pontos e as quantidades dos equipamentos a serem instalados na(s) unidade(s) de correios.

GARANTIA

DO OBJETO: Será de acordo com o TERMO DE GARANTIA.

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolher uma das opções]

9.2.1. Não será exigida. Justificar: [informar]

OU

9.2.1. Será exigida para os contratos provenientes da ata que se situarem acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

VIGÊNCIA:

Contrato: O período de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO:

Não se aplica.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

10.3.1.1.1 Não se aplica.

OU

10.3.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justificar: [A área requisitante deve justificar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação]

REAJUSTE:

CONTRATO:

Não se aplica.

MATRIZ DE RISCO:

Se aplica conforme anexo a este instrumento.

ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto do Edital.

13.1. Quantitativo Mínimo: não será exigido.

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Será permitida a subcontratação das parcelas referentes à Instalação do kit vídeo porteiro.

Justificativa: a exigência que a parcela INSTALAÇÃO seja realizada por um prossional da empresa CONTRATADA onera sobremaneira o valor da contratação visto a empresa ter gastos com hospedagens, alimentação, transporte, entre outros, devido a distância a ser percorrida, bem como exigiria ampliação nos prazos para instalação e possível reparo o que acarretariam em maior tempo da unidade de Correios permanecer fechada devido a inexistência do recurso de segurança.

Além disso, a parcela instalação demanda baixa complexidade o que pode ser realizada por empresa local, o que de forma alguma exime a empresa contratada da responsabilidade contratual assumida. Ademais, exige-se na contratação a comunicação prévia da equipe técnica que realizará a parcela instalação.

Cooperativas: Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado:

10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor:

5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº do Contrato*	Vigência	Forma de Contratação	Valor do Contrato(R$)
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

a quantidade estimada da contratação ora requerida, está compreendida no intervalo de 25% a menos e 25% a mais da contrataçãoanterior: ( ) SIM ( ) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

(Obs2.: caso as questões acima sejam respondidas com "SIM", a pesquisa de mercado para verificar a vantajosidade da Ata de Registro de Preço oriunda da última contratação poderá ser aproveitada no presente processo).

d)Informar o NUP da Pesquisa de Mercado realizada para vericação da vantajosidade da Ata de Registro de Preço da última contratação, se for caso: [Informar] 15.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

16. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR DO CONTRATO

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de scalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ] CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e ao geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

17. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.]

Matriz de Risco

Memorial Descritivo de Infraestrutura

Pauta de Distribuição Estimada

Termo de Garantia Técnica (SEI Nº 21173352)

Ato de Designação de Fiscal/Suplente de contrato

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições definidas neste Termo:[Informar nome, matrícula e lotação]

MATRIZ DE RISCO - Nº 21173431/2021

GSAP-DESEG

Fornecimento com instalação de Kit Vídeo Porteiro Eletrônico em unidade dos Correios

Risco	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Consequências	Impacto	Nível de Risco	Plano de Ação	Responsável pela Ação	Alocação do Risco
1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	2	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2	4	Manter a regularidade fiscal e trabalhista.	Contratada	Contratada
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal.	2	Não recebimento do objeto.	3	6	Verificar o espelho da nota fiscal emitido pelos Correios.	Contratada	Contratada
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.	1	Execução contratual inadequada.	3	3	Designação de pelo menos um fiscal e suplente, com acompanhamento e orientação dos Gestores Operacionais.	Gestor Operacional	Contratante
4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2	2	Adoção tempestiva dos atos de pagamento e monitoramento dos vouchers gerados.	Fiscal do Contrato	Contratante
4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Não recebimento até a regularização.	2	2	Manter os dados bancários atualizados.	Contratada	Contratada
5	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2	2	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	Contratada
5.1	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	3	Ter um bom planejamento e uma boa estratégia empresarial.	Contratada	Contratada
5.2	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos Correios, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	3	Revisão de preço.	Gestor Operacional	Contratante
6	Desconformidade na entrega/execução do objeto contratado.	1	Não recebimento do objeto até a regularização.	3	3	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	Contratada
6.1	Instalação de material com marca/modelo diferente ao proposto/aprovado na licitação.	2	Vantagem ilícita e descumprimento contratual.	3	6	Fornecer material com a marca/modelo do proposto/aprovado na licitação.	Contratada	Contratada
6.2	Instalação de material com marca/modelo diferente ao proposto/aprovado na licitação.	3	O não funcionamento ou falhas do equipamento em seu acionamento de modo a não coibir ação do meliante e não alertar autoridades envolvidas.	3	9	Acompanhamento da instalação e comparação do material fornecido com a Especificação/Descrição Técnica e com a marca/modelo apresentada na Proposta Econômica.	Gestor Operacional	Contratante
7	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária.	1	Aumento/diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	1	Planejamento Tributário.	Contratada	Contratada
7.1	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos.	2	Aumento/diminuição do custo do objeto.	2	4	Promover o reequilíbrio econômico-financeiro.	Contratada e Gestor Administrativo	Contratada e Gestor Administrativo
7.2	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	1	Diligência do CONTRATADO na apresentação da documentação fiscal.	Contratada	Contratada

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições especícas do scal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadas com a execução do instrumentocontratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a fim de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminhar os respectivos documentos à áreagestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especificados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, de aceitação ou de recusa, para os casos queassim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento com relação às quantidades, qualidade,preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias;

Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Vídeo_Porteiro_Elet_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DE

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47824870

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [ NÚMERO] / [ ANO ]

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO DECRETO

7.174/2010.

KIT VÍDEO PORTEIRO ELETRÔNICO

(COM DIFERENCIAL DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO - SRP

TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei509/1969, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNETrealizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, Lei 8.248/1991, Decreto 7.174/2010, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS**

Início do acolhimento das propostas: [informar] às [informar] h.

Data de Abertura das Propostas:	[informar] às [informar] h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [informar] às [informar] h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame. APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

Atestado de Capacidade Técnica;

Modelo de Declaração;

APÊNDICE 02 - TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS E FATORES DE EQUALIZAÇÃO(arquivo disponibilizado separadamente)

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DA MINUTA DO CONTRATO - MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - TERMO DE GARANTIA TÉCNICA

ANEXO 03 - DESCRIÇÃO FUNCIONAL

ANEXO 04 - PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO ESTIMADA

1. OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento com instalação de kit vídeo porteiro eletrônico em unidade dos Correios, por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminados no quadro abaixo, conforme especicação técnica e demais condições deste edital e seus anexos.

LOTE N.º: [informar]

REGIÃO: [informar]

AMPLA PARTICIPAÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	UM*	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM**
1	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Portão	UN	[informar]	[informar]
2	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Porta Interna	UN	[informar]	[informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE**	[informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questãoé: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

1.3. Substituição Tributária: [Inserir as informações da validação da substituição tributária, se houver, Se não houver, informar "Não se

aplica"]

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.4 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.4.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lotepoderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, ou poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇ	ÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.030000	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, n o link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas n o site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. A subcontratação das parcelas referente a instalação do kit vídeo porteiro eletrônico será admitida desde que seja declarada na proposta econômica escrita quais as parcelas que serão subcontratadas.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregadodos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ousociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com os CORREIOS hámenos de 6 (seis) meses.

empresas que se encontrem sob falência decretada, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou

liquidação;

será permitido a participação de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresasem recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representanteslegais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgãoaplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos,aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5 (cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) lial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dosfatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos quederam ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada

inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptograa e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E –

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoese.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. . O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.8.3. Independentemente de qualquer declaração, o fabricante e o fornecedor respondem isoladamente ou solidariamente pelos vícios ou defeitos dos equipamentos/produtos, consoante às regras emanadas na Lei 8.078/1990.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identificar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. As LICITANTES que possuem bens com tecnologia desenvolvida no país e/ou produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), para exercerem o direito de preferência previsto no Art. 3º da Lei 8.248/1991 (regulamentado pelo Decreto 7.174/2010), deverão declarar no sistema eletrônico,sob as penas da Lei, que atendem aos requisitos legais para qualificação.

5.9.6. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.7. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.7.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternetserá aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lancessem o diferencial de ICMS e exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classicação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação, considerado o diferencial de ICMS.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e 5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

5.12.8. O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos CORREIOS, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto nos APÊNDICE 2 deste Edital.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote,considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identificará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro verificará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes, estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classificação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

5.15. Exercido ou não o direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006, será assegurada, ainda, a preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 8.248/1991, regulamentado pelo Decreto 7.174/2010, para fornecedores de bens com tecnologia desenvolvida no país e/ou produzidos de acordo com o processo produtivo básico (PPB), observada a seguinte ordem:

– bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma denida pelo Poder Executivo Federal;

- bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

- bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

5.15.1. A aplicação das regras de preferência será concedida com a classicação das licitantes cujas propostas nais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência.

5.15.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos anteriores terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.

5.15.3. Para os efeitos legais, consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério das Comunicações, na forma por este regulamentada.

5.15.4. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos scais regulamentados pelo Decreto 5.906/2006, ou pelo Decreto 6.008/2006.

5.15.4.1. A comprovação será feita:

eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico ocial do Ministério das Comunicações ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou

por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério das Comunicações ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

5.15.5. O exercício do direito de preferência será concedido observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:

– convocação das licitantes classicadas que tenham declarado se enquadrar no Inciso I do subitem 5.15 (Inciso I, Art. 5º, Decreto 7.174/2010), na ordem de classicação, para que possam oferecer novos lances para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que poderá ser declarada vencedora da fase de lances.

– Caso a preferência não seja exercida na forma do Inciso anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classicadas que tenham declarado se enquadrar no Inciso II do subitem 5.15 (Inciso II, Art. 5º, Decreto 7.174/2010), na ordem de classicação, para que possam oferecer novos lances para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que poderá ser declarada vencedora da fase de lances.

– Caso a preferência não seja exercida na forma dos Incisos anteriores, por qualquer motivo, serão convocadas as licitantes classicadas que tenham declarado se enquadrar no Inciso III do subitem 5.15 (Inciso III, Art. 5º, Decreto 7.174/2010), na ordem de classicação, para que possam oferecer novos lances para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarada vencedora da fase de lances.

– caso nenhuma empresa classicada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classicação e julgamento previstas neste Instrumento.

5.15.5.1. A licitante convocada poderá oferecer novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, a contar da convocação pelo sistema, sob pena de preclusão do direito.

5.15.6. Para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, juntamente com a proposta e os documentos de habilitação, comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do Subitem 5.15 e declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualicação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso.

5.15.6.1. Não sendo obtida prova de veracidade pelo Pregoeiro por meio de consulta em sítio eletrônico, será concedido a licitante o prazo de até 30 (trinta) minutos, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema, para envio via sistema, do documento expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela SUFRAMA, na forma dos Artigos 6º e 7º do Decreto 7.174/2010, que ateste a condição declarada.

5.15.7. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida peloart. 3º da Lei 8.248/1991, regulamentado pelo Decreto 7.174/2010, a empresa autora da proposta de menor preço voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.16. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.17. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.17.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.17.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.17.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.18. As licitantes deverão enviar a proposta e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.18.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.19. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugarquanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições denidas neste Edital.

5.19.1 No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.19.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.19.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.17.

5.19.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.20. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.21. Quando a licitação tiver lotes destinados à Cota Reservada – exclusiva para ME/EPP e à Cota Principal e a mesma empresa for vencedora em ambos os lotes, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.

5.21.1. Não havendo vencedor para a Cota Reservada, o Pregoeiro ofertará este lote ao licitante vencedor da Cota Principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classicação no certame, desde que seja pelo preço do primeiro colocado na Cota Principal.

5.22. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no casode sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade fiscal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

Quantitativo mínimo: Não será exigido.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, exigidos na forma da lei, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício na Junta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.4. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.5. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de

Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial;

6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintes pontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvomenor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto desta

licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP / COOPERATIVA – COOP, quando for o caso

Documentos comprobatórios para assegurar o direito de preferência previsto no Decreto7.174/2010, quando for o caso; (art. 8º,§ 3ºc/c art. 5º)

Comprovação junto ao Ministério das Comunicações de bens com tecnologia desenvolvida no país; e/ou (art. 6º do Decreto

7.174/2010)

Comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; (art. 7º do Decreto 7.174/2010)

. 7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores - SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.18.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresa de Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP,havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

A LICITANTE ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, em relação ao resultado do certame, ocorrerásomente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1, ou após a regularização scal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal etrabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aosdocumentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação da LICITANTE do certame, cando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certificado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado de forma compartilhada ou em rodízio, bem comoas atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Constatado o atendimento a TODAS as exigências xadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.

6.16.1. Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 9.1 deste Edital.

- EXIGÊNCIA DE EXEMPLARES -

6.17. Não será exigido exemplares nesta licitação.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.1.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.2. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.4 Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes o Primeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando: a) fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que se refere a Lei Complementar 123/2006, para se beneficiar na licitação (Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP);

praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipificada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

8.2. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

8.3 A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, também pode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços e quantitativos do licitante mais bem classicado durante a fase competitiva,sem o diferencial de ICMS.

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is) aodo licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao nal da disputa de lances.

- a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

9.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS,

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação especíca para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seus preços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos objetos, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A aquisição dos objetos será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condiçõesde habilitação exigidas nesta licitação.

10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

10.2. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante adjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo verificada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 6.3. deste Edital.

10.3. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.3.1. O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitem acima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

10.3.2. As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

10.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

10.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

10.5. É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

10.6. A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

10.7. A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de registro de preço.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação será formalizada mediante a assinatura do Contrato, constantes neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

11.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

11.2. Quando houver aplicação de Cota Principal e Cota Reservada – exclusivo para ME/EPP, haverá prioridade de aquisições para os lotes destinados à Cota Reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, mediante justificativa a ser incluída no processo de gestão contratual.

11.3. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

11.4. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

11.5. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

12.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

12.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da notificação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

12.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

12.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução doprocesso;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível aaferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as licitantes, desde quenão comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiroou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Osprazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrante do Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

13. FORO

13.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1 (Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

Lote nº.: [Informar]

ITEM	CÓDIGO NCM **	DESCRIÇÃO	UM*	QTDE MÁX. ESTIM.	ALIQUOTA ICMS (%) **	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
1	[Informar]	Kit vídeo porteiro eletrônico - Portão	UN	[informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[informar]	Kit vídeo porteiro eletrônico - Porta Interna	UN	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

** Alíquota de ICMS nas operações interestaduais entre contribuintes com bens e mercadorias (Resoluções nº. 22, de 1989, e nº. 13, de 2012, do Senado Federal).

*** O Fornecedor deverá informar o código NCM de acordo com a Tabela de Incidência de Produtos Industrializados – TIPI vigente.

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

7 . No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

Garantia do objeto: Declaramos que a garantia do objeto cotado é de .........meses. (Obs:respeitadooprazolegal,de,nomínimode 90dias).

Declaramos que somos fabricantes do objeto deste Pregão, cujamarca e modelo são: .....(LEMBRETE:quandoforocaso)

OU

Declaramos que forneceremos o objeto deste Pregão, cujofabricante, marca e modelo são: .......(LEMBRETE:quandoforocaso)

Declaramos que tomamos conhecimento do diferencial de ICMS, praticado entre os Estados da Federação (Resolução 22/1989 eResolução 13/2012 do Senado Federal).

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto destalicitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, que não tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

Declaramos, sob as penas da Lei, que atendemos aos requisitos legais estabelecidos no(s) Inciso(s)[Informar] do art. 5º do Decreto

7.174/2010, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido no artigo 3º da LEI 8.248/1991, quando for o caso.

Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº ........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não foram submetidos a processo de industrialização.

E/OU

14. Declaramos que o disposto na Resolução 13, de 2012, do Senado Federal, aplica-se aos itens nº ........ por se tratarem de bens/mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, foram submetidos a processo de transformação, beneciamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação e/ou recondicionamento, resultando em mercadorias/bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

UF,	de	de 20..

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

1 . A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta, observadas as condições de substituição tributária se houver e devidamente ajustada ao seu último lance, sem o diferencial de ICMS, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.18.1 deste Edital.

2. O não encaminhamento da Proposta nos prazos acima definidos implicará na suadesclassificação.

CADASTRO DE FORNECEDOR JUNTO AOS CORREIOS

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor nos correios, deverá ser encaminhada carta, por e-mail, contendo os dados abaixo:

Inscrição Estadual: .............................................

Inscrição Municipal: ............................................

Endereço: .........................................................

Telefone: ......................... E-mail: .........................

Banco: ........... Agência: .......... Conta Corrente: ..

Representante da Empresa: ...............................

Cargo: ............ RG: ............... CPF: ..................

Para que seja providenciado o cadastro do fornecedor no sei – sistema eletrônico de informação – para viabilizar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, deverão ser informados os dados do(s) representante(s) legal(is) da empresa:

Nome completo do Representante legal da Empresa: ....................................

Cargo: ................ RG: ............................. CPF: .......................................................

E-mail: ......................................................

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois o mesmo será utilizado comologinde acesso restrito e individual para assinatura eletrônica do Contrato. É possível visualizar e salvar o Contrato disponibilizado.

APÊNDICE 1

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa) estabelecida à (endereço completo da empresa),na categoria de fabricante/distribuidora/revendedora do objeto desta licitação, forneceu para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente adquirente os objetos especificados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

EQUIPAMENTOS/PRODUTOS (Lembrete: se for o caso): ........................................

QUANTIDADE (Lembrete: se for o caso): ..............................

MARCA DO FABRICANTE: ....................................................

Nº. CONTRATO: ................................... DE ......./......./........

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): .................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para o(s) objeto(s) e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20.....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DO DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverão reportar-se a relações contratuais distintas, caso alicitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, que decidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outros fornecedores que não sejam aqueles que efetivamente tenham assinado o contratocom a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da

Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 02

TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS E FATORES DE EQUALIZAÇÃO

[INSERIR O ARQUIVO GERADO OU DISPONIBILIZÁ-LO SEPARADAMENTE]

NJ/GCON-

Edital_Vídeo_Porteiro_Elet_SRP_(P)_15.0

41616756

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47824885

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado p e l o [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar

[Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 7.892/2013, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal[Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

LOTE [ informar ]

ÓRGÃO / ENTIDADE	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
[ÓRGÃO PARTICIPANTE]	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida)= UN - unidade

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para fornecimento com instalação de Kit Vídeo Porteiro Eletrônico em unidade dos Correios, conforme segue:

LOTE: [informar]

REGIÃO: [informar]

Item	Descrição	UM *	Qtde Máx. Estimada	Preço Unit. Sem Dif. ICMS	Preço Total Sem Dif. ICMS
1	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Portão	UN	[informar]	[informar]	[informar]
2	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Porta Interna	UN	[informar]	[informar]	[informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

VALOR GLOBAL TOTAL: [R$ informar (VALOR POR EXTENSO]].

ANÁLISE DO EXEMPLAR

2.1. Não será exigido exemplares nesta contratação.

3. QUANTIDADES E FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO

3.1 QUANTIDADES DO PEDIDO:

3.1.1. A quantidade mínima por pedido de: 5 % (cinco por cento) do(s) lote(s).

3.1.2. A quantidade máxima por pedido de: 50% (cinquenta por cento) do(s) lote(s) ou superior, caso haja anuência do Fornecedor.

3.1.3. O intervalo entre os pedidos não será inferior a 15 (quinze)dias úteis, ressalvado o interesse público e acordo entre as partes.

3.2. FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO:

3.2.1. A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do pedido.

3.2.1.2. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com a CONTRATANTE, por intermédio do e-mail:[Informar]

4. PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência desta Ata, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

4.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

4.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

4.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

4.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.2. A ordem de classicação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classicação original.

5. CONTRATAÇÃO

5.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

5.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

5.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

5.4. O signatário da Ata será convocado para assinatura do Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

5.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

5.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, convocar os fornecedores remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

5.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

5.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

5.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

5.7. Quando houver aplicação de Cota Principal e Cota Reservada – exclusivo para ME/EPP, haverá prioridade de aquisições para os lotes destinados à Cota Reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, mediante justificativa a ser incluída no processo de gestão contratual.

6. ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

6.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o§ 1º do art. 81 da Lei 13.303, de 2016.

6.2. As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata, como se nela estivessem transcritos.

7. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;d) Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

7.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

7.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do fornecedor.

7.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contrato(s) proveniente(s) desta Ata, até o limite dos prejuízos causados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correios e o signatário da Ata, até o limite dosprejuízos causados.

7.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

8. PENALIDADES

8.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

8.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

A multa deverá ser recolhida nas Agências dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob pena de execução judicial.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os fornecedores poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação de penalidades, desde que comprovem,antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, confirmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou dodescumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. As despesas decorrentes dos fornecimentos correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.030000	MÁQUINAS E EQUIPAMENTO

VIGÊNCIA

[Escolher uma opção]

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

10.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

10.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

Os Contratos deverão ser emitidos dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

11.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

11.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

11.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

11.3.2. O disposto no subitem 11.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

11.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

11.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

11.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

11.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

11.4. O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

12. FORO

12.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classicação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_Vídeo_Porteiro_Elet_(P)_15.0	NJ/GCON-

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47824906

ANEXO 01-B

CONTRATO Nº [NUMERAÇÃO/ANO]

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO KIT VÍDEO PORTEIRO ELETRÔNICO COM DIFERENCIAL DE ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONTRATANTE: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE (S):

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR] CPF: [INFORMAR]

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

CONTRATADA: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [INFORMAR]

CARGO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto o fornecimento com instalação de kit vídeo porteiro eletrônico em unidade dos Correios, discriminados no quadro abaixo, conforme ANEXO 3 do Edital - Especicação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2. O valor global para o presente Contrato é de R$[Informar] ([Informar por extenso]), sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE: [informar]

REGIÃO: [informar]

Item	Descrição	UM*	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
1	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico - Portão	UN	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	Kit Vídeo Porteiro Eletrônico -Porta Interna	UN	[informar]	[informar]	[informar]
VALOR TOTAL	[Informar]

* UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

1.3. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

1.4. A subcontratação será admitida, desde que haja solicitação formal da CONTRATADA e seja expressamente autorizada pela CONTRATANTE, para a(s) parcela(s)/quantidade(s) referente(s) à(ao):

1.4.1. Instalação do kit vídeo porteiro eletrônico.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE ENTREGA DO PEDIDO

2.1. Conforme cronograma de entrega abaixo:

DESCRIÇÃO	RESPONSÁVEL	PRAZO
Fornecimento e instalação de kit vídeo porteiro eletrônico	CONTRATADA	Instalação em até 5 (cinco) endereços: Até 60 (sessenta) dias da vigência do contrato. De 6 (seis) até 10 (dez) endereços: Até 90 (noventa) dias da vigência do contrato. OBS.: Para cada acréscimo de 10 endereços ou fração, soma-se 15 (quinze) dias ao prazo de entrega.
Emissão do Termo de Aceitação/Recusa e comunicação do resultado à CONTRATADA.	CONTRATANTE	Até 10 (dez) dias úteis após a instalação dos equipamentos constantes no contrato.

2.1.1. Para efeito de contagem do prazo de recolhimento e reposição do(s) equipamento(s)/bem(ns) desconforme(s), não será contado o prazo para análise da conformidade do(s) pedido(s) autônomo(s) entregue(s).

2.1.1.1. Considerar-se-á prazo de análise desde a data da entrega até a data do recebimento da carta de aprovação/recusa pela CONTRATADA, quando for o caso.

2.1.2. Se porventura os equipamentos tiverem seu traslado interrompido por motivo de força maior ou caso fortuito (ex.: alfandega), o prazo em que os equipamentos estiverem parados não será computado no cronograma constante no subitem 2.1, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias.

2.1.3. Não será desconsiderado nos prazos do cronograma do subitem 2.1 o tempo despendido no transito normal dos equipamentos entre o remetente e o destinatário.

2.1.4. Não será computado no prazo, cuja responsabilidade compete à CONTRATADA, o período de manifestação ou análise por parte da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – QUANTIDADE E FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO

3.1. QUANTIDADE DO PEDIDO:

3.1.1. A quantidade de pedido(s) será conforme Pauta de Distribuição anexa.

3.2. ACONDICIONAMENTO: o(s) produto(s) deve(m) ser entregue(s) acondicionado(s) adequadamente em caixa(s) fechada(s), de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

3.3. EMBALAGEM: Quando da entrega dos equipamentos/bens, deverão constar na embalagem as seguintes informações:

3.3.1 Número e data do Contrato.

3.3.2 Nome do Fornecedor / Contratado.

3.3.3 Nome do produto (marca e modelo).

3.4. PRODUTO: Todos os equipamentos/bens a serem fornecidos deverão ser individualmente identicados, em etiqueta ou plaqueta (metálica ou plástica), autoadesiva ou rebatida tendo que fornecer as seguintes informações:

3.4.1 Número do Contrato.

3.4.2 Nome do Fornecedor / Contratado.

3.4.3 Tal identicação deverá estar em local padronizado, denido pelo fabricante, de fácil visualização, sem prejudicar as características funcionais e estéticas do produto.

CLÁUSULA QUARTA - ANÁLISE DA(S) ENTREGA(S) DO(S) PEDIDO(S)

4.1. ANÁLISE DO(S) PRODUTO(S) ENTREGUE(S).

4.1.1. Quando da(s) entrega(s) do(s) pedido(s) autônomo(s) pela CONTRATADA, será vericado, por amostragem, se o produto atende à Especificação Técnica.

4.1.1.1. A CONTRATANTE fará a análise da conformidade e emitirá o TERMO DE ACEITAÇÃO/RECUSA com o respectivo resultado.

4.1.1.2. Os Instrumentos (TERMOS) de Aceitação e Recusa possuirão efeitos legais desvinculados e independentes para cada destinatário elencado na contratação.

DA EMISSÃO DO TERMO DE ACEITAÇÃO/RECUSA: Conforme cronograma de entrega previsto no subitem 2.1;

DA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE: Conforme cronograma de entrega previsto no subitem 2.1;

4.2. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

CLÁUSULA QUINTA - ENTREGA DO PEDIDO NO DESTINO

5.1. Quando da entrega do pedido no destino, constatada a sua conformidade com a Especicação Técnica será emitido o TERMO DE ACEITAÇÃO.

A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do contrato.

Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com a CONTRATANTE, por intermédio do e-mail: [Informar]

Caso os equipamentos entregues estejam em desacordo com o especicado, os mesmos serão recusados, devendo a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação, promover a substituição ou adequação dos sistemas, caso contrário, estará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções previstas neste instrumento.

O recebimento provisório ou denitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do fornecimento, nem a ética profissional pela perfeita execução do contrato dentro dos limites estabelecidos em Lei.

CLÁUSULA SEXTA - LOCAL DE ENTREGA

6.1. Os equipamentos deverão ser entregues e instalado em unidade(s) dos Correios, em qualquer cidade(s)/município(s) do(s) Estado(s) que compõe(m) a circunscrição da(s) Superintendência(s) Estadual(is) descrita(s) abaixo:

LOTE	REGIÃO	Composição da Região (Superintendências Estaduais)
[informar]	[informar]	[informar]
[informar]	[informar]	[informar]

6.1.1 A CONTRATADA deverá fornecer e instalar a infraestrutura física, quando solicitado pelo Correios, conforme diretrizes estabelecidas no Guia Técnico para Instalação de Infraestrutura para Sistemas de Segurança Eletrônica em Unidades dos Correios, de forma a viabilizar o pleno funcionamento do sistema.

O fornecimento e instalação dos equipamentos deverão ser executados em conformidade com as normas regulamentares, com as especicações e recomendações dos fabricantes dos materiais, equipamentos e acessórios especicados, as presentes descrições funcionais as e as orientações da Fiscalização do respectivo Contrato, designada pela CONTRATANTE.

Cada local de acesso ao público, ou que ofereça risco de acidente, que for sujeito a intervenção da CONTRATADA para executar o objeto do contrato, deverá ser interditado com ta plástica ou outro material apropriado e tão logo seja executado, o mesmo deverá ser desobstruído, limpo e liberado.

6.1.2 A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE as mídias (CD’S/DVD’S) contendo todos os softwares que compõem o sistema, bem como as senhas, ID’S, seriais, chaves e manuais.

6.1.2.1 A CONTRATADA deverá atualizar todos os softwares do sistema com as versões que surgirem durante o prazo de garantia.

Todos os materiais e equipamentos com marcas e modelos especicados na proposta poderão ser substituídos por outros tecnicamente similares ou superiores, desde que seja solicitado formalmente pela CONTRATADA e aprovado pela CONTRATANTE.

A CONTRATANTE poderá, a seu critério, solicitar todos os testes e provas necessárias para a comprovação de similaridade.

6.1.4.1 O prazo utilizado pela CONTRATANTE para análise da similaridade não será deduzido do prazo estabelecido para a execução do objeto.

6.1.5 A CONTRATANTE indicará os pontos e as quantidades dos equipamentos a serem instalados na(s) unidade(s) de correios.

CLÁUSULA SÉTIMA- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.030000	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA

8.1 O período de vigência do presente Contrato será de12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

CLÁUSULA NONA - GESTÃO DO CONTRATO

9.1. A gestão deste Contrato será feita:

9.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

NOME DA ÁREA: [informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

9.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ gestor da contratada ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

10.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

10.2. Efetuar a entrega do(s) pedido(s) no(s) local(is), prazos e quantidades determinadas, conforme Especicação Técnica, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, sem ônus de frete para a CONTRATANTE, acompanhados do respectivo documento fiscal.

10.2.1. A CONTRATADA se obriga a entregar os equipamentos/bens, quando requerido, de acordo com a Especicação Técnica e em perfeitas condições, sendo de sua inteira responsabilidade a reposição dos equipamentos/bens que venha a ser constatado pela CONTRATANTE não estar em conformidade com a referida Especicação Técnica, devendo fazer o recolhimento e a reposição dos equipamentos/bens inadequados, sem ônus para a CONTRATANTE.

10.2.1.1. O recolhimento e a reposição dos equipamentos/bens inadequados deverão ocorrer até o término do prazo previsto para a entrega, observadas ainda as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Instrumento

10.2.1.2. Decorrido o prazo para o recolhimento e a reposição dos equipamentos/bens inadequados, deverá a CONTRATADA retirar o objeto recusado no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento pela CONTRATADA da noticação da CONTRATANTE, sem prejuízo da rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

10.2.1.3. Caso não ocorra a retirada do objeto recusado, no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação, se for o caso.

10.3. Repor os equipamentos/bens inadequados, sem ônus para a CONTRATANTE, na forma e prazo previstos neste Instrumento.

10.4 Emitir documento scal da(s) entrega(s) efetivamente realizada(s), com o mesmo CNPJ que consta neste Instrumento, discriminando o local de entrega e o objeto no corpo do mesmo, bem como destacar, se possível, o número do Contrato, da carta de solicitação, o número do pedido e para cada item, o código da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme legislação correlata, cujas informações estão disponíveis no siteda Receita Federal.

10.4.1. Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

10.4.2. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

10.5. Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

10.5.1. A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos;

10.5.2. Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”;

10.6. Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

10.6.1. Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

10.7. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

10.7.1. O cumprimento da obrigação acima deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação do(s) vício(s), defeito(s) ou incorreção(ões) constatado(s).

10.7.2. Caso não ocorra a retirada do material com vício, defeito ou incorreção, no prazo acima, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

10.8. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

10.9. Fornecer os equipamentos/bens acompanhados de manuais, especicações e acessórios necessários a sua utilização, se houver, e prestar esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE.

10.10. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especicação técnica ou comerciais e inovações da CONTRATANTE de que venha a ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.

10.11. A CONTRATADA deverá apresentar uma relação identicando as peças mais relevantes que compõem os equipamentos/bens fornecidos, as quais podem vir a ser objeto de substituição durante intervenções de manutenção, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato.

10.12. A CONTRATADA deverá apresentar, no momento da entrega na Superintendência Estadual, relação contendo os números de série dos equipamentos/bens entregues.

10.13. A CONTRATADA deverá prestar Assistência Técnica, nos moldes do Termo de Garantia Técnica, no período entre a emissão do Termo de Aceitação CS/ESTADUAL até a emissão do Termo de Aceitação Final do pedido.

10.14. A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, a relação de credenciadas que irão prestar a assistência técnica, nas condições previstas no Termo de Garantia.

10.15. A CONTRATADA deverá comprovar a origem dos bens importados e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa.

10.16. Solicitar formalmente a expressa autorização da CONTRATANTE para subcontratar a parcela/quantidade do objeto contratado, quando permitida a subcontratação, informando qual empresa será subcontratada e qual parcela/quantidade executará. [Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

10.17. A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

10.17.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

10.17.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

10.17.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1. Analisar a conformidade dos exemplares e das entregas conforme disposto neste Instrumento, quando for o caso.

11.2. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

11.3. Receber o pedido entregue, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal.

11.4. Recusar o pedido ou parte deste, segundo os critérios constantes neste Instrumento, e comunicar formalmente à CONTRATADA.

11.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

11.6. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

11.7. A instalação será de responsabilidade da CONTRATADA.

11.8. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PRÁTICAS DE COMPLIANCEEANTICORRUPÇÃO

12.1 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

12.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

12.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

12.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

12.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

12.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – MATRIZ DE RISCOS

13.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

13.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

13.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

13.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

13.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PAGAMENTO

14.1. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

14.2. Os pagamentos serão efetuados após o recebimento do(s) equipamentos/bens, mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

14.2.1. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

14.2.2. Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelos respectivos órgãos;

Comprovação de quitação dos tributos de importação, quando for o caso de bens de origem estrangeira.

14.2.2.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

14.2.2.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos nosubitem 14.2.2. não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

14.2.3. Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferênciade crédito.

A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

O faturamento do(s) documento(s) fiscal(is) terá como referência o(s) local(is) de entrega definido(s) pela CONTRATANTE.

No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelaCONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições dogênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na subrogação de direitos.

Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

15.1. REAJUSTE

15.1.1. Não se aplica.

15.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

15.2.1. O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

15.2.1.1. A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

15.2.1.2. Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

16.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de fornecimento, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma nanceiro xado, sem a correspondente contraprestação de

fornecimento;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

16.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

16.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

16.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

16.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PENALIDADES

17.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantidos a ampla defesa e o contraditório:

17.1.1. Advertência: quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

17.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

17.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 17.1.2.2, alínea “f”.

17.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

17.1.2.1. Multa de mora:

atraso na entrega do pedido autônomo, em relação ao prazo estipulado nas CondiçõesEspecícas da Contratação deste Instrumento:

0,10% (dez centésimos por cento) sobre o valor do pedido, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias;

após o prazo acima e a critério da CONTRATANTE, até o limite de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer a aceitação do objeto, com aplicação de multa de 0,20% (vinte centésimos por cento), sobre o valor correspondente ao pedido, por dia de atraso. Não havendo interesse da CONTRATANTE em receber o objeto contratado ou decorrido este prazo sem que tenha sido efetuada a entrega do objeto, poderá ocorrer a rescisão contratual, por inexecução total ou parcial, com aplicação das penalidades contidas no subitem 17.1.2.2;

Para efeito de cálculo e aplicação das penalidades versadas neste subitem, compreender-se-á a cada localidade de entrega como umpedido autônomo;

b ) atraso na apresentação da relação de credenciadas, em relação ao prazo estipulado nas Condições Gerais da Contratação deste

Instrumento: 0,05% (zero vírgula zero cinco porcento) sobre o valor do pedido, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual,quando essa exigência estiver contida nesteInstrumento, nos moldes da CLÁUSULA VIGÉSIMA do Contrato: 0.5% (cinco décimos por cento) sobre o valor total da garantia aser prestada ou sobre o valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado conforme o descrito no Contrato.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário deDueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

17.1.2.2. Demais multas:

entrega do pedido, contendo desconformidade: 0,70% (setenta centésimos por cento) sobre o valor da entrega do pedido;

não entrega total ou parcial dos objetos contratados, caracterizada após o limite de prazo constante da alínea “a.1” do subitem

17.1.2.1: 10% (dez por cento) sobre o valor da quantidade remanescente do pedido;

reposição do pedido contendo desconformidade ou não reposição do pedido: 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, podendo ocorrer a rescisão contratual;

não apresentação da relação de credenciadas, após o prazo estipulado na alínea “b” do contrato: 0,70% (setenta centésimos porcento) sobre o valor do pedido;

não retirada da parcela recusada do pedido na forma prevista na cláusula décima deste Instrumento: 1% (um por cento) sobre o valordo pedido questionado;

não saneamento dos vícios, defeitos ou incorreções noticados, no prazo previsto neste Instrumento Contratual: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo questionado;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 17.1.1:2% (doispor cento) sobre o valor do pedido, para cada ocorrência;

na rescisão do Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 18.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 5% (cinco por cento) sobre o valor remanescente atualizado deste Contrato, na data da rescisão.

não comprovar a origem dos bens importados e a quitação dos tributos, quando for o caso:0,50% (cinquenta centésimos por cento)sobre o valor dos objetos questionados.

17.1.2.3. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado deste Instrumento.

17.1.2.4. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

17.1.2.5. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

17.1.2.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

17.1.2.7. O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

17.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis

17.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, aCONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS,poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

17.5.1. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

17.6. As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESCISÃO

18.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

18.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação de parcela não prevista neste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

18.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

18.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

18.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

18.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

18.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 17.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

18.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

18.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

19.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – GARANTIAS

20.1. DO OBJETO: De acordo com o TERMO DE GARANTIA.

20.2. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolher uma das opções]

Não será exigida Garantia de Execução Contratual para esta contratação.

OU

A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 6.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

20.2.1. Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 17.1.2.1, alínea “c”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

20.2.2. O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Sétima deste Instrumento.

20.2.3. A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 16.1, alínea “f”.

20.3. Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

20.3.1. A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

20.3.2. A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

20.4. Se a opção da garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 20.6;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária;

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização dosinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Oitava.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA seobriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

20.9.1. A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

21.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

21.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

22.1. As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Decreto 7.892/2013, Lei 11.488/07, Lei 12.846/2013,Lei 8.248/1991, Decreto 7.174/2010 e no que for aplicável.

22.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcritos: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA.

22.2.1. Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico nº.[informar número/ano], homologado por meio do Relatório [informar número e data do relatório].

22.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da entrega do pedido, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – FORO

24.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

APÊNDICE 01 DA MINUTA DO CONTRATO

MATRIZ DE RISCO - Nº 21173431/2021

GSAP-DESEG

Fornecimento com instalação de Kit Vídeo Porteiro Eletrônico em unidade dos Correios

Risco	Descrição do Risco	Probabilidade de Ocorrência	Consequências	Impacto	Nível de Risco	Plano de Ação	Responsável pela Ação	Alocação do Risco

1	Não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.	2	Poderá ensejar a rescisão contratual.	2	4	Manter a regularidade fiscal e trabalhista.	Contratada	Contratada
2	Inconsistência na emissão de documento fiscal.	2	Não recebimento do objeto.	3	6	Verificar o espelho da nota fiscal emitido pelos Correios.	Contratada	Contratada
3	Não fiscalização da execução da contratação e não subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.	1	Execução contratual inadequada.	3	3	Designação de pelo menos um fiscal e suplente, com acompanhamento e orientação dos Gestores Operacionais.	Gestor Operacional	Contratante
4	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Pagamento de atualização e compensações financeiras e penalizações decorrentes do atraso no pagamento, além de juros e multas sobre o recolhimento dos tributos fora do prazo.	2	2	Adoção tempestiva dos atos de pagamento e monitoramento dos vouchers gerados.	Fiscal do Contrato	Contratante
4.1	Não efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.	1	Não recebimento até a regularização.	2	2	Manter os dados bancários atualizados.	Contratada	Contratada
5	Atraso na execução do objeto contratual por culpa do CONTRATADO.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	2	2	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	Contratada
5.1	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato inerentes ao risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	3	Ter um bom planejamento e uma boa estratégia empresarial.	Contratada	Contratada
5.2	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelos Correios, que comprovadamente repercuta no preço do CONTRATADO.	1	Possível prejuízo da CONTRATANTE e elevação do custo do objeto.	3	3	Revisão de preço.	Gestor Operacional	Contratante
6	Desconformidade na entrega/execução do objeto contratado.	1	Não recebimento do objeto até a regularização.	3	3	Diligência do CONTRATADO na execução contratual.	Contratada	Contratada
6.1	Instalação de material com marca/modelo diferente ao proposto/aprovado na licitação.	2	Vantagem ilícita e descumprimento contratual.	3	6	Fornecer material com a marca/modelo do proposto/aprovado na licitação.	Contratada	Contratada
6.2	Instalação de material com marca/modelo diferente ao proposto/aprovado na licitação.	3	O não funcionamento ou falhas do equipamento em seu acionamento de modo a não coibir ação do meliante e não alertar autoridades envolvidas.	3	9	Acompanhamento da instalação e comparação do material fornecido com a Especificação/Descrição Técnica e com a marca/modelo apresentada na Proposta Econômica.	Gestor Operacional	Contratante
7	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do CONTRATADO na avaliação da hipótese de incidência tributária.	1	Aumento/diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	1	Planejamento Tributário.	Contratada	Contratada
7.1	Criação, extinção, majoração e diminuição de tributos.	2	Aumento/diminuição do custo do objeto.	2	4	Promover o reequilíbrio econômico-financeiro.	Contratada e Gestor Administrativo	Contratada e Gestor Administrativo
7.2	Recolhimento indevido de tributos por parte dos CORREIOS.	1	Diminuição do lucro do CONTRATADO.	1	1	Diligência do CONTRATADO na apresentação da documentação fiscal.	Contratada	Contratada

CTR_Vídeo_Porteiro_Elet_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47824914