CORREIOS - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO Nº 1/2024

AQUISIÇÃO DE COFRE COM FECHADURA ELETRÔNICA DE RETARDO

(COM DIFERENCIAL DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP

ÓRGÃO REQUISITANTE: [Informar nome (unidades e órgão a que se vincula) e MCU] [p.ex. GNOP/DCONS/DIRAD]

Solicitamos instruir a contratação conforme as condições descritas abaixo:

N.º do PGCON: [Informar]

Lembrete 1: Consultar demanda no Sistema PGCON (http://sac2317:8091/PGCON/app_Login/ ) ou no Painel do PGCON (http://snu0126/intranet/)

Lembrete 2: Para demanda não planejada deverá ser realizada a inclusão, validação e aprovação no Sistema SPO.

1 OBJETO: Aquisição e instalação de cofre com fechadura eletrônica de retardo, por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminado no quadro abaixo, conforme Especicações Técnicas, anexas a este Instrumento.

(OBS.: EXCLUIR OS LOTES (AMPLA PARTICIPAÇÃO/COTA RESERVADA) QUE NÃO FOREM

UTILIZADOS.)

LOTE: 1

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 2

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM**	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 3

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 4

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM**	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 5

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 6

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM**	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 7

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 8

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM**	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 9

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

LOTE: 10

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM**	Quantidade Estimada	Valor Total do Item***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]
VALOR TOTAL ***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Valor orçado considerado no Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO).

1.1 Situações para não concessão do tratamento diferenciado e simplicado às ME’s, EPP’s e Cooperativas

Não se aplica

Justificar:	Será	concedido	o	tratamento	diferenciado	e	simplicado	às	ME’s,	EPP’s	e

Cooperativas

1.2. JUSTIFICATIVA DA COMPOSIÇÃO DO LOTE:

Os itens são do mesmo segmento de mercado, motivo pelo qual a reunião desses não fere o caráter competitivo do certame, sendo comumente atendido pelo mercado.

Aplicado para todos os lotes.

Ganho por economia de escala, tendo em vista que a reunião dos itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo.

Aplicado para todos os lotes.

Agrupamento de objetos objetivando o atendimento à padronização.

Aplicado para todos os lotes.

O não agrupamento de objetos poderá ensejar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser licitado, conforme justificativa anexa.

Aplicado para todos os lotes.

1.3 VALOR BALIZADOR DA CONTRATAÇÃO: Será por Preço de Referência.

1.4 INSTRUMENTO CONTRATUAL: Contrato

1.5 JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE PREÇOS:

Objeto cuja necessidade é de contratação frequente.

Previsão de entregas parceladas.

A aquisição atenderá a mais de um órgão dos CORREIOS.

Impossibilidade de prévia definição do quantitativo a ser demandado pelos CORREIOS.

Indisponibilidade momentânea de recursos orçamentários.

Evitar o fracionamento de despesas ou a realização de sucessivas licitações ou de aditamentos contratuais, em função de demandas em que o quantitativo e/ou o momento da necessidade são imprevisíveis ou passíveis de grande variação.

Economia de escala.

Otimização do estoque.

Interdependência entre os itens que enseja a necessidade de aquisição conjunta ou simultânea.

Imprevisibilidade de demandas judiciais e necessidade de atendimento tempestivo.

1.5.1 JUSTIFICATIVA PARA NÃO DIVULGAÇÃO DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS IRP PARA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS (Decreto 7.892/2013):

Em análise do caso concreto, esta Área Requisitante/Centralizadora de Demanda, órgão que detém a competência funcional ou técnica para caracterização da necessidade dos Correios por meio da identicação dos elementos essenciais para a contratação de obras, serviços e aquisições, apresenta as seguintes justificativas:

A Dispensa da IRP, pela impossibilidade material de sua utilização, face ao objeto da contratação ser personalizado, com características técnicas peculiares, produzido sob encomenda, destinado exclusivamente para atender segmento dos Correios, não sendo possível o fornecimento/prestação do serviço a outro órgão.

A Dispensa da IRP, tendo em vista que os CORREIOS, como empresa pública, é contribuinte do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação). No processo, é considerado o regime tributário para ns de correta composição do lote de compra e julgamento das propostas apresentadas no certame, por meio do cálculo de diferencial do referido tributo. O fato de a diferenciação de preços em virtude de divergências entre locais de entrega pretendidos pelos possíveis órgãos interessados e aqueles denidos para a contratação distorce o valor balizador da contratação para todos os participantes.

Assim, não se pode admitir o aglutinamento de necessidades de outros órgãos nos lotes dos processos dos Correios, visto que somente entidades não contribuintes do ICMS têm manifestado interesse nas IRP's divulgadas por esta Empresa Pública. Portanto, é inviável a publicação de IRP cuja participação inevitavelmente será negada.

Desta feita, a divisão do objeto em lotes par atender as diferenças de regime (locais de entrega do objeto) prejudica a nalidade da proposta da IRP em obter preços mais vantajosos para a Administração, uma vez caracterizada a não obtenção de ganho por economia de escala ( a reunião de itens num mesmo lote enseja maior atratividade do mercado fornecedor e reduz o custo com frete, taxas de administração, entre outros elementos da composição do custo).

Ademais, a exibilização para a dispensa de publicação da IRP prevista na legislação oportuniza a prevenção dos princípios da razoabilidade, economicidade, celeridade, interesse público e, principalmente, o da eficiência.

1.6 PRÉ-QUALIFICAÇÃO:

1.6.1 Não foi realizada pré-qualificação de fornecedor e/ou objeto.

2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

O MANSEG 4/2 estabelece critérios para alocação de recursos de segurança em unidades de atendimento, estando denido em seu Anexo 4, item 2, que “2 Os recursos de segurança listados no item 1 devem ser alocados em todas as Agências de Correios, independente de qual seja o nível de vulnerabilidade.”. Os recursos de segurança listados no item 1 do mesmo Anexo são:

São recursos de Segurança:

Sistema de alarme;

Botão de pânico;

Serviço de Monitoramento de Alarme e do Botão de Pânico 24 horas;

Cofre;

Fechadura Eletrônica de Retardo;

Sistema de CFTV.

De acordo com o Manual de Segurança Empresarial, o Cofre permite mitigar com eciência a atratividade gerada pela exposição do numerário (Nota 3 do item 1, Anexo 4, do MANSEG

4/2).

Portanto, o cofre consiste numa barreira de segurança indispensável em unidades de atendimento por possuir características técnicas para guarda e proteção de numerário, favorecendo ao insucesso em tentativas de delito.

O processo de aquisição de cofres fundamenta-se na necessidade de atualização do parque de segurança das unidades, ou seja, de substituição de cofres que não atendam à atual especicação técnica, bem como repor aqueles danicados em tentativas ou no próprio roubo em si, a fim de minimizar o risco de delitos à unidades de Correios.

A aquisição por Sistema de Registro de Preços (SRP) justica-se pela imprevisibilidade de conhecer a quantidade de delitos que ocorrerá no futuro e se haverá necessidade de alocação desse recurso de segurança em unidades que podem ser abertas pela área de negócio da empresa, qual necessitará de um cofre para seu funcionamento. Outra situação reside no desconhecimento de unidades de atendimento que poderão ser fechadas, o que por meio de aquisição por SRP favorecerá um planejamento mais eciente e ecaz do recurso de segurança.

(Lembrete: excluir estes subitens quando não for uma repetição da contratação).

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

OU

2.1 Justicativa Complementar: Este processo trata-se de uma repetição para a contratação do(s) objeto(s) em pauta, visto que a licitação anterior foi fracassada, porque todos os licitantes foram inabilitados e/ou todas as propostas nais apresentadas estavam acima do preço de referência. Suas condições permanecem inalteradas em relação à licitação anterior. O relatório de conclusão do processo licitatório encontra-se anexo a este documento.

2.2 Justificativa da Quantidade: [Indicar a metodologia adotada para a denição da quantidade estimada da contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala]

EXIGÊNCIA DE EXEMPLAR:

Será exigido na Ata de Registro de Preço.

PRAZO DE ENTREGA DE EXEMPLAR: A CONTRATADA deverá entregar os exemplares do objeto no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado por no máximo 30 (trinta) dias para apresentação de novo exemplar caso haja a recusa do lote exemplar inicial. O detalhamento das etapas consta no Cronograma de Entrega e Aceitação em anexo .

COMPOSIÇÃO DE EXEMPLAR: Será composto de 05 Cofres com Fechaduras Eletrônica de Retardo, sendo 2 (duas) unidades do modelo CFR/B-01 e 3 (três) unidades do modelo CFR/B-02.

LOCAL DE ENTREGA DE EXEMPLAR: A inspeção será realizado na Fábrica da CONTRATADA e contemplará o acompanhamento das fases de fabricação. A CONTRATADA poderá compor o primeiro pedido com o(s) exemplar(es), caso o(s) mesmo(s) seja(m) aceito(s) pela CONTRATANTE.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

N.º SPO: [Informar]

Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.010001	MÓVEIS UTENSÍLIOS	E

Dados complementares para emissão da RMS:

(OBS.: EXCLUIR OS LOTES (AMPLA PARTICIPAÇÃO/COTA RESERVADA) QUE NÃO FOREM UTILIZADOS.)

LOTE: 1

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO

AMPLA PARTICIPAÇÃO

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	03E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	03E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	06E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	06E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	05E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	05E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	28E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	28E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	26E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	26E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	65E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	65E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	75E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	75E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 2

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO

COTA RESERVADA

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	03E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	03E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	06E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	06E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	05E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	05E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	28E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	28E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	26E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	26E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	65E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	65E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	75E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	75E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 3

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE AMPLA PARTICIPAÇÃO

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	04E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	04E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	08E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	08E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	30E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	30E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	32E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	32E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	70E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	70E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 4

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE

COTA RESERVADA

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01	04E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02	04E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01	08E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	08E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	30E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	30E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	32E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	32E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	70E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	70E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 5

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT

AMPLA PARTICIPAÇÃO

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	10E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	10E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	14E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	14E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	16E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	16E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	20E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	20E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	22E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	22E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	24E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	24E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 6

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT

COTA RESERVADA

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	10E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	10E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	14E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	14E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	16E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	16E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	20E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	20E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	22E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	22E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	24E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	24E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 7

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM

AMPLA PARTICIPAÇÃO

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	36E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	36E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	50E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	50E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	64E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	64E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	68E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	68E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	74E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	74E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	72E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	72E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 8

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM

COTA RESERVADA

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	36E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	36E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	50E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	50E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	64E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	64E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	68E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	68E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	74E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	74E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	72E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	72E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 9

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN

AMPLA PARTICIPAÇÃO

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	12E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	12E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	18E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	18E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	34E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	34E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	60E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	60E06	12	[informar]	[informar]	30

LOTE: 10

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN

COTA RESERVADA

Código do Item ERP	Descrição Complementar do Item	MCU do Local da Entrega	Qtd de Parcelas	Qtd de Cofres	Desembolso a partir de: (mês/ano)	Intervalo em dias
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	12E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	12E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	18E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	18E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	34E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	34E06	12	[informar]	[informar]	30
10050151- 6	Cofre CFR/B-01	B-01	60E06	12	[informar]	[informar]	30
10050152- 4	Cofre CFR/B-02	B-02	60E06	12	[informar]	[informar]	30

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

5.1. Conforme conteúdo constante nas respectivas cláusulas da minuta do contrato.

PAGAMENTO:

Os pagamentos serão efetuados após o recebimento do(s) objeto(s), mediante a apresentação de documento(s) fiscal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

TRIBUTOS/IMPOSTOS: Além dos tributos e impostos devidos, incidirá o ICMS.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO:

PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: Conforme denido no Cronograma de Entrega e

Aceitação em anexo.

QUANTIDADES DO PEDIDO:

LOTE	REGIÃO	QTDE MÍNIMA POR PEDIDO DO LOTE	QTDE MÁXIMA* POR PEDIDO DO LOTE
1 e 2	I	[Informar]	[Informar]
3 e 4	II	[Informar]	[Informar]
5 e 6	III	[Informar]	[Informar]
7 e 8	IV	[Informar]	[Informar]
9 e 10	V	[Informar]	[Informar]

(*) ou superior, caso haja anuência da CONTRATADA.

8.2.1 O intervalo entre os pedidos não será inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado o interesse público e acordo entre as partes.

8.3 FORMA DE ENTREGA: Parcelado

8.4 LOCAL DA ENTREGA DO OBJETO: Os cofres deverão ser entregues e instalados (xados) e m unidades de atendimento dos Correios, em qualquer uma das cidades/municípios dos Estados que compõem a circunscrição das Superintendências Estaduais descritas abaixo:

LOTE	REGIÃO	Composição da Região (Superintendências Estaduais)
1 e 2	I	ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO
3 e 4	II	AL, BA, PB, PE e SE
5 e 6	III	BSB, ES, GO, MG, MS e MT
7 e 8	IV	PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM
9 e 10	V	CE, MA, PI e RN

GARANTIA

DO OBJETO: Será a indicada no Termo de Garantia Técnica anexo.

DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolha uma das opções]

9.2.1. Não será exigida.

Justificativa: [informar]

OU

9.2.1. Será exigida para os contratos provenientes da ata que se situarem acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

VIGÊNCIA:

CONTRATO: O período de vigência do Contrato será de até 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO:

Não se aplica.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses.

PRORROGAÇÃO: [Escolha uma das opções]

10.2.1.1.1 Não se aplica.

OU

10.2.1.1.1 Se aplica, limitada a 12 (doze) meses.

Justicar: [A área requisitante deve justicar tecnicamente a vantajosidade de prever a possibilidade de prorrogação]

[Lembrete: conforme Regulamento - RLCC a validade da ata de registro de preços não pode ser superior a 2 (dois) anos, incluindo eventual prorrogação] 11 REAJUSTE:

11.1 CONTRATO:

11.1.1 Não se aplica.

MATRIZ DE RISCO:

12.1 Se aplica conforme anexo a este instrumento.

13. ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto do Edital:

[Lembrete: a denição de quantitativos mínimos deve levar em consideração as parcelas de maior relevância e valor significativo, guardando proporção com a dimensão e a complexidade do objeto] 13.1. Quantitativo mínimo.

13.1.1 Para ns de compatibilidade, a empresa deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que comprove(m) o fornecimento mínimo para o(s) item(ns) indicado(s) abaixo:

Justicar a necessidade de exigência de quantitativo mínimo: Trata-se de uma contratação de grande porte, com fornecimento de enorme quantidade de cofres, faz-se necessário que as proponentes possuam experiência mínima para atender a demanda dos Correios. (OBS.: EXCLUIR

AS LINHAS DOS LOTES (AMPLA PARTICIPAÇÃO/COTA RESERVADA) QUE NÃO FOREM

UTILIZADOS.)

Lote	Descrição	Quantidade Total	Quantidade Mínima Exigida
1	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
2	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
3	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
4	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
5	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
6	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
7	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
8	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
9	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
10	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]

14 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Consórcio: Não será permitida a participação sob a forma de Consórcio.

Subcontratação: Será permitida a Subcontratação das parcelas referentes à(ao): TRANSPORTE E INSTALAÇÃO (FIXAÇÃO) DOS COFRES. A contratada deverá informar ao gestor do contrato os dados da empresa subcontratada que executará o transporte e instalação do objeto.

Justicativa: Será permitida a Subcontratação das parcelas referentes ao TRANSPORTE DOS COFRES e a FIXAÇÃO DOS COFRES NA UNIDADE, tendo em vista que o COFRE B-01 pesa aproximadamente de 500kg e o COFRE B-02 1000kg é necessário que os carregamentos e descarregamentos dos cofres no(s) veículo(s), sejam feitos com equipamentos e acessórios adequados, inclusive com Cinta de Amarração e Paleteira Hidráulica para o manuseio/remoção/içamento do cofre. Visto que as empresas fabricantes de cofres, poderão não dispor dos equipamentos e caminhão Munck para efetuar o transporte. No que se refere a FIXAÇÃO DOS COFRES é indispensável a gura de um prestador de serviço para xar o cofre com parafusos no piso da unidade. Considerando que a contratação abrange todas as unidades da ECT em nível nacional, ca inviável a exigência de um prestador de serviço da empresa CONTRATADA devido a distância, a empresa terá gastos com hospedagens, alimentação, transporte, entre outras.

Cooperativas: Será admitida a participação de cooperativas, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

PESQUISA DE MERCADO

Prazo para a conclusão da pesquisa de mercado: 10 (dez) dias úteis.

Prazo para recebimento da cotação do fornecedor: 5 (cinco) dias úteis.

Dados da última contratação:

15.3.1 Houve contratação anterior, conforme a seguir:

Empresa	Nº da Ata	Nº Contrato*	Vigência	Forma Contratação	de	Valor Ata(R$)	da
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

* informar o número do último contrato emitido na Ata.

15.3.1.1. A contratação anterior, trata-se de:

contratação de objeto e abrangência idênticos ou similares: (	) SIM (	) NÃO

o objeto da contratação está sendo ou foi executado regularmente: (	) SIM (	) NÃO

(Obs1.: Preços históricos de contratos inexecutados totalmente e/ou rescindidos devem ser descartados).

a quantidade estimada da contratação ora requerida, está compreendida no intervalo de 25% amenos e 25% a mais da contratação anterior: ( ) SIM ( ) NÃO

(Obs2.: caso as questões acima sejam respondidas com "SIM", a pesquisa de mercado para vericar a vantajosidade da Ata de Registro de Preço oriunda da última contratação poderá ser aproveitada no presente processo).

d)Informar o NUP da Pesquisa de Mercado realizada para vericação da vantajosidade da Ata de Registro de Preço da última contratação, se for caso: [Informar]

15.4 Possíveis fornecedores:

Fornecedor	CNPJ	Endereço	Telefones	E-mail
[informar]	[informar]	[informar]	[informar]	[informar]

16. GESTORES:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL:

NOME DA ÁREA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ] E-MAIL: [ informar ]

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO/SUPLENTE/APOIADOR DE [CONTRATO/AS/AF]

O(s) empregado(s) mencionado(s) a seguir, cam designados para exercer asatividades de fiscalização descritas no Anexo deste Termo, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do processo de contratação NUP/Sei nº [Informar], referente ao TSC [nº/ano], cujo objeto refere-se [à prestação de serviço de (Informar o objeto)] ou [ao fornecimento de (Informar o objeto)]:

FISCAL DO CONTRATO

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

SUPLENTE

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

APOIADOR (se houver)

NOME: [ informar ]

MATRÍCULA: [ informar ]

CARGO: [informar]

LOTAÇÃO: [informar]

"A partir da autorização desta contratação a presente designação produzirá efeito imediato, cabendo à área gestora operacional proceder à emissão e a geração da respectiva portaria de designação especíca, mediante sua atualização e vinculação ao(s) contrato(s) originado(s) do presente processo, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER"

17. ANEXOS:

Checklist REQUISITANTE - devidamente preenchido (Modelo disponibilizado no SEI) [Obs: Para correta instrução do processo de contratação, o Requisitante deverá incluir este anexo, devidamente preenchido.] Especificação Técnica

Análise de Conformidade

Termo de Garantia Técnica

Pauta de Distribuição

Cronograma de Entrega e Aceitação

Termo de Compromisso e Execução

Repasse do Conhecimento

Termo de Intenção de Registro de Preços - TIRP

Ato de Designação de [Fiscal/Suplente/Apoiador] de [Contrato/AF/AS]

As informações prestadas neste Termo de Solicitação de Contratação - TSC e seus respectivos anexos, são de responsabilidade do Órgão emissor, ressalvadas as prestadas pelas demais Áreas.

Identificação das ASSINATURAS

Elaborado por: [Informar nome, matrícula e lotação]

De acordo: [Informar nome, matrícula e lotação]

Autorização da contratação nas condições denidas neste Termo: [Informar nome, matrícula e lotação]

18.3.1 PRT/[Informar] SEI nº [informar] (Lembrete:informareinserirohyperlinkdaportariade subdelegaçãoousubstituição,quandoforocaso)

ATO DE DESIGNAÇÃO DE [FISCAL/SUPLENTE/APOIADOR] DE [CONTRATO/AS/AF]

REFERÊNCIA: Lei nº. 13.303/2016; Manual de Licitação e Gestão - MANLIG Módulo 6, Capítulo 3.

Nos termos da designação constante no item “GESTORES:” do presente TSC, o(s) empregado(s) cam designados(s) a exercer as atividades de scalização descritas neste ato, relativas ao(s) instrumento(s) contratual(is) a ser(em) originado(s) do presente processo de contratação.

Além de exercer outras atividades compatíveis com o cargo que ocupa, sãoatribuições específicas do fiscal/suplente/apoiador designado:

Fiscalizar o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências (eventos) relacionadascom a execução do instrumento contratual, no que tange à quantidade, qualidade, preço e prazos, inclusive avaliação de desempenho (se for o caso), interagindo diretamente com a contratada, a m de que adote as providências cabíveis com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

Registrar, imediatamente, as irregularidades que sejam passíveis de penalização e encaminharos respectivos documentos à área gestora operacional;

Medir ou conferir a execução do objeto contratado, para ns de atesto dos documentos hábeis para faturamento pela área competente, solicitando à área gestora operacional, se necessário, suporte/apoio técnico especializado;

Acompanhar, receber, conferir a autenticidade e validar os documentos especicados no instrumento contratual;

Receber e aceitar/recusar o bem ou serviço, com emissão do(s) termo(s) de recebimento, deaceitação ou de recusa, para os casos que assim exigirem;

Atestar a realização do serviço ou o fornecimento nos documentos hábeis para faturamento comrelação às quantidades, qualidade, preço e prazos, prestando ao scal (no caso do apoiador) ou à área gestora operacional, respectivamente, todas as informações necessárias; g) Demais atribuições descritas no MANLIG Mód. 6, Cap. 3 e Anexos;

h) Outras, descritas em portaria de designação específica.

Todas as atribuições do scal serão coordenadas pela área gestora operacional, que será corresponsável por todos os atos da fiscalização, conforme previsto no MANLIG.

A ecácia deste ato de designação será a partir da autorização da contratação no TSC, cabendo à área gestora operacional proceder à sua atualização/substituição, mediante a emissão de portaria de designação especíca com a necessária vinculação ao(s) instrumento(s) contratual(is) originado(s) do processo de contratação, por meio do sistema corporativo de emissão de portarias - PSER.

______________________________________________________________________________________________________

TSC_Cofre_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822498

CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº [NÚMERO]/[ANO]

AQUISIÇÃO DE COFRE COM FECHADURA ELETRÔNICA DE RETARDO

(COM DIFERENCIAL DE ICMS/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS TIPO: MENOR PREÇO

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – Empresa Pública, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20/03/69, mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET, realizará o presente Pregão Eletrônico, que será regido pela Lei

13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/2007, Lei 12.846/2013, e demais disposições aplicáveis, bem como pelas regras e condições estabelecidas neste Edital.

Comissão Permanente de Licitação - CPL

Endereço: [Informar]

Telefone: [Informar]

E-mail: [Informar] (mensagens com tamanho máximo de [Informar] megabytes)

DATAS E HORÁRIOS

Início do acolhimento das propostas: [dd/mm/aaaa] às [horas]h.

Data de Abertura das Propostas:	[dd/mm/aaaa] às [horas]h.* Data do Pregão e horário da Disputa: [dd/mm/aaaa] às [horas]h. Intervalo mínimo entre lances: 6 segundos.

* Limite do Acolhimento das propostas: mesmos horários e data da Abertura das

Propostas.

**Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e nas documentações relativa ao certame. APÊNDICES e ANEXOS

APÊNDICE 01 - MODELOS DE ATESTADOS, DECLARAÇÕES E PROPOSTA

Proposta Econômica;

Atestado de Capacidade Técnica;III) Modelo de Declaração.

APÊNDICE	02	- TABELAS	DAS	ALÍQUOTAS	DE	ICMS	E	FATORES	DE

EQUALIZAÇÃO (arquivo disponibilizado separadamente)

APÊNDICE 03 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS (No caso de equalização do diferencial de ICMS de forma manual)

ANEXO 01 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO 01-A - CADASTRO DE RESERVA

ANEXO 01-B - MINUTA DE CONTRATO

APÊNDICE 01 DO CONTRATO – MATRIZ DE RISCO

ANEXO 02 - TERMO DE GARANTIA TÉCNICA

ANEXO 02-A - PROCEDIMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

OBJETO

1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição e instalação de cofre com fechadura eletrônica de retardo, por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, discriminados no quadro abaixo, conforme Especicação Técnica e demais condições deste Edital e seus Anexos.

(OBS.: EXCLUIR OS LOTES (AMPLA PARTICIPAÇÃO/COTA RESERVADA) QUE NÃO FOREM UTILIZADOS).

LOTE: 1

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 2

REGIÃO I - ACR, AM, AP, PA, RO, RR e TO

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 3

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 4

REGIÃO II - AL, BA, PB, PE e SE

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 5

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 6

REGIÃO III - BSB, ES, GO, MG, MS e MT

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 7

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 8

REGIÃO IV - PR, RJ, RS, SC, SPI e SPM

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 9

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN AMPLA PARTICIPAÇÃO.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

LOTE: 10

REGIÃO V - CE, MA, PI, e RN

COTA RESERVADA - Aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto.

Item	Código ERP*	Descrição	UM **	QUANTIDADE ESTIMADA	VALOR TOTAL MÁXIMO ACEITO PARA O ITEM***
1	10050151- 6	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	10050152- 4	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO LOTE***	[Informar]

* Código do Sistema de Planejamento Orçamentário (SPO)

** UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** O somatório da coluna “valor total máximo aceito para o item” não é equivalente ao “valor global máximo do lote”.

1.2. Para ns da presente licitação, a incidência tributária a ser considerada para o objeto em questão é: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo quando houver apenas um lote a ser licitado]

1.3 Quando houver mais de um lote, a abertura ocorrerá da seguinte forma:[Informar com "X" a opção que será aplicada]

( ) Simultânea: [Informar se todos ou por etapas]

OU

( ) Sucessiva

1.3.1 No caso de abertura simultânea dos lotes, a licitante que participar da disputa em mais de um lote poderá fazê-lo por meio de uma única chave de acesso, o u poderá solicitar ao administrador do sistema Licitações-e, conforme as regras denidas por esse operador, a disponibilização de chaves de acesso para cada lote que irá participar.

1.3.	Substituição	Tributária: [Inserir	as	informações	da	validação	da	substituição tributária, se houver, Se não houver, informar "Não se aplica"] 1.4. Pauta de Distribuição: [Informar]

2. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Pregão, correrão por conta dos recursos consignados na:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.010001	MÓVEIS E UTENSÍLIOS

3. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

3.1. A licitante poderá solicitar esclarecimentos pelo e-mail indicado no preâmbulo deste instrumento, a partir da data de publicação deste Edital até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão pública, informando o número e o objeto da licitação.

3.1.1 As solicitações de esclarecimentos serão respondidas até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido, no link correspondente a este Edital, na página de licitações eletrônicas dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

3.2 A impugnação deste Edital poderá ser realizada por qualquer interessado, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data xada para a abertura da sessão pública, preferencialmente, pelo e-mail indicado no preâmbulo deste edital.

3.2.1. Os pedidos de impugnações serão respondidos por e-mail em até 02 (dois) dias úteis contados da data de seu recebimento.

3.2.2. A apresentação de impugnação realizada após o prazo estipulado no subitem 3.2. não a caracterizará como tal, recebendo tratamento como mera informação.

3.3. As alterações do Edital que afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados que o retiraram, disponibilizadas no site www.licitacoes-e.com.br e divulgadas, pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

3.4. As alterações no Edital que não afetarem a formulação da proposta serão comunicadas aos interessados, conforme disposto neste Edital, não sendo alterada a data da Sessão do Pregão.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. A participação neste Pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.

4.2. Poderão participar deste pregão os interessados que comprovarem possuir os requisitos de habilitação exigidos e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especique atividade pertinente e compatível com o objeto deste

Edital.

4.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.

4.4. Será permitida a Subcontratação das parcelas referentes à(ao): TRANSPORTE E INSTALAÇÃO (FIXAÇÃO) DOS COFRES. A contratada deverá informar previamente ao gestor do contrato os dados da(s) empresa(s) subcontratada(s) que executará o transporte e instalação do objeto.

4.5. A participação de cooperativa será admitida na presente licitação, desde que não haja relação de subordinação entre esta e os cooperados, sendo os serviços prestados em caráter coletivo e com absoluta autonomia dos cooperados.

4.6 Não poderá participar da presente Licitação a empresa:

cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital socialseja diretor ou empregado dos Correios;

suspensa ou impedida pelos Correios, quando perdurarem os efeitos da sanção;

declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidadefederativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestãoou rompido seu vínculo com os CORREIOS há menos de 6 (seis) meses.

empresas	que	se	encontrem	sob	falência	decretada,	recuperação	judicial	e

extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, com plano derecuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico que utilizem recursosmateriais, tecnológicos ou humanos em comum;

sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelasque tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

impedida de licitar e contratar com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002, enquantoperdurarem os efeitos da sanção, desde que o órgão aplicador seja da esfera Federal.

impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indiretada União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, aplicada por autoridade competente de qualquer órgão da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, com fundamento no art. 156, III, da Lei 14.133/2021;

declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, por até 5(cinco) anos, aplicada por autoridade competente do Tribunal de Contas da União - TCU, com fundamento no art. 46 da Lei 8.445/1992.

4.6.1 Também não poderá participar desta Licitação:

empregado ou dirigente dos CORREIOS;

quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil (ex.: cônjuge, companheiro, pais, avós, lhos, netos, irmãos, tios, sobrinhos, cunhados, sogro e genro), com dirigente ou empregado dos CORREIOS, cujas atribuições envolvam a atuação direta nas áreas responsáveis pelo planejamento, instrução, condução, análises, pareceres, aprovação e demais atos relativos à licitação ou contratação direta e com autoridade do ente público a que os CORREIOS esteja vinculado;

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestãoou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

4.6.2 Matriz e Filial(is) serão consideradas como única pessoa jurídica. A(s) sanção(ões) aplicada(s) à matriz abrange(m) a(s) filial(is) e vice-versa.

4.7 Poderá ser impedida de participar da presente Licitação a empresa:

constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declaradainidônea;

cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa,impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedidaou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculode mesma natureza, de empresa declarada inidônea;

4.8 As vedações acima aplicam-se às pessoas físicas quando participarem na condição de licitantes, no que couber.

5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

5.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio dainternet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

5.2. Os trabalhos serão conduzidos por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema eletrônico licitações-e, constante da página eletrônica dos CORREIOS, www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos-1 ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

- CADASTRAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E –

5.3. Para acesso ao sistema eletrônico os interessados em participar do Pregão deverão realizar o prévio cadastramento junto às Agências do Banco do Brasil, sediadas no País, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis).

5.3.1. Os interessados em se cadastrar no sistema poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefones: 4004-0001 - Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800-729-0001 - demais localidades, ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br.

5.3.2 No caso de cadastramento de sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado), a empresa deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3.3. Os interessados poderão nomear representantes, devidamente cadastrados, para realização de negócios em seu nome e sob sua responsabilidade.

5.3.3.1. Os representantes, deverão comprovar tal condição, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.

5.3.3.2. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

5.4. A chave de identicação e a senha terão validade de até 12 (doze) meses e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do administrador do sistema.

5.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao órgão administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.6. O cadastramento do interessado e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.6.1. Nenhum representante legal poderá representar mais de uma empresa licitante para o mesmo lote, neste Certame.

5.7. O interessado deverá comunicar imediatamente ao órgão administrador do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

- PARTICIPAÇÃO -

5.8. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível da licitante e subsequente encaminhamento dos documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (licitações-e), observados a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste Edital para abertura da sessão pública.

5.8.1. O acesso ao sistema eletrônico é feito pela página de compras eletrônicas dos CORREIOS,	www.correios.com.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos-1	ou diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.

5.8.2. A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como rmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao administrador do sistema ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.8.3.	Independentemente	de	qualquer	declaração,	o	fabricante	e	o	fornecedor respondem	isoladamente	ou	solidariamente	pelos	vícios	ou	defeitos	dos equipamentos/produtos, consoante às regras emanadas na Lei 8.078/1990.

- REGISTROS DAS PROPOSTAS -

5.9. Quando do registro da proposta no sistema, é vedado inserir qualquer elemento (na proposta, anexos ou informações adicionais), que possa identicar a LICITANTE, sob pena de desclassificação.

[ESCOLHER UMA DAS OPÇÕES]

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas, com o diferencial de ICMS, com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas. (PARA EDITAL QUANDO TRATA-SE DE EQUALIZAÇÃO MANUAL)

OU

5.9.1. É recomendável que as LICITANTES registrem suas propostas, sem o diferencial de ICMS, com antecedência, não deixando para cadastrá-las no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo administrador do sistema e apenas na data e horário previstos para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas. (PARA EDITAL QUANDO TRATA-SE DE EQUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA)

5.9.2. Após o registro da proposta, as LICITANTES deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.9.3. Até a abertura da sessão, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados.

5.9.4. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas (ME/EPP/COOP), para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar 123/2006, deverão informar no sistema o tipo de segmento de empresa que representam. A falta desta informação implicará a perda desse direito.

5.9.5. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. A LICITANTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

5.9.6. A validade da proposta será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados a partir da data de apresentação da proposta após a negociação.

5.9.6.1. Na indicação do valor unitário, somente serão consideradas 2 (duas) casas decimais.

- SESSÃO PÚBLICA -

5.10. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, a sessão pública nainternet será aberta por comando do Pregoeiro.

5.10.1. Caberá à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, cando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas no sistema ou de sua desconexão.

5.11. O Pregoeiro vericará as propostas apresentadas, desclassicando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

5.11.1. A desclassicação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11.2. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classicadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

[Escolher uma das opções] sem o diferencial = para os casos de equalização do diferencial de ICMS de forma automática; ou com o diferencial = para os casos de equalização do diferencial de ICMS de forma manual.

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances sem o diferencial de ICMS e exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

OU

5.12. Classicadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as LICITANTES poderão encaminhar lances com o diferencial de ICMS e exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

5.12.1. Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES deverão estar conectados ao sistema na sala virtual de disputa para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, a LICITANTE será imediatamente informada de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.12.2. Os lances ofertados serão no valor global do lote.

5.12.3. A LICITANTE poderá oferecer lance inferior ao valor do seu último lance, ainda que superior ao do primeiro colocado da disputa.

5.12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo para ns de classificação aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

5.12.5. Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, dos seus respectivos últimos lances registrados no sistema, do menor lance registrado, bem como da ordem de classificação, considerado o diferencial de ICMS.

5.12.6 Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

I) Aberto

5.12.6.1. No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

5.12.6.1.1. Caso haja lances enviados no período de duração da prorrogação automática de que trata o subitem 5.12.6.1, haverá nova prorrogação de 2 (dois) minutos, e assim sucessivamente.

5.12.6.1.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens 5.12.6.1. e

5.12.6.1.1 a sessão pública será encerrada automaticamente.

5.12.6.1.3. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

OU

I) Aberto e Fechado.

5.12.6.1. No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

5.12.6.1.1. Encerrado o prazo previsto no subitem 5.12.6.1 o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

5.12.6.1.2. Encerrado o prazo de que trata o subitem 5.12.6.1.1, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores àquela possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.3. Na ausência de, no mínimo, três ofertas com valores até 10 (dez) por cento superiores a de valor mais baixo, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classicação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.4. Na ausência de lance nal e fechado haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.6.1.5. Encerrados o prazo de 5 (cinco) minutos estabelecido nos subitens 5.12.6.1.2, 5.12.6.1.3 e 5.12.6.1.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

5.12.6.1.6 Na hipótese de não haver licitante classicado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justicativa, admitir o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classicação, possam ofertar um lance nal e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.7. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às LICITANTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.12.7.1. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada 24 (vinte e quatro) horas após comunicação às LICITANTES participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

[Escolha uma das opções]

5.12.8. O sistema calculará o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos Correios, e informará o preço global da proposta, equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto no APÊNDICE 3 deste

Edital.

OU

5.12.8. Caberá a PROPONENTE calcular o diferencial de ICMS praticado entre os Estados, cuja responsabilidade pelo recolhimento cabe aos Correios, e informar o preço global da proposta equalizado com o diferencial de ICMS, conforme disposto no APÊNDICE 3 deste

Edital.

- JULGAMENTO -

5.13. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do lote, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS.

5.14. Após o encerramento da fase de lances será assegurada preferência na contratação para as ME/EPP/COOP nos termos previstos na Lei Complementar 123/2006.

5.14.1. O sistema identicará automaticamente as ME/EPP/COOP que declararam exercer este direito e examinará a situação de empate.

5.14.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP/COOP, beneciadas e favorecidas pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123/2006, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a licitante em situação de empate, melhor classicada, será convocada para apresentar novo lance no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, a contar da convocação pelo Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito. Nesta fase somente a empresa convocada poderá oferecer novo lance, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada;

não havendo manifestação da licitante convocada para apresentar novo lance noprazo máximo de 05 (cinco) minutos, o sistema/pregoeiro vericará se há outra situação de empate realizando a convocação de forma automática/manual;

no caso de propostas apresentadas pelas licitantes com valores equivalentes,estas não serão consideradas iguais e a classicação será feita conforme a ordem de apresentação das propostas;

não havendo situação de empate o Pregoeiro encerrará a disputa do lote.

5.14.2. A condição de empate não se aplica se a proposta de menor preço tiver sido apresentada por licitantes beneciadas pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006.

5.14.3. Na hipótese da não classicação da licitante favorecida pela Lei Complementar 123/2006, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada voltará à condição de primeira classificada.

- NEGOCIAÇÃO -

5.15. O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema, viachat, solicitação de negociação com a LICITANTE que tenha apresentado a proposta classicada em primeiro lugar, ou com a LICITANTE que passe a ocupar esta posição, para que sejam obtidas condições mais vantajosas, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

5.16. Quando todas as propostas estiverem acima do valor estimado da contratação, e não houver sucesso na negociação com a primeira colocada para reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado, o pregoeiro deverá negociar com as demais licitantes, considerando a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.1. A critério do pregoeiro, poderá ser efetuada consulta por meio do chat de mensagens, concedendo prazo único às demais licitantes, de no mínimo 2 (duas) horas, para que somente se manifestem quanto ao interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação.

5.16.2. Após o decurso do prazo, a NEGOCIAÇÃO ocorrerá apenas com as licitantes que tenham manifestado interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, observando-se a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

5.16.3. Se após a negociação com as demais licitantes não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado da contratação, ou nenhuma licitante manifestar interesse em reduzir ou igualar o seu preço ao valor estimado da contratação, a licitação será declarada fracassada.

5.17. As licitantes deverão enviar a proposta, sem o diferencial de ICMS e a planilha de custos, se for o caso, adequadas ao último lance ofertado após a negociação, conforme modelos disponíveis neste Edital e, se necessário, os documentos complementares, sob pena de desclassificação.

5.17.1 O pregoeiro estipulará no sistema o prazo de envio da proposta e dos documentos complementares, considerando o mínimo de 02 (duas) horas úteis.

- VERIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS PROPOSTAS -

5.18. Após o encerramento da negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classicada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado da contratação, observados, ainda, os prazos para prestação dos serviços, as especicações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, tributos e encargos, custos diretos e indiretos e as demais condições definidas neste Edital.

5.18.1. No momento da apresentação da proposta escrita, o valor global do lote não poderá ser majorado em relação ao do último lance ofertado e registrado no sistema.

5.18.1.1. Após a apresentação da proposta econômica escrita, poderão ser admitidos ajustes nos valores dos seus itens desde que tais ajustes não excedam o valor máximo aceito para cada item e não resultem em majoração do valor global do lote.

5.18.1.2. Serão desclassicadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do lote ou total de qualquer item superior ao valor estimado da contratação, observado o disposto no subitem 5.16.

5.18.1.2.1. A LICITANTE que apresentar declaração falsa para os ns de aplicação do enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, será desclassificada e estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no subitem 8.1.2 deste edital.

5.19. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.

5.20. Quando a licitação tiver lotes destinados à Cota Reservada – exclusiva para ME/EPP e à Cota Principal e a mesma empresa for vencedora em ambos os lotes, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço.

5.20.1. Não havendo vencedor para a Cota Reservada, o Pregoeiro ofertará este lote ao licitante vencedor da Cota Principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, obedecendo à ordem de classicação no certame, desde que seja pelo preço do primeiro colocado na Cota Principal.

5.21. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, vericando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classicação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

6. HABILITAÇÃO

6.1. A habilitação dos interessados será vericada em consonância com o Art. 58 da Lei n° 13.303/2016, para comprovação da possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do interessado, de sua qualicação técnica e capacidade econômica e financeira.

6.1.1. As LICITANTES pré-qualicadas estarão dispensadas de apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo os porventura vencidos. [Lembrete: excluir esse subitem se não houver pré-qualificação de fornecedores indicada no TSC]

6.2 A comprovação do ramo de sua atividade será feita, conforme o caso, por meio de:

registro comercial, no caso de empresa individual;

o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, emse tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dediretoria em exercício;

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2.2. O ramo de atividade da empresa deverá ser pertinente ao objeto licitado.

6.3. A prova de regularidade scal e trabalhista será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos eContribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal) e Contribuições

Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

6.4 A qualicação técnica será comprovada mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade de acordo com o objeto deste Edital, conforme APÊNDICE 1 do Edital.

6.4.1 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

6.4.1 Quantitativo mínimo: Será exigido, conforme abaixo:

Lote	Descrição	Quantidade Total	Quantidade Exigida	Mínima
1	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
2	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
3	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
4	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
5	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
6	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
7	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
8	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]
9	COFRE – AMPLA PARTICIPAÇÃO	[informar]	[informar]
10	COFRE – COTA RESERVADA	[informar]	[informar]

Caso a licitante apresente a melhor proposta em mais de um lote, deverácomprovar quantitativo mínimo igual ou superior ao somatório dos Quantitativos dos referidos lotes, sob pena de ser inabilitada do(s) lote(s) posterior(es) arrematado(s).

Para ns de comprovação da quantidade mínima poderá ser considerado o somatório das quantidades indicadas nos atestados de capacidade técnica.

6.5. A capacidade econômica e nanceira será comprovada mediante apresentação de Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, para comprovar:

6.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), relativos à boa situação nanceira, maiores que 1,0 (um). O cálculo dos citados índices serão efetuados, conforme a seguir:

ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ISG =	Ativo Total

Passivo Circulante Circulante	+	Passivo	Não
ILC =	Ativo Circulante

Passivo Circulante

6.5.1.1. A LICITANTE que apresentar pelo menos um dos índices indicados acima, igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço negociado do lote.

6.5.2. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, exigíveis nos termos dos subitens 6.5.2.1 e 6.5.2.2, deverão ser apresentados contendo no mínimo:

Resultados das contas do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido;

Resultados das contas de receita, despesa e lucro/prejuízo do Exercício;

Comprovação do registro do Balanço e da Demonstração do Resultado do Exercício naJunta Comercial ou em órgão competente.

6.5.2.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social, caso a sessão publica ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-Calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.2. Poderá ser apresentado o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício do penúltimo exercício social, caso a sessão publica ocorra até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

6.5.2.3 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.

6.5.2.4. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de 1 (um) ano deverão apresentar o balanço de abertura ou intermediário, conforme o caso.

6.5.2.5. As sociedades constituídas com mais de 1 (um) ano de exercício poderão apresentar o balanço intermediário, desde que haja comprovação de que o estatuto ou contrato social autoriza a sua emissão, ou em decorrência de lei.

6.5.3. Também deverá ser apresentado Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou, quando for o caso, de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

6.5.3.1. Se a certidão apresentada	contiver a observação de que o seu conteúdo declaratório (nada consta) não abrange eventuais processos que tramitam eletronicamente, deverá ser apresentada a Certidão negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial emitida pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE ou outro sistema eletrônico próprio do Tribunal da região da sede da pessoa jurídica.

6.5.3.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso na Certidão, deverá ser considerado válido para os efeitos deste Edital, desde que expedida em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão do documento;

6.5.3.3. Caso a certidão apresentada seja positiva, a licitante deverá comprovar o acolhimento ou a homologação de seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial, respectivamente, pelo juízo competente;

6.5.3.4. Por força do disposto no art. 4º da Lei 5.764/1971, as Cooperativas estão desobrigadas de apresentar a Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial, entretanto, deverão apresentar declaração própria de não haver contra si qualquer processo de liquidação judicial ou extrajudicial; 6.6 O interessado deverá apresentar também os seguintes documentos:

Declaração conforme modelo III do apêndice 1 deste Edital, que atende os seguintespontos:

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre enão emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;

até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estandociente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

atende plenamente os requisitos de habilitação constantes neste Edital;

ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condiçõespara o cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

não está incurso em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei 13.303/2016.

que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticosaos originais.

Declaração de que é MICROEMPRESA – ME / EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP /COOPERATIVA – COOP, quando for o caso.

6.7 Os documentos de habilitação previstos no presente Edital serão vericados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unicado de Fornecedores SICAF, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

6.8. Além da consulta ao SICAF, o CNPJ/CPF do interessado deverá ser vericado nos Cadastros Nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no portal da transparência, e de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça/CNJ.

6.8.1. Caso haja registro impeditivo da contratação, a licitante será inabilitada quando a penalidade incorrer no art. 38, da Lei 13.303/2016.

6.9 Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando o interessado esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF, sendo os resultados da consulta considerados como meio de prova.

Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, bem como aqueles, porventura, vencidos no SICAF, deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classicado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo estipulado pelo pregoeiro no subitem 5.17.1, sob pena de inabilitação.

Na forma da Lei Complementar 123/2006, no caso de Microempresa - ME / Empresade Pequeno Porte – EPP / Cooperativa – COOP, havendo alguma restrição na regularidade scal e trabalhista, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério dos CORREIOS, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação da licitante pelo Pregoeiro, após concluída a análise dos documentos de habilitação, sendo que, após esse prazo, será inabilitada do certame.

6.11.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.11. poderá ser concedida, quando requerida pelo LICITANTE, mediante apresentação de justificativa.

6.11.2 A LICITANTE ME/EPP/COOP, beneciada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar 123/2006, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista.

A abertura da fase para manifestação de intenção de interposição de recurso, emrelação ao resultado do certame, ocorrerá somente após os prazos de regularização scal e trabalhista de que tratam os subitens 6.11. ou 6.11.1., ou após a regularização fiscal e trabalhista da licitante.

A não apresentação de documentação scal e trabalhista devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.

Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos”expedidos por quaisquer órgãos, em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.

O não cumprimento das exigências contidas neste Item implicará na inabilitação daLICITANTE do certame, ficando, também sujeita às penalidades previstas neste Edital.

6.14 Quando admitida a participação de Cooperativas, além dos documentos acima exigidos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certicado de Registro de Cooperativa, emitido pela Organização das Cooperativas

Brasileiras;

Estatutos sociais e suas alterações posteriores;

b.1) Para efeito de habilitação jurídica as Cooperativas deverão observar o disposto na

Lei 5.764/1971;

relação nominal e respectiva qualicação (identidade, CPF, endereço, número de inscrição de autônomo junto ao INSS - NIT) de todos os cooperados que farão parte da equipe que executará o objeto licitado;

modelo de gestão operacional, com a indicação de que o trabalho será executado deforma compartilhada ou em rodízio, bem como as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada ou aleatória.

O CNPJ do interessado utilizado nesta licitação deverá ser o mesmo compreendidono SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a lial, todos os documentos deverão estar em nome da lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Antes da Adjudicação, para ns de formação do cadastro de reserva, o pregoeiro convocará no Sistema Licitações-e, por meio do chat, os licitantes participantes do certame para manifestarem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em registrar o(s) mesmo(s) preço(s) praticado(s) pelo licitante vencedor ou manterem as suas propostas originais ou reduzidas, conforme disposto no inciso II do subitem 9.1 deste

Edital.

- EXIGÊNCIA DE EXEMPLARES -

6.17. Nesta licitação os exemplares serão exigidos na fase de contratação, conforme disposto no item 2 da Ata de Registro de Preços.

7. RECURSOS

7.1. Após a declaração da licitante vencedora, será aberto o prazo de24 (vinte e quatro) horas para as demais licitantes manifestarem sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, com o registro da síntese de suas razões.

7.1.1. Para as licitantes que manifestarem a intenção de recurso, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões relacionadas à intenção manifestada, cando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vistas dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

7.1.2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, bem como a não apresentação das razões de recurso, importará na decadência desse direito, cando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

7.2. O Recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora.

7.4 Os Recursos contra a decisão de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.5. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

8. PENALIDADES

8.1. A LICITANTE cará sujeita às penalidades de multa e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, quando incorrer nas hipóteses de irregularidades previstas no subitens 8.1.1 e 8.1.2, respectivamente, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

8.1.1. Multa de até 10% (dez por cento) do valor do lote arrematado, quando:

não mantiver os preços ou as condições de habilitação;

recusar-se, injusticadamente, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou a receber/retirar instrumento de contratação equivalente.

8.1.1.1. Para definição da multa deverão ser observados os limites abaixo:

Lote de até R$ 1.000.000,00 - multa limitada a 10.000 (dez mil) vezes o Primeiro Porteda Carta Comercial.

Lote de R$ 1.000.000,01 a R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 20.000 (vinte mil) vezeso Primeiro Porte da Carta Comercial.

Lote acima de R$ 5.000.000,00 - multa limitada a 40.000 (quarenta mil) vezes oPrimeiro Porte da Carta Comercial.

8.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por até 2 (dois) anos, quando:

fizer declaração falsa;

apresentar documento falso;

Fazer declaração falsa de que é destinatária do tratamento diferenciado a que serefere a Lei Complementar 123/2006, para se beneciar na licitação (Microempresa - ME,

Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Cooperativa - COOP);

praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

comportar-se de modo inidôneo;

participar da licitação depois de haver sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

praticar qualquer conduta tipicada pelo art. 5º, da Lei 12.846/2013 (“lei anticorrupção”) como ato lesivo à Administração Pública.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com os CORREIOS poderá ser aplicada juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia da LICITANTE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da notificação.

A pessoa jurídica incursa nas penalidades previstas na Lei nº 13.303/2016, tambémpode incorrer nas sanções disciplinadas pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou força maior,devidamente comprovados.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e docontraditório.

As penalidades aplicadas serão registradas no SICAF.

9. REGISTRO DE PREÇOS

9.1. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

– serão registrados na Ata os preços e quantitativos do licitante mais bem classicado durante a fase competitiva, sem o diferencial de ICMS.

- será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes queaceitarem cotar o(s) ben(s) com preço(s) igual(is) ao do licitante vencedor na sequência da classicação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais ou reduzidas desde que os valores correspondentes sejam iguais ou inferiores ao preço de referência;

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata será denida de forma crescente em relação aos preços aceitos e/ou ofertados quando da convocação, sendo que, quando houver preços iguais, o ordenamento respeitará a ordem original obtida ao final da disputa de lances.

- a ordem de classicação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

9.1.1. O registro a que se refere o inciso II tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

9.1.2. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II, serão classicados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, considerado o valor equalizado com o diferencial de ICMS,

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar,facultando-se a realização de licitação especíca para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades da Administração.

Dentro do prazo de vigência do Registro de Preços, as licitantes que tiverem seuspreços registrados carão obrigadas ao fornecimento dos objetos, desde que obedecidas às condições deste Edital e da respectiva Ata de Registro de Preços.

A aquisição dos objetos será precedida da assinatura da Ata de Registro de Preços.

A licitante que tiver seu preço registrado se obriga a manter, durante o prazo devigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas nesta licitação.

10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Homologado o resultado da licitação, a licitante mais bem classicada será convocada para assinar a ata de registro de preços, nos prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante e desde que ocorra motivo justicado aceito pela Administração.

Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitanteadjudicatária deverá manter as mesmas condições de habilitação, sendo vericada a regularidade fiscal e trabalhista prevista no subitem 6.3. deste Edital.

Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante adjudicatária será convocada para realizar cadastro e assinar a Ata de Registro de Preços eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

O prazo para liberação, pelos CORREIOS, do cadastro, de que trata o subitemacima, não será computado em desfavor da licitante adjudicatária.

As informações sobre os procedimentos para cadastro no Sistema Eletrônico deInformações – SEI serão enviadas à licitante adjudicatária no momento da convocação.

10.4. Os Correios, a seu critério, poderá convidar a licitante adjudicatária, por meios eletrônicos ou carta com “AR” (Aviso de Recebimento), para realizar a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços.

10.4.1. Havendo concordância, o prazo de assinatura presencial da Ata será de10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, ficando sujeita às sanções previstas neste Edital.

É facultado aos CORREIOS, quando a convocada não assinar a ata de registro depreços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classicação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.

A Ata de Registro de Preços, oriunda deste certame e durante a sua vigência,desde que previamente autorizada pelo órgão licitante dos CORREIOS, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade prevista no art. 1º da Lei 13.303/2016.

A Minuta da Ata de Registro de Preços estabelecerá a forma de pagamento edemais condições de registro de preço.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constantes neste Edital, devendo a licitante adjudicatária manter todas as condições de habilitação.

11.1.1. A Minuta do Contrato estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

11.2. Quando houver aplicação de Cota Principal e Cota Reservada – exclusivo para

ME/EPP/COOP,	haverá	prioridade	de	aquisições	para	os	lotes	destinados	à	Cota

Reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, mediante justicativa a ser incluída no processo de gestão contratual.

11.3. As licitantes deverão conhecer e se comprometer, por todos os seus representantes, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a licitação, no que couber, o “Programa de ComplianceConcorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

11.4. O tratamento dos dados pessoais obtidos nesta licitação dar-se-á de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 13.709/2018, com vistas à execução deste certame, levando-se em consideração os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.

11.5. Os Correios realizarão, para os contratos acima de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), avaliação de riscos de corrupção, reputação e integridade, com base no questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, que deverá ser preenchido pela licitante contratada após a assinatura do contrato, conforme obrigação contida na minuta do contrato anexa a este Edital.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS DA LICITAÇÃO

12.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo os CORREIOS revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

12.1.1. Havendo a revogação ou anulação desta licitação, decorrente de ato imputável ao licitante, após iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, será concedido às LICITANTES prazo de 03 (três) dias úteis para contestarem, contados a partir da data da noticação, de forma a assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

12.2. A LICITANTE é responsável pela delidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassicação da licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

12.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior:

efetuar, em qualquer fase da licitação, consultas ou promover diligências com vistas aesclarecer ou complementar a instrução do processo;

relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para ns de classicação e habilitação da licitante, desde que sejam irrelevantes, não ram o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da

Licitação;

convocar as licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários aoentendimento de suas propostas.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará noafastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualicação e a exata compreensão da sua proposta.

As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor daampliação da disputa entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito oude força maior, serão resolvidas pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, desde que pertinentes com o objeto do Pregão, observada a legislação em vigor.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á odia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na unidade dos CORREIOS promotora do evento.

Este Edital e seus Anexos, bem como a Proposta vencedora, farão parte integrantedo Instrumento Contratual, como se nele estivessem transcritos.

13. FORO

13.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [CIDADE]/[UF], para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Pregão.

[NOME]

Pregoeiro

Portaria nº [número/ano]

APÊNDICE 1

(Modelo I)

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

Razão Social da Empresa: ...................................

CNPJ Nº.: ...........................................................

Validade da Proposta: ....... dias (nomínimo90(noventa)dias)

Prazo de Pagamento: conforme Edital...................

A Unidade da Federação na qual será emitido o documento fiscal é...................

Apresentamos nossa Proposta para o objeto doPregão no ....../20....., acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo:

LOTE Nº.: [informar]

REGIÃO: [informar]

ITEM	CÓDIGO NCM*	DESCRIÇÃO	UM **	QTDE MÁX. ESTIM.	ALIQUOTA ICMS (%) ***	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL (R$)
1	[Informar]	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	[Informar]	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]	[Informar]	[Informar]
VALOR GLOBAL TOTAL	[Informar]

* O Fornecedor deverá informar o código NCM de acordo com a Tabela de Incidência de Produtos Industrializados – TIPI vigente.

**UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

*** Alíquota de ICMS nas operações interestaduais entre contribuintes com bens e mercadorias (Resoluções nº. 22, de 1989, e nº. 13, de 2012, do Senado Federal).

OBS: DEVERÁ SER REGISTRADO NO SISTEMA O VALOR GLOBAL DO LOTE.

6.1. Pauta de Distribuição: [Informar]

7. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao el e integral cumprimento do objeto do Edital e seus Anexos.

8 . Garantia do objeto: Declaramos que a garantia do objeto cotado é de 12 (doze) meses a contar da data do último Termo de Recebimento e Aceitação emitido pela Superintendência Estadual.

9. Declaramos que somos fabricantes do objeto deste Pregão, cuja marca e modelo

são: [Informar]

OU

Declaramos que forneceremos o objeto deste Pregão,cujo fabricante, marca e modelo são: [Informar]

Declaramos que tomamos conhecimento do diferencial de ICMS, praticado entre osEstados da Federação (Resolução 22/1989 e Resolução 13/2012 do Senado Federal).

Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informações e condições para ocumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital.

Declaramos que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, quenão tentou inuir na decisão de qualquer outro potencial participante desta licitação, e que com estes ou com outras pessoas não discutiu nem recebeu informações.

[Informar UF], [dia] de [mês] de [ano].

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

PRAZOS E FORMAS PARA ENCAMINHAMENTO:

A licitante arrematante deste Pregão deverá encaminhar a Proposta, observadas as condições de substituição tributária se houver, devidamente ajustada ao seu último lance, sem o diferencial de ICMS, após a convocação no sistema pelo pregoeiro, conforme disposto no subitem 5.17.1 deste Edital.

O não encaminhamento da Proposta nos prazos acima denidos implicará na sua desclassificação.

PARA	QUE	SEJA	PROVIDENCIADO	O	CADASTRO	DO	FORNECEDOR	NOS

CORREIOS, OS DADOS ABAIXO DEVERÃO SER INFORMADOS POR E-MAIL OU CARTA:

Inscrição Estadual: [Informar]

Inscrição Municipal: [Informar]

Endereço:	[Informar]

Telefone: [Informar] E-mail: [Informar]

Banco: [Informar] Agência: [Informar] Conta Corrente: [Informar]

Representante da Empresa: [Informar]

Cargo: [Informar] RG: [Informar] CPF: [Informar]

PARA	POSSIBILITAR	A	ASSINATURA	ELETRÔNICA	DO	INSTRUMENTO CONTRATUAL, DEVERÃO SER INFORMADOS OS DADOS CONSTANTES DOS SUBITENS 6 A 8 DE CADA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.

Obs.: O e-mail deverá ser único por representante, pois será utilizado como loginde acesso restrito e individual.

APÊNDICE 1

(Modelo II)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

(Estemodeloéumexemplodecomoseráavaliadaaqualificaçãotécnicadalicitante)

Atestamos para os devidos ns que a empresa (nome e CNPJ da empresa) estabelecida à

(endereço	completo	da	empresa), na	categoria	de fabricante/distribuidora/revendedora do objeto desta licitação, forneceu para esta empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), na condição de cliente adquirente os objetos especificados abaixo, no período de __/__/__ a __/__/__:

Objeto (Lembrete: se for o caso): ........................................

QUANTIDADE (Lembrete: se for o caso): ..............................

MARCA DO FABRICANTE: ....................................................

Nº. CONTRATO: ................................... DE ......./......./........

VALOR PARCIAL/GLOBAL (R$): .................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tais fornecimentos foram executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos para o(s) objeto(s) e no prazo pactuado, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

............................, .......de ....................de 20.....

IDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) E ASSINATURA DO DECLARANTE

CONDIÇÃO DE ACEITABILIDADE:

os atestados podem ser emitidos pela mesma pessoa jurídica, contudo deverãoreportar-se a relações contratuais distintas, caso a licitante deseje apresentar mais de um atestado;

a omissão de qualquer item acima previsto será analisada pelo Pregoeiro, quedecidirá pela validação ou não do Atestado de Capacidade Técnica, desde que não comprometa a análise da qualicação técnica e o atestado se encontre pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação;

não serão aceitos atestados emitidos para outros fornecedores que não sejamaqueles que efetivamente tenham assinado o contrato com a emitente.

APÊNDICE 1

(Modelo III)

MODELO DE DECLARAÇÃO

Empresa ......................................, inscrita no CNPJ n°................................. e razão social........................., por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA sob as penas da Lei:

* ( ) que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e/ou pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, quando for o caso.

que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; que até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital; ter recebido todos os documentos e informações, conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto da Licitação;

que não está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei

13.303/2016; que os documentos apresentados por meio do sistema Licitações-e são autênticos aos originais;

* Assinalar se estiver participando na condição de Microempresa, de Empresa de Pequeno porte ou de Cooperativa.

Local e data

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

NOME E CPF

APÊNDICE 2

TABELAS DAS ALÍQUOTAS DE ICMS E FATORES DE EQUALIZAÇÃO

[INSERIR O ARQUIVO GERADO OU DISPONIBILIZÁ-LO SEPARADAMENTE]

APÊNDICE 3

ESCLARECIMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS

(NO CASO DE EQUALIZAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ICMS DE FORMA MANUAL)

Ao	considerar	a	aplicação	do	diferencial	de	ICMS	sobre	o(s)	bem(ns)	de consumo/materiais/equipamentos, a licitante deverá calcular o seu lance conforme fórmula abaixo:

P = V X F

Exemplos:

UF - Unidade da Federação do fornecedor (origem)	% Diferencial ICMS para a UF de destino	Valor do Bem (V)	Fator de Equaliz. (F)	Valor Equalizado (P) = (V) x (F)
Estado X	5%	R$100,00	1,05	R$105,00
Estado Y	10%	R$100,00	1,10	R$110,00
Estado Z	13%	R$100,00	1,13	R$113,00
Estado K	0%	R$100,00	1,00	R$100,00

onde,

P - Proposta / Lance a ofertar na disputa (valor equalizador)

V - Valor do BEM que será adquirido F - Fator de equalização Em que:

V - VALOR DO BEM: valor de operação de aquisição na unidade federada de origem, constante do documento scal, acrescido de valores do frete e de outras despesas transferidas ao adquirente.

F - FATOR DE EQUALIZAÇÃO : índice percentual que deverá ser multiplicado ao VALOR DO BEM, onde embutirá o diferencial de ICMS, resultando no valor da proposta/lance equalizado a ser ofertado na disputa.

OBSERVAÇÕES:

Destaque-se que na fase de lances o licitante deverá constar o VALOR GLOBAL DE CADA ITEM, não perdendo de vista que na parcela relacionada ao(s) BEM(NS) estará embutido/contemplado o valor do diferencial de ICMS correspondente entre a(s) Unidades(s) da Federação de origem e destino, se devido;

Para efeito de valor para contratação, a parcela embutida do diferencial de ICMS será subtraída da proposta/lance ofertado na disputa.

Valor total da(s) Nota(s) Fiscal(is) = Parcela referente ao(s) bem(ns), sem o diferencial de ICMS.

Para calcular o valor de NF correspondente ao(s) bem(ns) (que é o valor que efetivamente o fornecedor irá receber) utilizar a seguinte fórmula:

Valor do bem sem o diferencial de ICMS > V = P = Proposta/Lance a ofertar na disputa

F	Fator de

Equalização

O valor do bem sem o diferencial corresponderá ao valor da Nota Fiscal a ser emitido pelo fornecedor.

Obs.: O valor do diferencial de ICMS, incidente sobre os bens, se devido, será pago diretamente pelos CORREIOS à unidade da federação de destino da mercadoria.

OUTROS ESCLARECIMENTOS SOBRE APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DO ICMS, FATOR DE EQUALIZAÇÃO, TABELA DE ALÍQUOTAS DE ICMS (APÊNDICE 2).

Edital_Cofre_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822510

ANEXO 01

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ NÚMERO/ANO ]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ [Informar], Inscrição Estadual [Informar], com sede [Informar] neste ato representado pelo [Informar Autoridade Competente(1)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], e pelo [Informar

AUTORIDADE COMPETENTE (2)], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar [Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], nos termos da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº

7.892/2013, por meio do Pregão no [Informar], homologado pelo Relatório [Informar]/ [Informar], RESOLVE Registrar o Preço proposto por [Informar], CNPJ[Informar], Inscrição Estadual[Informar], com sede na [Informar], neste ato representado por seu representante legal[Informar], ocupante do cargo/função [Informar], CPF [Informar], Documento de Identidade/órgão expedidor [Informar Nº, ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF], observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.

Cabendo ainda, como ÓRGÃO GERENCIADOR, providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classicação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes seguintes:

CORREIOS	ITEM	DESCRIÇÃO	UM *	QTDE MÁX. ESTIMADA
[CS/SE]	1	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]

2	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]
[CS/SE]	1	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]

2	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]

*UM (Unidade de Medida)= UN - unidade

1. OBJETO E PREÇO REGISTRADO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DO PREÇO para aquisição e instalação de cofre com fechadura eletrônica de retardo, conforme segue:

LOTE [ informar ]

REGIÃO: [ informar]

Item	Descrição	UM *	Qtde Máx. Estimada	Preço Unit. Sem Dif. ICMS	Preço Total Sem Dif. ICMS
1	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]	[Informar]
2	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[Informar]	[Informar]	[Informar]

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

VALOR GLOBAL TOTAL: [ VALOR EM R$ (VALOR POR EXTENSO) ].

2. ANÁLISE DO EXEMPLAR

2.1.	Será exigida da CONTRATADA a apresentação de exemplar em conformidade com a

Especificação Técnica.

2.2. PRAZO DE ENTREGA DE EXEMPLAR: A CONTRATADA deverá entregar os exemplares do objeto no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, após assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado por no máximo 30 (trinta) dias para apresentação de novo exemplar caso haja a recusa do lote exemplar inicial. O detalhamento das etapas consta no Cronograma de Entrega e Aceitação em anexo.

2.3. COMPOSIÇÃO DE EXEMPLAR: Será composto de 05 Cofres com Fechaduras Eletrônica de Retardo, sendo 2 (duas) unidades do modelo CFR/B-01 e 3 (três) unidades do modelo CFR/B-02.

2.4. LOCAL DE ENTREGA DO EXEMPLAR: A inspeção será realizado na Fábrica da CONTRATADA e contemplará o acompanhamento das fases de fabricação. A CONTRATADA poderá compor o primeiro pedido com o(s) exemplar(es), caso o(s) mesmo(s) seja(m) aceito(s) pela CONTRATANTE.

2.5. DO RESULTADO DA ANÁLISE:

2.5.1. O resultado da análise será formalizado à CONTRATADA por meio de CARTA.

2.5.1.1. Havendo desconformidade(s) essa(s) será(ão) comunicada(s) à CONTRATADA, relacionando-se os itens que não atenderam as exigências da Especicação Técnica, os quais deverão estar devidamente corrigidos no momento da(s) entrega(s).

3. QUANTIDADES E FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO

3.1 QUANTIDADES DO PEDIDO:

LOTE	REGIÃO	QTDE MÍNIMA POR PEDIDO DO LOTE	QTDE MÁXIMA* POR PEDIDO DO LOTE
[informar]	[informar]	[Informar]	[Informar]

(*) ou superior, caso haja anuência da CONTRATADA.

3.1.1. O intervalo entre os pedidos não será inferior a45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado o acordo entre as partes.

3.2. FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO:

3.2.1. A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do pedido.

3.2.1.1. Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

3.2.1.2. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com a CONTRATANTE, por intermédio do e-mail: [Informar]

4. PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O preço registrado é xo e irreajustável durante a vigência desta Ata, salvo se houver determinação do Poder Executivo em contrário.

4.2. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento do objeto desta Ata e seus Anexos.

4.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no inciso VI do art. 81 da Lei 13.303/2016.

4.3.1. Caberá aos CORREIOS realizar periodicamente pesquisa de preço para a comprovação da vantajosidade.

4.4. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.2. A ordem de classicação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

PAGAMENTOS

5.1. Conforme disposto nas Condições Gerais do Contrato, anexa(o) a esta Ata.

6. CONTRATAÇÃO

6.1. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato, constante no Edital, devendo o signatário da Ata manter todas as condições de habilitação.

6.2. O signatário da Ata deverá comprovar a documentação exigida na habilitação, devidamente atualizada, como condição indispensável para a assinatura do Contrato, sem prejuízo das demais disposições previstas no Edital e neste Instrumento.

6.3. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões para vericação das condições de habilitação do signatário da Ata, sendo os resultados da consulta considerados como meio legal de prova.

6.4. O signatário da Ata será convocado para assinatura do Contrato eletronicamente, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, por meio de login e senha ou certicado digital (token), dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação pelo SEI, sob pena de caracterizar renúncia ao direito de contratação, cando sujeita às sanções previstas neste Instrumento.

6.4.1 Excepcionalmente e havendo concordância e interesse dos Correios, o prazo de assinatura apresentado no item acima poderá ser prorrogado.

6.5. Quando o signatário da Ata recusar-se a assinar o Contrato, é facultado aos CORREIOS o direito de, independentemente de qualquer aviso ou noticação, convocar os fornecedores remanescentes, registrados no cadastro de reserva, anexo a esta Ata.

6.5.1. Os licitantes registrados, quando convocados, deverão apresentar os documentos de habilitação válidos.

6.5.1.1. Os licitantes registrados se obrigam a atender a convocação e a assinar o Contrato no prazo xado pela Administração, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Ata, no caso de recusa ou de não atendimento às condições de habilitação.

6.6. A Minuta do Contrato constante no Edital, estabelecerá a forma de pagamento e demais condições de contratação.

6.7. Quando houver aplicação de Cota Principal e Cota Reservada – exclusivo para ME/EPP, haverá prioridade de aquisições para os lotes destinados à Cota Reservada, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, mediante justificativa a ser incluída no processo de gestão contratual.

ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas noArt. 81 da Lei 13.303/2016, com as devidas justificativas.

7.1.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos xados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o que trata o § 1º do art. 81 da Lei 13.303, de2016.

As alterações serão procedidas mediante Termo Aditivo ou Apostila, que farão parte da Ata,como se nela estivessem transcritos.

8. CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

8.1. O signatário da Ata terá seu registro cancelado quando:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não assinar o Contrato, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;

Sofrer sanções previstas na Lei 13.303/2016.

8.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “d” deste subitem será formalizado por ato dos CORREIOS, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do fornecedor.

8.3. O cancelamento do Registro pelos CORREIOS, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste Instrumento:

retenção dos créditos decorrentes do(s) Contratos(s) oriunda(s) desta Ata, até o limite dosprejuízos causados aos CORREIOS;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre os Correiose o signatário da Ata, até o limite dos prejuízos causados.

8.3.1. Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, o signatário da Ata será noticado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da noticação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pelos CORREIOS, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

9. PENALIDADES

9.1. O signatário da Ata cará sujeito a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, quando:

tenha sofrido condenação denitiva por praticar, por meios dolosos, fraude scal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitospraticados.

9.1.1. Ensejará a aplicação da penalidade indicada no subitem acima, o signatário da Ata que não mantiver as condições de habilitação ou recusar-se, injustificadamente a assinar o Contrato.

9.2. Atraso na entrega dos exemplares, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento: 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre o valor total do item questionado, por dia de atraso, até o limite de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima e a critério da CONTRATANTE poderá ocorrer a aceitação do exemplar,com aplicação de multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor total do item questionado, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo sem que tenha sido efetuada a entrega do exemplar, poderá ocorrer o cancelamento do presente Registro e a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços.

A multa deverá ser recolhida nas Agências dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis acontar da intimação, sob pena de execução judicial.

Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões deinteresse público, desde que devidamente comprovados e enquadrados legalmente nestas situações.

Os fornecedores poderão ser liberados do compromisso assumido na Ata, sem aplicação depenalidades, desde que comprovem, antes de ocorrer o pedido de fornecimento, que o preço de mercado tornou-se superior ao preço registrado, mediante requerimento, conrmando a veracidade dos motivos.

Cabe ao órgão CONTRATANTE aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento dopactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

As penalidades serão aplicadas com observância dos princípios da ampla defesa e docontraditório.

10. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

10.1. As despesas decorrentes dos fornecimentos correrão por conta dos recursos consignados, conforme abaixo:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.010001	MÓVEIS E UTENSÍLIOS

11. VIGÊNCIA

11.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

11.1.1 Havendo ou não interesse na prorrogação desta Ata, as partes se manifestarão expressamente em até 160 (cento e sessenta) dias antes do término de sua vigência.

OU

11.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente dos Correios.

11.2. Os Contratos deverão ser emitidos dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O Registro de Preços do objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não geram aos CORREIOS a obrigação de solicitar os fornecimentos que dele poderão advir, independentemente da estimativa de consumo indicada no respectivo Edital de Licitação.

12.2. O signatário da Ata declara estar ciente das suas obrigações para com os CORREIOS, nos termos do Edital da respectiva Licitação e da sua Proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

12.3. Qualquer empresa pública ou sociedade de economia mista, de que trata o art. 1º da Lei 13.303/2016, não participante do registro de preços, poderá aderir a esta Ata, mediante consulta prévia aos CORREIOS para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

12.3.1. A manifestação dos CORREIOS ca condicionada à apresentação de estudo, pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, que demonstre o ganho de eciência, a viabilidade e a economicidade da utilização da ata de registro de preços.

12.3.2. O disposto no subitem 12.3.1 não se aplica a empresa pública ou sociedade de economia mista de âmbito municipal, distrital ou estadual.

12.3.3. Caberá ao signatário da Ata, observadas as condições estabelecidas na Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras assumidas com os CORREIOS e órgãos participantes.

12.3.4. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por empresa pública ou sociedade de economia mista, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para os CORREIOS e órgãos participantes.

12.3.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para os CORREIOS e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

12.3.6. Após a autorização dos CORREIOS, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

12.3.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências aos CORREIOS.

12.4 O órgão participante deverá tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

13. FORO

13.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de(o) [ LOCAL/UF ] para dirimir quaisquer dúvidas, porventura, oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem justas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata.

ANEXO 01-A

CADASTRO DE RESERVA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº [ número/ano ]

Ficam registrados os seguintes licitantes que aceitaram cotar preços iguais ao do licitante vencedor, bem como os que mantiveram suas propostas originais, para formação de Cadastro de Reserva, obedecendo a ordem de classicação no Lote [ Informar ], do Pregão Eletrônico nº [ número/ano ]:

CLASSIFICAÇÃO	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	PREÇO TOTAL (R$)
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]
[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]	[ informar ]

ATA_Cofre_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJUR/SEI-41616756/2023

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822523

CONTRATO Nº [NUMERAÇÃO/ANO]

AQUISIÇÃO DE COFRE COM FECHADURA ELETRÔNICA DE RETARDO (COM DIFERENCIAL DE ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

CONTRATANTE: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE (S):

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR] CPF: [INFORMAR]

NOME: [INFORMAR]

FUNÇÃO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

CONTRATADA: [INFORMAR RAZÃO SOCIAL]

CNPJ: [INFORMAR]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

CEP: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

REPRESENTANTE(S):

NOME: [INFORMAR]

CARGO: [INFORMAR]

DOCUMENTO DE IDENTIDADE: [INFORMAR]

CPF: [INFORMAR]

ENDEREÇO: [INFORMAR]

TELEFONE: [INFORMAR]

E-MAIL: [INFORMAR]

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E PREÇO

1.1. A presente contratação tem como objeto a aquisição e instalação de cofre com fechadura eletrônica de retardo, discriminados no quadro abaixo, conforme ANEXO 2 do Edital - Especificação Técnica e demais condições deste Instrumento e seus Anexos.

1.2. O valor global para o presente Contrato é de[ VALOR (VALOR POR EXTENSO) ], sendo os valores unitários os seguintes:

LOTE: [ informar]

REGIÃO: [ informar]

Item	Descrição	UM*	Quant.	Preço Unitário	Preço Total
1	Cofre B-01 CFR/B-01, dimensão 1,00 x 0,55 x 0,55m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[informa]	[informa]	[informa]
2	Cofre B-02 CFR/B-02, dimensão 1,40 x 0,75 x 0,65m (altura externa x largura externa x profundidade externa) dotado de fechadura eletrônica de retardo.	UN	[informa]	[informa]	[informa]

*UM (Unidade de Medida) = UN - unidade

1.3. No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro, materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO E FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

2.1. PRAZO DA ENTREGA DO OBJETO: Conforme definido no Cronograma de Entrega e Aceitação, anexo.

2.1.1. O prazo para análise da conformidade da parcela entregue não será considerado em desfavor da CONTRATADA.

2.1.1.1. Considerar-se-á prazo de análise desde a data da entrega até a data do recebimento da carta de aprovação/recusa pela CONTRATADA, quando for o caso.

2.2. FORMA DE ENTREGA DO OBJETO:

2.2.1. A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do pedido.

2.2.1.1. Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

2.2.1.2. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

2.2.1.3. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com os CORREIOS, por intermédio do(s) e-mail(s):[informar]

3.2. FORMA DE ENTREGA DO PEDIDO:

3.2.1. A quantidade total do pedido poderá ser entregue de forma parcelada, observado o prazo de entrega previsto neste Instrumento, salvo determinação em contrário quando da formalização do pedido.

3.2.1.1. Havendo recusa, para efeito de contagem de prazo, a(s) entregas(s) subsequente(s) será(ão) considerada(s) como relativa(s) ao(s) lote(s) recusado(s), até a reposição e aceitação da totalidade do(s) material(is) recusado(s).

3.2.1.2. A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

3.2.1.3. O dia de entrega do objeto deverá ser previamente agendado com os CORREIOS, por intermédio do(s) e-mail(s):[informar]

CLÁUSULA TERCEIRA - LOCAL DE ENTREGA

3.1. Informar o(s) endereço(s) por lote ou anexar a pauta de distribuição, se houver:[Informar ou anexar]

CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Contrato correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/CONTÁBIL
Conta Orçamentária	Descrição
XXE06.12402.010001	MÓVEIS E UTENSÍLIOS

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA

5.1 O período de vigência do presente Contrato será de até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado, sendo contado a partir da assinatura pela Autoridade Competente do Correios.

CLÁUSULA SEXTA - GESTÃO DO CONTRATO

6.1. A gestão deste Contrato será feita:

6.1.1 Por parte da CONTRATANTE:

ÁREA GESTORA OPERACIONAL: [ informar]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

ÁREA GESTORA ADMINISTRATIVA: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar ]

6.1.2. Por parte da CONTRATADA:

NOME DO GESTOR: [ informar ]

TELEFONE: [ informar ]

E-MAIL: [ informar]

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.

7.1.1 A CONTRATADA deverá manter atualizado os dados cadastrais no Cadastro de Fornecedores dos Correios.

7.2. Efetuar a entrega do objeto nos locais, prazos e quantidades determinadas, conforme Especicação Técnica, devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, acompanhados do respectivo documento fiscal.

7.3. Retirar o objeto que vier a ser recusado, sem ônus para a CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias após comunicação da CONTRATANTE, independentemente do prazo para a entrega do objeto.

7.3.1. Caso não ocorra a retirada do objeto recusado, no prazo acima estipulado, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

7.4. Repor o objeto recusado até o término do prazo para a entrega, observadas as hipóteses de aplicação das penalidades de mora, previstas neste Instrumento.

7.5. Emitir documento scal com o CNPJ e Inscrição Estadual ou Distrital indicados na pauta de distribuição, e no campo das informações complementares acrescentar os dados do local de entrega, bem como destacar, o número do Contrato ou AF (Autorização de

Fornecimento).

7.5.1 Fica vedada a emissão de documento scal para atender o fornecimento de mercadorias para unidade dos Correios com CNPJ não pertencente a mesma UF do local de entrega.

7.5.2 Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.

7.5.3. No caso de Nota(s) Fiscal(is) Eletrônica(s) – NF-e, a CONTRATADA deverá encaminhar, se for o caso, o(s) respectivo(s) arquivo(s) no formato XML para o e-mail documentofiscal@correios.com.br.

7.6. Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, ca condicionada na emissão dos documentos fiscais:

7.6.1 A inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráco indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”, para os casos de emissão de documentos não eletrônicos.

7.6.2 Nas notas scais eletrônicas devem constar, no campo destinado as informações complementares, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.”

7.7. Apresentar em duas vias a declaração constante no anexo IV da IN/RFB 1.234/2012 no ato da assinatura do contrato e/ou na prorrogação, caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL.

7.7.1. Quando o instrumento contratual ou termo aditivo for assinado eletronicamente o documento, de que trata o subitem acima, deverá ser enviado em até 02 (dois) dias úteis a contar da data de assinatura.

7.8. Sanear, às suas expensas, em garantia, os vícios, defeitos ou incorreções que se vericarem nos objetos, respondendo diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo, durante a execução deste Contrato.

7.8.1. O cumprimento da obrigação acima deverá ocorrer no prazo de até 30(trinta) dias após a comunicação do(s) vício(s), defeito(s) ou incorreção(ões) constatado(s).

7.8.2. Caso não ocorra a retirada do objeto com vício, defeito ou incorreção, no prazo acima, a CONTRATANTE poderá dar ao bem a destinação que lhe convier, sendo da CONTRATADA o ônus das despesas decorrentes da destinação executada, se for o caso.

7.9. Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, scais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.

7.10. Fornecer os objetos acompanhados de manuais, especicações e acessórios necessários à sua utilização, se houver, e prestar esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CONTRATANTE.

[Lembrete: excluir os subitens abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme item 10 do edital]

7.11 A CONTRATADA deverá encaminhar, devidamente preenchido, o questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da vigência do instrumento contratual, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

7.11.1 O questionário está disponível para preenchimento pela CONTRATADA no Portal do Fornecedor, conforme endereço abaixo, para acesso ao referido Portal a CONTRATADA deverá informar usuário e senha.

7.11.1.1. O questionário de DueDiligence de Integridade - DDI possui validade de12 meses, contados a partir da conclusão do preenchimento.

7.11.1.2 Endereço para acesso ao Portal do Fornecedor: https://editais.correios.com.br/app/consultar/licitacoes/index.ph

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.2. Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.

8.3. Receber o objeto entregue, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal.

8.4. Recusar o objeto ou parte deste, segundo os critérios constantes neste Instrumento, e comunicar formalmente à CONTRATADA.

8.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.

8.6. Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.

8.7. Encaminhar à Seguradora, dentro do prazo de validade da(s) Apólice(s), cópia das Noticações de Descumprimento Contratual, enviadas à CONTRATADA, para ns de caracterização da expectativa de sinistro, conforme previsto nos arts. 769 e 771 do Código Civil, quando for o caso de garantia sob a modalidade Seguro-Garantia.

8.8. Deverá ser dada prioridade às aquisições dos objetos oriundos de lote destinado à Cota Reservada em sua totalidade, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do objeto, mediante justicativa devidamente formalizada no processo de gestão contratual.

CLÁUSULA NONA - PRÁTICAS DE COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

9.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seus decretos regulamentadores, e se comprometem a cumpri-las elmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

9.2 A Contratada declara conhecer e se compromete, por todos os seus prepostos, a respeitar, cumprir e fazer cumprir durante a execução do contrato, no que couber, o “Programa de Compliance Concorrencial dos Correios” o “Código de Conduta Ética e Integridade dos Correios”, e o “Regime Disciplinar Deveres e Proibições", que se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.correios.com.br (página principal).

9.2.1 A Contratada deverá adotar um perl ético em suas práticas de gestão e conduzir suas atividades com alto padrão de integridade, inclusive na cadeia produtiva de seus fornecedores, obrigando-se a comunicar à Contratante eventuais irregularidades que constatarem ou apurarem no exercício de suas atividades, de modo a preservar o nome e a reputação da Contratante, evitando perdas de ordem financeira e moral.

9.3. As Partes, seus agentes ou empregados devem combater toda e qualquer iniciativa que seja contra a lei 12.529/11 (Lei de Defesa da Concorrência).

9.4. Em caso de indícios de descumprimento desta Cláusula, a CONTRATANTE poderá realizar diligências, diretamente ou por meio de terceiros, à CONTRATADA, que deverá cooperar e disponibilizar informações, documentos, inclusive por meio de entrevistas com seus colaboradores, observadas as restrições de acesso a informação previstas na legislação brasileira.

9.5. A comprovada violação de qualquer uma das obrigações previstas nesta cláusula poderá ocasionar a rescisão deste Contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, além das demais sanções contratuais e legais aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – MATRIZ DE RISCOS

10.1 A análise dos riscos associados à essa contratação foi realizada com base nas informações da Matriz de Risco deste Contrato.

10.1.1 Risco é o efeito da incerteza nos objetivos, sendo muitas vezes expresso em termos de uma combinação de consequências de um evento e a probabilidade de ocorrência associada. Considera-se “incerteza” o estado, mesmo que parcial, da deciência das informações relacionadas a um evento, sua compreensão, seu conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade

10.2 Os riscos decorrentes da relação contratual foram identicados e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabeleceu-se os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante do Apêndice 01 deste Contrato.

10.3 A CONTRATADA tem conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no Contrato e os considerou na formulação de sua proposta.

10.4 É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PAGAMENTO

11.1. O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) por meio de depósito bancário, conforme dados (nome e número do banco, número da agência e número da conta corrente) fornecidos pela CONTRATADA.

11.2. Os pagamentos serão efetuados após o recebimento do(s) objeto(s), mediante apresentação de documento(s) scal(is) válido(s), após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:

Data de Atesto da NF	Vencimento
Dia 1 a 15 do mês	Dia 16 do M+1
Dia 16 a 31 do mês	Dia 28 do M+1

Legenda:

M = mês do atesto

M + 1 = mês do atesto acrescido de um mês

11.2.1. Havendo disponibilidade e interesse da CONTRATANTE, bem como solicitação da CONTRATADA, o pagamento eventualmente poderá ser antecipado, mediante desconto, nos termos e nas regras estabelecidas no site dos CORREIOS, acessando: http://www2.correios.com.br/institucional/licit_compras_contratos/valorpresente/default.cfm.

11.2.2. Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:

Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da

Fazenda Federal) e Contribuições Sociais e às de Terceiros (INSS);

Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pelos respectivos órgãos;

11.2.2.1. Poderão ser consultados os sítios ociais emissores de certidões, especialmente quando a CONTRATADA estiver com alguma documentação vencida.

11.2.2.2. A não apresentação ou a irregularidade dos documentos previstos no subitem 11.2.2. não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.

11.2.2.3. O documento scal emitido pelo sujeito passivo por substituição deverá conter, além das indicações normalmente exigidas pela legislação tributária, o valor da base de cálculo para a retenção e o valor do ICMS/Substituição Tributária retido.

11.2.2.4. A CONTRATADA, substituta tributária, deverá estar inscrita no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação destinatária do bem e deverá constar o número da inscrição no documento fiscal.

11.2.2.5. Caso a CONTRATADA não esteja inscrita, deverá efetuar o recolhimento devido à Unidade da Federação destinatária, por meio de GNRE e anexar uma via ao documento fiscal para acompanhar o transporte do bem.

11.2.3. Caso o documento scal apresente incorreção o prazo de pagamento será contado após a data de regularização, observado o prazo do atesto.

11.2.4. Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE, por meio de carta, cando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

11.2.5. Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.

11.2.6. A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.

11.2.7. O faturamento do(s) documento(s) fiscal(is) terá como referência o(s) local(is) de entrega definido(s) pela CONTRATANTE.

11.3. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização nanceira, compensações nanceiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação proratatemporedo IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efetivado.

11.4. A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.

11.5. Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATUALIZAÇÃO DO PREÇO

12.1. REAJUSTE

12.1.1. Não se aplica.

12.2. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

12.2.1. O reequilíbrio econômico-nanceiro do contrato poderá ser solicitado pela contratada, que deverá demonstrar, de forma inequívoca, por meio de planilhas e de outros documentos hábeis, a variação dos preços em decorrência de razões que possam comprovar o dever de se conceder o reequilíbrio.

12.2.1.1. A solicitação do reequilíbrio econômico-nanceiro, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador, retroagindo a concessão, se for cabível, à data do fato gerador.

12.2.1.2. Quando o pedido for formalizado após 30 (trinta) dias do fato gerador, a concessão do reequilíbrio, se cabível, dar-se-á a partir da data do protocolo do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

13.1. Este Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

necessária à modicação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, mantendo as mesmas condições contratuais.

b.1) as supressões poderão exceder os limites estabelecidos na alínea “b”.

necessária a modicação do modo e/ou do cronograma de fornecimento, em face de vericação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

necessária à modicação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma nanceiro xado, sem a correspondente contraprestação de

fornecimento;

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTEpara a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-nanceiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, congurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

conveniente à substituição da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento.

13.2. As alterações serão procedidas mediante os seguintes instrumentos:

13.2.1. APOSTILAMENTO: para as alterações que envolverem as seguintes situações:

as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas neste Instrumento;

o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido.

13.2.2. TERMO ADITIVO: alterações não abrangidas pelo apostilamento, que ensejarem modificações deste Instrumento ou do seu valor.

13.3. Os Termos Aditivos ou Apostilas farão parte deste Instrumento, como se nele estivessem transcritos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– PENALIDADES

14.1. Pelo descumprimento das obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à CONTRATANTE, garantidos a ampla defesa e o contraditório:

14.1.1. Advertência: quando:

o descumprimento não constituir obrigação principal;

não houver penalidade de multa específica para o descumprimento;

não houver reincidência do fato gerador da penalidade.

14.1.1.1 As multas cujos valores sejam inferiores a 100 (cem) vezes o PPCC – Primeiro Porte da Carta Comercial básico serão convertidas em advertência, desde que não tenha sido aplicada a advertência para o mesmo fato gerador.

14.1.1.2 Quando houver a reincidência do fato gerador de advertência já aplicada, a CONTRATADA incidirá na multa disposta no subitem 14.1.2.2, alínea “e”.

14.1.2. Multa: aplicada nos seguintes casos:

14.1.2.1. Multa de mora:

atraso na entrega do objeto ou parte deste, em relação ao prazo estipulado nas Condições Especícas deste Instrumento:	0,15%

(quinze centésimos por cento) sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso, até o limite de 10 (dez) dias;

após o prazo acima e a critério da CONTRATANTE, até o limite de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer a aceitação do objeto, com a aplicação de multa 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre o valor correspondente à quantidade questionada, por dia de atraso. Não havendo interesse da CONTRATANTE em receber o objeto contratado ou decorrido este prazo sem que tenha sido efetuada a entrega do objeto, poderá ocorrer a rescisão deste Contrato, por inexecução total ou parcial, com aplicação das penalidades contidas no subitem

14.1.2.2;

Para efeito de cálculo e aplicação das penalidades versadas neste subitem, compreender-se-á a cada localidade de entrega como umpedido autônomo;

atraso na apresentação/reposição/complementação da garantia de execução contratual, quando essa exigência estiver contida nesteInstrumento, nos moldes da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA deste Contrato: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da garantia a ser prestada ou do valor da diferença a ser reposta/complementada, por dia útil de atraso, até o limite de 10 (dez) dias úteis. Após esse prazo será aplicado o subitem 17.2.1 deste Contrato.

[Lembrete: excluir a alínea abaixo se não for aplicado o DDI nesta contratação, conforme disposto na cláusula de obrigações da contratada]

atraso na apresentação do questionário de DueDiligencede Integridade - DDI, em relação ao prazo xado neste Instrumento: 0,02% (dois centésimos por cento) , por dia de atraso, até o limite de 10 dias corridos, incidente sobre o valor global do contrato.

14.1.2.2. Demais multas:

não cumprimento de quaisquer condições de garantia do objeto contratado, estabelecidas neste Instrumento: 1% (um por cento) sobreo valor dos objetos questionados;

não entrega total ou parcial dos objetos contratados, caracterizada após o limite de prazo constante da alínea “a1” do subitem

14.1.2.1: 10% (dez por cento) sobre o valor da quantidade remanescente do pedido;

não retirada da parcela recusada do pedido no prazo previsto no Cronograma de Entrega e Aceitação: 0,50% (cinquenta centésimospor cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo não retirado;

não saneamento dos vícios, defeitos ou incorreções noticados, no prazo previsto no Cronograma de Entrega e Aceitação: 0,50%

(cinquenta centésimos por cento) sobre o valor correspondente ao quantitativo questionado;

reincidência no descumprimento do mesmo fato gerador de penalidade de advertência já aplicada, conforme subitem 14.1.1: 0,20%

(vinte centésimos por cento) sobre o valor total do item, para cada ocorrência;

na rescisão deste Contrato, com base nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c” do subitem 15.1.1 deste Instrumento, será aplicadamulta de 5% (cinco por cento) sobre valor remanescente atualizado deste Instrumento, na data da rescisão.

14.1.2.3. As multas de mora são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, e estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.4. As demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.5. As multas de mora e demais multas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, cando, porém, o total das multas limitado ao valor global atualizado deste Instrumento.

14.1.2.6. Não serão aplicadas multas decorrentes de casos fortuitos ou força maior, devidamente comprovados.

14.1.2.7 O valor da multa e os prejuízos causados pela CONTRATADA serão executados pela CONTRATANTE, nos seguintes termos:

retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;

retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limitedos prejuízos causados;

retenção/execução da garantia contratual, quando essa exigência estiver contida neste Instrumento, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

14.1.2.7.1 Caso a retenção não possa ser efetuada, no todo ou em parte, na forma prevista nas alíneas acima, a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, recolher o respectivo valor em Agência indicada pela CONTRATANTE, sob pena de imediata aplicação das medidas judiciais cabíveis.

14.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, por prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da reparação dos danos causados, nos seguintes casos:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com os CORREIOS, em virtude de atos ilícitos praticados.

14.2. Em caso de descumprimento deste Contrato, além das penalidades acima previstas, a CONTRATADA responderá a título de indenização complementar, nos termos do Parágrafo Único do Art. 416 do Código Civil, por quaisquer danos, prejuízos e lucros cessantes sofridos pela CONTRATANTE.

As penalidades serão aplicadas com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os CORREIOS, poderão ser aplicadas juntamente com as de multa, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação dessas, cujas razões, em sendo procedentes, poderão isentá-la das penalidades, caso contrário aplicarse-á a sanção cabível.

Da aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula caberá recurso.

14.5.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão.

14.6 As penalidades serão registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1 O presente Contrato poderá ser rescindido, conforme legislação aplicável e sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.

15.1.1 Poderá haver a rescisão unilateral deste contrato por iniciativa de qualquer uma das partes, quando ocorrer os seguintes motivos:

não cumprimento ou cumprimento irregular deste Contrato, especificações técnicas, projetos ou prazos;

não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação;

subcontratação deste Contrato;

decretação de falência ou dissolução da sociedade da CONTRATADA;

caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução deste Contrato.

15.1.1.1 Poderá, ainda, haver rescisão unilateral por parte dos Correios por motivos decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável para a execução deste contrato.

15.1.1.2 A rescisão unilateral pela contratada ocorrerá, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e prova de recebimento, sem prejuízo do cumprimento das obrigações contratuais já iniciadas e do pagamento das indenizações cabíveis aos Correios.

15.1.1.3 Os efeitos da rescisão unilateral pelos Correios serão operados a partir do recebimento da comunicação escrita sobre o seu julgamento ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

15.1.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo Administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

15.1.3 A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos ou força maior, acarretará as consequências contidas no subitem 14.1.2.7, sem prejuízo das sanções previstas em lei e neste instrumento.

15.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes,reduzida a termo no Processo Administrativo.

15.3. Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO

16.1 Poderá haver a suspensão da execução deste Contrato, por acordo entre as partes, desde que devidamente motivada e justicada a inviabilidade de sua continuação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIAS

17.1. DO OBJETO: Será a indicada no Termo de Garantia Técnica, anexo.

17.2. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: [Escolha uma das opções]

Não será exigida Garantia de Execução Contratual para esta contratação.

OU

A CONTRATADA comprovará no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de vigência deste Contrato, a efetivação da garantia de execução contratual, em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global deste Contrato, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

caução em dinheiro;

a.1) em caso de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá depositar o valor em nome da CONTRATANTE em uma Agência de Correios, mencionando o código 54224 (Código SARA). Feito o depósito, a cópia do comprovante deverá ser enviada a Área Gestora Administrativa, previsto no subitem 6.1.1 deste Instrumento.

seguro-garantia;

fiança bancária.

17.2.1. Decorrido o prazo de mora previsto no subitem 14.1.2.1, alínea “b”, sem que haja a apresentação/reposição ou complementação da garantia, o valor correspondente será retido do pagamento subsequente para a constituição da garantia sob a modalidade caução em dinheiro.

17.2.2. O desconto no pagamento para constituição da garantia não afasta a aplicação da penalidade cabível pelo atraso, prevista na Cláusula Décima Quarta deste Instrumento.

17.2.3. A CONTRATADA poderá a qualquer tempo, solicitar a substituição da garantia contratual por outra modalidade, conforme previsto no subitem 13.1, alínea “f”.

17.3. Quando apresentada Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia, é indispensável que a cobertura da garantia alcance todas as obrigações previstas em Contrato, principal e acessória.

17.3.1. A CONTRATADA poderá apresentar mais de 01 (uma) apólice para o atendimento integral das obrigações contratadas.

17.3.2. A garantia só será aceita, e a exigência contratual atendida, após a cobertura integral das obrigações pactuadas neste instrumento.

17.4. Se a opção da garantia recair em seguro garantia ou fiança bancária, no título apresentado deverá constar expressamente:

cobertura da responsabilidade decorrente de aplicação de multas de caráter punitivo;

vigência da garantia, observado o prazo previsto no subitem 17.6;

cláusulas de inalienabilidade e de irrevogabilidade;

cláusula expressa de renúncia do ador aos benefícios dos artigos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro, somente para o caso de ança bancária;

o prazo máximo de pagamento da indenização de 30 (trinta) dias.

A Carta de Fiança ou Apólice de Seguro-Garantia deverá ser acompanhada do rol da documentação necessária à caracterização dosinistro para fins de indenização.

A validade da garantia deverá ultrapassar em 90 (noventa) dias a vigência do contrato de que trata a Cláusula Quinta.

No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de vigência do Termo Aditivo, ou, no caso de apostilamento, da data do recebimento da notificação pela CONTRATADA.

Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de quaisquer obrigações, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA seobriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, a contar da data que for noticada pela CONTRATANTE.

A garantia prestada será liberada ou restituída após cessadas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA.

17.9.1. A garantia, quando prestada em dinheiro, será liberada ou restituída atualizada monetariamente com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data da prestação efetiva e a da devolução.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 As PARTES se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.

18.2 O consentimento para o tratamento de dados pessoais se dará por meio da assinatura deste contrato.

18.2.1 O tratamento dos dados pessoais será limitado às atividades necessárias para o atingimento das nalidades de execução do objeto deste contrato, e poderá ser utilizado, quando o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

18.3 Após encerrada a vigência do contrato e/ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, a CONTRATANTE eliminará os dados pessoais disponibilizados, salvo quando tenha que mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONTRATAÇÃO E SUBORDINAÇÃO LEGAL

19.1 As partes CONTRATANTES submetem-se às condições ora acordadas e aos ditames da Lei 13.303/2016, Decreto 8.945/2016, Lei Complementar 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei 11.488/07, Lei 12.846/2013, Decreto 7.892/2013 e no que for aplicável.

19.2. Constituirão partes integrantes deste Contrato, como se nele estivessem transcritos: o Edital, seus Anexos, e a Proposta Econômica da CONTRATADA

19.2.1. Este Contrato é oriundo do Pregão Eletrônico nº. [Informar] / [Informar], homologado por meio do [Informar] de [Informar].

19.3. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no portal eletrônico dos Correios nainternet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia da entrega do objeto, do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO

20.1. É competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de [ CIDADE/UF ], para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriundas do presente Contrato.

E, por estarem justas e CONTRATADAS assinam as partes o presente Contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas..

CTR_Cofre_SRP_(P)_15.0	NJ/GCON-DEJ

Referência: Processo nº 53180.009786/2024-00	SEI nº 47822530